Seminário do IBADPP discutirá genocídio e letalidade policial
O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) promoverá a 9ª edição do Seminário Nacional sobre “Processo Penal e Democracia”, de 16 a 19 de novembro. Nesses quatro dias de seminário, serão debatidos assuntos dos mais diversos e importantes para quem deseja se atualizar sobre processo penal, como as "Questões atuais sobre o Direito Probatório" e o "Genocídio da População Negra e Letalidade Policial".
O evento acadêmico é uma tradição no mundo jurídico pela qualidade e diversidade dos palestrantes convidados. Nesta edição, serão mais de 48 palestrantes, que discutirão ciências criminais e o sistema de justiça, como a professora da Universidade de Girona, na Espanha, Carmen Vázquez, o professor Aury Lopes Júnior, a professora Poliana Ferreira, o professor Augusto Botelho e a professora Soraia Rosa Mendes, de Brasília. A Conferência de Abertura do IX Seminário será feita pela professora e promotora de Justiça Lívia Sant'Anna Vaz, reconhecida como uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo. Clique aqui para fazer a inscrição.
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Nos autos do processo de referência n. º: 16409e21, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia exarou decisão fundamentada na impossibilidade da compra de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 não são consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais de educação básica (art. 70 da LDB). Ocorre que, no mesmo processo, há o reconhecimento de fato que o Estado tem por obrigação efetivar os programas suplementares de assistência à saúde, necessários a garantir o atendimento do educando (art. 208, VII, CF/88), vejamos:
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