Mais uma vitória para a advocacia

A inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Cartórios Integrados de Salvador constatou o que a OAB-BA havia denunciado: o sistema que contempla algumas Varas Cíveis, de Família e do Consumidor não funciona conforme o planejado, tornando uma via-crúcis o trabalho dos advogados. De acordo com o relatório do CNJ, da forma como é administrado, o projeto não conseguirá alcançar o objetivo para o qual foi criado, que é aprimorar e unir recursos humanos e materiais para tornar a prestação jurisdicional mais eficaz e rápida.

 

Na auditoria, a equipe do CNJ observou um “acúmulo inusitado” de partes e advogados aguardando na sala de atendimento das unidades cartoriais. Problema recorrente, a dificuldade de acesso dos advogados à Justiça foi registrada no documento do CNJ, que relata um episódio amplamente repercutido na imprensa logo após encerramento da inspeção. Em visita surpresa ao Cartório Integrado de Varas Cíveis, o desembargador Carlos Vieira Von Adamek, sem se identificar, pediu para ser atendido por um juiz, mas a solicitação foi negada. Ele havia sido designado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, para averiguar o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em julho deste ano.

 

Atendido por uma estagiária de nível médio, que o orientou a retornar na semana seguinte, após informá-lo de que o juiz só despacha às quartas-feiras, o desembargador sentiu na pele o que é advogar na Bahia.

 

A gestão processual do cartório foi classificada como “caótica” pelo CNJ, que, durante a visita, observou ter a servidora responsável pela expedição de ofícios e mandados milhares de processos para cumprimento na fila de trabalho. Apesar de permanecerem ativos, eles estão desatualizados - e muitos foram extintos -, impossibilitando, conforme o relatório, o planejamento das tarefas. Absurdo maior é a programação de serviço se basear em uma listagem fornecida pela coordenação do cartório, com os processos anotados que tiveram a prioridade solicitada pessoalmente por advogados ou pelas partes.

 

Somam-se aos distúrbios operacionais dos Cartórios Integrados outros problemas apontados pela OAB-BA ao CNJ, como a falta de contato com servidores; a necessidade de maior capacitação dos atendentes; ausência de visibilidade da área interna das unidades cartoriais e a proibição da entrada dos advogados, bem como a necessidade de deslocamento a cartórios para impulsionar atos ordinários.

 

Diante de tantos obstáculos ao funcionamento adequado dos cartórios, o CNJ destacou a necessidade de reorganizar o programa, cuja experiência foi exitosa em outros estados brasileiros. Para tanto, recomendou que novas unidades não sejam inauguradas até a “efetiva reorganização daquelas já em funcionamento, com necessidade de redesenhamento de fluxos de trabalho, melhor capacitação de servidores e alocação de pessoal técnico no atendimento, em substituição aos estagiários, que devem ser empregados em atividades de apoio - e nunca na atividade fim prestada pela unidade”.

 

O Conselho ainda determinou que a Corregedoria local informe aos magistrados das unidades sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal e diário às varas e atendimento aos advogados no período de expediente, assim como pediu a substituição dos estagiários de nível médio por servidores efetivos do Poder Judiciário, nas atividades de triagem e atendimento.

 

A OAB-BA permanecerá vigilante e espera que a manifestação do CNJ signifique transformações efetivas no Poder Judiciário da Bahia.

 

FABRÍCIO CASTRO

Conselheiro federal da OAB