Compliance Público: Um novo caminho para Bahia
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Certamente nosso leitor já ouviu falar em Compliance e sobre sua importância no Brasil. Inclusive, deve ter percebido o quanto a matéria avança no cenário nacional e em muitos estados. Os profissionais baianos há muito se dedicam ao tema. Já existe na nossa capital duas pós-graduações, cursos de extensão e, na próxima semana, o primeiro congresso exclusivo sobre o tema. Contudo, na seara legislativa, a melhor novidade foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira passada: Projeto de Lei n° 23.454/2019, de autoria do Deputado Estadual Niltinho.
Em linhas gerais, o Deputado segue a Portaria da CGU n.57/2019 e também replica conceitos de Leis no mesmo sentido que já foram aprovadas em outros estados (Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Espírito Santo).
O escopo da PL é ressaltado já no art. 1º “Fica instituído o Programa de Integridade da Administração Pública em todos os órgãos e entidades no âmbito do Estado da Bahia (...) a instituição do Programa de Integridade da Administração Pública exprime o compromisso Estado da Bahia com o combate à corrupção em todas as suas modalidades e contextos, bem como com os valores da integridade, da ética, da transparência pública, do controle social e do interesse público”.
O Compliance é uma ferramenta que traz em sua implantação inúmeros pilares para estruturação de um efetivo sistema de prevenção às práticas criminosas, ilegais e desvios de conduta. E qual a importância de um PL sobre o Compliance Público para a Bahia? A resposta a esta pergunta pode ser dada após uma simples reflexão sobre os problemas ocorridos no Brasil nos últimos anos, ou seja: sobre os escândalos relacionados à corrupção.
Sabemos que, para existir corrupção, segundo a legislação brasileira, temos que ter duas pontas: o privado e o público. Após as revelações trazidas pela lava jato, fica bem claro que não adianta tratar só do Compliance no setor privado. Sem adentrar no mérito, fato é que muitas delações e defesas narraram que os empresários se sentiam coagidos ou colocados em uma situação de que “era a regra do jogo”. E a pergunta é: Tem como se falar em Compliance efetivo para o particular sem o compromisso ético dos funcionários públicos?
Diante deste cenário, o Compliance Público é um instrumento de apoio ao Gestor Público para o combate aos desvios e uma ferramenta imprescindível da Governança Corporativa, que proporciona aos administradores eficiência e segurança para a consecução dos fins previamente estabelecidos. Sendo assim, o Compliance Público, ao ser implementado na Bahia, ajudará num processo crescente de transformação política-social-cultural e na agenda de combate à corrupção para que, cada vez mais, tenhamos uma Gestão Pública transparente, proba, justa, responsável, comprometida, sustentável, eficiente e ética.
*Roberta Carneiro Föppel é advogada, Consultora de Compliance, Coordenadora da Pós-Graduação em Compliance e Governança Corporativa da FTC/Brasil Jurídico e Coordenadora Regional do Compliance Women Committee
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