CNMP suspende promotor por dizer que desembargadora tem cara de faxineira
Promotor Zagallo e desembargadora Encarnação das Graças | Fotos: Divulgação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (23) suspender por 30 dias o promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, que atua na 5ª Vara do Júri de São Paulo. O promotor, em uma rede social, publicou a seguinte mensagem contra a desembargadora Encarnação das Graças Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM): "Pela carinha, quando for demitida poderá fazer faxina em casa. Pago R$ 50,00 a diária".

 

Em sua defesa, o promotor afirmou que sua declaração foi interpretada pela mídia de maneira "preconceituosa e ofensiva", diferente “de sua real intenção". O promotor disse que foi "infeliz e irônico" no comentário, mas "jamais preconceituoso". O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já havia suspendido Zagallo por 15 dias, mas recorreu a Corregedoria Nacional do MP. Segundo o relator do caso, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, a publicação exigia punição maior e aumentou o período de suspensão.
 

"O comentário bem evidencia uma reminiscência de nosso passado escravagista, carregando um preconceito arraigado, e muitas vezes nem tão evidente, a respeito do trabalho manual e, especialmente, em relação ao trabalho doméstico, simbolizando o trabalho de faxineira como inferior ou merecedor de menor consideração", afirmou Bandeira no voto. "O menosprezo específico ao trabalho doméstico decorre, como pontuam diversos autores, do fato de que esse serviço, historicamente, era executado por escravos e servos, em sua maioria mulheres. Trata-se, portanto, de um menosprezo que reflete um preconceito que é, no fundo, parte racial e parte de gênero", acrescentou.

OAB Nacional repudia decisão do TJ-BA de restringir atendimento a advogados
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana, afirmou que foi surpreendido com a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de aprovar uma resolução que limita o atendimento de advogados nas unidades judiciais do estado (saiba mais aqui). “Isso é um absurdo, viola a nossas prerrogativas. Estaremos ao lado da OAB-BA nessa luta. Nossas prerrogativas são inegociáveis”, afirmou Luiz Viana.

 

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB também repudiou, por meio de nota pública, a resolução, por entender que ela estringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, reitera que “advogado é inviolável em seu exercício profissional e, por isso, é seu direito ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais e gabinetes de juízes, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. O Conselho Federal da OAB está solidário à OAB-BA para adotar todas as medidas legais com objetivo de afastar a ilegal e inconstitucional resolução”, afirma Alexandre Ogusuku.

 

O presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, também se manifestou sobre o caso, lamentando profundamente o ato arbitrário do TJ-BA (veja aqui). “Não há hierarquia entre magistrados e advogados. O atendimento da advocacia pelos magistrados não é um favor, mas sim um dever legal. Vamos adotar todas as medidas cabíveis para garantir o direito da advocacia ao atendimento”, afirmou o presidente da OAB-BA.

Bolsonaro escolhe Sérgio Banhos como novo ministro do TSE
Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu nomear Sérgio Silveira Banhos como novo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Banhos ocupará a vaga deixada por Admar Gonzaga.

Com a decisão, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, Bolsonaro frustra a indicação da presidente do TSE, a ministra Rosa Weber, que apostou em Grace Mendonça para o posto.

Grace foi advogada-geral da União no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Banhos, o escolhido de Bolsonaro, é juiz substituto da Corte. 

Fachin determina interrogatório para turco acusado de participar de organização terrorista
Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o interrogatório do cidadão turco Ali Sipahi, preso no dia 5 de abril, em São Paulo. Sipahi é acusado de integrar uma organização terrorista, que tentou um golpe armado contra o presidente da Turquia em 2016. 

 

O interrogatório está marcado para o dia 3 de maio, e será comandado pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A defesa requer a substituição da prisão preventiva, sustentando que o turco é brasileiro naturalizado, tem 31 anos e possui mulher e filho sob sua dependência. No entanto, a Procuradora-Geral da República se manifestou contrariamente ao pedido. 

Justiça concede trancamento de ação penal a executivos por tragédia de Mariana
Foto: Reprodução / TV Globo


Executivos que faziam parte do Conselho Administrativo da Samarco, uma das empresas responsáveis pela barragem do Fundão, que rompeu, em Mariana, foram eximidos do crime de homicídio pela tragédia que matou 19 pessoas em novembro de 2015.

 

O habeas corpus foi impetrado por um dos executivos que fazia parte do conselho, e julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A defesa alega não existe justa causa para responsabilizar o executivo em questão, pois ele fez parte do conselho administrativo da Samarco entre abril de 2013 e abril de 2014. Os indícios de rompimento da barragem começaram em agosto de 2014.

 

O relator da sentença, desembargador Olindo Menezes, aceitou o recurso da defesa, e declarou que a função de determinar medidas de proteção na área não eram cabíveis aos acusados. Sendo assim, os dois executivos tiveram seu recurso acatado. 

OAB-BA reivindica direito de advogados de serem atendidos por magistrados no TJ-BA
Foto: Divulgação / OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) colocou uma nota em seu portal reivindicando o direito dos advogados de acessarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e serem atendidos por seus magistrados.

 

Nesta quarta-feira, o TJ-BA divulgou em seu portal uma resolução em que determina que o acesso de advogados à juízes no Tribunal será feito por meio de solicitação prévia, com o consentimento do magistrado.

 

Para a OAB-BA, 'não há hierarquia entre magistrados e advogados', e a medida fere o artigo 7º da Lei Federal 8.906/1944, que prevê que o atendimento de magistrado aos advogados é um dever legal.

 

Além disso, a Ordem afirma que a medida coloca os advogados em posição vulnerável, pois coloca-se a possibilidade de negativa de atendimento por parte dos magistrados, o que "viola prerrogativas da advocacia".

 

Assim, a OAB pede para participar da Comissão de Defesa de Prerrogativas, para verificar a existência de casos de negativa de atendimento ou não comparecimento dos magistrados. E também pede que os advogados relatem todos os casos em que uma das duas situações ocorrerem. 

Servidores e juízes da Justiça Federal que adotarem terão direito a auxílio-natalidade
Foto: Divulgação

Os servidores e magistrados da Justiça Federal que adotarem crianças terão direito a auxílio-natalidade. A concessão do benefício foi aprovada na última sessão do Conselho da Justiça Federal, realizada no dia 15 deste mês. O pedido foi feito originalmente por uma juíza federal de Brasília, por ter recebido a guarda de um menor em um processo de adoção. Ainda foi determinada a adequação das normas dos tribunais para garantir que todos os servidores ou magistrados adotantes possam receber o auxílio-natalidade a partir da concessão da guarda provisória, momento em que os menores passam a residir com o solicitante.

 

De acordo com o relator do processo no Colegiado, ministro João Otávio de Noronha, presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subsídio está regulamentado pelo artigo 5º Resolução CJF nº 2/2008, que permite o pagamento do auxílio à servidora parturiente ou ao servidor com cônjuge parturiente, sem fazer qualquer referência ao adotante. Após análise de órgãos técnicos que apontaram a necessidade de observância do princípio da isonomia, o magistrado defendeu a extensão do direito aos funcionários públicos que obtiveram a guarda provisória de crianças em processo de adoção. “Trata-se de benefício que possui clara natureza social/assistencialista, buscando assegurar não apenas um apoio financeiro às despesas do parto, mas também àquelas despesas iniciais correspondentes ao ingresso de um novo membro no seio familiar. Nessa circunstância, impõe-se pontuar ser absolutamente irrelevante a forma de constituição desse grupo familiar, que pode ser constituído de pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente, unidas pelo casamento ou por união estável. O que importa é conferir apoio, ainda que tímido, àqueles que recebem, pela via da adoção, uma ou mais crianças como filhos (as), assumindo a completa responsabilidade sobre ela(s), de forma a que possam se desenvolver de forma plena, recebendo o carinho e apoio necessários a tanto”, observou o ministro.

 

No mesmo julgamento, foram regulamentados os direitos da mãe nutriz, questão levada para análise do Colegiado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Segundo Noronha, a servidora da Justiça Federal lactante tem direito a uma hora de descanso durante expediente de trabalho para amamentação, jornada que poderia ser concedida até o sexto mês de vida do bebê. Tal disposição está prevista tanto no artigo 209 da Lei nº 8112/90 quanto no artigo 20 da Resolução nº 2/2008 do CJF. No entanto, assinalou o magistrado, a aplicação da norma como foi concebida encontra-se defasada devido ao aumento da licença-maternidade para seis meses. O horário de descanso permitido, na percepção do ministro, em muitos casos também seria insuficiente para garantir o deslocamento da servidora e, consequentemente, a amamentação da criança. Diante destas considerações, o presidente do CJF votou pela criação do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da Justiça Federal e alteração do artigo 209 da Resolução nº 2/2008. O plenário garantiu as lactantes à possibilidade de redução da jornada para seis horas diárias ininterruptas durante o período de um ano, mediante apresentação mensal de atestado médico.

Quinta, 25 de Abril de 2019 - 15:20

Esplanada: Presidente do TJ-BA nega recurso e Estado fica obrigado a reformar presídio

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Esplanada: Presidente do TJ-BA nega recurso e Estado fica obrigado a reformar presídio
Foto: Reprodução / Esplanada News

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvado Britto, negou uma liminar do governo do Estado que queria suspender a obrigação de ter de reformar o presídio de Esplanada, no agreste baiano. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário da Justiça Eletrônico. O presídio Presídio Ruy Penalva foi desativado em novembro de 2013, após uma rebelião de presos.

 

Uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA) pediu a interdição do local, devido às condições precárias da carceragem, fato que foi atendido em fevereiro pela Comarca de Esplanada, que obrigou a interdição. Segundo a sentença do juiz Augusto Yuzo Jouti, confirmada nesta quinta pelo presidente do TJ-BA, além do fechamento, o estado terá de reformar a unidade prisional no prazo de 180 dias. Em caso de desobediência, o fato acarretaria multa de R$ 10 mil diários.

Camaçari: MP aciona prefeitura por conceder licença para empreendimento em Arembepe
Foto: Reprodução / Camaçari Notícias

O promotor de Justiça Everardo Yunes acionou a Justiça para suspender a licença ambiental concedida pela prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), para construção do condomínio Luar de Arembepe. Na ação, o promotor relata irregularidades na concessão da licença ao empreendimento, implantado em local protegido por normas ambientais. Yunes cobra a paralisação imediata das obras.

 

Segundo o promotor, a área é remanescente do Loteamento Vilarejo e foi enquadrada como Zona de Proteção de Vida Silvestre (ZVS) pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente em 2001. No local, foi instituída a Área de Proteção Ambiental do Rio Capivara. Ainda na ação, o promotor frisa que a licença ambiental “jamais poderia ter sido concedida, pois o parcelamento do solo (neste caso o tipo condomínio) é expressamente proibido em ZVS”.  

 

Yunes ainda afirma que o Município de Camaçari não atende aos requisitos legais para expedir licenças ambientais. Devido a isso, acrescenta o promotor, não tem competência para casos como o do Luar Arembepe. Foram acionados por ato de improbidade administrativa o diretor de Meio Ambiente, Gilberto Sérgio Sousa, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Genival Graça, e a JMJ Empreendimentos SPE Ltda. 

Quinta, 25 de Abril de 2019 - 13:40

Em cartaz, desembargador do TJ-BA assegura atendimento de advogados sem 'anuência'

por Cláudia Cardozo

Em cartaz, desembargador do TJ-BA assegura atendimento de advogados sem 'anuência'
Foto: Leitor BN/ Whatsapp

Em defesa das prerrogativas dos advogados, o desembargador Sérgio Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), afixou, nesta quinta-feira (25), um cartaz na porta de seu gabinete, assegurando o atendimento sem “anuência” e sem prévio agendamento do magistrado. O cartaz é uma resposta à decisão plenária do TJ-BA, de aprovar uma resolução que limita o atendimento de advogados por magistrados nas unidades judiciais do Estado (saiba mais).

 

No cartaz, é dito que, naquele gabinete, “continuarão a ser respeitadas as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia”. Na sessão, o desembargador, oriundo do quinto constitucional da advocacia, se manifestou contra a resolução que expressa que deve haver “anuência” do juiz para que um advogado possa ser atendido. Ainda no ofício, é destacado o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que diz que são direitos do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário, previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”. Também expressa que o advogado tem direito a “examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos”.

Quinta, 25 de Abril de 2019 - 12:00

Flashes: Festa Animada

por Adriana Barreto

Flashes: Festa Animada
Thaisa e Carlos Tourinho | Foto: Arquivo Pessoal
Foi com uma festa animada que o advogado Carlos Tourinho comemorou seus 44 anos de vida nessa terça-feira. O buxixo aconteceu no Pereira, na Barra, reuniu celebs do mundo jurídico e ainda contou com show de Alexandre Leão. Aos Flashes!


Renato Simões e Carlos Tourinho

Leila e Luiz Coutinho

Ilana Kátia e Emilia Ribeiro

Danielle e Domingos Arjones

Tati Moreno

Ulli e Mauricio Leahy

Antonio Mattos e Marcio Duarte

Emilia Najar, Denise Pithon e Rosangela Amorim

Ivan Isaac e Pedro Barachisio Lisboa

Carlos Tourinho e Emerson Mangabeira

Alexandre Leão

MP-BA apresenta projetos para reestruturar Promotorias após desativação de comarcas
Foto: MP-BA

Para otimizar as atividades ministeriais diante da desativação de 33 comarcas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em 2017, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou dois projetos de lei para alterar o quadro organizacional. Os textos foram entregues pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Nelson Leal.

 

As propostas visam suprir a carência de Promotorias de Justiça no interior do Estado e se baseiam em diagnóstico elaborado pela Instituição, que apontou os locais e regiões que necessitam prioritariamente da atuação do MP. O diagnóstico de dimensionamento do quadro organizacional considerou diversas variáveis, entre elas densidade populacional, quantidade de municípios por comarca, número de distritos judiciários, de Varas e de Promotorias de Justiça, além de relatórios das atividades funcionais. 

 

Os projetos de lei propõem a transformação de 33 cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial em 15 cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e 14 de Entrância Final, além da criação de sete cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e um de Inicial. Com a aprovação dos projetos, também serão criadas 14 Promotorias de Justiça de Entrância Final, 22 de Entrância Intermediária e uma nova de Entrância Inicial. A alteração estrutural será realizada dentro das previsões orçamentárias do MP.

 

As propostas também incluem a transformação de cargos de promotor de Justiça com atuação especializada em combate à sonegação fiscal, nas comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas, para cargos de promotor de Justiça de Entrância Final nas comarcas de Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista.

Quinta, 25 de Abril de 2019 - 11:20

Ribeira do Amparo: Prefeitura tem revés na Justiça e fica obrigada a nomear concursados

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ribeira do Amparo: Prefeitura tem revés na Justiça e fica obrigada a nomear concursados
Foto: Reprodução / Ribeira do Amparo Blog

Uma decisão desta quinta-feira (25) do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvaldo Britto, negou um recurso da prefeitura de Ribeira do Amparo, na divisa com Sergipe, em relação a um concurso público feito em 2012. A prefeitura queria a suspensão da sentença da Comarca de Cipó, na mesma região, que obrigava a nomeação de cerca de 200 pessoas aprovadas no certame.

 

Na defesa, a gestão de Germano Santana argumentou que a nomeação dos servidores provocaria lesão direta à administração, o que poderia acarretar interrupção de serviços essenciais, além de que a prefeitura não teria orçamento suficiente para pagar os servidores. As considerações não convenceram o presidente do TJ. Como consta na sentença da Comarca local, em caso de desobediência a prefeitura arcará com multa de R$ 5 mil ao dia.

Aracatu: Prefeitura e Câmara exonerarão 26 servidores por casos de nepotismo
Foto: Divulgação

O prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Wilber Pinto Aguiar, firmaram na terça-feira (23) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para exonerar 26 agentes públicos em situação de nepotismo. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Millen Castro. A exoneração deverá ocorrer em 30 dias. Os gestores não poderão nomear parentes para cargos em comissão ou de confiança.

 

Dentre as pessoas que deverão ser exoneradas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores estão a secretária de Ação Social, Roseane Andrade Maia; o secretário de Obras, Antônio Roberto Santos; e a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Renária Aguiar Maia. Além deles, integram a lista de exoneração sete assessores, quatro coordenadores, duas diretoras escolares, dois diaristas, dois chefes de Divisão, duas encarregadas de serviço, uma advogada, um professor e uma auxiliar de presidência. Dois destes funcionários, que trabalham na Secretaria de Saúde, terão um prazo maior para exoneração, de 38 dias, devido à necessidade de conclusão de suas atividades atuais.

 

Os gestores se comprometem ainda a encaminhar à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que vedam a contratação de pessoas nos casos previstos pela Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Será obrigatório, ainda, que qualquer servidor nomeado para cargo comissionado na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores de Aracatu declare não se enquadrar nestas características no momento da investidura no cargo.

Irecê: Ex-prefeito tem recurso negado pelo TSE e continua inelegível por 8 anos
Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Irecê, no centro norte baiano, Luizinho Sobral, vai continuar inelegível por oito anos. É que nesta quarta-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do ministro Luís Roberto Barroso, negou o recurso de Sobral, que pretendia suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O ex-prefeito foi considerado inelegível pelo TRE-BA por abuso de poder, através de meios de comunicação, nas eleições de 2012.

 

Conforme a decisão, o então candidato foi beneficiado por uma rádio local [Líder FM] no pleito citado. Sobral foi eleito naquela eleição. O favorecimento foi comprovado através de supressão de inserções e alteração de cronograma de mídia para privilegiar a candidatura de Sobral, além de “divulgação de matérias favoráveis à chapa em percentual significativamente superior à chapa adversária em sítio eletrônico no período de 05.07.2012 a 07.10.2012 e tratamento privilegiado por meio de emissora de rádio com a divulgação de comentários favoráveis à campanha dos recorrentes e desfavoráveis à coligação recorrida”.

Quinta, 25 de Abril de 2019 - 07:00

Flashes: Aniversário em Família

por Adriana Barreto

Flashes: Aniversário em Família
Carlota dos Humildes | Foto: Arquivo Pessoal
É nesta quinta-feira, dia 25 de abril, que Carlota dos Humildes completa nova idade. E o estilo de comemoração será bem low profile: a magistrada optou por jantar em casa, na companhia do marido, o advogado Renato dos Humildes, da filha Mila, do genro Silvio Pinheiro e das enteadas  Renata e Alexandra. Ah, sem esquecer do netinho, o fofíssimo Sisso, que promete assoprar as velinhas junto com ela! Flashes deseja parabéns e muitas felicidades! Viva Carlota!
Quinta, 25 de Abril de 2019 - 00:00

TJ-BA aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

por Cláudia Cardozo

TJ-BA aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra
Foto: TJ-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA (saiba mais). Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam.

 

O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para “controlar o fluxo de pessoas” que circulam nas varas e relatado pela desembargadora Márcia Borges. De acordo com a corregedora-geral do TJ-BA, desembargadora Lisbete Teixeira, a Amab pediu uma reconsideração à recomendação editada em outubro de 2018, para que magistrados atendessem os advogados (veja aqui). “A Amab foi contra e queria que eu fizesse uma reconsideração, queria que os juízes saíssem do gabinete e fossem para o balcão atender advogado. Isso é impossível. Nem juiz vai atender em balcão e nem advogado vai falar em balcão sobre processo, na frente de todo mundo. É um processo que esteja em segredo de justiça, é da parte, seja lá qual for”, pontuou. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) comemorou a edição do documento por preservar as prerrogativas da advocacia.

 

O texto aprovado, após longa discussão na manhã desta quarta-feira (24), estabelece que os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado”. A Comissão de Segurança emitiu um relatório atestando que a medida é necessária, pois os magistrados estão em situação de “vulnerabilidades”. Para a Comissão, o atendimento deveria ser efetuado nos balcões e secretarias judiciárias e administrativas, “devendo todos os servidores dispensarem toda atenção necessária, com urbanidade e diligência”. A redação proposta anteriormente pela relatora era: “O acesso das pessoas acima referidas aos gabinetes e secretarias, havendo necessidade, só será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado, podendo essa ser delegada”.

 

A corregedora-geral destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o atendimento de advogados por parte de juízes, além da própria Corregedoria do TJ, pois antes “havia juízes que não atendiam nenhum advogado”. Destacou que a recomendação que fez, que não chegou a ser uma portaria, foi distribuída de forma sigilosa para magistrados, mas vazou para a imprensa. “Eu estou voltando de correições no interior, os juízes estão atendendo os advogados e está tudo pacificado. Não está tendo problema nenhum. Os advogados estão sendo atendidos. Estão atendendo durante o dia conforme a disponibilidade do juiz”, declarou. Segundo o desembargador Pedro Guerra, oriundo do quinto constitucional da advocacia, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina o atendimento de advogados por entender que, assim, será atendido o jurisdicionado, que precisa do atendimento judicial. Para ele, a regulamentação pode dar problema e tudo não passa de uma questão de “bom-senso”. “Mas regulamentar bom-senso é muito difícil”. Lisbete falou que a recomendação que fez foi justamente baseada em “bom-senso”. “Nós estamos em um momento de paz com a advocacia toda e com todos os juízes”, reforçou. Nos debates, Pedro Guerra ainda sinalizou que uma resolução não poderia ferir uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia. Ele se insurgiu contra o texto anterior, pois a palavra “só” restringia o atendimento. “Quem sabe da necessidade é o advogado”, declarou. Guerra ainda foi contra a expressão que permitia ao juiz delegar o atendimento para um servidor. “O advogado não quer falar com servidor, quer falar com juiz. Para que o delegar? Ele não quer falar com quem o juiz delegar para falar”, reforçou.

 

O desembargador Nilson Castelo Branco, que também se tornou desembargador através do quinto constitucional da advocacia, defendeu que o bom-senso é baseado nos “princípios da urbanidade e cortesia”. “Eu recebo a todos. Até a rapariga amiga do guarda noturno que é amigo do réu. Rapariga no sentido lusitano da palavra”, exemplificou. Castelo Branco também declarou que os problemas de atendimento não são sentidos na Justiça de 2º Grau, e sim no 1º Grau. Ainda avaliou que “é difícil introduzir normas jurídicas em regras de boa educação, de cortesia, em regras de urbanidade. Esse é o problema que existe”. Para ele, o anúncio prévio evitará também situações constrangedoras. “Eu posso estar saindo do toalete, em que estou me ajeitando e encontro uma bela advogada no meu gabinete”, sugeriu. O desembargador Sérgio Cafezeiro, também do quinto constitucional, sugeriu que a OAB pudesse se manifestar sobre a resolução. Gesivaldo negou o pedido e afirmou que a proposta é “uma regra interna do tribunal”. “Eu não vejo razões para OAB participar. A Amab que defende os interesses dos magistrados. E não estamos fazendo nenhuma regra contra advogados, estamos fazendo uma regra para magistrados”, falou. Lisbete ainda afirmou que, se o texto fosse aprovado como sugerido pela relatora, nenhum advogado mais seria atendido por magistrados, pois haveria delegação para os servidores. “E aí, vão começar nossos problemas. Eu não vou mais insistir”, reclamou. A relatora, após as ponderações, retirou a expressão “só” e “podendo ser delegada”.

 

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, contou que após a recomendação da Corregedoria, a reclamação por não atendimento de juízes reduziu consideravelmente. “Lamento muito que o TJ-BA tenha dado este passo para trás. Desde o final do ano passado, as reclamações que dizem respeito ao não atendimento caíram absurdamente aqui em Salvador e no interior também, graças ao diálogo entre a OAB e a Corregedoria do Tribunal. Nesse momento, o TJ resolve colocar água na fervura? Estão de parabéns os magistrados que se recusam a atender e que agora terão um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus ‘bunkers’, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas”, reclamou. Para Adriano, as reclamações voltarão a ser relatadas após aprovação da medida. Ainda destacou que, durante toda a sessão, “só se falou dos maus advogados”, não se falou dos “maus juízes”. “Essa resolução só vem para regulamentar a questão dos advogados e não regulamenta nada para os magistrados”, reforçou. Ainda disse que defende medidas de segurança, que são poucos casos de advogados que faltam com urbanidade, mas que isso não é motivo para se agendar atendimento. “Que tipo de agendamento é esse? Como o juiz vai atender? E os casos urgentes?”, questiona. Adriano considerou que o TJ, ao não acatar a proposta de Cafezeiro, para ser ouvida, agiu de forma corporativista. “Tem medo de ouvir o quê da OAB? Qual receio de ouvir a OAB?"

Quarta, 24 de Abril de 2019 - 21:40

Estudantes da Ufba criam grupo de assistência jurídica em Cosme de Farias

por Nuno Krause

Estudantes da Ufba criam grupo de assistência jurídica em Cosme de Farias
Foto: Divulgação

Estudantes de direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) desenvolveram um grupo para prestar assistência jurídica à população de Cosme de Farias, região central de Salvador. Chamada Doutor Cosme, a associação é formada por estudantes, advogados, e psicólogos, e pretende também prestar atendimento psicológico.

 

Segundo o presidente da Associação, Diego Aragão, a população do local terá acesso à aulas de Direito Penal, Direito Constitucional do Consumidor, Direito Trabalhista, e diversas outras áreas. "A população vai ter atendimento  jurídico  em áreas  específicas do direito  por dia. Serão aulas introdutórias, sobre coisas básicas que até mesmo pessoas leigas precisam saber".

 

A escolha do bairro, de acordo com o presidente, foi por causa da necessidade da população. "É uma das regiões mais pobres, mais carentes de Salvador, que merece o atendimento da universidade".

 

O grupo é formado por estudantes não só da graduação, como também do mestrado. Ao todo, são 30 estudantes, oito advogados, quatro psicólogos e dois contadores. Além de assistência jurídica, a Doutor Cosme também vai tentar firmar parcerias com empresas da cidade para contratar jovens aprendizes na área de direito.

 

A sede da associação já está pronta, e a previsão é de que as atividades se iniciem em maio. "Estamos apenas montando alguns móveis", relata Diego. Ela foi construída graças à doações de professores que apoiaram o projeto. Porém, para se manter, o presidente ressalta que é necessário que haja mobilização. "A concretização da Doutor Cosme é uma grande vitória, mas não é possível implantar e manter adequadamente as atividades que propomos sem a ajuda das pessoas". 

Advogado de baiana que levou 68 facadas quer levar réus a júri popular
Foto: Divulgação

O advogado da fisioterapeuta Isabela Oliveira Conde, 36, que foi vítima de 68 facadas em Salvador, durante o carnaval, afirmou que quer levar os réus a júri popular. O companheiro de Isabela na época, Fábio Barbosa Vieira, acusado orquestrar o crime, e os dois agressores, Adriano Santos de Jesus e Alex Pereira dos Santos, estão presos no complexo da Mata Escura.


 
Levy Moscovits, o advogado da fisioterapeuta, relatou como será feito o processo. “O próximo passo será comparecer na audiência de instrução e julgamento que está para ser designada e ouvir testemunhas, interrogar os réus e constituir provas. Queremos que a decisão do juiz seja no sentido de remetê-los ao Tribunal de Júri para que, perante os jurados, sejam condenados pelo bárbaro crime que cometeram”.

 

O ato ocorreu no dia 28 de fevereiro deste ano. O advogado relata que os réus foram buscar a fisioterapeuta no trabalho e, durante o trajeto de volta, o ex-namorado pediu que os dois rapazes, Adriano e Alex, que estavam no banco de trás, desferissem as facadas em Isabela. Para sobreviver, a mulher teve que se fingir de morta. Após isso, foi abandonada na BR-324, onde buscou ajuda para chegar ao hospital. O crime foi classificado como tentativa de feminicídio.

 

Atualmente, Isabela tenta se recuperar das sequelas físicas e psicológicas do crime. Em março, o G1 publicou uma matéria na qual confirmava que a fisioterapeuta perdeu a visão de um dos olhos. O júri popular existe para avaliar crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. A função dos jurados, que constituem a sociedade civil, é determinar se houve ou não o crime, e se os réus são culpados pela ação. 

Quarta, 24 de Abril de 2019 - 17:40

Para Gilmar, no caso de Lula STJ deu recado simbólico a penas superdimensionadas

por Giuliana Miranda | Folhapress

Para Gilmar, no caso de Lula STJ deu recado simbólico a penas superdimensionadas
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Na avaliação do ministro Gilmar Mendes (STF), a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de reduzir o tempo de prisão e a multa do ex-presidente Lula no caso do tríplex de Guarujá (SP) foi um recado claro da corte a penas superdimensionadas pela Justiça.

"Não é bom em um estado democrático de direito ter julgamento político, julgamento sob pressão ou essas aplicações de penas superdimensionadas. Acho que o STJ mostrou isso de maneira muito clara e simbólica na redução da multa", disse o ministro, em Lisboa, onde participa de seminário jurídico.

"[A decisão do STJ] passa um recado muito claro para instâncias ordinárias dizendo: 'Não vá ao sapateiro além do sapato'. Então, moderem-se nos seus instintos condenatórios", completou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em decisão unânime na terça-feira (24), a Quinta Turma do STJ reduziu a pena do ex-presidente Lula e abriu caminho para que ele saia do regime fechado ainda neste ano. O tribunal manteve a condenação do petista, mas baixou a pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

A Lei de Execução Penal prevê a progressão para regime semiaberto ao preso com bom comportamento que tiver ficado em regime fechado por um sexto da pena. Com a decisão do STJ, Lula deve atingir esse tempo cumprido no fim de setembro, pouco antes de completar um ano e meio na cadeia.

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá. Ele está preso desde abril de 2018, depois de ter sido condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a segunda instância da Justiça Federal.

Em 2017, a sentença imposta pelo ex-juiz Sergio Moro, em primeira instância, tinha sido de 9 anos e 6 meses. O TRF-4, porém, elevou a pena para 12 anos e 1 mês -agora reduzida pelo STJ. O argumento principal do relator para baixar a pena de Lula foi que, apesar de ter havido corrupção e lavagem, era preciso rever as circunstâncias consideradas pelo TRF-4 quando elevou a punição fixada pela primeira instância.

No caso da lavagem, por exemplo, o STJ apontou que as manobras ilícitas descritas na ação penal para ocultação do tríplex foram próprias desse delito, não se podendo concluir que houve sofisticação maior que justificasse a elevação da pena.

Além da redução da pena, a maioria da Quinta Turma do STJ votou por diminuir o valor da multa imposta a Lula pelo TRF-4, de 280 dias-multa (cerca de R$ 1 milhão) para 50 dias-multa (R$ 181 mil). No caso, o dia-multa é o valor de cinco salários mínimos em 2014 (R$ 3.620), época do último fato criminoso apontado na acusação.

Por fim, o valor da reparação pelos danos causados pelos crimes também foi reduzido pela maioria para R$ 2,4 milhões -montante que, segundo a acusação, foi dado pela OAS em benefício de Lula-, e não mais os R$ 16 milhões calculados como prejuízo da Petrobras.

Os ministros destacaram que eventual progressão de pena depende do pagamento da indenização pelo condenado. Segundo Gilmar, agora, o provável é que o STF receba mais contestações sobre o caso do ex-presidente Lula. "Acho que haverá certamente outros HCs [habeas corpus] contra esta decisão do STJ, além da questão do trânsito em julgado e tudo o mais que está pendente."

Quarta, 24 de Abril de 2019 - 16:20

Rui diz ainda não ter decisão sobre lista tríplice do quinto constitucional

por João Brandão / Nuno Krause

Rui diz ainda não ter decisão sobre lista tríplice do quinto constitucional
Foto: João Brandão / Bahia Notícias

O governador Rui Costa disse ainda não ter uma decisão sobre qual nome escolherá entre aqueles que integram a lista tríplice do quinto constitucional para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

 

"Vou chamar os três nomes para conversar. Quero ouvir deles, individualmente, o que pensam em fazer para melhorar nossa justiça. A partir disso, vou tomar uma decisão", disse, em evento na manhã desta quarta-feira (24).

 

A lista tríplice do TJ-BA é composta por Marcelo Junqueira Ayres, José Aras e GIldásio Rodrigues Alves, e está definida desde o dia 10 de abril. Um deles será nomeado pelo governador Rui Costa, e passará a integrar a Corte baiana. 

TRE-BA convocará 2,9 milhões de eleitores para fase final de recadastramento biométrico
Foto: Divulgação / TRE-BA

Um total de 2,9 milhões de eleitores de 281 municípios da Bahia será convocado a fazer o recadastramento biométrico a partir do dia 13 de maio. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), essa é a última fase da biometria que deve ser encerrada antes das eleições de 2020. Neste período, os cidadãos podem fazer o agendamento a partir do dia 6 de maio. O procedimento pode ser presencial, pelo site do TRE-BA ou pelo telefone. O órgão deve indicar em breve os locais para o agendamento presencial.

 

Para esta última etapa, serão mobilizadas as 108 zonas eleitorais do estado que ainda não concluíram a biometria. Segundo o presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, o desafio é atender os municípios mais distantes. Para isso, o órgão oferecerá prazo mais longo para aquelas que têm, atualmente, menos de 60% do eleitorado biometrizado. Atualmente, dos mais de 10 milhões de eleitores do estado, 7,5 milhões já fizeram o recadastramento biométrico. Clique aqui e saiba quais são as cidades onde haverá recadastramento.

Feira: MP-BA move ação contra servidores por reduzir valor de IPTU sem critérios objetivos
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação contra dois auditores-fiscais e um servidor da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Feira de Santana por terem reduzido, em 2014, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de diversos imóveis “sem a utilização de critérios objetivos, tratando desigualmente os contribuintes e gerando dano ao erário”. A ação diz que, Roberto Guimarães Nunes, Antônio César Chaves Assis e Rildo de Jesus Silva Júnior “cobraram de alguns contribuintes valor menor que o constante nos seus carnês de IPTU no ano de 2014, sem respeitar os parâmetros legais”.

 

Caso a ação do promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros seja acatada pela Justiça, os servidores podem perder seus cargos, seus direitos políticos, além de serem condenados a ressarcir os valores do dano provocado ao erário. A ação foi originada a partir de um inquérito que constatou as “reduções imotivadas”. À época, um vereador de Feira de Santana denunciou as irregularidades ao MP, que pediu à Sefaz que analisasse as reduções concedidas. De acordo com o promotor de Justiça Tiago Quadros, pelo que foi apurado, “não há sequer como ter exato conhecimento do que ocorreu, devido à fragilidade do sistema utilizado pela Sefaz que, no extrato do imóvel, mostra apenas os valores efetivamente pagos, não constando o valor originariamente cobrado no carnê do contribuinte, se houve pedido de revisão ou se o pedido foi deferido”. A ação registra ainda que, de 2013 para 2014, o IPTU sofreu aumento “considerável” em Feira de Santana, o que teria motivado muitos contribuintes a pedirem a revisão, “que foi concedida apenas para alguns deles, sem critérios objetivos”.

Quarta, 24 de Abril de 2019 - 11:40

Rui ironiza Ministério Público por debater traçado do VLT: 'Faz engenharia?'

por João Brandão / Rodrigo Daniel Silva

Rui ironiza Ministério Público por debater traçado do VLT: 'Faz engenharia?'
Foto: João Brandão / Bahia Notícias

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), debochou, nesta quarta-feira (24), do fato de o Ministério Público promover audiências públicas para, segundo ele, "debater sobre o traçado do VLT", que será implantado em Salvador.

"Agora, faz engenharia também?", indagou. "(O Ministério Público) quer que mantenha trens antigos funcionando, com que dinheiro? São trens com 70 anos, 80 anos, que não têm mais peça para funcionar. Vou fazer um projeto de lei e mandar para Assembleia para doar todo sistema de trem para o Ministério Público para gerir e tocar", ironizou, durante evento de entrega de 127 veículos e ambulâncias para unidades de segurança e presídios da capital e interior.

Ainda no discurso, Rui Costa fez questão de ressaltar que, "enquanto não acabarem com o direito de emitir opinião, continuarei emitindo a minha opinião". 

Quarta, 24 de Abril de 2019 - 10:40

Weber nega recurso e Caetano segue inelegível; ex-deputado diz que STF mudará decisão

por João Brandão / Francis Juliano

Weber nega recurso e Caetano segue inelegível; ex-deputado diz que STF mudará decisão
Foto: João Brandão / Bahia Notícias

Uma decisão da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, manteve o indeferimento da candidatura do ex-deputado federal Luiz Caetano (PT). O ex-parlamentar tinha entrado com recurso para garantir uma cadeira na Câmara dos Deputados a partir das eleições do ano passado. Em dezembro passado, a mesma Corte já tinha negado o recurso proposto por Caetano.

 

Em entrevista nesta quarta-feira (24) ao Bahia Notícias, o também ex-prefeito de Camaçari disse que a decisão de Weber já era esperada. Caetano declarou que agora vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) – em que a ministra também faz parte – para tentar a posse do mandato em Brasília.

 

“A gente já esperava essa decisão, que não tem nenhuma novidade. Agora, tenho certeza que vamos ganhar no STF porque não tem crime. Três dias depois da decisão contra mim, o ministro Fachin deu uma decisão, como relator, de  um caso igual ao meu no Rio de Janeiro que mostra  que não há inegibilidade em processo de improbidade administrativa. Porque não houve enriquecimento ilícito. Tenho certeza que o STF vai mudar essa decisão”, avaliou Caetano. 

Youtuber processa Marquezine após comentário em vídeo sobre 'vantagens de ser corna'
Foto: Reprodução / RedeTV!

A atriz Bruna Marquezine está sendo processada pela youtuber Francis Simas. A polêmica teve início após a global retuitar um vídeo antigo em que a loira elenca as "vantagens de ser corna" e faz algumas comparações entre amante e mulher traída. Na ocasião, Bruna escreveu: "Ah pronto. A cara nem arde, né?". Foi o suficiente para ela entrar com uma ação. 

“Esse vídeo foi gravado muitos anos atrás, quem é meu seguidor sabe disso. Totalmente desnecessário ser repostado nesse momento, porque de lá pra cá muita coisa mudou na minha cabeça também. Então, foi totalmente desnecessário e está me custando um preço muito alto porque estou me sentindo completamente difamada e injuriada. Está afetando a minha família, os meus filhos e estou sendo extremamente atacada na internet. Diante disso, contratei o advogado Sylvio Guerra para me representar e fazer tudo o que tem que ser feito nas varas criminais e cíveis”, disse Francis em entrevista ao "A Tarde é Sua", da RedeTV!.

 

Depois, a youtuber ainda gravou um novo vídeo em que ataca Marquezine, pede respeito, diz que sempre defendeu a “tese” de que a atriz "perdoasse o seu pretinho em nome do amor”, fazendo referência ao ex-namorado da atriz, o jogador Neymar. Confira:

Em reunião com a OAB, TJ-BA assegura atendimentos em Plantão com horário reduzido
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Os representantes da seccional baiana Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) voltaram se reunir com representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para debater a mudança no Plantão Judiciário. O encontro foi realizado na tarde desta terça-feira (23). O desembargador Augusto de Lima Bispo, vice-presidente do TJ, assegurou que a mudança é necessária diante da situação orçamentária da Corte (saiba mais).

 

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, explicou que o plantão funcionava das 18h às 8h e, nos finais de semana, durante todo o dia. Agora, irá funcionar das 9h às 13h e o resto do tempo será no esquema de sobreaviso, ou seja, o magistrado não ficará na base do Tribunal, mas terá que atuar em situações que o exijam. "Há uma preocupação da classe no que diz respeito à apreciação, ou não, pelos juízes do que acontecer nesse horário. Mas os representantes do TJ-BA garantiram que o plantão irá funcionar, pois haverá um servidor responsável por encaminhar aqueles casos onde estejam marcada a opção plantão judicial", disse.

 

De acordo com o juiz Josefison Oliveira, o sobreaviso se aplica exclusivamente as situações de risco de morte. Ele disse ainda que o horário de plantão foi reduzido em conformidade com a resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O vice-presidente garantiu que não haverá prejuízos para o andamento dos casos que requererem urgência. "A preocupação da OAB é também a nossa preocupação. Nós não vamos querer que as pessoas fiquem desassistidas", disse. Segundo Mariana Oliveira, procuradora de Prerrogativas da OAB-BA, o melhor caminho nesses casos é sempre esclarecer as dúvidas. "Todos os questionamentos que chegaram até nós, a nossa primeira mensagem para classe foi que o plantão instituído pelo Tribunal está de acordo com a resolução do CNJ, mas ainda precisávamos esclarecer esse ponto do sobreaviso", concluiu. 

Quarta, 24 de Abril de 2019 - 09:00

Flashes: Birthday Girl

por Adriana Barreto

Flashes: Birthday Girl
Patricia Didier Pereira | Foto: Arquivo Pessoal

Clima de festa! Patricia Didier Pereira comemora troca de idade nesta quarta-feira! Para homenageá-la, Flashes pediu para Cleandro Pimenta, namorado da magistrada, que nos contasse cinco curiosidades que poucos sabem sobre ela. Confira o resultado!

1. 'É afccionada por malhação. Treina corrida, crossfit, remo, fitbike e treinamento funcional'

2. 'Adepta da alimentação saudável, prepara saladas maravilhosamente bem'

3. 'Quando tem tempo, adora assistir séries. Games of Thrones é uma das favoritas'

4. 'É super animada. Adora uma festa'

5. 'Adora ouvir e dizer love you. Isso para ela é viver '

Copa América: TJ-BA pode instalar plantão para atender torcedores durante jogos
Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá instalar um plantão judiciário nos dias dos jogos da Copa América. O evento ocorrerá nos meses de junho e julho e a Arena Fonte Nova receberá partidas do campeonato. A instalação do plantão foi discutida pelo juiz Humberto Nogueira, assessor especial da Presidência do TJ-BA, com representantes da Fonte Nova, Jusué Moraes, Nilton Mascarenhas, Diego Diaz e Luciana Antunes. A reunião contou com a presença do juiz titular da Vara do Torcedor, Raimundo Dórea. O objetivo é garantir o direito dos torcedores e a proteção de menores. Todos os participantes comprometeram-se a viabilizar a parceria, além de agendar uma nova reunião para definir as minúcias do evento.

Defensor público é condenado por publicar vídeo de juíza dando voz de prisão a morador de rua
Foto: Reprodução / Youtube

O defensor público Eduardo Januário Newton foi condenado a indenizar a juíza Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção, em R$ 15 mil, por ter denunciado, em vídeo, um ato de abuso de autoridade. No vídeo, a juíza aparece dando voz de prisão a um morador de rua por desobediência. O morador de rua insistia em permanecer nos arredores do fórum, no Rio de Janeiro. O defensor compartilhou o vídeo em seu perfil no Facebook e considerou que o ato foi exagerado contra uma pessoa vulnerável. O caso aconteceu em 2017.

 

A juíza moveu uma ação de indenização por danos morais contra o defensor público, pois o texto que ele postou no Facebook seria pejorativo e ela passou a ser julgada pelo “tribunal virtual”. A publicação teve milhares de compartilhamentos. A juíza ainda alegou perseguição por Newton ter criticado sua conduta em entrevistas. O defensor, em sua defesa, afirmou que não mencionou o nome da juíza no Facebook, e que, quando deu entrevista, exerceu seu direito à liberdade de expressão e crítica. Ainda disse que seus comentários tiveram como foco um questionamento sobre a necessidade de prisão de um morador de rua e que, no momento da gravação, a juíza exercia atividade judicante.

 

Em primeira instância, ele foi condenado a indenizar a juíza em R$ 15 mil. Ele recorreu. O recurso foi julgado pela 3ª Turma Recursal Cível, e relatado pela juíza Marcia Correia Hollanda, que manteve a sentença. De acordo com ela, o defensor ofendeu a dignidade de Yedda ao sugerir que ela praticou abuso de autoridade contra pessoa vulnerável e indefesa. A relatora ainda considerou que Eduardo abusou da liberdade de expressão e rejeitou a alegação que a juíza o perseguia e que Yedda, na verdade, passou a ser alvo de diversas manifestações do defensor nas redes sociais.

 

Ele chegou a interpor um recurso extraordinário, mas a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Elisabete Filizzola Assunção declarou-se impedida para analisar o recurso, pois Yedda é sua nora. O caso foi encaminhado para o corregedor-geral de Justiça do Rio, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, “para decidir como entender de direito”.

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