30 anos da Lei Caó
Neste 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, rendemos homenagens aos 30 anos da Lei Nº 7.716, conhecida como Lei Caó, de 5 de janeiro de 1989, que definiu no ordenamento jurídico brasileiro os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A Lei Caó, sancionada pelo ex-presidente da República José Sarney, originou-se do PL 52/88, de autoria do ex-deputado federal Carlos Alberto de Oliveira, o Caó, jornalista baiano, nascido em Salvador, e militante do movimento negro que faleceu em fevereiro do ano passado, aos 76 anos.
A referida norma alterou a Lei Afonso Arinos, de 1951, que foi a primeira legislação a proibir práticas de preconceito racial no Brasil. Até 1989, entretanto, os atos de discriminação racial eram considerados apenas contravenções penais passíveis de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. Com a Lei Caó, o racismo passou a ser tipificado como crime com pena de reclusão de até cinco anos.
A Lei Caó, cujo texto passou por atualizações desde sua publicação, definiu como crime de racismo, por exemplo: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na administração pública direta ou indireta; negar ou obstar emprego em empresa privada; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial; recusar ou impedir ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. A norma prevê ainda como crimes, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito.
Seu autor, conhecido na imprensa por seu trabalho como repórter e editor de política e economia, ganhou notoriedade como político a partir de sua participação na Assembleia Constituinte que redigiu a Constituição Federal de 1988.
Como deputado constituinte, Caó foi o autor também do inciso XLII do artigo 5º da Carta Magna, que tornou a prática de racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Ao longo dos últimos 30 anos, a Lei Caó tem sido a mais importante legislação no combate ao racismo. Pois enquanto o crime de injúria racial, por exemplo, tipificado no artigo 140,do Código Penal é prescritível, afiançável e de Ação Penal Privada, o crime de racismo definido na Lei Caó é imprescritível, inafiançável e de Ação Penal Pública Incondicionada.
Com o tempo, outras formas de discriminação foram incorporadas à Lei Nº 7.716, que com a nova redação dada pela Lei nº 9.459/97, passou a punir crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, mas ponto de mudança no combate ao racismo no Brasil ainda deve ser situado em 5 de janeiro de 1989, quando foi sancionada a Lei Caó.
Muito ainda precisa ser feito, porém, para erradicar o racismo na sociedade brasileira. Pois apesar já ter 30 anos, a Lei Caó veio 100 anos após a abolição, num país que viveu 350 anos de regime escravagista.
* Fabrício Castro de Oliveira é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia
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