Segunda, 01 de Julho de 2013 - 11:51

O direito de troca de produtos e o Código de Defesa do Consumidor

por André Marinho Mendonça

O direito de troca de produtos e o Código de Defesa do Consumidor
Os consumidores brasileiros comentam bastante a respeito do direito de troca de produtos. No entanto, a maioria da população não sabe ao certo quais são os seus reais direitos quando se trata desta matéria. O fornecedor estaria obrigado a efetuar a troca de produtos adquiridos num tamanho errado ou num modelo que não agrade ao consumidor? O que prevê a legislação brasileira no que toca ao direito de troca?
 
O Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei nº 8.078/90, é enfático ao imputar ao fornecedor a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem inadequado o uso do produto adquirido, como se observa da transcrição do caput do art. 18 do CDC, in verbis:
 
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
 
Assim sendo, não resta qualquer dúvida de que a venda do produto não exime do fornecedor de suas responsabilidades por vícios. Todavia, o artigo acima transcrito também não deixa dúvidas de que a responsabilidade do fornecedor resume-se àqueles casos nos quais os vícios tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou diminuam o seu valor.
Dessa forma, as corriqueiras situações de troca de produtos, especialmente roupas, por conta de problemas com tamanho, modelo ou cor não estariam alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Os fornecedores, todavia, com o objetivo de fidelizar os seus clientes-consumidores, costumam efetuar essas trocas por mera liberalidade.
 
A obrigação de troca dos produtos, por parte do fornecedor, somente seria uma imputação da lei nos casos de vícios de qualidade ou quantidade (os conhecidos erros de fabricação) ou nas situações em que as indicações constantes da embalagem ou de propagandas não condigam com a realidade (as propagandas enganosas).
 
Estando configurada uma dessas situações, a legislação brasileira concede ao fornecedor um prazo de trinta dias para sanar o vício apontado pelo consumidor. Somente após esgotado esse lapso temporal é que tem o consumidor o direito de pleitear a substituição do produto, a restituição do valor pago, devidamente atualizado, ou o abatimento proporcional do preço do produto adquirido. Esse é exatamente o regramento do §1º do art. 18 do CDC, como se verifica abaixo:   
 
Art. 18. (...)
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
 
Importante destacar, ainda, a distinção da Lei nº 8.078/90 no que toca à compra efetuada fora do estabelecimento comercial, por meio de telefone, internet ou venda em domicílio.
 
Nesses casos, a legislação vigente concede ao consumidor um prazo de sete dias para desistir da compra, uma vez que este não teve o contato direto com o bem adquirido, como se observa do art. 49 do CDC, a seguir transcrito:
 
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
 
Não se pode confundir, no entanto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC com o direito de troca previsto no art. 18 da mesma lei. O direito de arrependimento somente foi concedido pela legislação ao consumidor por conta da compra ter se realizado sem o contato direto com o produto adquirido. Por sua vez, o direito de troca somente existirá nos casos previstos pelo art. 18 do CDC.
 
Dessa forma, percebe-se que o direito de troca de produtos tem sido bastante alterado no dia a dia das relações de consumo, principalmente diante da incessante busca dos fornecedores em agradar a sua clientela. Esse fato, no entanto, não altera em nada a legislação brasileira e seus regramentos a respeito da troca dos produtos, que deverão ser seguidos por todos os brasileiros.



André Marinho Mendonça
Advogado Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado
Sócio do BCM Advogados
Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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