Faroeste: Procuradoria quer manter preso 'corretor de venda de sentenças' da Bahia
Foto: TJ-BA

A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, que mantenha a prisão do secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Antônio Roque do Nascimento Neves, segundo o jornal Estado de S. Paulo.

 

Neves é apontado pela Operação Faroeste como "operador e corretor na venda de sentenças judiciais". "Diante das evidências coletadas, o agravante teve participação decisiva, antes e durante a Presidência de Gesivaldo Britto, funcionando como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público, razão pela qual sua prisão é única via de interromper tal cadeia criminosa", escreve a subprocuradora-geral. 

 

Antônio Roque era assessor do desembargador Gesivaldo. A operação Faroeste mira esquema de venda de sentenças em processos relacionados à grilagem de terras no oeste da Bahia. A subprocuradora-geral da República já havia defendido a manutenção da prisão da ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago. 

Sexta, 28 de Fevereiro de 2020 - 09:40

Assinatura de Chorão em contrato com empresa que o cobrou após a morte é falsa, diz perícia

por Rogério Gentile | Folhapress

Assinatura de Chorão em contrato com empresa que o cobrou após a morte é falsa, diz perícia
Foto: Divulgação

Perícia feita por determinação judicial concluiu que a assinatura de Chorão, líder do Charlie Brown Jr., foi falsificada em um contrato que previa a realização de shows da banda no sul do país.

O contrato, de 23 de outubro de 2012, foi examinado por conta de um processo no qual a empresa Promocom Eventos e Publicidade cobra da família de Chorão uma indenização por nove shows que o músico, ao morrer em março de 2013, não pôde fazer.

De acordo com empresa, Chorão, "faleceu sem atender à totalidade das obrigações assumidas". Outros três shows teriam sido feitos pelo grupo fundado em 1992, que, ao longo da carreira lançou nove discos de estúdio, dois álbuns ao vivo e duas coletâneas.

Na ação, a empresa, sediada no Paraná, exige que o fotógrafo Alexandre Ferreira Lima Abrão, filho de Chorão, pague R$ 225 mil de indenização. Cobra também uma multa de R$ 100 mil por descumprimento contratual, bem como a restituição de outros R$ 225 mil que teriam sido pagos em adiantamento, todo os valores são nominais, sem a correção da inflação (clique aqui e saiba mais). 

De acordo com o perito Nelson Aparecido Ribeiro, da polícia científica de São Paulo, no entanto, "as assinaturas [do contrato] não emanaram do punho de Alexandre Magno Abrão [o Chorão]".

A perícia foi realizada a pedido da família, que colocou em dúvida a autenticidade do documento que previa exclusividade para a empresa na realização ou vendas de shows da banda ao longo de 2013 no Paraná e nas cidades de Florianópolis, Joinville e Balneário Camboriú (SC).

No exame pericial, a assinatura atribuída a Chorão foi confrontada com a que consta no passaporte do cantor, emitido em abril de 2012. "Temos uma falsificação do tipo mais perigoso", disse o perito em seu laudo. "O falsário se apossa de um modelo autêntico e depois de cuidadoso treino o reproduz."

A Promocom Eventos e Publicidade pediu à Justiça a invalidação do laudo. "É um trabalho absolutamente genérico e abstrato, que não explica tecnicamente sua conclusão", afirma o advogado Rodrigo Ramina de Lucca, que representa a empresa. 

O músico tinha 42 anos quando foi encontrado morto em seu apartamento, em Pinheiros, na cidade de São Paulo. Segundo o IML (Instituto Médico Legal), morreu em decorrência de uma overdose - 4,714 microgramas de cocaína por mililitro de sangue foram achados no seu corpo.

Na contestação, a empresa argumenta que o músico era dependente químico e que consumia, diariamente, elevadas quantidades de álcool e entorpecentes. "Dependendo do grau de alteração no momento da assinatura, a grafia também seria alterada, podendo gerar dúvida sobre a sua autenticidade", diz a Promocom no processo.

A empresa pede que a assinatura seja comparada com a de outros dez contratos, e não apenas com a do passaporte, "quando Chorão muito provavelmente estava sóbrio e dedicou a concentração necessária".

Os seus advogados anexaram no processo uma manifestação de uma outra perita, contratada como assistente, que diz ter observado inconsistências técnicas no laudo pericial.

Na avaliação da perita Jackeline Rachel Franciosi, outros padrões de comparação, como documentos antigos e diferentes contratos, deveriam ter sido utilizados para corroborar a análise "com a variação natural das firmas".

A Promocom afirma também que o contrato foi enviado pela empresária da banda, Samantha Pereira de Jesus. Há no processo, inclusive, uma declaração dela afirmando que intermediou a negociação com Chorão e que os adiantamentos ao vocalista foram realizados, sim.

A empresa anexou comprovantes de transferências e extrato bancário de uma das contas de Chorão a fim de provar que os pagamentos ao músico foram feitos. 

A família nega que tal adiantamento tenha sido realizado. "Não existe prova de que a empresa tenha transferido o dinheiro reclamado para a conta do falecido Chorão", afirmou à Justiça.

Em entrevista publicada pela Folha em dezembro, ou seja, antes do laudo pericial, Reginaldo Ferreira Lima, advogado e avô materno de Alexandre Ferreira Lima Abrão, contestou também o pedido de indenização por quebra de contrato. "É uma loucura", declarou. "Naturalmente, Chorão não tinha como fazer os shows, ele morreu..."

Alagoinhas: Empresário não tem interesse em fechamento de fábrica da Heineken
Foto: Divulgação

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode fazer com que a cervejaria Heineken encerre as atividades em Alagoinhas, no agreste baiano. É que no último dia 13 de fevereiro foi proferida em definitivo uma sentença que anula uma decisão, dada em 1997. Aquela determinação tinha expelido 2 mil hectares de uma propriedade do empresário Maurício Marcelino para a instalação da cervejaria da Schincariol, hoje uma planta da Heineken. No entanto, Marcelino não tem interesse no fechamento da fábrica da cervejaria.

 

Segundo o site Poder 360, Marcelino – que havia obtido o direito de mineração do subsolo do terreno, o que inclui o uso da água – não tinha desistido da ação, que agora lhe devolve a área usada pela Heineken. Segundo o empresário, a decisão de 1997 foi forçada por políticos baianos que estavam no poder à época, como o então senador Antônio Carlos Magalhães (1927-2007) e o então governador da Bahia, Paulo Souto.

 

Em entrevista ao site, Marcelino disse que não tem interesse na saída da Heineken. Declarou que vai cobrar apenas o que for devido a ele. "Nós nunca pedimos em lugar nenhum o fechamento da fábrica. Pedimos o reestabelecimento do nosso direito, pura e simplesmente. Obviamente que quando isso for concedido, os alvarás da Heineken deixarão de existir. Mesmo assim a fábrica continuará funcionando normalmente. A não ser que a Heineken decida fechar por outro motivo", declarou Marcelino.

Sexta, 28 de Fevereiro de 2020 - 00:00

Especialista diz que Kannário pode ser responsabilizado pelo delito de difamação

por Lucas Arraz / Mauricio Leiro

Especialista diz que Kannário pode ser responsabilizado pelo delito de difamação
Foto: Enaldo Pinto / Ag Haack / Bahia Notícias

Com uma petição pública de um abaixo assassinado online pedindo a cassação do mandato do deputado federal Igor Kannário (DEM) (confira aqui), após o cantor insultar a Polícia Militar durante sua passagem pelo circuito do Campo Grande (reveja aqui) na última segunda-feira (24), nada impede que o procedimento siga no Ministério Público em relação ao delito de difamação contra o "Príncipe do Guetto", segundo especialista.

 

O advogado criminalista Gabriel Andrade explicou ao Bahia Notícias que em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deputados federais não possuem mais foro privilegiado para crimes que nada tenham haver com o exercício do mandato. "Se o Ministério Publico entender que tenham indícios de autoria e prova da materialidade do delito, poderá responsabilizar criminalmente o deputado federal em primeira instância, isso tramitaria no juizado especial criminal, por ser de menor potencial ofensivo", disse.  

 

Com o governador Rui Costa (PT) acionando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que por sua vez acionou o Ministério Público em nome do estado da Bahia, para que o deputado federal seja responsabilizado por crime contra a honra (relembre aqui). Segundo Gabriel, na representação constam os crimes de calúnia e difamação, porém, a legislação vigente só permite que pessoas jurídicas ou órgãos públicos figurem em casos de crimes ambientais. 

 

"Existe algo que pode inviabilizar que se avance em parte com a representação da PGE, em razão da impossibilidade da PM, enquanto Instituição Pública, figurar como sujeito passivo do crime de calúnia, nesta hipótese", falou.  No caso do policial militar, isoladamente, ofertar sua queixa-crime em desfavor do cantor,  o processo poderia avançar no MP em relação ao delito de difamação. "A Polícia Militar pode figurar como vítima no crime de difamação, pois as palavras proferidas tiveram potencial de ofender a honra da corporação", esclareceu o advgado ao BN.

 

Outra questão é a sua situação partidária, já que o deputado federal é filiado ao Democratas, presidido nacionalmente pelo prefeito de Salvador, ACM Neto. 

 

O advogado eleitoral Lucas Ribeiro esclarece que o Estatuto dos Democratas, cabem aos filiados e os presidentes estaduais e nacionais, apurar a conduta do deputado. "Que venha participar de um processo disciplinar dentro da instituição, e se houver o ferimento do código de ética, eventualmente se aplique as penas do estatuto do partido", explicou. 

 

Para Ribeiro, é preciso discutir a questão no campo do que efetivamente é a quebra do decoro parlamentar. "Decoro é honra, comportamento, dignidade. Aparentemente analisando o Código de Ética e Decoro parlamentar da Câmara, existe uma margem para se discutir um eventual abuso das prerrogativas constitucionais, que é a imunidade parlamentar", explicou.

 

"Eu penso que não há direito absoluto na Constituição Federal, então, o deputado ainda em benefÍcio de sua função como cantor, deve guardar o decoro, moral e ético, e isso não pode ser confundido com aspectos criminais, mesmo que ele possa incorrer [possa ter cometido]. Para se discutir se há ou não a perda do mandato, é preciso passar por um processo disciplinar na Câmara, após a ampla defesa e contraditório, ele pode receber uma censura verbal ou escrita, uma suspensão de prerrogativa, uma suspensão temporária do mandato. Aparentemente, é muito gravoso a perda do mandato, se houver algo será algo mais tênue. Após o procedimento na Câmara", comentou Lucas.

 

Com o conceito de decoro sendo vago, onde se atrela ideias do que é honra, comportamento, além de ser uma obrigação de um conteúdo moral e ético, o especialista entende que se tem que analisar o fato e como ele repercute. "Tive conhecimento da petição que pode ser levada a mesa diretora da Câmara, se praticar algo que infrinja a dignidade do mandato, de acordo com o artigo 244 do regimento interno da Câmara, estará sujeito as penas", disse.

Vitória da Conquista: Júri condena dois homens a 13 anos de prisão por homicídio
Foto: Divulgação

Dois homens foram condenados, pelo Tribunal do Júri, a 13 anos de prisão e a 10 dias de multa pelo homicídio de Vinícius Rocha Damasceno. O crime aconteceu em maio de 2018, em Vitória da Conquista, interior do estado. 

 

De acordo com a denúncia, Willian Damasceno de Jesus e Yuri Vieira Freitas junto com o adolescente FPS assassinaram Vinícius Rocha com o uso de arma branca. Os acusados levaram a vítima para um matagal próximo ao Condomínio Campo Verde, no bairro de Campinhos, em Vitória da Conquista, com a desculpa de que iriam consumir drogas.

 

O promotor de Justiça, José Junseira Almeida, afirmou que o grupo desferiu golpes na vítima, usando de meio cruel. Além disso, o motivo do crime foi torpe, pois os acusados mataram a vítima porque suspeitaram de que esta teria entregue o denunciado Willian à policia. O Tribunal do Júri foi presidido pelo juiz Reno Viana Soares.

Quinta, 27 de Fevereiro de 2020 - 20:00

Flashes: Honraria Concedida

por Adriana Barreto

Flashes: Honraria Concedida
Des. Jatahy Junior | Foto: TRE-BA
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia  homenageou, nesta quinta-feira (27), os seus membros substitutos com a Comenda da Cidadania Jatahy Fonseca. A sessão solene outorgou a honraria às desembargadoras Carmem Lúcia Pinheiro e Gardênia Duarte, e aos juízes Eduardo Augusto Viana Barreto, Pedro Godinho, César Jatahy Fonseca e Carina Canguçu Virgens. A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência do TRE-BA e contou com a presença da Corte Eleitoral, servidores e familiares dos condecorados.
O presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, ressaltou que os homenageados possuem méritos suficientes para serem condecorados pelo Tribunal, sendo este  momento de agraciar a todos os membros substitutos da Corte: 'Todos aqui, e eu posso afirmar sem medo de errar, têm o crédito pelos serviços prestados, seja na magistratura do Poder Judiciário da Bahia, seja na magistratura federal ou na gloriosa função de advogado', afirmou.
A Comenda Jatahy Fonseca é concedida a personalidades do mundo jurídico e da sociedade em geral, que tenham se destacado na prestação de serviços em prol do cidadão.
Aplausos para eles que eles merecem!



Desa. Carmem Lúcia Pinheiro

Desa. Gardênia Duarte

Juiz Pedro Godinho


Juiz Eduardo Augusto Viana Barreto

Des. Jatahy Jr., Anna Maria, Eduardo Augusto e Maria Fernanda Barreto

Juiz César Jatahy Fonseca

Juíza Carina Canguçu Virgens

Os homenageados com Des. Jatahy Junior e Des. José Rotondano

 

Quinta, 27 de Fevereiro de 2020 - 19:20

Documentos da Odebrecht podem ter sido adulterados, dizem peritos da PF

por Mauricio Leiro

Documentos da Odebrecht podem ter sido adulterados, dizem peritos da PF
Foto: Reprodução / Instituto Lula

Após realizar perícia, os peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados. O arquivo da empreiteira foi utilizado para a tese de acusação, onde teriam sido doados R$ 12 milhões a Lula como forma de suborno e a quantia teria sido usada para a compra do terreno do Instituto Lula.

 

A defesa do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, protocolou na última quarta-feira (26) as alegações finais (onde são apresentados os argumentos finais de ambas as partes) do processo em que a empreiteira Odebretch teria destinado uma quantia que seria utilizada para a compra do terreno do Instituto Lula.

 

Segundo a Polícia Federal, os arquivos utilizados na denúncia contra Lula foram  copiados dos sistema “MyWebDay”, utilizado pelo departamento de operações estruturadas da Odebrecht.

 

Porém, até ser enviado às autoridades, as planilhas teriam ficado com a Odebretch por quase um ano, e segundo a defesa, o período foi utilizado para modicar arquivos. A entrega dos dados ocorreu após a empresa assinar um acordo de leniência com o Ministério Público.

 

A peça processual disponibilizada pelo Conjur, contém uma conversa, gravada no dia 30 de setembro de 2019, entre peritos da PF e Cláudio Wagner, contratado pela defesa de Lula para apresentar um laudo complementar ao parecer técnico apresentado pela PF.

 

Roberto Brunori Junior, perito criminal da PF, ao contrário do que o MP afirmou  que os arquivos foram colhidos com a Odebrecht, e não extraídos diretamente dos servidores na Suíça. 

 

“Agora só um parêntese aqui, já que está gravando, um parêntese, de cabeça, lembrando, não é certeza, a Odebrecht recebeu [os documentos] da autoridade suíça e ela abriu isso, e mexeu nisso, durante muito tempo ficou com isso lá”, afirmou. 

 

Ainda segundo ele, ficou comprovada a existência de arquivos “gerados pela Odebrecht” que possuem “datas posteriores às apreensões” do material. 

 

Aldemar Maia Neto, outro perito da PF, afirma não se importar com a origem dos arquivos. “Pra gente isso é indiferente, pra gente o que interessa é o que a gente recebeu. O que a gente recebeu tá constando no laudo. O que foi colocado ali.”

 

Os dois especialistas da Polícia Federal assinam o primeiro parecer, de acordo com a defesa de Lula. 

Contra família de Gugu, Rose Miriam sofre nova derrota na Justiça em briga por testamento
Foto: Reprodução/Instagram

Em decisão do juiz Galdino Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a médica Rose Miriam Di Matteo sofreu uma nova derrota, em segunda instância, na briga pelo testamento do apresentador Gugu Liberato, falecido em novembro do ano passado. 

 

Segundo informações do colunista Ricardo Feltrin, do UOL, o desembargador manteve a validade do testamento feito por Gugu em 2011. No documento, que não inclui Rose Miriam, a herança é direcionada em sua maior parte para os três filhos que o apresentador teve com Di Matteo. 

 

O testamento também deixa claro que sobrinhos de Gugu receberão parte da herança e que a mãe do falecido, Dona Maria do Céu, receberá uma pensão vitalícia. O desembargador, inclusive, manteve Aparecida Liberato, irmã do apresentador como inventariante, negando o pedido de bloqueio de bens feito pela médica. 

 

Vale destacar que a decisão do magistrado Galdino Toledo também foi baseada em um contrato acordado entre Gugu e Rose Miriam. Na época, os dois concordaram que não viveriam na mesma residência, evitando-se assim que os dois constituíssem uma relação de casal. 

 

Contra a decisão, Di Matteo afirmou que irá recorrer e seu advogado Nelson Wilians, em nota, afirmou que “o desembargador analisou o recurso de forma superficial”. No mesmo comunicado, o representante da médica disse que ela tinha “ganho uma casa de valor em torno de R$ 6 milhões e US$ 500 mil em ações de um time nos EUA”. 

Polícia Civil realiza nova vistoria em fábrica da Backer em Belo Horizonte
Foto: Reprodução / Globocop

A Polícia Civil realiza nova perícia na fábrica da Backer, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Segundo o G1, duas equipes chegaram ao local na manhã desta quinta-feira (27). De acordo com a Backer, peritos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) também estiveram no local. 

 

Os alvos da inspeção foram os tanques 10 e 17, onde haviam sido detectados vestígios de dietilenoglicol. De acordo com a Polícia, o tanque 10 será esvaziado e, em seguida, será realizado um simulado do processo de produção. A ação deve durar até este sábado (29). 

 

Entretanto, a Backer afirmou que a operação não poderia ser realizada, "uma vez que o MAPA não disponibilizou o resultado dos laudos quantitativos do agente químico causador da contaminação. Assim, faz-se importante a preservação das provas até a conclusão da análise. Além disso, a ausência do laudo também impede que a destinação do resíduo seja feita dentro dos padrões exigidos pela empresa responsável".

 

A Polícia Civil investiga 34 casos que podem estar ligados ao consumo de cervejas da Backer contaminadas com dietilenoglicol, seis pessoas morreram. A fábrica em Belo Horizonte foi interditada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) que também determinou recall de cervejas.

 

Segundo o Mapa, 53 lotes estão contaminados, após análises feitas pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA/MG), vinculado ao ministério. 

Defensoria quer Conselhos Tutelares sejam melhor localizados em Carnaval de 2021
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia pediu a Secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) que nos próximos carnavais os postos dos Conselhos Tutelares sejam instalados em locais mais próximos do circuito carnavalesco e com prévia campanha de divulgação dos endereços de funcionamento. 

 

Nas itinerâncias realizadas pelas defensoras públicas Alexandra Soares da Silva e Maria Carmen de Albuquerque foram observados problemas com a localização e identificação de duas unidades instaladas para funcionamento provisório dos Conselhos Tutelares durante o Carnaval.

 

Em postos montados para as atividades dos Conselhos Tutelares no circuito Barra/Ondina, um deles na Rua Plínio Moscoso no Jardim Apipema e outro na Escola Wilson Lins em Ondina, os conselheiros não receberam nenhuma demanda espontânea da população com relação a situações de vulnerabilidade infantil. Além de mal localizados, distantes da festa, a visibilidade e identificação das unidades estava inadequada.

 

Para as defensoras, isso refletiu no fato de que os casos que vinham sendo cuidados se deviam apenas a averiguações feitas pelos próprios conselheiros em rondas realizadas no circuito em turnos de 12h, ou de diligências dos parceiros da rede de proteção e garantias da criança e do adolescente. Além disso, ambas as coordenações dos Conselhos Tutelares fizeram observar a dificuldade de se obter vagas nos Centros de Convivência, existindo demanda reprimida e a necessidade de ampliação do número de vagas.

Defensoria atende 95 pessoas apresentadas em audiências de custódia no Carnaval
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) atuou 95 audiências de custódias realizadas durante o período do Carnaval de Salvador. O número representa 77% de defesa de pessoas apresentadas nas audiências de custódia. Os dados foram apresentados pelo subdefensor público Pedro Casali Bahia, durante avaliação diária da Operação no auditório do Comando Geral da Polícia Militar.

 

Já na área não penal, a Defensoria havia realizado até segunda-feira (24), 62 visitas a diversos locais como centro de apoio a catadores, hospitais, delegacias, centros de convivências, dentre outros, atingindo um público estimado de mais de 15 mil pessoas. Na ocasião, a Defensoria Pública também foi homenageada pela PM com uma placa comemorativa pelos serviços prestados durante a folia.

Justiça baiana concede habeas corpus para homem mantido preso por não ter celular
Ele estava detido na Delegacia dos Barris | Foto: Google Stree View

A Justiça concedeu nesta terça-feira (25) um habeas corpus a um homem preso há uma semana por não ter celular. O pedido foi impetrado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) durante o Plantão do Carnaval deste ano. O homem, no dia 19 de fevereiro, tinha sido liberado em uma audiência de custódia, sob a condição de uso de tornozeleira eletrônica. Entretanto, ele precisava ter um aparelho celular para fazer o monitoramento.

 

O caso foi identificado durante a inspeção que a DP-BA fez à 1ª Delegacia Territorial, no bairro dos Barris, em Salvador. “Foi informado pela autoridade policial que a liberdade dele não poderia ser cumprida, em razão de não possuir número de telefone para contato no momento. A Defensoria impetrou Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal, porque isso prejudica muito nossos assistidos”, afirmou a defensora pública Cynara Fernandes, da relatoria penal do Plantão do Carnaval, que acompanhou o andamento da ação.

 

Cynara explica que essa decisão é importante porque as pessoas que a Defensoria assiste na área penal são carentes e muitas não possuem um aparelho celular, a exemplo das que se encontram em situação de rua. “Foi uma decisão justa e acertada por parte da autoridade judiciária. Manter uma pessoa encarcerada por não ter um telefone é uma medida inconcebível e seletiva”, declarou a defensora pública.

 

“Essa decisão é simbólica para a Defensoria, pois demonstra, a todas as luzes, que critérios de ordem econômica e financeira jamais podem servir como justificativa para manter um ser humano no cárcere, exigindo-se que o Judiciário crie ou determine condições compatíveis com a dignidade da pessoa humana”, comentou o defensor público que peticionou ao plantão judiciário, Rodrigo Assis. Além de determinar a soltura imediata, a decisão judicial deu cinco dias para que, após a soltura, o beneficiado fornecesse um contato telefônico (que pode ser de um parente ou amigo próximo ) para possibilitar a comunicação e juntar aos autos do processo. 

Ato de Bolsonaro contra Congresso pode ser crime de responsabilidade, diz ministro do STF
Foto: STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, em nota, declarou que o movimento do presidente da República contra o Parlamento pode ser considerado como “crime de responsabilidade”. A nota foi divulgada na manhã desta quarta-feira (26). Para o decano do STF, a conclamação de um ato contra o Congresso Nacional no dia 15 de março é “gravíssima”.

 

“Se realmente confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato, de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República, traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!! O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República”, diz o texto.

 

Os crimes de responsabilidade que podem resultar em deposição do chefe de Estado são previstos pela Lei 1.079/50. Entre outras disposições, seu artigo 4º diz ser crime ato que atente contra "o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados". A manifestação de apoio a Bolsonaro, contra "os inimigos do Brasil", marcada para o dia 15, pretende "mostrar a força da família brasileira" e relembra a "Marcha da Família com Deus pela Liberdade", promovida em março de 1964, véspera do golpe militar que seria deflagrado dia 1º de abril.

MP-BA realizou mais de 200 ações durante Plantão de Carnaval em Salvador
Foto: MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou cerca de 200 inspeções nos sete dias de Plantão do Carnaval. No período, uma equipe formada por promotores de Justiça e servidores realizaram vistoriais nos portais de segurança e abordagem para verificar se estavam funcionando normal e se havia policiais femininas para revistar as mulheres, caso fosse necessário.

 

Os promotores também visitaram diversos hotéis para divulgação da campanha de combate a exploração sexual infanto-juvenil e para alertar sobre a proibição de venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. Também realizaram vistorias em centros de convivência - espaços montados para receber os filhos dos ambulantes que trabalham no Carnaval. O objetivo é verificar as condições de alimentação e alojamento das crianças e jovens. A equipe ainda inspecionou camarotes públicos e particulares para cobrar dos responsáveis pelos espaços condições adequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência, sinalização adequada de rotas de fuga e da área de resgate, além da identificação de menores de 18 anos nos camarotes. Durante o plantão, também foram visitadas unidades policiais e de saúde e expedidas cerca de 40 recomendações relacionadas à festa.

 

"Nos últimos três anos, o MP vem atuando de forma mais engajada na festa graças à dedicação de promotores de Justiça e servidores, e também de diversas parcerias que firmamos com instituições e órgãos públicos. Continuarei torcendo para que o MP faça a diferença no Carnaval, e para que o respeito, a diversidade e a paz estejam sempre presentes nos dias de folia", ressaltou a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.

MP-BA quer solução para problemas de excessos de isopor no Carnaval de 2021
Foto: MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) discutiram medidas que deverão ser observadas no Carnaval do próximo ano para resolver o problema ocasionado pelo excesso de caixa isopor de vendedores ambulantes. O excesso de caixas atrapalhou à circulação de pessoas e às ações de segurança pública no Carnaval de Salvador deste ano.

 

Dentre as medidas sugeridas para adoção no próximo ano da festa está a realização de mapeamento de pontos de venda de ambulantes, exigência do número exato de licenças concedidas pela Prefeitura de Salvador e exigência da distância mínima de 80 centímetros entre as caixas de isopor, conforme estabelece as normas técnicas da ABNT.

 

Participaram da reunião a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o procurador de Justiça Geder Gomes, o coordenador do Plantão do MP no Carnaval, promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho, o promotor de Justiça Dario Kist e a procuradora do Trabalho, Adriana Campelo.

Defensoria busca melhoria de serviços para Carnaval do Nordeste de Amaralina
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) que abrir o diálogo com diversos órgãos para melhorar os serviços oferecidos aos moradores do bairro Nordeste de Amaralina durante o Carnaval, na realização da folia no circuito Mestre Bimba.  O bairro tem mais de 100 mil habitantes e sedia o carnaval desde 2012, com o desfile de mais de 70 blocos.

 

A Defensoria esteve no bairro em duas diligências na manhã e tarde desta segunda-feira (24). No turno matutino, a equipe itinerante, composta pelos defensores Armando Fauaze e Ricardo Carillo, encontrou as unidades de saúde Professor Sabino Silva e Menino Joel de portas fechadas. Já no turno da tarde o posto Sabino Silva operava com toda equipe regularmente e sem registro de ocorrências.

 

De acordo com o defensor público Armando Fauaze, em averiguação realizada anteriormente, na tarde do sábado (22), o posto de saúde Sabino Silva se encontrava fechado. Desde então a Defensoria buscou contato institucional extrajudicial com os órgãos da administração pública municipal a fim de buscar esclarecimentos sobre o funcionamento das unidades.

 

Nas diligências, os defensores ouviram dos moradores locais queixas quanto à ausência de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), de brigadistas públicos, da venda de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro, de iluminação precária e da fiação que oferece riscos durante a passagem dos trios pelo circuito do bairro.  “Diante das demandas pontuadas pela comunidade, da importância que vai ganhando o circuito, vamos buscar por mecanismos de diálogo e mediação para que nas próximas edições estas questões sejam tratadas de modo a oferecer um melhor serviço aos moradores que brincam a festa no bairro”, disse a coordenadora do Plantão Não Penal da Defensoria, Tatiane Franklin Ferraz.

Camarotes descumprem acordo do MP-BA sobre venda de bebidas para menores de idade
Foto: MP-BA

Os camarotes do Carnaval de Salvador estão descumprindo um acordo e recomendações de segurança do Ministério Público da Bahia. O órgão retornou na tarde desta segunda-feira (24) a sete camarotes do Circuito Barra-Ondina. As irregularidades integrarão os relatórios que serão produzidos e encaminhados à Promotoria de Justiça de Direitos Difusos da Infância e Juventude para adoção das medidas cabíveis. 

 

A inspeção foi realizada pelas promotoras de Justiça Andréa Ariadna e Fernanda Cunha. Entre as irregularidades encontradas, estavam falhas na sinalização sobre a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, problemas na identificação do público infantojuvenil (ausência de placas de classificação indicativa ou em desconformidade com os parâmetros do Ministério da Justiça), ausência de divulgação das campanhas contra o trabalho infantil e falhas em alguns camarotes no cadastro do público infantojuvenil presente. As irregularidades já haviam sido verificadas nas inspeções dos dias 20 e 21. Alguns dos camarotes colocaram as placas, mas ainda fora do padrão acordado. Outros, passaram a identificar as crianças, mas ainda de forma imprecisa, sem atender às normas legais apontadas pelo MP. 

 

Dos sete camarotes inspecionados, apenas dois orientaram os funcionários do bar e do caixa para que não servissem bebidas aos adolescentes com menos de 18 anos, apesar da existência de identificação por meio pulseiras ou camisas em boa parte das estruturas. A equipe do MP inspecionou os camarotes Mirante, Veveta, Expresso 2222, Club, Harém e Planeta Band.

 

O Camarote da PM, que também foi visitado e corrigiu algumas irregularidades, como a ausência de sinalização acerca de campanhas da infância e juventude, se comprometeu a realizar todos os ajustes necessários. Durante os três dias de inspeções foram distribuídos panfletos das campanhas institucionais e as tatuagens da campanha “Não é Não!”, contra a importunação sexual. “Nossa meta é relatar todas as irregularidades constatadas para a Promotoria de Justiça de Infância e Juventude atue e essas inconformidades sejam sanadas no Carnaval 2021”, afirmou a promotora Andréa Ariadna. 

 MP-BA recebe representação contra Igor Kannário após declarações sobre PM
Foto: Francisco Carlos / Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Ministério Público baiano recebeu, na tarde desta terça-feira (25), durante o plantão de Carnaval, a representação do Estado da Bahia sobre as declarações do cantor Igor Kannario contra a Polícia Militar da Bahia, feitas ontem no circuito do Campo Grande, em Salvador (leia aqui).

 

No documento, a Procuradoria-Geral do Estado destaca que, além das palavras agressivas e de “baixo calão” contra os policiais, o cantor proferiu as frases do alto de um trio elétrico para uma multidão, fato que poderia causar a incitação da população contra a Polícia Militar e comprometer a segurança da festa. Dentre as muitas falas direcionadas ao patrulhamento feito na passagem de sua pipoca, kannário chegou a afirmar que "se acontecer alguma coisa comigo, quem mandou me matar foi alguém da Polícia Militar".

 

Na representação o Estado pede ainda ao Ministério Público que acione penalmente Igor Kannário pelos crimes de calúnia e difamação (artigos 138 e 139 do Código Penal brasileiro). O MP baiano analisará o pedido e adotará as medidas que entender cabíveis.

Ainda sem desfecho, negociação entre Corinthians e Caixa completa cinco meses
Dívida com o banco é referente à construção do Itaquerão | Foto: Divulgação

A negociação mais recente entre Corinthians e a Caixa sobre os débitos da construção do estádio de Itaquera completou cinco meses. Em setembro do ano passado, o Timão foi notificado extrajudicialmente de execução de dívida pela obra. De acordo com a coluna "Painel", do jornal Folha de S. Paulo, o presidente do clube, Andrés Sanchez, disse que as conversas estão em andamento, mas que não há pressa resolver o caso.

 

Enquanto não se chega a um acordo, o Corinthians não está pagando as mensalidades do contrato com o banco. O valor delas é de R$ 5,7 milhões. No dia 5 de fevereiro, a Justiça suspendeu a execução do pagamento por 60 dias devido as tratativas.

 

O Corinthians tem uma dívida com a Caixa no valor de R$ 536 milhões, referente ao financiamento da construção do Itaquerão. Desse total, R$ 48 milhões são de multas, previstas no contrato, pelo fato do banco estatal ter entrado na Justiça.

Defensoria pede mais vagas para crianças em centros de convivência do Carnaval
Foto: Secom

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) quer ampliar as vagas para atendimento de crianças e adolescentes nos Centros de Convivência instalados para atender a demanda do Carnaval de Salvador. Para isso, fez um pedido formal para a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempe) e a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ). As solicitações foram resultado de itinerâncias realizadas por defensores públicos nos circuitos de Carnaval.

 

“Nos Centros de Convivência que recebem as crianças dos vendedores ambulantes que trabalham nos circuitos, as vagas já estavam esgotadas. Visitando também os conselheiros tutelares, estes nos colocaram que havia demanda reprimida de crianças e adolescentes que precisavam ser acolhidas nestes espaços”, destacou a defensora pública Maria Carmem Albuquerque Novaes, que atuou na ação.

 

A Defensoria visitou os centros instalados na Escola Municipal Hildete Lomanto (Garcia, com capacidade para atender 220 crianças e adolescentes de o a 17 anos)), na Casa da Amizade (Jardim Apipema, 120 vagas de 7 a 17 anos) e a Escola Oswaldo Cruz (Rio vermelho, 120 vagas de 0 a 6 anos). Na inspeção, a Defensoria encontrou casos que chamaram a atenção: crianças – de 3 anos, 4 anos e 11 anos – estavam acompanhando a mãe, vendedora ambulante, no circuito Dodô (Barra/ Ondina).

 

Maria Carmem explica que, diante da constatação foi necessário expedir ofício às respectivas secretarias para solicitar formalmente a abertura de novas vagas. A Defensoria ainda não recebeu resposta. A coordenadora das itinerâncias de Infância e Juventude do Plantão do Carnaval, defensora pública Gisele Aguiar, ressalta a importância de a ampliação acontecer com a mesma estrutura das demais unidades. “Depois de vários ajustes os centros de convivência hoje são referência e ganharam a credibilidade das famílias dos ambulantes para que deixem suas crianças”, destacou.

Rui aciona PGE para adotar medidas contra Kannário: 'É inaceitável o ato de agressão'
Foto: Enaldo Pinto / Ag. Haack / Bahia Notícias

Após o cantor e deputado federal Igor Kannário (DEM) dizer que se fosse assassinado, o responsável seria alguém da Polícia Militar da Bahia, o governador Rui Costa (PT) acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que o órgão adote as medidas legais contra o artista. Com isso, a PGE entrará com uma representação junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), a fim de que a instituição também adote ações cabíveis em relação às declarações do cantor.

 

A medida se refere ao episódio da segunda-feira de Carnaval (24) no Circuito Osmar, no Campo Grande. Na passagem de seu trio independente, Kannário atacou a PM. "Se acontecer alguma coisa comigo, quem mandou me matar foi alguém da Polícia Militar", disse em frente ao camarote das TVs (veja aqui).

 

Em resposta, a PM disse que o cantor incitou foliões contra os agentes, o que a corporação considerou uma "atitude irresponsável e criminosa" (saiba mais aqui). Até que na tarde desta terça-feira (25) o governador se posicionou sobre o caso, declarando que a atitude do artista não é admissível. "É inaceitável o ato público de desrespeito e agressão contra a Polícia Militar da Bahia, registrado ontem no Campo Grande", publicou nas redes sociais, acrescentando que levará o assunto à Justiça. (Atualizada às 12h54)

 

MP-BA apura violência de foliões da 'pipoca' contra população LGBT+ e mulheres
Foto: MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga possíveis violências praticadas por foliões pipoca contra mulheres e contra o público LGBT+ no Circuito Campo Grande. A reclamação foi recebida pelo MP na tarde desta segunda-feira (24) sobre possíveis situações de violência e homofobia.

 

Os promotores de Justiça Inocêncio de Carvalho e Darluse Magalhães, com uma equipe de servidores, acompanharam a passagem, no circuito do Campo Grande, de trios elétricos para foliões 'pipoca' e blocos privados para verificar in loco as possíveis violações.

 

Na manhã desta segunda, o coordenador de Políticas LGBT+ da Secretaria de Justiça, de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Gabriel Teixeira, esteve a convite do coordenador do plantão na sede do MP para discutir ações que efetivem a prevenção de situações de discriminação e violência contra pessoas LGBT+ tanto por foliões quanto por policiais, bem como o devido acolhimento das vítimas.

 

Segundo Teixeira, há uma subnotificação de casos de violência contra este público em razão do temor de denunciar e se submeter “a uma nova violência”. “Muitas vezes no momento da denúncia, as vítimas são ‘agredidas’ mais uma vez, quando deviam ser acolhidas”, informou. O coordenador pediu, ainda, o apoio do MP para realizar ações continuadas para cobrar das instituições públicas e de seus servidores o adequado atendimento e acolhimento de pessoas LGBTQ+ em situação de violência. 

 

Os promotores de Justiça visitaram também a sede do 'Observatório da Discriminação Racial', no Campo Grande. No espaço, os promotores de Justiça estiveram com a secretária Municipal da Reparação (Semur), Ivete Sacramento, que destacou a importância do trabalho conjunto com o Ministério Público. “A parceria com o MP contribuiu muito para a diminuição dos dados relativos à violência dos direitos humanos. A partir do momento que a Instituição começou a utilizar as recomendações constantes no nosso relatório, mudou o ‘olhar’ das outras instituições sobre o Observatório. Hoje somos mais respeitados”, ressaltou a secretária.

 

O relatório é um dos principais resultados do Observatório, que é produzido anualmente após o Carnaval e que cita os artistas e blocos que descumpriram o Estatuto do Carnaval e as Leis Estadual nº 12.573/12 e Municipal nº 8.286/12, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou ainda contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Criado em 2005, o Observatório envolve cerca de 150 profissionais que atuam no posto central, no Campo Grande, e em seis mirantes, sendo que três deles no Circuito Osmar e três no Circuito Dodô. No Carnaval do ano passado, o Observatório registrou 3.268 ocorrências relativas ao descumprimento das leis mencionadas, casos de vulnerabilidade social, discriminação racial e de desrespeito ou violência contra a mulher e LGBT. 

MP oficia DPT e Bombeiros para apurar causas de incêndio na Mudança do Garcia
Foto: Enaldo Pinto / Ag Haack / Bahia Notícias

O Ministério Público estadual (MP-BA) expediu, nesta segunda-feira (24), ofícios ao Corpo de Bombeiros e ao Departamento de Política Técnica (DPT) solicitando o envio de laudo pericial, mesmo que incompleto, sobre as causas que levaram a um carrinho de pastel pegar fogo durante a festa da Mudança do Garcia nesta manhã (saiba mais aqui).

 

Os documentos foram expedidos pela coordenadora do Plantão do MP no Carnaval, promotora de Justiça Sara Gama, e solicitam ainda que os órgãos enviem informações de possíveis indícios de falhas dos órgãos de fiscalização e se há risco de ocorrer outros casos da mesma natureza.

Estado da Bahia é obrigado a realizar cirurgia renal em paciente durante Carnaval
Foto: Alberto Coutinho / GOVBA

O Estado da Bahia foi obrigado a realizar uma cirurgia em um paciente de 59 anos, com pedra nos rins, com necessidade de hemodiálise. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). O caso chegou à instituição durante o Plantão de Carnaval.

 

Segundo a ação, o paciente deu entrada em uma emergência do Hospital Municipal de Salvador no último dia 17. No dia 18, a transferência foi solicitada para um hospital estadual, devido a urgência do caso. Entretanto, a Central Estadual de Regulação informou que não havia previsão para realização da cirurgia de endourologia.

 

De acordo com o relatório médico, o paciente possui litíase [conhecido como cálculo ou pedra] ureteral bilateral, com uma obstrução que compromete a função renal progressivamente, podendo até ser admitida a necessidade da realização de hemodiálise. O paciente está com sonda e urinando sangue devido à obstrução.

 

A decisão judicial estabelece que, caso exista ausência de vagas em estabelecimento médico público ou conveniado ao SUS, o paciente seja encaminhado para serviço particular de saúde, com custos arcados pelo Estado, independente das cotas normalmente disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de descumprimento da medida no prazo estipulado, foi fixada a multa diária no valor de R$ 5 mil, com bloqueio e sequestro da verba pública necessária para o cumprimento da medida caso não ocorra no prazo estipulado.

'Força Maior': Coronavírus impede aplicação de multa por descumprimento de contratos
Foto: Divulgação

Especialistas indicam que as empresas brasileiras não poderão cobrar multas por descumprimento de contratos de fornecimento por empresas chinesas em decorrência do coronavírus. Segundo advogados especialistas em contratos, a doença pode ser caracterizada como “força maior” e afasta penalidades. Eventos classificados como “força maior” não podem ser controlados pelas partes.

 

O valor da multa é determinado pelo preço das mercadorias que não foram entregues no prazo pelo fornecedor e não extrapola 20%. De acordo com o Valor Econômico, ainda que afete uma cadeia inteira de suprimentos - mesmo quem não tem relação direta com os chineses -, cada um terá que arcar com o próprio prejuízo.

 

Os escritórios de advocacia estão recebendo consultas de empresas brasileiras que importam insumos da China ou comercializam mercadorias chinesas no mercado brasileiro. Empresas chinesas já afirmaram que ficarão paradas por conta da doença e que haverá impacto na produção. Assim, não irão cumprir prazos de entrega. Ainda que não haja cláusula com a informação de que “força maior” é excludente de ilicitude, a lei brasileira protege nesses casos. “As paralisações geradas pelo coronavírus estão além do controle do fornecedor chinês, afetam a cadeia inteira e há uma comoção internacional. Assim, é possível provar que o prejuízo não foi causado por má-fé ou culpa do fornecedor”, diz a advogada Vera Kanas.

 

As empresas brasileiras prejudicadas devem pedir as companhias chinesas uma justificativa forma e provas se a situação de fato é de força maior, como os comunicados do governo chinês - para apresentação para as outras empresas no Brasil. “Mas se existir fornecedor compatível, por exemplo, na França, e o empresário brasileiro tiver condição de comprar peças dessa outra empresa, não poderá alegar força maior”, diz a advogada Márcia Calafate.

MP-BA constata ausência áreas de resgate em camarotes privados no Carnaval
Foto: MP-BA

Durante inspeções, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) constatou a ausência de área de resgate e de espera em situações de emergência nos camarotes privados do Carnaval de Salvador. Os locais permitem que pessoas com deficiência, idosos, grávidas, crianças e outras pessoas com dificuldades de locomoção aguardem socorro em ambiente seguro até serem resgatadas.

 

O tema foi abordado em uma reunião realizada neste domingo (23), na sede do plantão do MP, entre os promotores de Justiça Darluse Magalhães e Yuri Mello e analistas técnicos da Central de Apoio Técnico (Ceat) com representantes dos camarotes Skol, Salvador e Mirante. Na reunião, também foram apontadas as necessidades de adequações de irregularidades identificadas nos espaços ainda neste carnaval, como sinalização inadequada, desníveis de degraus e instalação de corrimões duplos.

 

O MP sugeriu que, nos próximos anos, todos os camarotes adotem medidas que garantam maior segurança e acessibilidade aos foliões, como a previsão de área de resgate. As medidas estão previstas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as novidades previstas em lei após a tragédia que matou 242 pessoas e feriu 680 outras na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Os camarotes sinalizaram que realizarão as adequações apontadas pelo Ministério Público.

Defensoria atende 53 das 70 pessoas presas em flagrante durante Carnaval
Foto: DP-BA

Desde o primeiro dia de Carnaval em Salvador, 70 pessoas foram presas em flagrante na cidade. Do total, 53 foram assistidos pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e 17 por advogados. Desde o início da folia, a Defensoria tem atuado em plantão, fazendo visitas a postos policiais, delegacias especializadas e centrais de flagrantes, além de atuar no Núcleo de Prisão em Flagrante.

 

Os dados, segundo a Defensoria Pública, comprovam que mais de 70% das pessoas presas no Carnaval são pobres e não tem condições de pagar um advogado e precisam da instituição para requerer sua liberdade, com qualidade. “Isso prova a essencialidade da Defensoria e o quanto estas pessoas confiam em nosso trabalho”, ressaltou a coordenadora da área penal, a defensora pública Fabíola Pacheco.

 

Em uma das audiências de custódia realizadas na tarde deste domingo, após atuação do defensor público Juarez Angelin Martins, foi reconhecida a ilegalidade do flagrante de um assistido, que teve sua prisão relaxada. Ainda nesta audiência, mais outro assistido, teve sua liberdade provisória concedida, com medidas cautelares, também após a atuação da instituição.

 

A Defensoria conta com um posto fixo de atendimento no Núcleo de Prisão em Flagrante – localizado no bairro do Iguatemi – e, neste Plantão do Carnaval 2020, o atendimento segue na segunda e terça-feira, 24 e 25, das 8 às 19h, e, na quarta-feira, dia 26, das 8 às 14h. Além da coordenadora, que fica na sede do Plantão no bairro do Canela, a equipe conta com dois defensores públicos e dois servidores por turno.

Restaurante é condenado a indenizar folião espancado por não pagar por uso de banheiro
Foto: Divulgação

Um restaurante de temakis de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 16,6 mil um homem que foi agredido após se recusar a pagar pelo uso do banheiro. O caso ocorreu em 2017, durante o Carnaval. Segundo a decisão, dois seguranças do restaurante, localizado na Vila Madalena, abordaram o rapaz afirmando que ele deveria pagar R$ 8 por ter usado banheiro e não ter consumido nada no local.

 

Após a recusa, ele foi agredido e teve fraturas no nariz, face, queixo, testa, costelas e boca, além da perda de dois dentes. O homem teve que ser submetido a uma cirurgia de rinoplastia por causa das lesões no nariz. Na época, o restaurante afirmou que não possuía seguranças em seu quadro de funcionários e que, como era Carnaval, os foliões eram impedidos de ingressar embriagados nos estabelecimentos comerciais.

 

Para o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, o argumento sobre a existência ou não de vínculo profissional do segurança é irrelevante, pois a agressão ocorreu em virtude do uso do banheiro. O juiz também ponderou que os seguranças trabalhavam para o restaurante vizinho, pertencente ao mesmo dono do estabelecimento da ação.

 

"O dano moral é evidente, pois caracterizado pela dor e sofrimento que a vítima sentiu em virtude das lesões decorrentes da agressão. Constata-se, ainda, que as lesões acarretam sequelas ao autor, com limitações das atividades habituais e profissionais, conforme demonstrado pela prova oral", afirma a decisão.  Ainda segundo o magistrado, é "de se observar que o artigo 933 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil do empregador, ainda, que não haja culpa de sua parte, ou seja, não se discute culpa in eligendo ou in vigilando". 

Defensoria pede a Prefeitura de Salvador para retirar 'gelo baiano' de rotas de fuga do Dodô
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (PD-BA) pediu a prefeitura de Salvador a retirada dos blocos de concreto, conhecido como “gelo baiano”, e grades da ligação das ruas transversais ao circuito Dodô – Barra Ondina. Segundo a Defensoria, essas ruas servem como rotas de fuga e não podem ficar obstruídas.

 

O pedido foi feito neste domingo (23) à TransSalvador e Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A Defensoria colocou-se à disposição para reunião sobre o tema na sede do seu plantão, no Canela. De acordo com a coordenadora do Plantão Não Penal da Defensoria, Tatiane Franklin Ferraz, a instituição recebeu denúncias de confusões no circuito Dodô, que vinham gerando a quebra das caixas de isopor dos ambulantes, com perda de produtos, pessoas lesionadas e ausência de rotas de fuga.

 

Uma equipe de defensores públicos foi até o local para escutar foliões e ambulantes antes de encaminhar o pedido a prefeitura. “Apesar de ter a placa de indicação de Rota de Fuga, as mesmas estão obstruídas pelos blocos de concreto, podendo ocasionar lesões de diversas naturezas, além de outros danos”, destacou a defensora.

 

Em seu ofício, a Defensoria Pública aponta que o problema pode ser facilmente identificado nas ruas professor Lemos de Brito, Francisco Otaviano, professor Fernando Luz, Marquês de Caravelas, Alfredo Magalhães, Dom Marcos e Avenida Almirante Marques de Leão. “Temos a preocupação porque no circuito Dodô existe apenas um lado da avenida como área de escape, visto que do lado oposto é a praia, com um desnível superior a três metros de altura, protegido apenas por uma contenção”, argumenta a defensora pública Soraia Ramos.

MP-BA constata falta de policiais femininas em portais de segurança no Carnaval
Foto: MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) constatou a ausência de policias feminina em portais de segurança e abordagem dos circuitos do Carnaval de Salvador. A inspeção foi realizada em 28 portais neste sábado (22). A presença da policial feminina é fundamental para revista pessoal de mulheres.

 

No circuito Dodô (Barra-Ondina), foram identificados a ausência de policias femininas em três portais de segurança. Já no Circuito Osmar (Campo Grande), a promotora de Justiça Andréa Ariadna identificou seis portais sem policiais femininas. A presença da policial feminina está prevista no artigo 249 do Código de Processo Penal, que estabelece que a realização de busca pessoal em mulheres deve ser feita por outra mulher.

 

Também durante a inspeção foi constatado que o portal localizado na Rua Raymundo Pereira de Magalhães, em Ondina, não estava funcionando. Os problemas foram relatados ao Comando da Polícia Militar neste domingo (23), pelo procurador de Justiça Geder Gomes. O subcomandante da PM, Cel Uzeda, se comprometeu a resolver a questão de imediato.

 

Os portais de segurança devem ser estruturados de forma que não permitam o acesso de pessoas fora dos locais indicados, com detector de metais, acessibilidade para portadores de deficiência e comunicação com a central para imediata repressão de delitos. Nos três circuitos oficiais da festa há no total 42 portais de abordagem. O objetivo é revistar os foliões para verificar se há ou não armas brancas ou de fogo, além de objetos perfurocortantes que ofereçam riscos. 

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