Sábado, 22 de Setembro de 2018 - 00:00

Associação questiona projeto do Executivo para mudar Lei Orgânica da Defensoria Pública

por Cláudia Cardozo

Associação questiona projeto do Executivo para mudar Lei Orgânica da Defensoria Pública
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Uma proposta para modificar a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública apresentada pelo Governo da Bahia no final do mês de agosto gerou reações negativas de membros da categoria no estado. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) se colocou contrária ao projeto, sobretudo, por acreditar que há "vícios de iniciativa". O texto, segundo a instituição, foi apresentado "de surpresa, de forma açodada", sem discussão, e em período eleitoral, quando quase não há atividade parlamentar por conta da campanha de muitos deputados estaduais.

 

Ao Bahia Notícias, o presidente da Adep, João Gavazza, afirma que na construção do texto não houve participação da classe e nem mesmo dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública. “Esse projeto foi apresentado diretamente pelo Poder Executivo sem essa participação, em que pese, ter sido apresentado com apoio do defensor público-geral [Clériston de Macêdo]. É um projeto que não agrada por esse vício de iniciativa, pois fere totalmente a autonomia da instituição, prevista na Constituição Federal. A Defensoria tem iniciativa de lei para dispor sobre seu quadro de cargos, de gestão de pessoa, de atribuições como um todo. É uma interferência direta do Executivo sobre a instituição, não é permitido pela Constituição Federal”, afirma Gavazza.

 

Para o presidente da Adep, ainda que o projeto apresentasse benefícios para a Defensoria, não poderia ser aprovado diante da inconstitucionalidade da iniciativa. Ele diz que o texto está “muito longe de trazer qualquer tipo de solução para as reivindicações principais da associação, como valorização da carreira”. “O texto não traz previsão remuneratória, de criação de cargos, não traz melhorias para o defensor público. Com isso, a Defensoria continua com os mesmo 583 cargos previstos na Lei Orgânica desde 2006”, contextualiza. Atualmente, a Defensoria conta com 309 defensores. Até um pouco mais de um mês, eram 310, mas com frequência há pedidos de exoneração para ingresso em carreiras mais vantajosas.

 

Um estudo do Ipea sinaliza que a Bahia precisa de pelo 1,2 mil defensores públicos para atender a demanda do estado. Gavazza ainda se queixa da falta de previsão no texto para criação de quadros de servidores próprios da instituição. Ele lembra também que há um texto, apresentado em meados de 2014, para a criação desses cargos paralisado na Assembleia Legislativa há muito tempo. “Estamos em 2018 e a Defensoria ainda não conta com quadro de servidores efetivos”, reclama. Ele avalia que, com este texto, apresentado pelo Executivo, que tem prioridade de tramite na Assembleia, o estado da Bahia não cumprirá a Emenda Constitucional 80 que prevê a nomeação de um defensor público por comarca baiana até o ano de 2022.

 

“Esse texto impede avanço da Defensoria Pública no interior do estado. Apesar de permitir que o defensor atue fora da sua – atuando em outras comarcas onde não há quadro suprido –, ele veda que os defensores em estágio probatório sejam promovidos”, indica outro problema da proposição. Atualmente, a Defensoria tem 60 defensores no quadro inicial da carreira e sem a possibilidade de promoção.

 

Questionado sobre o motivo do texto ter sido encaminhado pelo Executivo e não pela Defensoria, o presidente da Adep diz acreditar que exista uma interferência “muito forte do Executivo” e que o governo não reconheceu o “espírito das atualizações da Constituição Federal”. “Infelizmente, o Executivo ainda olha a Defensoria Pública como apêndice da sua estrutura, um órgão vinculado a ele”, avalia. “O Executivo não quer abrir mão de um status que se tinha em 2006, quando foi editada a Lei Orgânica da Defensoria Pública e que não se encontra mais espaço neste cenário desde 2009. Não há como se pensar nessa interferência direta do Executivo sobre a Defensoria Pública”, pondera. O representante dos defensores públicos diz que Clériston de Macêdo, não teve espaço nas negociações e a “única forma que ele conseguiu para dialogar para que houvesse uma sensibilidade da bancada do governo junto a Assembleia foi que houvesse esse encaminhamento conjunto, já que o governo se mostrava resistente diante da autonomia privativa do defensor público-geral em encaminhar projetos de lei”. O Bahia Notícias tentou falar com o defensor público-geral, mas não obteve sucesso.

 

Gavazza ainda aponta uma diminuição no poder do Conselho Superior da Defensora, o que pode ser muito perigoso em sua concepção. Essa redução de poder vai atingir decisões de órgãos da Defensoria e com isso, em tese, as deliberações serão tomadas por alguns órgãos de chefia. “Eu acredito que o próprio Conselho Superior venha a questionar esses dispositivos e não abrir mão desse espaço de normatização e regularização de atribuições”, declara. Para enfrentar o texto, que foi apresentado de surpresa, a Adep estuda quais medidas adotará e as mobilizações que poderá fazer contra a tramitação do projeto.

Sexta, 21 de Setembro de 2018 - 21:40

INSS e OAB-BA firmam parceria de atendimento digital

INSS e OAB-BA firmam parceria de atendimento digital
Foto: OAB-BA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) firmaram uma parceria de atendimento digital que dispensa a presença dos advogados no instituto. No INSS Digital, os advogados poderão requerer beneficios previdenciários e encaminhar documentos para análise, sem a necessidade de agendamento. 


O lançamento do acordo entre as instituições acontecerá nesta segunda-feira (24), às 11h30, na sede da OAB-BA.

PM rebate denúncia do MPF e diz que não aplica ensino militar em escolas da Bahia
Foto: Reprodução / DiviNews

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) declarou que não está sendo aplicado ensino militar nas escolas municipais públicas do estado. Em resposta a uma reportagem publicada nesta sexta-feira pelo Bahia Notícias (veja aqui), a PM-BA disse que apenas disponibiliza a metodologia do sistema de ensino dos colégios militares (CPM) aos municípios que solicitaram parceria com a corporação. 

 

A união, que se tornou alvo de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF), surgiu com uma parceria entre a corporação e a União dos Municípios Baianos (UPB), pelo bom desempenho dos alunos da rede CPM no Enem.

 

Em nota, a PM ressaltou que, ao disponibilizar o método ao município solicitante, é mantida a gestão pedagógica da escola e a direção passa a ser compartilhada com um militar da reserva, contratado pela prefeitura, que fica responsável pela parte disciplinar dos alunos.

 

A corporação destaca ainda que a carga horária de 800h estabelecida pelo Ministério da Educação é preservada sem alterações, sendo acrescida aproximadamente 150h com matérias cívicas e disciplinares que auxiliam na formação do aluno.

 

A PM reiterou ainda que a demanda dos municípios é espontânea e sem ônus para o estado, lembrando ainda que, nos três municípios onde a metodologia está sendo aplicada, a Corporação tem recebido feedbacks positivos de alunos, pais, professores e diretores, apresentando mudanças em diversos aspectos.

Médica recebe hora extra por não repousar a cada 90 minutos
Foto: Reprodução / Akom News

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como hora extra, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruído por uma médica. A médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba, no Paraná, de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou 12h. O empregador não comprovou, mediante registro de ponto, que concedia o período de repouso de dez minutos que está previsto em lei.


O juízo da 14ª Vara do Trabalho em Curitiba julgou improcedente o pedido, afirmando que o empregador não registrava o ponto, mas a médica o aproveitava entre as consultas. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ao negar o pedido de recurso no julgamento, entendeu que a médica deixou de comprovar a falta do intervalo.


De acordo como site Amo Direito, a médica questionou o entendimento e a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, lhe deu a razão. Segundo Arruda, é dever do empregador comprovar a regular fruição do intervalo e manter os registros dos períodos destinados a repouso e descanso.

Alexandre Frota é condenado por propaganda eleitoral antecipada negativa
Foto: Reprodução / Cotia e Cia

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal condenou o ator Alexandre Frota a pagar multa de R$ 5 mil e remover post no facebook por "propaganda eleitoral antecipada negativa". 


Em julho, o ator, filiado ao PSL, compartilhou uma postagem que trazia uma arte com a imagem do deputado distrital Chico Leite e as frases "eu quero a prisão do juiz Sérgio Moro em 24 horas, diz o pré-candidato ao Senado Chico Leite" e "não vote nele". No mesmo mês, Frota apagou a publicação, por determinação do desembargador Carlos Divino Vieira Rodrigues, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.


No processo contra o ator, os autores contam que ele publicou em sua página no facebook "notícias falsas e ofensivas do pré-candidato Chico Leite, denegrindo sua imagem" e alegam que as postagem "induzem o eleitor a acreditar que Chico Leite seria a favor da prisão do juiz Sérgio Moro".


De acordo com o Estadão, o desembargador Héctor Valverde, relator da ação, argumentou de que houve "evidente prejuízo à imagem do pré-candidato", julgando os pedidos parcialmente procedentes.

Aquisição de kits para clareamento dentário pelo TJ-BA é alvo de apuração do CNJ
Foto: Divulgação

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de um Pedido de Providências para levantar informações sobre a aquisição de kits de clareamento dentário para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui).

 

O Bahia Notícias divulgou que o tribunal estadual estava se preparando para gastar cerca de R$ 40 mil com o procedimento estético, que vem sendo prestado pelo TJ-BA desde 2009, inclusive com a compra de equipamento de clareamento dental a laser. 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, foi oficiado para prestar informações acerca do caso, em um prazo de 10 dias. As informações deverão ainda ser acompanhadas das cópias de procedimento administrativo pertinente.

 

O corregedor recomendou ao TJ-BA que suspenda os atos relacionados ao processamento da aquisição dos kits de clareamento dentário.

Corregedor diz que juiz não deve apoiar candidato nas redes sociais
Foto: Reprodução / Amaerj

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou na última quinta-feira (20) que "o juiz deve ter prudência ao usar redes sociais. Isso porque a sociedade encara a postura de cada magistrado como se fosse de todo o Judiciário".


De acordo com o Conjur, Martins defendeu o Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da manifestação de juízes nas redes sociais.


O Provimento 71 dispõe que o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. "Participar das redes sociais não é um mal, mas tem que ter prudência do que se fala, do que transmite para outras pessoas, pois estas poderão divulgar para milhares de outras pessoas", avaliou o ministro. Dessa maneira, na opinião de Martins, o magistrado não pode apoiar candidatos a cargos eletivos em redes.

Justiça determina bloqueio de bens de empresa responsável pela Cavalo Marinho
Foto : Alberto Maraux / SSP

A Justiça determinou o bloqueio de bens dos responsáveis pela embarcação Cavalo Marinho I, que naufragou no último ano e deixou 19 vítimas fatais (relembre aqui). Atendendo ao requerimento de tutela cautelar apresentado pela Defensoria Pública em Itaparica, o Judiciário da comarca determinou, provisória e preventivamente, o bloqueio que atinge os bens móveis, como também imóveis e direitos de crédito da empresa responsável.

 

O juiz titular da Vara Cível, Vinícius Simões, determinou que a empresa CL Empreendimentos e o sócio Lívio Garcia Galvão Júnior, responsáveis pela Cavalo Marinho I, fiquem impedidos de praticar qualquer ato de doação ou desfazimento de bens e créditos. A medida, publicada no dia 13 de setembro, tem como objetivo assegurar o direito de indenização dos sobreviventes e familiares das vítimas do acidente marítimo por parte dos apontados como responsáveis. 

 

Entre os argumentos apresentados pela Defensoria para a concessão da cautelar incidental, foi mostrado que não houve adoção efetiva de providências pela empresa e pelo sócio para prestar assistência àqueles prejudicados pelo acidente, como as vítimas e os familiares informaram à autoridade policial.


CAUTELAR
Entre as determinações da cautelar, a CL Empreendimentos teve determinado o bloqueio de 5% da renda que a empresa gera com a venda de bilhetes de transporte marítimo de passageiros na rota Mar Grande/Salvador e o depósito do valor em conta judicial, no último dia útil de cada mês. A Justiça estipulou uma multa diária de R$ 1.000,00 até o total de R$100.000,00 pelo descumprimento da ordem. 

Felipe D'Elia vai substituir Carlos Fernando na força-tarefa da Operação Lava Jato
Foto: Reprodução / Migalhas

O procurador Felipe D'Elia Camargo vai substituir Carlos Fernando dos Santos Lima na força tarefa da operação Lava Jato. Carlos deixou as investigações para se aposentar (veja aqui). A portaria foi assinada pela Procuradora Geral da República Raquel Dodge e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (20). 


De acordo com o Migalhas, Felipe é procurador desde 2013, já esteve lotado no Ministério Público Federal (MPF) em Cascavel, no Paraná e, atualmente estava à frente do MPF em Joaçaba, Santa Catarina.

Sexta, 21 de Setembro de 2018 - 15:36

TRE-BA proíbe que ACM Neto alegue falta de ajuda do governo estadual

por Lucas Arraz

TRE-BA proíbe que ACM Neto alegue falta de ajuda do governo estadual
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) proibiu que o prefeito ACM Neto (DEM) afirme, no programa eleitoral de José Ronaldo (DEM), que o governo do estado não ajudou a Prefeitura de Salvador nos últimos. De acordo com a decisão da juíza eleitoral Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, as alegações podem “denegrir de forma irremediável” a imagem de Rui Costa com a "inverdade flagrante" dita pelo administrador municipal. 

 

Durante o programa de José Ronaldo, Neto garante que “reconstruiu Salvador sem nenhuma ajuda do governador” candidato à reeleição. No entendimento da Justiça, a mensagem de que nenhum centavo de recursos estaduais foram alocados em obras que beneficiassem a capital tem forte indicativo de que não é verdade. 

 

Com o entendimento, a coligação do ex-prefeito de Feira de Santana foi ordenada a retirar de circulação o trecho da campanha, em tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. 

Sexta, 21 de Setembro de 2018 - 15:20

Adsumus: Empresário que fazia repasses para Ricardo Machado tem habeas corpus negado

por Clara Gibson

Adsumus: Empresário que fazia repasses para Ricardo Machado tem habeas corpus negado
Foto: Reprodução / Instagram

A Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal indeferiu o novo pedido de habeas corpus do empresário Jonas Lopes Porto, que foi preso durante o Eixo Festas da Operação Adsumus (veja aqui). O réu é acusado de envolvimento em um esquema de “corrupção sistêmica”, envolvendo o ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado e o empresário Manoel de Andrade, dono do camarote Axezeiro, que também teve habeas corpus negado pela Justiça nesta quinta-feira (20) (veja aqui).

 

A defesa de Jonas Lopes alegou ser necessária a soltura do empresário pois “preenche todos os requisitos para responder o processo em liberdade, visto que o mesmo é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação definida”.

 

O relator e desembargador do processo, Julio Cezar Travessa, afirmou que os argumentos da defesa “não são capazes de, por si só, afastar decreto prisional, conforme entendem há muito os Tribunais Superiores”, negando assim o pedido de habeas corpus.

Site da PGE-BA é o melhor avaliado por auditoria do TCE por apresentar acessibilidade
Foto: Divulgação

O site da Procuradoria Geral do Estado da Bahia foi escolhido como o melhor em acessibilidade dos órgãos públicos. A escolha foi feita em uma auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2016. A auditoria analisou as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos edifícios, instalações e serviços prestados pelos órgãos públicos estaduais. 

 

A informação foi anunciada na quarta-feira (19), durante o 2º Seminário de Acessibilidade, promovido  pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), por meio da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL), e do qual o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho participou. “A inclusão digital é apenas um dos braços da inclusão social. Por este motivo, a PGE, como órgão público, entende que a entrega de informações e serviços sob sua responsabilidade deve ser feita de maneira igualitária e acessível para toda a sociedade. O órgão tem se esforçado para oferecer a esta parte da população o acesso às informações veiculadas na internet da maneira mais fácil possível. Sabemos que ainda temos muito que melhorar, mas o resultado da auditoria nos deixa muito feliz, pois indica que estamos no caminho certo”, afirmou Moreno.

 

A PGE teve nota 6,2, a maior entre os sete órgãos avaliados. A auditoria realizou visitas por amostragem, enviou questionários para vários órgãos, além de analisar os serviços disponibilizados por meio dos sites de sete órgãos. Foram analisados 70 sites do Estado.

Sexta, 21 de Setembro de 2018 - 12:20

Nova Soure: MP cobra vagas para estudantes de escolas fechadas

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Nova Soure: MP cobra vagas para estudantes de escolas fechadas
Foto: Reprodução / TCM-BA

A Promotoria de Nova Soure, no nordeste baiano, recomendou que a prefeitura local garanta vagas para estudantes em escolas municipais. O fato ocorre após a secretaria de educação informar que haverá reordenamento de escolas do Município. Na ação da prefeitura, vários colégios – a maioria na zona rural – devem ser fechados ainda neste ano. A justificativa para a redução do número de unidades escolares é que haverá uma reestruturação da rede de ensino.

 

Ainda na recomendação, a promotora  Pollyanna Quintela Falconery cobra que os alunos das unidades fechadas sejam admitidos nas escolas mais próximas, que os professores adaptem o projeto pedagógico devido à mudança. Ainda segundo a promotora, as unidades fechadas devem ser usadas para atividades comunitárias, profissionalizantes ou extracurriculares para os alunos da região. A recomendação foi publicada nesta sexta-feira (21) e é endereçada ao prefeito Luís Cássio de Souza Andrade e à secretária de educação Poliana dos Reis Macêdo.

Cartórios de registro de pessoas da Bahia devem implantar sistema braille em até um ano
Foto: Divulgação

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm o prazo de um ano para implantar o braile em seus sistemas. A mudança ocorrerá por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, ligado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A determinação visa garantir um acesso inclusivo ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares àqueles que tenham algum tipo de deficiência. A ideia é facilitar trâmites oficiais, através do uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, entre outros.

 

Em até um ano, durante atos de registro envolvendo pessoa “cega ou com visão subnormal”, o cartório deverá emitir o documento solicitado em braille para que o interessado leia e assine. Continua sendo de responsabilidade do notário ou registrador certificar-se que o deficiente apresente cédula de identidade, “anotando-se o número e o órgão expedidor”. Nos casos em que as partes interessadas não saibam ler em braile, o documento será lido pelo registrador, na presença de duas testemunhas. Caso a pessoa com deficiência não saiba assinar o próprio nome, outra pessoa presente deverá assinar documento “a rogo”, no lugar dele.

 

O provimento considera a Resolução nº 230, de 22/06/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os serviços notariais e de registro são desestatizadas no Brasil desde 1988, por meio da Constituição Federal. Contudo, compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante, zelar para que os serviços oferecidos pelos cartorários sejam prestados com “eficiência, eficácia e qualidade”, nos termos da Lei Federal nº. 8.935/1994.

MPF abre inquérito para investigar ensino militar em escolas públicas na Bahia
Foto: Divulgação/ GOVBA

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil público para acompanhar a aplicação do ensino militar em escolas públicas, anunciado por representantes do governo da Bahia

 

De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF responsável pela investigação, informações divulgadas no site da União dos Municípios da Bahia (UPB), no dia 10 de maio deste ano, apontaram que convênios entre municípios e a Polícia Militar estão sendo firmados para “aplicar metodologia de ensino dos Colégios Militares nas escolas dos municípios em combate ao avanço da violência”. Para isso, há previsão de contratação de policiais militares da reserva para atuar no projeto. 

 

O fundamento para a medida é o resultado das avaliações dos colégios da Polícia Militar da Bahia no Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb), superiores aos demais colégios públicos. Com o inquérito civil, o órgão quer mais informações sobre a medida e avaliar se ela possui embasamento técnico, qual a forma de implantação e suas possíveis consequências.

 

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, Gabriel Pimenta, não há estudos embasando a conclusão de que a melhor avaliação no Ideb, em comparação aos demais colégios públicos, decorreu da 'metodologia e filosofia' dos colégios da PM, e não da melhor estrutura, da forma peculiar de seleção e do nível socioeconômico de seus alunos.

 

Para Gabriel, o desempenho escolar dos alunos está relacionado a diversos fatores. Estudos recentes do IBGE indicam que o principal deles nas redes públicas brasileiras é o grau de instrução das mães dos alunos.

 

Segundo o procurador, também deve ser considerada a influência do nível socioeconômico dos alunos, pois dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) demonstram que o Colégio Militar de Salvador, com a melhor avaliação entre as escolas públicas, tem classificação de nível socioeconômico dos alunos considerado “muito alto”, enquanto os colégios da PM-BA, com boas avaliações entre as escolas públicas, possuem nível socioeconômico entre “médio alto” e “médio”.

 

Foi destacado que a diferença do perfil socioeconômico pode ser explicada pela reserva de 50% das vagas dos colégios da PM do interior e de 70% das vagas das unidades da capital para filhos de militares estaduais e servidores públicos civis da corporação.

Sexta, 21 de Setembro de 2018 - 10:03

Flashes: Nos festejos de Cosme e Damião

por Adriana Barreto

Flashes: Nos festejos de Cosme e Damião
Edson Bahiense | Foto: Arquivo Pessoal

E foi dado o start do circuito de caruru que movimenta o mês de setembro!

 

O magistrado Edson Rui Bahiense rendeu homenagens aos santos gêmeos, os erês Cosme & Damião, com um autêntico caruru servido à mesa. Recebeu os amigos de sempre, que se entregaram aos prazeres da farta mesa baiana. O caruru de Edson é disputadíssimo e quem não passa na peneira fica a rezar para os santos meninos para ser convidado no  ano seguinte. Flashes entrega quem circulou por lá!

Edson Bahiense e Andrea Miranda

Márcia Borges Faria e sua filha Cristiane

Pedro Barachisio, Marcos Ledo e Alberto Raimundo

Fabiano Mota e Lourdes Medauar

Ana Rosa e Rosalvo Augusto Vieira

Pedro Godinho, Angela Bacellar e Arnaldo Lemos

Cynthia Resende e Pererê

Eduardo Barreto e Antonio Mattos

Gloria e Dalmacy

Teresa dória, Janaína Doria, Michelline Bittencourt e Luciana da Hora

Edson Bahiense e seu pai Carlos Guimarães

Jitaúna: a pedido do MP, Justiça obriga Município a dar tratamento adequado em lixão
Foto: Divulgação

O Município de Jitaúna, por determinação judicial, deverá adotar em 120 dias medidas para se adequar à legislação ambiental. As nove medidas visam dar um tratamento e destinação final do lixo da cidade. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti. A decisão judicial foi proferida no último dia 12 pela juíza Andréa Padilha.

 

A decisão obriga a municipalidade a promover o cercamento efetivo do “lixão” para evitar o trânsito de animais e pessoas não autorizadas no local; realizar a manutenção permanente das vias de acesso interno e externo ao “lixão”; proibir o descarte no local de resíduos da construção civil e urbano-domésticos; proibir e impedir a queima de resíduos a céu aberto; plantar vegetação adequada ao redor do terreno do “lixão”; elaborar e apresentar o cadastramento dos catadores de lixo; elaborar e encaminhar ao Instituto do Meio Ambiente (Inema) projeto de aterro sanitário; promover a instalação de, pelo menos, uma central de compostagem, incluindo a implantação de processo de compostagem de resíduos orgânicos; e promover a criação e implantação municipal de coleta seletiva de lixo e programa de educação ambiental.

STJ mantém condenação de Caetano; coligação do DEM pede impugnação de candidatura
Foto: Agência PT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do deputado federal Caetano (PT) em segunda instância por improbidade administrativa por causa de irregularidades cometidas na contratação de uma fundação quando era prefeito de Camaçari.

 

A Corte negou Recurso Especial interposto pela defesa do parlamentar, que pediu a anulação do acórdão que condenou o parlamentar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Com a decisão, a coligação Unidos Para Mudar a Bahia, formada por DEM, PV e PRB, ingressou com embargos de declaração no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a impugnação do registro da candidatura de Luiz Caetano. O grupo se baseia na Lei da Ficha Lima, que estabelece que pessoas condenadas por órgãos colegiados, caso do TJ-BA, fiquem inelegíveis.

 

Segundo a decisão da ministra Assusete Magalhães, a condenação em segunda instância por parte do TJ-BA não “incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentalmente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente”.

 

No mês passado, em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Osório, segunda vice-presidente da Corte baiana, suspendeu a condenação contra Caetano. Com isso, a inelegibilidade do deputado também ficou suspensa, o que possibilitou o registro de sua candidatura.

 

Caetano foi acusado de ter contratado a Fundação Humanidade Amiga (Fhunami), sem licitação, para produzir fardamento e mochilas de estudantes da rede municipal de educação de Camaçari. O TJ-BA condenou o petista a devolver R$ 304 mil aos cofres públicos e pagar multa no mesmo valor, além de suspensão dos direitos políticos. 

Defesa de Prisco admite erro em atas, mas diz que MP só quer ‘espetáculo’ com ação penal
Foto: Reprodução / TV Bahia / G1

A defesa do deputado estadual Soldado Prisco (PSC) admitiu que houve um “erro material” na elaboração das atas da Assembleia Geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra). Por conta de uma suposta fraude nas atas, o parlamentar baiano virou réu em uma ação penal por falsidade ideológica (entenda aqui). 


De acordo com o advogado de Prisco, Fábio Britto, as atas apresentadas na denúncia como adulteradas contém erros, mas nenhum deles foi feito de má fé. A acusação diz que os registros foram adulterados e que pessoas que não estavam nas reuniões foram colocadas como presentes pela documentação. 

 

“Fazemos a ata baseada em uma reunião anterior. Existe um esqueleto de ata antiga onde a nova entra por cima. O que aconteceu na digitação do documento foi, com essa modernidade de 'copiar e colar', a gente cometeu alguns erros em relação a um colega que não estava presente. Colocamos um colega que não estava lá. Nessa modernidade de ‘copiar e colar’, qualquer um pode ser induzido a erro”, defendeu Britto. 

 

O advogado ainda minimizou o caso ao dizer que nenhuma decisão significativa foi deliberada durante os dias que apresentam os “erros” na ata. “As deliberações foram unânimes e não houve eleição. O que o Ministério Público (MP) quer com esse caso é espetáculo e mídia”, atacou Fábio Britto. 

Cachoeira: MPF pede condenação da Embasa por destruição de sítios arqueológicos
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana emitiu alegações finais na última quarta-feira (12) contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa) por danos causados ao patrimônio histórico-cultural tombados pelo Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dos municípios de Cachoeira e São Félix. A empresa é acusada de destruir grande parte do complexo arqueológico local durante a realização de obras do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES).


De acordo com a manifestação, assinada pelo procurador da República Samir Nachef, a Embasa firmou contrato com o Centro de Estudos das Ciências Humanas Sociedade Ltda. (CECH) em 2009 para estudar o subsolo dos municípios, com autorização do Iphan, a fim de preservar o acervo da região antes que as obras fossem iniciadas. O Iphan autorizou as intervenções, desde que os estudos preventivos fossem respeitados para evitar que as máquinas da empreiteira danificassem qualquer objeto de valor histórico.


A Embasa, no entanto, não seguiu o cronograma de investigações arqueológicas prévias e iniciou as obras antes que o CECH e o Iphan autorizassem. Segundo o MPF, quando os técnicos do centro foram dar início às obras em Cachoeira, foram informados pelos engenheiros que a implantação do SES já estava adiantada, com 65% das ruas da cidade já finalizadas e inteiramente concretizadas.


A empreiteira foi notificada pelo Iphan por irregularidades na execução das obras, mas seguiu desrespeitando a necessidade dos estudos arqueológicos.


O MPF pediu a indenização por parte da Embasa por danos morrais e patrimoniais no valor de R$ 1 milhão, além da não realização de obras que alterem o solo de localidades protegidas por tombamento, sem a prévia realização dos estudos arqueológicos e sem a respectiva autorização do Iphan.

Operação Adsumus: TJ-BA nega novo pedido de habeas corpus ao empresário Manoel Andrade
Foto: Divulgação / TJ-BA

A Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal negou, na sessão desta quinta-feira (20), o habeas corpus para o empresário Manoel de Andrade Barreto, acusado de participar de um esquema de corrupção em prefeituras baianas e alvo da Operação Adsumus.

 

Segundo a defesa, a prisão do dono do camarote Axezeiro seria desnecessária, alegando a “inexistência  de quaisquer elementos que justifiquem a sua segregação cautelar, combatendo a argumentação articulada no decreto prisional, indicando, dentre outros pontos, que este fez uso de termos ‘vagos e imprecisos’”.

 

O desembargador Julio Cezar Travessa denegou a ordem pretendida, e revogou a decisão liminar, restabelecendo o decreto de prisão preventiva do empresário, argumentando que é perceptível que “a gravidade concreta das ações imputadas aos Réus da ação de origem, inclusive o Paciente, é do mais elevado grau, consistente no possível cometimento reiterado de crimes de colarinho branco”. O magistrado complementou também que não seria justificável que delitos de colarinho branco, como o caso apresentado, “venha a ser afastada a imposição da medida extrema, em especial quando a gravidade concreta e risco de reiteração encontra-se revelada nos autos, como no presente caso, sob pena de se operar uma indevida inversão de valores, com priorização de um sistema penal e processual penal seletivo, que somente atinge os integrantes das camadas sociais mais baixas”.

Faculdade Vasco da Gama terá que pagar direitos a professor orientado a pedir demissão
Foto: Reprodução / Olá Bahia

Um professor da Faculdade Salvador (Uniesp S.A), antiga Vasco da Gama, foi considerado demitido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão foi reconhecida levando em conta a ausência do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, atraso no pagamento de salários e férias e redução da carga horária.


No processo, o professor alegou que a faculdade havia lhe orientado a pedir demissão, em troca da garantia de direitos trabalhistas e que, mesmo assinando a carta, a empresa não pagou o que era devido e por isso demandou a rescisão indireta. A faculdade se defendeu afirmando que o professor agiu de má-fé pois, manifestou de livre e espontânea vontade, o interesse em pedir demissão com desligamento imediato, sem aviso prévio.


O desembargador Jeferson Muricy, relator do acórdão, destacou que "no Direito do Trabalho, vigora o princípio de continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência".


A decisão, unânime, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e ainda cabe recurso.


Em junho deste ano, a faculdade também foi acusada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de descumprir contratos e realizar propagandas enganosas contra 400 estudantes (relembre).

Procurador da República deixa Lava Jato para se aposentar no início de 2019
Foto: Divulgação

Após quatro anos e seis meses na Operação Lava Jato, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima deixou a forla-tarefa para se aposentar. No Facebook, o procurador afirmou que pediu afastamento das investigações, pois entende como necessário para sua aposentadoria, para que aconteça de forma ética. A aposentadoria deve ocorrer no início de 2019. O último dia oficial de trabalho na Lava Jato foi na última sexta-feira (14). O procurador entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1995. O substituto na Lava Jato ainda não foi confirmado. Atualmente, o grupo é composto por 13 procuradores da República. Carlos Fernando tem quase 40 anos de serviço público.

 

No Facebook, ele disse que sentirá falta de seus companheiros, por terem se tornado uma família, “uma fraternidade que permaneceu unida no propósito de promover justiça, mesmo nos momentos mais difíceis”. “E como em uma família, houve a compreensão dos meus motivos e apoio a minha decisão. Serei substituído nas minhas tarefas dentro da operação, que continuará com a coordenação inspiradora de meu amigo Deltan Dallagnol. Continuarei a lutar pelas Medidas contra a Corrupção em palestras, artigos e posts. Continuarei a denunciar como cidadão aquilo de errado que vemos diariamente acontecer no poder executivo, legislativo e judiciário, especialmente no que se refere ao combate à corrupção, à necessidade de se reformar a política e aos abusos de poderosos”, declarou. Ainda agradeceu o apoio que recebeu das “pessoas de bem durante todos esses anos”. “A operação Lava Jato continuará a precisar desse apoio. Quanto à mim, consolo-me sabendo que combati o bom combate e guardei a fé em um país melhor. Obrigado”, finalizou a publicação.

Quinta, 20 de Setembro de 2018 - 13:00

Baiana que disputa filho com americano não fala com pais presos nos EUA desde fevereiro

por Rebeca Menezes

Baiana que disputa filho com americano não fala com pais presos nos EUA desde fevereiro
Casal foi preso acusado de ajudar a 'sequestrar' neto | Foto: Arquivo Pessoal

Filha do casal de baianos preso nos Estados Unidos, acusados de auxiliar no “sequestro” do neto, Marcelle Guimarães pede ajuda do governo brasileiro para libertar os pais. Carlos e Jemima Guimarães foram detidos em fevereiro deste ano, ao pousarem em Miami, após denúncia do médico americano Christopher Brann, ex-marido de Marcelle. Desde então, ela foi proibida pela justiça americana de ter qualquer contato com Carlos e Jemima. Em entrevista ao Bahia Notícias, a baiana conta por que decidiu deixar os EUA com o filho Nicolas, de 9 anos, e como os pais foram presos sem sequer saberem que eram alvos do processo.

 

Marcelle e Christopher se conheceram durante um mestrado e se casaram em fevereiro de 2008. O filho do casal nasceu em setembro de 2009. Mas o casamento não durou muito. De acordo com a mulher, ainda durante o namoro, ocorreram situações pontuais de violência, como empurrões, mas que escalaram quando a convivência aumentou com o casamento. A mulher começou a fazer perguntas sobre desconfianças que tinha do marido, o que teria feito com que começassem as reações explosivas. Marcelle conta que ele chegou a fazer buracos nas paredes e a quebrar objetos, como celulares e televisões. "Eu fui descobrindo as coisas aos poucos. E havia essa pressão psicológica também, de culpa. Eu não sabia dos problemas dele. Ele nunca havia confessado que tinha esse problema, que ele já sabia que tinha. Então tudo que acontecia era culpa minha. 'Você que está imaginando', 'Não foi isso que aconteceu'...", relembra.

Marcelle conversou com o BN sobre o caso | Foto: Bahia Notícias


Após o nascimento do filho, ela cogitou pela primeira vez o divórcio. Foi quando o americano teria confessado problemas com compulsão sexual, que gerariam as reações violentas. A baiana conta que Christopher pediu uma chance de passar por terapia para ajudá-lo com problema. Além de ajudar a arcar com três tratamentos, Marcelle começou a estudar sobre o assunto e até participou de grupos de apoio a mulheres vítimas de violência. E se assustou ao conhecer casos parecidos com o seu. "Pessoas inteligentes, pessoas formadas, e passando por essas situações [de violência] por tanto tempo. Eu pensava: 'Como é que elas suportaram isso por tanto tempo'. Me deu até um desespero. Foi ali que eu vi que isso era real, que as mulheres não conseguiam sair desse ciclo".

 

Para provar que estava comprometido em melhorar, o americano teria enviado e-mails em que confessava as agressões cometidas. Marcelle entregou uma série de e-mails que trocou com o ex-marido durante o tratamento. Em um deles, está a "confissão" de que, na noite de 4 de agosto de 2012, ele gritou e xingou a mulher, a empurrou na cama, puxou seu cabelo e bateu em sua cabeça com as mãos, tudo isso na frente do filho. "Não tenho orgulho de meus atos. Espero que a minha sentença seja justa aos olhos de Deus e da Justiça", conclui no e-mail. Em outros registros, o médico confessaria que sofria com "gatilhos", como fazer exames pélvicos e de mama em pacientes, e pede desculpas por ter quebrado uma televisão: "eu não aguento quando você acorda gritando comigo".

E-mail apresentado por baiana mostraria confissão de agressões

"Ele falava pra mim [que ia melhorar]. Aí chegou ao ponto dele mandar a confissão e falou: 'pra você não achar que eu não estou falando sério quando eu digo que quero me tratar...'. Ele queria me provar que estava disposto. Foi o último apelo dele, com a esperança de que eu desistisse do divórcio. Os outros, em que ele fala do gatilho, foi algo acordado dentro da terapia. Que tipo de pessoa faz isso?", questiona Marcelle.

 

O PROCESSO
Quando a baiana decidiu pedir o divórcio, em 2012, ela conseguiu na Justiça a guarda da criança e uma ordem de restrição contra o marido. A baiana chegou a vir ao Brasil depois do pedido de separação, e voltou aos EUA. Porém, meses depois, a sua situação mudou. "Teve uma hora que ele demitiu uma advogada que ele tinha e contratou outro. A partir desse momento, tudo começou a mudar. A ordem de restrição caiu. E esse ano eu descobri que, comprovadamente, meu advogado me traiu. E ele fazia tudo de uma forma para piorar a minha situação. Ele começou a ter mais tempo com Nico, sugeriu que seria melhor a guarda compartilhada. Nesse momento, até o meu passaporte foi apreendido. O passaporte de Nico foi apreendido. Eu me sentia uma criminosa". 

 

"Eu me sentia presa. Eu estava em um país que não era meu, com uma língua que não era minha língua primária, com um sistema judiciário que eu não entendia, sem família, ele me ameaçava. Eu tinha muito medo dele fazer alguma coisa e eu ficar sem poder ver o meu filho”, narra. Marcelle pediu à Justiça para poder voltar ao Brasil para um casamento. Quando conseguiu o direito de reaver o passaporte, descobriu que o documento tinha sido perdido. Ainda assim, fez um novo passaporte e veio ao Brasil. Quando chegou ao Brasil, decidiu ficar no país.

 

"Eu no meio de uma crise, sem ter esse conhecimento prévio, você já está em uma desvantagem incrível. Veja: uma mulher, latina - que já tem um preconceito sobre o que você está fazendo lá -, e casada com um americano e médico. Eu estava cem anos luz atrás dele. Então eu tinha medo de me ver em uma situação sem volta. Eu tive que tomar uma decisão pra salvar a minha vida e a do meu filho", defende.

 

Na Justiça brasileira, a baiana conseguiu a guarda do filho. Christopher tinha o direito de visitar a criança sempre que quisesse, mas acompanhado. Porém, segundo a mulher, o médico passou a fazer ameaças a ela e a sua família: "Ele dizia 'isso não vai ter fim', 'vocês não sabem com quem estão lidando', 'tudo vai ser destruído', 'tudo que você conquistou vai ser destruído'. 


PRISÃO DOS PAIS
Em fevereiro, uma semana após uma das visitas do americano ao filho, Carlos e Jemima Guimarães foram aos EUA visitar um filho que mora no país. Ao chegarem ao aeroporto, foram detidos e enviados para prisões federais. "Eles foram presos em celas com pessoas que já tinham sido condenadas, até por homicídio. E eles nem sabiam do que estavam sendo acusados. [...] E um não tinha contato com outro, porque minha mãe foi levada para um presídio feminino e meu pai para um de homens. E minha mãe não fala quase nada de inglês. Então imagine o medo, com 66 anos, totalmente fragilizada. A gente não podia nem entregar os óculos dela. Se ela quisesse ler um livro, não podia", criticou.

Marcelle não fala com os pais desde fevereiro | Foto: Arquivo Pessoal

Depois de passar 40 dias no presídio, o casal pagou fiança de US$ 1 milhão para ir para prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, na casa do filho que mora no país. Desde então, tanto pais quanto o irmão de Marcelle estão proibidos de ter contato com a baiana. Ela só soube da prisão dos dois porque um funcionário da empresa do pai a informou. Em maio deste ano, Carlos e Jemima foram condenados por um júri popular pelo sequestro do neto, apesar de serem absolvidos de outras acusações. As provas que a mulher apresenta sobre a violência que sofreu e sobre o suposto vício do marido não foram sequer consideradas pela justiça americana. "Eu tenho laudos médicos, ordem de restrição, os terapeutas não testemunharam. Como ele que está acusando, ele pôde participar de uma audiência e passar um dia inteiro falando na frente do júri de lá. E nem a defesa pode questionar nada. [...] Só que eu não estou lá. E o argumento é de que eu que tenho que apresentar as provas, porque tudo aconteceu comigo. Meus pais não têm nada com isso, nunca tiveram. Eles não tinham nem noção do que estava acontecendo. Então, como as provas vieram de mim e eu não estou lá, não podem aceitar as minhas provas. E não me deram nem a oportunidade de escrever uma autorização, de testemunhar pelo computador...", lamenta, dizendo que ainda não acredita no que aconteceu com seus pais. "De tudo que ele fez, de falso testemunho, de violência, de pedir dinheiro na internet, eu nunca imaginei que ele pudesse fazer algo assim. [...] Ele foi pra TV, chorando, pedir que meus pais continuassem presos no presídio”, acusa.

 

A família chegou a pedir ajuda aos consulados no Brasil e nos EUA. Agora, esperam que o governo brasileiro possa ajudar para que a pena, que deve ser anunciada apenas em outubro deste ano, seja a menor possível. "Eu faço um apelo ao governo brasileiro, de ajuda. Nós estamos dentro da lei, a Justiça brasileira está do nosso lado".

 

O OUTRO LADO
Christopher Brann nega que tenha vício em sexo ou que tenha sido violento com a ex-mulher. O médico afirmou, em entrevista ao Fantástico, que apenas uma vez deu um tapa no rosto de Marcelle durante uma briga, porque ela havia dito que ele não era homem.

Christopher Scott Brann | Foto: Arquivo Pessoal

Segundo o G1, em fevereiro, logo após a prisão do casal, o advogado do pai da criança publicou uma nota com comentário do americano sobre a detenção. "Sinto muito que tenhamos chegado a isso. Tudo o que sempre quis - e tudo o que ainda quero - é que meu filho N. tenha acesso igual a ambos os pais amorosos. Se N. for imediatamente devolvido a Houston, estou preparado para pedir à promotoria dos Estados Unidos que seja leniente em como lida com os casos de Carlos e Jemima”.

 

Ainda conforme Brann, no início de maio de 2013, Guimarães pediu a ele para viajar com o filho ao Brasil para o casamento de seu irmão. Para receber garantias do retorno de Nicolas, em 20 de maio de 2013, Brann e Guimarães fizeram na Corte do Texas um acordo de viagem, segundo o qual Guimarães poderia viajar ao Brasil em 2 de julho de 2013 e regressar em em 20 de julho de 2013. 

 

De acordo com A Procuradoria Geral da República, só depois Brann alega ter descoberto que a mãe da criança teria preenchido um formulário de inscrição para registrar o filho na escola de sua família, Escola Nova Nossa Infância, e soube que Marcelle recebeu e aceitou uma oferta de trabalho assinada por sua tia, autenticada em 13 de maio de 2013. Para ele, ficou claro que ela pretendia mudar a residência de Nicolas em violação a ordem da corte texana do dia 18 de janeiro de 2013, e que ela não iria honrar o acordo de viagem antes de instruir seus advogados a assiná-lo.

O formulário de inscrição e oferta de trabalho foram apresentados por Guimarães como anexos de uma petição em que pediu liminarmente a guarda exclusiva ao Tribunal de Justiça da Bahia em Salvador, protocolada em 10 de julho de 2013. O advogado Sérgio Botinha, que representa o pai da criança na Justiça brasileira, Carlos teria comprado as passagens usadas pela filha e pelo neto quando deixaram os Estados Unidos em 2013. "O pai [de Marcelle Guimarães] comprou as passagens e as enviou para Christopher como forma de mostrar que eles voltariam", o que teria motivado a acusação de conspiração para sequestro contra ele.

TJ-BA leiloa imóveis da Sapataria Santana para pagar dívidas trabalhistas
Um dos imóveis é localizado na Rua Jaracatiá | Foto: Google Street View

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai leiloar os imóveis pertencentes à falida empresa Sapataria Santana, criada e 1959 para comercializar sapatos. A empresa enfrentou uma crise financeira no Governo Collor e, em 1997, teve a falência decretada. A rede possuía lojas em todo nordeste. Os recursos serão utilizados para pagar dívidas trabalhistas na ordem de R$ 13 milhões. O leilão será realizado em Salvador, no dia 29 de outubro, às 15h. Os bens são avaliados em R$ 3,8 milhões.

 

A responsável pelo processamento da ação e designação do leilão é a juíza Carla Ceará, da 15ª Vara de Relação de Consumo de Salvador. “A sapataria marcou gerações no seu ramo de atuação. Em praticamente duas décadas, o processo não teve o tratamento necessário para o pagamento dos credores trabalhistas. Os funcionários aguardaram muitos anos para que os créditos começassem a ser pagos”, declarou a juíza.

 

Serão leiloadas as Lojas de nº 08 e 09, localizadas no pavimento L2 do Shopping Center Piedade, avaliadas em R$ 184 mil e R$ 548 mil, respectivamente; o imóvel, situado à Rua Jaracatiá, nº 68 da quadra IX, do loteamento Caminho das Árvores, Pituba, com área de 688 m2, avaliado em R$ 2.471.200; e o imóvel de nº 26, na Rua dos Ourives, no subdistrito da Conceição da Praia, com área total construída de 737,10m2, composto por térreo e mais quatro pavimentos, avaliado em R$ 696 mil.

 

Os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo como intermediário o leiloeiro oficial Arthur Nunes. Serão aceitas propostas enviadas pelos licitantes previamente cadastrados no endereço www.nordesteleiloes.com.br. Se os bens não forem arrematados pelo valor mínimo, será realizado um novo leilão, com redução de 10% dos valores. Esta segunda rodada terá início às 16h do dia 29 de outubro, seguindo até às 16h do dia 6 de novembro, também na modalidade on-line.

Quinta, 20 de Setembro de 2018 - 11:20

Irará: Desembargadora acata liminar e vereador volta a ocupar presidência da Câmara

por Bruno Luiz / Francis Juliano

Irará: Desembargadora acata liminar e vereador volta a ocupar presidência da Câmara
Foto: Reprodução / Google Maps

Uma liminar da desembargadora Telma Britto desta quinta-feira (20) reconduz um vereador à presidência da Câmara de Vereadores de Irará, no Portal do Sertão. Antônio Cézar Silva de Mello, o Cézar do Manã, foi afastado após denúncia de irregularidades na contratação de pessoal e realização de concurso. Conforme o advogado de Mello, Neomar Filho, a Mesa Diretora da Câmara não respeitou os prazos para a defesa do acusado, o destituindo do cargo antes do tempo permitido. 

Quinta, 20 de Setembro de 2018 - 10:40

Barreiras: TJ manda prefeitura fazer referendo sobre mudanças em área de aeroporto

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Barreiras: TJ manda prefeitura fazer referendo sobre mudanças em área de aeroporto
Foto: Reprodução / ATarde

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia exige que a prefeitura de Barreiras faça um referendo para saber se a população aprova ou não alterações no perímetro urbano onde está situado o aeroporto da cidade. Publicada nesta quinta-feira (20) no Diário da Justiça Eletrônico, a medida foi tomada pelo desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto.

 

O magistrado acolheu uma ação do ex-prefeito Antônio Henrique de Souza que questionou uma lei municipal, feita em 2014, que alterou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano [PDDU]. A ordem emitida pelo desembargador nesta quinta decretou a inconstitucionalidade da lei pelo fato de que ela foi aprovada pela Câmara de Vereadores local sem considerar a devida participação popular na discussão.

 

No entanto, o magistrado modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade – para não provocar caos jurídico – suspendendo os efeitos da medida por 24 meses após o trânsito em julgado [ quando não cabe mais recurso] da ação. O magistrado relatou que o aeroporto de Barreiras é o único do oeste baiano e serve de porta de entrada e saída de pessoas/profissionais que atuam em negócios agrícolas.

MP-BA vai investigar crimes e ameaças contra grupo Mulheres contra Bolsonaro
Foto: Reprodução/ Facebook

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai investigar os crimes cometidos contra o grupo Mulheres contra Bolsonaro. Elas relatam que sofreram ataques pessoas e cibernéticos, discriminação e ameaças em razão da criação do grupo nas redes sociais. O grupo foi recebido pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado.

 

A publicitária Ludimilla Teixeira, as advogadas Ana Clea Cordeiro e Juliana Borges, a jornalista Vanda Amorim, a defensora pública Mônica Aragão e a fotógrafa Sandra Andrade pediram o apoio do Ministério Público para a apuração e responsabilização criminal dos envolvidos nos ataques. A denúncia, inicialmente, foi recebida pela Defensoria Pública da Bahia (veja aqui). Ediene Lousado se comprometeu a investigar as denúncias e afirmou que o Ministério Público repudia qualquer tentativa de violação às garantias asseguradas pela Constituição Federal, como a livre manifestação do pensamento.

 

As denúncias das vítimas serão encaminhadas aos Núcleos de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber) e de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) e aos Grupos de Atuação Especial de Defesa da Mulher (Gedem) e de Combate à Discriminação (Gedhdis).

Quinta, 20 de Setembro de 2018 - 09:20

TJ-BA retira sigilo de processo em que Prisco é réu por falsidade ideológica

por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

TJ-BA retira sigilo de processo em que Prisco é réu por falsidade ideológica
Foto: Sandra Travassos/ AL-BA

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ordenou a retirada do sigilo da ação penal em que o deputado estadual Soldado Prisco (PSC) é réu por falsidade ideológica (entenda aqui). 

 

Em despacho, o desembargador, que é relator de um agravo do Ministério Público da Bahia (MP-BA) na Corte, justificou que não há motivos para o processo continuar correndo em segredo de Justiça. O MP-BA ingressou com recurso no TJ- BA contra decisão de Travessa que enviou o caso para a primeira instância, com base em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o foro privilegiado é restrito apenas a crimes cometidos no exercício do mandato.

 

Prisco é acusado de, junto a outros dois denunciados pelo Ministério Público - Fábio da Silva Brito e Paulo Henrique Pereira de Souza - de inserir informações falsas em atas da Assembleia Geral da Associação de Policiais Militares, Bombeiros e Familiares do Estado da Bahia (Aspra), na condição de diretor e ex-coordenador-geral da associação. A denúncia indica que Prisco, à época dos fatos, desde que assumiu o mandato de vereador de Salvador, em março de 2013, determinou que seu assessor produzisse, com antecedência, as atas de assembleia geral da respectiva Aspra, com a prévia indicação dos nomes e cargos que seriam “eleitos”. 

 

Para Travessa, o fato de Prisco ser deputado estadual “não constitui razão, isoladamente, para decretação de sigilo”. “Ao revés, quando os supostos fatos criminosos narrados relacionam-se com atos supostamente perpetrados por agentes estatais, ainda que não relacionados diretamente com as funções do cargo respectivo, com muito mais razão devem estar adstritas à publicidade constitucional inerente a um modelo de governo Republicano, na qual a transparência é um dos mais importantes mecanismos de fiscalização disponíveis à população em geral”, justificou o desembargador. 

 

O relator ainda citou o caso do deputado estadual Roberto Carlos (PDT), que também é réu em ação penal no âmbito da Operação Detalhes, e teve o sigilo do caso retirado por decisão do Tribunal Pleno. 

 

“Em verdade, se o simples fato de figurar como réu em ação penal, ou investigado em procedimento criminal, fosse motivo para aventar suposta proteção ao direito à intimidade, deveria o sigilo se estender indiscriminadamente a todos as pessoas que assumissem essa condição, não se justificando o tratamento diferenciado apenas em razão da condição pessoal de alguma das partes, salvo nas hipóteses expressamente previsas em lei”, explicou. (Atualizada às 12h42)

MP-BA abre inquérito para apurar convênios da prefeitura de Salvador com ONG Parque Social
Mãe de ACM Neto, Rosário foi diretora-presidente da ONG | Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP- BA) abriu inquérito para investigar possíveis irregularidades em convênios firmados entre a prefeitura de Salvador e a ONG Parque Social – Empreendedorismo e Desenvolvimento Social. A organização não-governamental é ligada a Maria do Rosário Vianna de Magalhães, mãe do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM).

 

O MP-BA vai investigar os convênios e termos de colaboração, além de posteriores termos aditivos, celebrados entre os anos de 2013, início da gestão de Neto, e 2018, quando a Parque Social fechou um convênio de R$ 5,6 milhões com a prefeitura para gestão do Programa Municipal de Aprendizagem, aprovado pela Câmara (veja aqui). Assinado com dispensa de licitação, o negócio pode chegar a R$ 6 milhões.

 

O inquérito foi instaurado com base em uma representação oferecida pelos vereadores de Salvador, José Trindade (Podemos) e Aladilce Souza (PCdoB), “denunciando possíveis irregularidades na celebração de diversos convênios e termos de colaboração - e subsequentes termos aditivos aos mesmos-, entre o Município de Salvador, por intermédio de secretarias municipais, e a organização da sociedade civil PARQUE SOCIAL”, de acordo com o órgão. O Bahia Notícias já havia antecipado a representação feita pelos vereadores (relembre), em que foi questionada uma possível "violação ao princípio da impessoalidade, da Moralidade e da Legalidade". 

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