Nova Era do Direito Público e a adequação da atuação do advogado
A advocacia no âmbito público deve ser encarada e interpretada como meio de concretização da justiça e suporte jurídico, com vistas a otimização nos procedimentos administrativos quanto no aperfeiçoamento e inovação das políticas públicas adotadas pelo ente federativo. Trata-se de uma atividade direcionada aos entes públicos, que necessita cotidianamente do dinamismo, sincretismo e eficiência em todas suas formas de planejar e agir.
O advogado que possui o desejo de dedicar sua atuação em prol dos direitos e interesses dos entes públicos, deverá ter em mente uma visão orgânica e analítica em seu desempenho profissional.
O aplicador do direito público precisa, em meio aos seus feitos, analisar toda a estrutura econômica do ente, suas peculiaridades, além das características sociais, culturais e políticas dentro do contexto espacial. Tudo isso, com vistas a promover uma performance que possa contribuir para a evolução do ente público, sem perder de vista a busca por atender as necessidades imediatas e mediatas da população.
Importante destacar que, apesar da advocacia como um todo ser uma atividade meio, haja vista que, o advogado é contratado para a execução de um serviço que não lhe é imposto a obrigatoriedade de entrega do resultado almejado. Na advocacia pública a entrega do resultado é essencial para o atendimento das carências que os órgãos públicos enfrentam. Visto que, a partir de uma orientação jurídica pautada na estrita legalidade, a partir da otimização da arrecadação tributária do ente competente, da atuação para alcançar fontes de receitas não executadas, da inovação e planejamento para fins fiscais, percebe-se uma repercussão positiva no desenvolvimento social e na efetivação de políticas públicas.
É claro que, o advogado público não deve ser visto como ator principal na pauta dos entes federativos, considerando que, ele exerce papel de alicerce para capacitação técnica de servidores e representantes do executivo e legislativo. Ora, muitas decisões técnicas acabam esbarrando em decisões políticas, o que acaba por limitar a atuação do advogado público.
A atuação do Advogado Público tem a sua razão de ser na necessidade de desburocratizar e efetivar inúmeras atividades para o Estado(em sentido lato sensu).
No exercício da atividade consultiva são reconhecidas a constitucionalidade e a legalidade de políticas públicas e atos administrativos, com vistas a adequá-los à correta aplicação do ordenamento jurídico vigente.
Deste modo, o Advogado Público deverá instruir os meios e soluções que afastam as ilegalidades de todas as ordens, para a aplicação da decisão política planejada.
Assim a atuação do advogado na desburocratização passa por estabelecer objetivos claros para a gestão pública. Sendo possível enxergar o que está atrasando o cumprimento das metas e o que pode ser eliminado, de forma a ser alcançada maior eficiência. Afinal, bens e serviços, se ofertados tardiamente pelo Poder Público, podem não atingir o fim desejado pelos cidadãos.
Ao se dedicar às atividades públicas, é importante ter conhecimento que o profissional irá enfrentar grandes dificuldades, nunca esquecendo que todas as mudanças positivas precisam de uma adaptação de quem receberá a informação.
O trabalho com a Administração Pública e para o público, urge por transparência, informação e estrito cumprimento da legalidade.
Por fim, a mensagem a ser transmitida por meio deste texto é que, surge uma nova era no direito como um todo e com a advocacia pública não é diferente. Todos os pensamentos abordados refletem o anseio da população, pela melhoria das políticas públicas e dos serviços públicos, competindo ao advogado público fazer a comunicação entre as diretrizes técnico-jurídicas e a aplicação dos comandos vigentes, com vistas a instrumentalizar transformações e melhorias na qualidade de vida dos cidadãos, a partir de orientações que obedeçam aos princípios e regras vigentes no nosso sistema administrativo brasileiro.
*Matheus Anjos é advogado, ex-assessor jurídico da Prefeitura de Jequié -BA, pós-graduando no LLM em Direito Empresarial FGV – RJ e no MBA em Direito Tributário USP, militante atualmente na Advocacia Pública em sete municípios da Bahia, com foco em planejamento fiscal e consultoria tributária
*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias