PSol questiona no STF leis municipais que proíbem ensino sobre gêneros em escolas públicas
Foto: STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar duas leis municipais que vedam políticas de ensino com informações sobre gênero nas escolas. A relatoria da ação é do ministro Marco Aurélio, que, em decisão monocrática, requereu informações sobre as normas aos municípios. Na ação, o partido afirma que a Lei 2.985/17, do município de Petrolina, e a Lei 4.432/17, do município de Garanhuns, invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelece a Constituição Federal. O PSol afirma que ao vedar políticas de ensino de diversidade sexual, as leis desrespeitam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõe sobre o plano nacional de educação. Para o PSol, a proibição por lei municipal é incompatível com o direito público subjetivo ao acesso a ensino plural e democrático, já que a Constituição adotou a concepção de educação como o preparo para o exercício da cidadania, do respeito à diversidade e do convívio em sociedade plural que contenha múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. A sigla ainda diz que, ao retirar dos estudantes a possibilidade de se discutir sexualidade e diversidade de gênero, as leis locais contribuem para a perpetuação da cultura de violência psicológica e física contra mulheres e a população LGBT do país, distanciando-se do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 10:40

Santa Bárbara: TJ devolve para 1ª instância processo contra prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Santa Bárbara: TJ devolve para 1ª instância processo contra prefeito
Foto: Reprodução / Valter Vieira

O prefeito de Santa Bárbara, na região de Feira de Santana, Jailson Costa dos Santos, vai responder a um processo  cuja acusação se refere à gestão anterior dele. Segundo decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada nesta quarta-feira (18), Jailson Costa dos Santos perdeu foro privilegiado no caso em que é investigado por gastos irregulares nos últimos meses de 2012. À época, o gestor encerrava o mandato também como prefeito [2008-2012]. Por conta da decisão, a Comarca de Santa Bárbara vai jugar o caso.

 

Conforme a Segunda Câmara do TJ-BA, que deferiu a sentença, o prefeito perdeu foro privilegiado devido ao fato em questão ter ocorrido em mandato anterior. Caso a acusação ocorresse no atual exercício, o gestor seria julgado pelo TJ-BA por conta do benefício do foro privilegiado. Em maio passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras do benefício. (lembre aqui).  

Condenado membros de facção que lideravam crimes de dentro de presídio de Serrinha
Foto: Divulgação

A Justiça condenou nove pessoas por integrarem uma organização criminosa, conhecida como “Raio-A”, especializada em tráfico de drogas e responsável por diversos homicídios e roubos na cidade de Ilhéus e na região do sul da Bahia. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP sustentou que as ações eram comandadas de dentro do Conjunto Penal de Serrinha, onde estavam custodiados os líderes da facção, Márcio Arandiba dos Santos, conhecido como “Tila”, hoje preso em Jequié, e Adailton Soares Sampaio, apelidado de “Dai”, que está morto. Márcio Arandiba foi condenado a 16 anos, nove meses e 25 dias de prisão. A sentença foi proferida pela juíza Emanuele Vita Armede. A denúncia do MP foi originada na “Operação Griffos” entre os meses de maio de 2015 e fevereiro de 2016. Além de Márcio Arandiba, foram condenados por organização criminosa e tráfico de drogas: Reilane Souza Rogério, ex-companheira de Adailton Sampaio; José Ronie Dia dos Santos; Marina de Oliveira Soares; Alan Souza Santos; Tiago Carlos dos Santos; Danilo da Silva Sales e Leandro Nascimento de Brito. Marcela Moreira Lima foi condenada por crime de organização criminosa, e Fabiano Souza Pereira e Jeferson Morais Silva por crime de tráfico de drogas. De acordo com a ação do MP, as ações da facção criminosa eram comandadas por seus líderes por meio de cartas e ordens verbais que eram repassadas aos demais integrantes da organização pelas mãos de Reilane Rogério. As investigações contaram com a realização de escutas telefônicas, autorizadas pela Justiça, que interceptaram conversas sobre o comércio de drogas e armas, recolhimentos dos pagamentos, além de planejamento de assaltos e homicídios, com menções à liderança de Márcio Arandiba e Adaiton Sampaio. 

Tanhaçu: Justiça Federal concede benefício a bebê com microcefalia
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

Uma decisão da Justiça Federal decidiu pela concessão de benefício para um bebê de um ano e nove meses que nasceu com microcefalia em Tanhaçu, no sudoeste baiano. A concessão foi estabelecida pelo valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 954. Segundo o site Achei Sudoeste, a decisão foi feita por unanimidade pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia que acolheu recurso impetrado pelo advogado Paulo Henrique Amorim. A decisão da 4ª Turma Recursal reformou sentença anterior que tinha negado o benefício por considerar que a renda per capita do grupo familiar do bebê tinha ultrapassado o limite de até ¼ do salário mínimo. Conforma a relatora, juíza Ana Carolina Dias Lima Fernandes “possuindo a autora impedimento que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e sendo a perícia conclusiva acerca da existência do estado de carência da parte, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, reputo corno satisfeitos os requisitos legais exigidos para a concessão do benéfico do amparo assistencial, de forma que merece reparo a sentença recorrida”, deferiu.

Xique-Xique: Juiz ordena bloqueio de R$ 36 mil por não nomeação de servidores por prefeito
Foto: Divulgação

O imbróglio sobre um concurso público em Xique-Xique, no centro norte baiano, gerou mais um fato nesta terça-feira (17). É que o juiz Fernando Antônio Sales Abreu decretou o bloqueio de R$ 36 mil das contas da prefeitura local. A quantia diz respeito ao valor das multas diárias após encerrado o prazo estabelecido por conciliação no qual o prefeito da cidade, Reinaldo Braga Filho (DEM), ficou de reintegrar os servidores. A data-limite foi o dia 29 de junho deste ano. Segundo a sentença do juiz, o prefeito "não comprovou a convocação de nenhum servidor, sequer se manifestou nos autos".

 

A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). O concurso em questão foi realizado em 2014 e os aprovados foram chamados para os cargos no final de 2016. No entanto, logo que assumiu a prefeitura, em janeiro de 2017, um dos primeiros atos de Braga Filho foi suspender as nomeações (relembre aqui). À época, Reinaldinho, como também é conhecido, justificou a decisão ao afirmar que o concurso foi feito para abrigar adversários. Além disso, dizia que não havia caixa suficiente para pagar os 42 novos servidores.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 07:00

Flashes:Cheers!

por Adriana Barreto

Flashes:Cheers!
Marcia Borges Faria | Foto: Arquivo Pessoal
Quem está aniversariando nesta quarta-feira (18) é a  elegante desembargadora Marcia Borges Faria. 'Passarei o dia trabalhando', contou a Flashes. Mas querida como ela é, as comemorações devem invadir o fim de semana! Flashes brinda com ela! Cheers!
PGR diz ao STF haver indícios de pagamento de propina da OAS para Lindbergh Farias
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo haver indícios de que o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) atuou para favorecer a construtora OAS.

 

De acordo com informações do G1, o documento foi enviado como parte do inquérito que apura se o parlamentar recebeu propina para beneficiar a OAS numa medida provisória (MP) editada ainda durante o governo de Dilma Rousseff.

 

Por meio da sua página no Facebook, o senador negou as acusações. "Eles não se deram nem ao trabalho de apurar esses fatos antes de tentarem manchar o meu nome mais uma vez com essa insinuação mentirosa e absurda", escreveu na rede social.

Unegro e Globo ficam sem acordo sobre polêmica envolvendo ‘Segundo Sol’
Foto: Divulgação

A União dos Negros pela Igualdade (Unegro) não conseguiu fechar acordo com as Organizações Globo, após a emissora não apresentar propostas de conciliação sobre a polêmica da falta de negros no elenco da novela “Segundo Sol”. Na audiência, que foi realizada nesta terça-feira (17), no Fórum Rui Barbosa em Salvador, a Rede Globo foi representada por duas advogadas que não consideraram justa e plausível a motivação da Ação Civil Pública.

 

A Unegro vem lutando contra a desigualdade de atores negros na teledramaturgia brasileira, principalmente na novela “Segundo Sol” que se inspira em Salvador, cidade com 85% de seus habitantes negros. “Vamos até o fim com esta Ação Civil Pública e diante da negativa da Globo em atender ao proposto na Ação, queremos a punição exemplar da emissora, de modo que os princípios da dignidade humana da população negra consagrado na Constituição sejam garantidos”, declarou Ângela Guimarães, presidente nacional da Unegro.

Cármen Lúcia quer realização de mil julgamentos de acusados de feminícidio
Foto: CNJ

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, quer que até agosto, sejam realizadas mil sessões de júri popular contra réus acusados de feminicídio. A ministra espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, com início no dia 20 de agosto. A recomendação foi transmitida aos coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na manhã desta segunda-feira (16). Nas edições anteriores, desde 2015, a campanha Justiça pela Paz em Casa realizou 995 júris de feminicídio e tentativa de homicídio contra mulheres. "Faltam apenas cinco para mil. É um número que apresenta ao Brasil a resposta dos tribunais em um tema mundial. Teremos feito mil júris, o que não é fácil, de um tema específico. Acredito que seja inédito", disse Cármen Lúcia. "Isso sinaliza, também para as presidências dos tribunais, a importância do empenho na Semana", afirmou a ministra. A juíza Andremara dos Santos, auxiliar da presidência do CNJ afirma que diversos segmentos querem prioridade, mas destaca que é preciso “adequar a pauta dos júris à perspectiva de gênero”. A Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada três vezes por ano: em março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha; e em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU). A presidente do CNJ também quer maior envolvimento do Ministério Público e da Defensoria nos julgamentos, além de apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra destacou dados do estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018. O trabalho indicou que juízes baixaram 18% mais ações em 2017, ante o ano anterior. No mesmo período, cresceu em 12% o total de processos de violência contra a mulher. Cármen Lúcia frisou a alta de 21% na concessão de medidas protetivas em 2017. E pediu aos coordenadores que apurem quantos municípios contam com serviço de Patrulha Maria da Penha, por guarda municipal ou polícia militar.

Em nota da Amab, juiz diz que advogado que apresentou queixa crime quer criar ‘factoide’
Foto: Reprodução / Migalhas

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu, nesta terça-feira (17), uma nota de resposta do juiz de Direito Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que é alvo de uma queixa crime por insinuar que ele é “despreparado”, “desonesto” e “preguiçoso” (leia mais aqui). Para o magistrado, “o advogado denunciante busca, apenas, criar ‘factoide’, numa tentativa estratégica de afastá-lo do julgamento de ações por ele apresentadas, tendo em vista que, após levantamento realizado, são diversas as demandas em juízo apresentadas pelo Bacharel, julgadas por este magistrado, consideradas improcedentes”. De acordo com a nota da Amab, foram 28 sentenças, sendo 15 improcedentes e 10 sem julgamento do mérito. “A mesma tentativa em evidência já foi, inclusive, direcionada contra uma outra magistrada. Além disso, chama também a atenção o fato de o Advogado não ter recorrido do despacho em que o mesmo alega a ofensa”, acusa Mário Caymmi. O juiz afirma ainda que muitas das partes, a exemplo do advogado em questão, “apresentam demanda para o pagamento de diferenças vencimentais previstas em lei, mas não oferecem cálculos, alegando um valor aleatório a título de valor da causa”. “O Magistrado, desta forma, apenas apresentou nos autos um fato real e que tem se tornado, segundo ele, corriqueiro, num comportamento que não pode ser endossado”, conclui o texto da Amab.

Sinpojud cobra providências do MP-BA para apurar denúncia contra Planserv
Foto: Sinpojud

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) cobrou do Ministério Público da Bahia (MP-BA) celeridade e providências na apuração da denúncia contra o Planserv. A entidade sindical reclama que o plano de saúde dos servidores públicos tem limitado o número de consultas e exames, colocando em risco a vida dos pacientes. O diretor do Sinpojud, Jorge Cardoso, junto com a advogada Elane Oliveira, se reuniu com o promotor de Justiça Cristiano Farias para cobrar as providências. Cardoso informou que já se passaram dois meses da realização da denúncia e até o momento nenhuma resposta foi obtida pelo Planserv. Na ocasião, o promotor se comprometeu em enviar o caso imediatamente para três Promotorias: a de saúde, de improbidade e criminal. A medida visa apurar se há cerceamento no acesso à saúde dos servidores públicos.

Justiça do Rio nega pedido de tratamento psicológico para família de aluno morto por PM
Foto: Agência Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de tratamento psicológico particular para a família de Marcos Vinicius, de 14 anos, morto no mês passado durante uma operação policial no complexo da Maré. O advogado João Tancredo pedia o benefício para a família de Vinicius, como pais, irmã e avós. A ação pedia o pagamento de seis salários mínimos para pagar duas sessões de terapia semanais para família, tratamento psiquiátrico e medicamentos. Para a juíza Mônica Teixeira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que negou o pedido, o tratamento deve ser realizado diretamente pelo Estado. O advogado, segundo a coluna de Mônica Bergamo, diz que a decisão é cruel, pois, em um estado quebrado, o serviço, na prática, não será prestado. “Caso contrário, não haveria recurso à Justiça. Bastaria ir ao posto de saúde”, afirma.

Cármen Lúcia assume presidência da República pela terceira vez durante viagem de Temer
Foto: Divulgação

A ministra Cármen Lúcia assume interinamente a presidência da República nesta terça-feira (17) e quarta-feira (18). A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assume o cargo pela terceira vez em substituição ao presidente da República, Michel Temer. O presidente viaja para Ilha do Sal, em Cabo Verde.  A faixa presidencial, em tese, deveria ser assumida pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, ou pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, enquanto o Temer estiver fora do país. Entretanto, Maia e Oliveira não podem assumir a presidência interinamente por terem pretensões eleitorais neste ano. A legislação eleitoral impede que os dois assumam o cargo caso queiram disputar as eleições de 2018. A presidência do STF, no momento, será assumida pelo decano, ministro Celso de Mello. O vice-presidente do STF, Dias Toffoli, também está fora do Brasil.

Terça, 17 de Julho de 2018 - 13:20

SAJ: Justiça suspende reajuste de IPTU de imóvel em meio a polêmica de outdoors

por Francis Juliano

SAJ: Justiça suspende reajuste de IPTU de imóvel em meio a polêmica de outdoors
Foto: Leitor BN / WhatsApp

Uma decisão suspendeu o reajuste do IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana] de um imóvel em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano. A sentença, do juiz Carlos Roberto Silva Júnior, da Comarca local, saiu nesta segunda-feira (16). O autor da ação que culminou na suspensão do reajuste de 50%, Everaldo Ferreira Júnior, manifestou contrariedade usando outdoors espalhados pela cidade (ver aqui).

 

No começo de junho, a prefeitura já tinha emitido carnês com o valor do IPTU reajustado. O aumento tinha sido votado na Câmara local em novembro de 2017. À época, segundo o autor da ação, entidades já se manifestavam contra o reajuste, casos da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus (Acesaj), o Sindicato do Comércio (Sincomsaj) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). A prefeitura deve recorrer da decisão. (Atualizado às 16h47)

Xique-Xique: TRF-1 condena Incra a demarcar terras quilombolas 'Vicentes'
Foto: Sheila Brasileiro

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por não concluir o procedimento administrativo para delimitação de terras quilombolas da comunidade “Vicentes”, em Xique-Xique, no centro-norte baiano. A decisão confirma a sentença da Justiça Federal Irecê, que obriga a regularização das terras quilombolas. O Incra, no recurso, afirmou que não ficou demonstrado pelo Ministério Público Federal (MPF) os problemas da demarcação das terras, diante da complexidade do procedimento, que exige redobrada atenção para evitar equívocos. O Incra também alegou que não há recursos financeiros para cumprir a decisão da Justiça Federal para demarcar as terras, uma vez que será necessária a desapropriação da área afetada, medida essa que extrapolaria suas atribuições legais, devendo-se privilegiar, na espécie, o princípio da reserva do possível. O desembargador Souza Prudente, ao analisar o recurso, afirmou que a Constituição trata as comunidades quilombolas como “patrimônio cultural brasileiro”, sendo-lhes assegurada a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, “impondo-se ao poder público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional”. Para o desembargador, a omissão do poder público no caso “afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento”.

Feira de Santana: Operação Placebo faz busca e apreensão por sonegação fiscal de R$ 13 mi
Foto: Divulgação

Uma operação realizada na manhã desta terça-feira (17) cumpre 10 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão na Bahia, Alagoas e Sergipe. A operação, chamada Placebo, cumpre as ordens judiciais da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió para reprimir delitos de sonegação fiscal, formação de organização criminosa, falsificação de documentos públicos e privados, falsidade ideológica, corrupção de agente público e lavagem de dinheiro. Na Bahia, a ação é desenvolvida por uma força-tarefa entre os membros do Ministério Público (MP-BA) e da Polícia Civil, que cumprem cinco mandados de busca e apreensão no município de Feira de Santana. O esquema funcionava por meio de “sócios-laranja” que integravam os quadros societários de empresas do ramo de comércio atacadista de medicamentos. As empresas deixavam de efetuar o pagamento dos impostos devidos ao Fisco pela circulação de mercadorias e serviços. Na Bahia, o débito é de R$ 13,6 milhões inscritos na dívida ativa ou ajuizados e de R$64,8 mil ainda não inscritos. Nos três estados, o montante sonegado é de aproximadamente R$ 200 milhões. As
empresas praticavam concorrência desleal e acumularam patrimônio de forma irregular, afrontando o disposto na Lei Federal nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, entre outros dispositivos constantes do Código Penal Brasileiro. Foram apreendidos na operação diversos documentos e objetos, como celulares e computadores, além de mercadorias, que servirão para a instrução do procedimento criminal em curso e para a fiscalização das empresas utilizadas no esquema criminoso. A ação contou, ainda, com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Investigação (CSI), através da Unidade Destacada de Inteligência de Feira de Santana, do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana. A operação foi deflagrada conjuntamente pelos Ministérios Públicos estaduais de Alagoas, Bahia e Sergipe.

TRT-BA passa por correição até sexta-feira com avaliação da Reforma Trabalhista
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), assim como o Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA), também passa por uma correição. A correição é feita pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. Os trabalhos de inspeção acontecerão até sexta-feira (20). O desembargador Carlos Vieira Van Adomek, coordenador da inspeção que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no TJ-BA, fez visita ao TRT. Segundo o ministro Lelio Bentes Corrêa, a correição no TRT-BA tem como propósitos entender o funcionamento da Casa, fazer as observações pertinentes e encaminhar colaborações efetivas. “A Justiça do Trabalho é acessível, aberta à sociedade, mas nada é tão perfeito que não possa ser melhorado. Ainda mais num momento em que alguns setores atacam o Judiciário, é necessário dizer da sua importância, inclusive para a arrecadação, para o Tesouro da União. E é preciso que a nossa conduta seja pautada pela eficiência, pela transparência, pela ética e pelo compromisso com o jurisdicionado”, afirmou. O magistrado também salientou a presença feminina na administração do Regional, nas suas instâncias julgadoras e na composição do seu quadro de servidores, o que sinaliza “igualdade de oportunidades com base na meritocracia”. O ministro ainda conversou com os membros do TRT sobre os reflexos da Reforma Trabalhista na movimentação processual. Na reunião, o corregedor salientou que, durante sua visita, tem também o objetivo de dar rostos aos relatórios numéricos. “Os números e as metas são muito importantes, mas a visita também tem o objetivo de ouvir e dar voz ao Regional, contribuindo, assim, de maneira orgânica, eficiente e harmoniosa para uma melhor prestação jurisdicional”.

Terça, 17 de Julho de 2018 - 08:40

Sindseps pede à Justiça que impeça ACM Neto de cortar ponto por paralisação

por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

Sindseps pede à Justiça que impeça ACM Neto de cortar ponto por paralisação
Foto: Divulgação/ Sindseps

O Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps) ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com um mandado de segurança contra a decisão do prefeito ACM Neto (DEM) de cortar o ponto dos trabalhadores que participaram de assembleias e a paralisação de 72h feita pela categoria no mês passado. Os servidores ameaçam entrar em greve porque não conseguiram avanço nas negociações por aumento salarial junto à prefeitura. 

 

“Conclui que, em razão das paralisações, existe o justo e fundado receio de que as autoridades indigitadas coatoras determinem o "corte de ponto" dos dias paralisados; razão pela qual pugnam pela concessão de medida liminar com vistas a determinas às autoridades coatoras, que se abstenham da prática de qualquer ato no sentido de descontar da remuneração dos substituídos importâncias pelos dias de paralisação”, aduz o sindicato. A relatoria do pedido liminar está com o desembargador Maurício Kertzman. Cabe a ele decidir se concede, ou não, a solicitação do Sindseps de suspender o corte de ponto. 

Após licitação de carros, TJ-BA lança edital de R$ 22 milhões para terceirização de motoristas
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Após abrir licitação para comprar 80 novos carros para representação oficial para desembargadores (veja aqui), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também se prepara para a contratação de motoristas. O valor do contrato, com uma empresa terceirizada, poderá chegar a R$ 22 milhões por um ano, com aportes mensais de R$ 1,8 milhão, conforme cotações de mercado. O valor é o máximo que o tribunal poderá gastar com a terceirização do serviço.

 

O serviço de motorista, gradualmente, é terceirizado no TJ-BA. Anteriormente, a carreira de motorista integrava o quadro do funcionalismo público do tribunal. Em agosto de 2017, o Bahia Notícias publicou uma matéria informando que os motoristas do TJ-BA chegavam a ganhar R$ 38 mil por mês (clique aqui e veja). A licitação aberta nesta semana estabelece que a prestação do serviço será realizada nas diversas unidades do Poder Judiciário baiano, inclusive, servindo aos desembargadores da Corte. Os serviços serão para transporte de magistrados, servidores, de materiais, cargas e documentos, entre outras demandas do tribunal. A empresa vencedora da licitação deverá disponibilizar motoristas para atender a frota do tribunal, que atualmente é composta por 150 veículos. Do total de veículos, 60% são para representação oficial e 40% para serviços, entre carros utilitários e caminhões, por exemplo.

 

O edital não explicita a quantidade exata de funcionários que poderão ser contratados. O salário dos motoristas terceirizados será de R$ 2,5 mil, com possibilidade de pagamento de horas extras de valor máximo de R$ 1 mil. O pagamento de horas extras somente ocorrerá se houver necessidade e com autorização prévia do tribunal. A empresa vencedora também deverá arcar com os custos de possíveis multas e quaisquer prejuízos causados à frota. Os motoristas ainda deverão manter os veículos em perfeitas condições de conservação, limpeza e segurança, deverão inspecionar os carros, verificando os níveis de combustíveis, óleo, água entre outros. O serviço será prestado de segunda a sexta-feira, com carga horária semanal de 44 horas. Ao fim do expediente, os veículos deverão ser recolhidos para as garagens das unidades judiciárias. Quando houver viagens para o interior, as despesas de estadia dos motoristas deverão ser custeadas pela empresa vencedora da licitação.

 

A empresa ainda deverá fornecer os uniformes, que serão diferentes para os motoristas de desembargadores e para os motoristas para prestação de serviços. Para os motoristas de desembargadores, é exigido boa fluência verbal, treinamento, ter paciência, atender com presteza às solicitações, ter desenvoltura e cordialidade, além de apresentar atestado de antecedentes criminais, de saúde física e mental.

Justiça determina afastamento de Crivella em caso de novo benefício a evangélicos
Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasi

O juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira (16) que o prefeito Marcelo Crivella (PRB) pare de utilizar a máquina municipal para defesa de interesses pessoais ou de grupos religiosos. 
 

Na decisão, ele afirma que o prefeito poderá ser afastado caso repita as práticas relatadas pelo Ministério Público. Na avaliação do magistrado, os casos apontados "tornam provável a veracidade da alegação de que o réu exerceu seu mandato com o intuito de favorecer seu segmento religioso".

A Promotoria acusa Crivella de ter ferido a laicidade do Estado em nove oportunidades desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2017. A ação cita a reunião com pastores no Palácio da Cidade, cessão de espaços públicos para eventos evangélicos, e dois censos religiosos entre guardas municipais e usuários de academias de ginástica públicas, entre outros.

"O réu exerceu seu mandato com o intuito de beneficiar entidades e pessoas determinadas mediante a utilização da máquina pública para favorecer seu seguimento religioso, comportamentos esses que tampouco se harmonizam com a moral, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, e a ideia comum de honestidade. Com isso, reputo provável, outrossim, a violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, em virtude do cometimento, pelo réu, dos referidos atos", pontuou.

O magistrado afirma ainda que o afastamento do mandato, em caso de reincidência, "constitui meio de coerção adequado para a efetivação da tutela provisória ora deferida". A medida foi um dos pedidos liminares do Ministério Público.

A base de Crivella conseguiu rejeitar dois pedidos de abertura de processo de impeachment. Bispo licenciado da Igreja Universal, ele foi acusado de oferecer ajuda para encaminhar fiéis a cirurgias e para agilizar processos de isenção da cobrança de IPTU das igrejas em reunião no Palácio da Cidade, uma das sedes da prefeitura.

Por 29 a 16, os vereadores rejeitaram a proposta. Mas a oposição conseguiu assinaturas para abrir duas CPIs para investigar o caso.

Associação de juízes quer fim do quinto constitucional por representar interesses 'escusos'
Foto: Agência Brasil

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) publicou um manifesto contra as vagas de desembargadores destinados a advocacia e a membros do Ministério Público. A reserva das vagas é chamada de quinto constitucional. No comunicado, a associação compara as vagas do quinto constitucional aos cargos de “senadores biônicos”, criados na ditadura militar. “Em um passado recente, a ditadura militar impôs ao Senado Federal a presença de senadores não eleitos pelo povo, logo intitulados “senadores biônicos”. Nem mesmo o regime conseguiu mantê-los nos cargos: foram defenestrados quase que imediatamente, pois os senadores eleitos não admitiram a presença daqueles que não tinham o respaldo das urnas”, diz a associação. Para a Anamages, o quinto constitucional representa, “sem dúvida, uma das maiores afrontas institucionais do Judiciário”. A entidade rebate que as vagas “oxigenariam” o Poder Judiciário com a construção de outras tendências jurisprudenciais. “Sabemos que a oxigenação do Poder Judiciário não provém do quinto constitucional e, sim, da Justiça de Primeira Instância, onde estão concentrados 92% dos processos que tramitam no país”, pontua a nota. A Anamages diz que os dados comprovam que os juízes de carreira constroem a jurisprudência. “Aos tribunais revisores cabe, tão-somente, manter ou reformar a decisão do primeiro grau, onde inexiste a presença do quinto constitucional”, declara. Outro argumento é a exigência de candidatos com “notável saber jurídico”, e que tal conhecimento deveria ser “atestado por meio de título acadêmico ou por reconhecimento de instituição, sendo ela acadêmica ou não”.

 A Anamages reclama que o instituto perdeu suas virtudes pela forma como vem sendo utilizado, com indicações que se distanciam da regra constitucional. A associação diz que o mecanismo impede que “advogados verdadeiramente portadores de ‘notável saber jurídico’ e bem-sucedidos candidatem-se aos Tribunais”. “Assim, com lamentável frequência – e raras exceções, assistimos a nomeações de profissionais que irão aprender a julgar e conhecer o Direito no exercício da judicatura nos tribunais, negligenciando as agruras da sociedade”, avalia. A associação de magistrados denuncia ainda que no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o critério do quinto constitucional não é observado, indicando que quase 50% das cadeiras são ocupadas por ministros do quinto constitucional, sendo que a composição deveria ser de dois terços de magistrados de carreira e um terço de classistas. A Anamages diz que o quinto é objeto de “interesses escusos, de negociatas e de barganhas políticas”,  não se vislumbrando “nenhum aspecto positivo, nem para o povo, nem para a Justiça”.

Segunda, 16 de Julho de 2018 - 17:13

Juiz ordena que Marcelo Crivella tenha R$ 3,1 milhões em bens bloqueados

por Bruno Luiz

Juiz ordena que Marcelo Crivella tenha R$ 3,1 milhões em bens bloqueados
Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil

O juiz Renato C. Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, ordenou o bloqueio de R$ 3,1 milhões em bens do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, outras oito pessoas e uma empresa, por suspeita de irregularidades em um contrato firmado em 2013 pelo Ministério da Pesca e Agricultura. Na época, o atual prefeito do Rio era chefe da pasta. 


Segundo o juiz, há “fortes indícios” de ilegalidades cometidas no contrato firmado entre o ministério e a empresa Rota Nacional Comércio Serviços e Engenharia LTDA – EPP, que consista na prestação de serviços de instalação e substituição de vidros, portas de vidro temperado, espelhados e acessórios, colocação de película reflexiva e placas acrílicas para sinalização interna, como o fornecimento de materiais do tipo para a sede do extinto Ministério.


De acordo com investigações do Ministério Público Federal, houve superfaturamento de R$ 411,5 mil no contrato. Enquanto ministro, Crivella autorizou a assinatura do negócio e ainda não adotou “as medidas necessárias para garantir que o preço estimado da contratação estivesse em conformidade com os valores observados no mercado e com os preços contratados com outros órgãos da administração pública”. 


Além de Crivella, o juiz ordenou também o bloqueio dos bens Átila Maia da Rocha, Adriano Souza de Oliveira, Clayton Ferreira Aragão, Dilney Nunes, Gilson Nunes da Silva, Henrique Antônio dos Santos Nunes, Lázara Alves Pinto, a empresa Rota e Shirley de Farias Soares de Carvalho.

Cármen Lúcia suspende resolução da ANS que aumenta preço dos planos de saúde
Foto: Arquivo/ Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ordenou nesta segunda-feira (16) a suspensão de uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que estabeleceu que os beneficiários de planos de saúde devem pagar até 40% do valor dos atendimentos.

 

As novas regras para cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde foram publicadas no fim de julho, por meio da resolução normativa nº 433.

 

A decisão da ministra, tomada em plantão do Judiciário, atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso. A determinação da presidente, no entanto, ainda vai ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e depois passar pelo plenário do STF. 

 

Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde.

Quase 17 mil presos da Bahia são cadastrados em sistema do CNJ
Foto: TJ-BA

Já são quase 17 mil presos da Bahia cadastrados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até esta segunda-feira (16), foram cadastrados 16.781 presos. O sistema visa controlar a população carcerária, tanto de dados quantitativos quanto de dados qualitativos. De acordo com o juiz Antonio Faiçal, coordenador do trabalho de cadastramento, o sistema evita “informações equivocadas que poderiam gerar prisões desnecessárias ou não cumprimento de mandado aberto, por desconhecimento dos agentes policiais”. Em maio, o TJ atingiu a meta prevista pelo CNJ, de cadastrar 13,7 mil presos no banco. Na Bahia, a alimentação do sistema iniciou em 26 de fevereiro deste ano, após a vinda do CNJ para realizar um treinamento com os magistrados e servidores convocados pela Presidência do TJ-BA para trabalhar com a meta. Segundo Faiçal, o sistema de mandados de prisão está sendo cruzado com os judiciais para apurar quantas pessoas já presas estão fora do banco nacional.

Dado como desaparecido, advogado é encontrado em UPA de Conquista
Foto: Reprodução / Arquivo Pessoal

O advogado dado como desaparecido após embarcar em um ônibus em Eunápolis (ver aqui), no sul baiano, foi encontrado na manhã desta segunda-feira (16) em Vitória da Conquista, no sudoeste. Segundo o G1, Fernando Melo, de 23 anos, foi localizado em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) onde era atendido. Ele apresentava febre e insolação. Até o momento não foi esclarecido o motivo do desaparecimento. Familiares disseram que a última vez que tinham visto o advogado foi na terça-feira (10) passada na rodoviária de Eunápolis. Na ocasião, o defensor tomava um ônibus para Vitória da Conquista. Os parentes disseram ainda que o advogado mora sozinho e não tem hábito de ficar muito tempo sem se comunicar com a família.

OAB-BA quer inspeção 'rápida e profunda' no TJ-BA e solução para Cartórios Integrados
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

A correição promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será acompanhada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). O presidente da Ordem, Luiz Viana, solicitou uma reunião com o corregedor e pediu que a entidade acompanhe todo o trabalho na corte baiana. Viana espera que o CNJ faça uma “inspeção rápida e profunda”. O presidente da OAB ainda diz que os principais problemas do TJ-BA decorrem da “ineficiência do Judiciário da Bahia, sobretudo no 1º Grau”. Uma das questões a serem resolvidas, segundo Viana, é a criação dos cartórios integrados. Outro tema da conversa deve ser a criação de nove vagas de desembargadores no tribunal. Viana ainda lembrou que, com relação a este tema, o CNJ já foi provocado pela Ordem e aguarda uma posição (leia mais aqui). Logo que tomou conhecimento da inspeção, o presidente da OAB fez um pedido formal ao corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, para que receba a instituição. O ministro não está presente na correição na Bahia. O trabalho será coordenado pelo desembargador Carlos Vieira von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segunda, 16 de Julho de 2018 - 12:40

Inspeção do CNJ no TJ-BA não terá caráter 'punitivista', indicam desembargadores

por Cláudia Cardozo

Inspeção do CNJ no TJ-BA não terá caráter 'punitivista', indicam desembargadores
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Corregedoria, iniciou nesta segunda-feira (16) a inspeção em 25 gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na abertura dos trabalhos, o desembargador Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), designado para atuar na avaliação do TJ-BA, afirmou que no início do CNJ as correições eram mais “traumáticas”, em referência ao perfil punitivista do órgão. Quadros destacou que o trabalho será realizado a partir de um questionário previamente enviado pelos desembargadores. Até quarta-feira (11), havia preocupação dos membros do TJ-BA no envio das informações solicitadas pelo CNJ. Os dados foram enviados ao órgão na sexta-feira (13). O desembargador do TRF ainda informou que a ideia do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, é fazer uma “radiografia do Judiciário” brasileiro. Fernando Quadros também declarou que o “excesso de trabalho é uma realidade de todo Judiciário brasileiro” e que sabe que o TJ-BA é um “bom tribunal, que se esforça”. O desembargador Alexandre de Carvalho, do TJ de Minas Gerais, também participará da inspeção na Corte baiana. O desembargador mineiro lembrou que o CNJ, logo quando foi criado, demonstrava um “perfil punitivista”, e que, talvez, “fosse necessário tê-lo” naquele momento. “O perfil agora mudou. É de cumprimento da missão constitucional do CNJ, que é de fiscalização do poder Judiciário brasileiro, dos Tribunais de Justiça nos estados, dos Tribunais Regionais Federais”, destacou. Também acrescentou que esse perfil de atuação não deve ser só de verificar problemas, mas de constatar as boas práticas. Ainda justificou o motivo de a correição ser, sobretudo, no 2º Grau de jurisdição. “A 2ª Instância não passa por correição dos Tribunais de Justiça e não é porque a 2ª Instância esteja ruim. Pelo contrário, a gente observa algo diverso. A 2º Instância dos tribunais, em geral, além de ter mais estrutura, é melhor”, ponderou. Alexandre de Carvalho ainda declarou que não quer que o trabalho seja encarado como “alguém que veio verificar problemas e gerar punições”. “Quero que nos vejam como parceiros que atuam de forma conjunta, que certamente melhorará o poder Judiciário brasileiro”, finalizou. O presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto declarou que espera que, a partir da inspeção, possam melhorar “a cada dia a prestação jurisdicional” na Bahia.

Segunda, 16 de Julho de 2018 - 12:00

Madre de Deus: Presidente do TJ-BA suspende afastamento de prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Madre de Deus: Presidente do TJ-BA suspende afastamento de prefeito
Foto: Divulgação

O prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade, deve voltar ao cargo nesta segunda-feira (16). Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvado Britto, suspendeu a sentença que tinha afastado o gestor na quinta-feira (12) passada (ver aqui). Britto acolheu recurso da defesa do prefeito feita por João Daniel Jacobina e Eliel Cerqueira Marins. Na determinação que passa a vigorar, o presidente do TJ-BA considerou que o afastamento de Andrade causaria quebra institucional drástica, já que o Município não possue estrutura administrativa comparada a de grandes cidades. A sentença afirma: “extrai-se, portanto, que o afastamento de agente público eleito pela vontade popular é sempre medida drástica que deve ser evitada em face do princípio da soberania popular, mormente considerando que o mandato tem prazo determinado e o afastamento pode ensejar, por via transversa, verdadeira cassação política, que não se compatibiliza com o texto constitucional”.

Segunda, 16 de Julho de 2018 - 09:40

CNJ inspecionará gabinetes de 25 desembargadores do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

CNJ inspecionará gabinetes de 25 desembargadores do TJ-BA
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inicia nesta segunda-feira (16), em Salvador. Serão inspecionados os gabinetes da mesa diretora do tribunal, sendo do presidente Gesivaldo Britto, dos vice-presidentes Augusto de Lima Bispo e Maria das Graças Osório, dos corregedores de Justiça Lisbete Teixeira e Salomão Resedá. Por sorteio, ficou definido que ainda serão visitados os gabinetes dos seguintes desembargadores: Baltazar Miranda, Carmen Lúcia, Dinalva Laranjeira, Heloisa Graddi, Ilona Reis, Ivanilton Santos da Silva, Joanice Guimaraes, João Augusto, Cícero Landin, José Edivaldo Rocha Rotondano, Márcia Borges, Mário Albiani, Moacyr Montenegro, Sérgio Cafezeiro, Regina Helena, Roberto Maynard, Rosita Falcão, Sandra Inês, Silvia Zarif e Telma Britto. Ainda serão inspecionado gabinetes dos juízes substitutos de segundo grau José Jorge, Maria do Rosário e Marivalda Almeida. Ao todo dos 61 desembargadores, 25 terão seus gabinetes visitados por membros do CNJ. A correição também passará por Barreiras, Formosa do Rio Feira de Santana, Simões Filho e Camaçari. Em Salvador, o CNJ também fará inspeção no setor de precatórios e na Escola de Magistrados da Bahia (Emab).

Eunápolis: Advogado desaparece após tomar ônibus para Vitória da Conquista
Foto: Reprodução / Arquivo Pessoal

Um advogado de 23 anos morador de Eunápolis, no sul baiano, está desaparecido há seis dias completados nesta segunda-feira (16). Familiares de Fernando Melo contam que a última vez que o defensor foi visto ocorreu na terça-feira (10) na rodoviária local. Segundo o G1, Melo embarcava em um ônibus com destino a Vitória da Conquista, no sudoeste. O caso foi registrado na sexta-feira (13) na Delegacia de Eunápolis. Os familiares disseram que até este domingo (15) não conseguiram falar com Fernando. Ainda segundo o site, o jovem mora sozinho há cerca de 4 meses e não tem hábito de ficar muito tempo sem se comunicar com a família. Os parentes de Fernando Melo pedem que qualquer informação sobre o paradeiro dele possa ser comunicada ao telefone 73 3281-3695.

Histórico de Conteúdo