Defesa de Lula entra com recursos em instâncias superiores para garantir candidatura
Foto: Divulgação / Agência Brasil

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou dois recursos contra a prisão do ex-presidente a instâncias superiores na noite desta segunda-feira (23). Em ambas as apelações, a defesa quer, entre outros pedidos, que seja afastada qualquer situação de inelegibilidade de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP). Os dois novos recursos contra a condenação foram protocolados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre, mas são destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), instâncias superiores. No texto, a defesa volta a questionar a isenção do juiz federal Sérgio Moro, responsável na primeira instância pela condenação, que foi majorada em segunda instância para 12 anos e 1 mês de Lula por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo os advogados, também os promotores agiram ilegalmente ao tratar o ex-presidente como inimigo. Em um dos recursos, chamado especial e direcionado ao STJ, os advogados também argumentam que durante o julgamento do ex-presidente foram violados oito diferentes dispositivos de leis federais ao ter como fundamento principal a palavra de Léo Pinheiro, condenado no mesmo processo. No outro, denominado extraordinário e destinado ao STF, a defesa diz que houve violação de artigos da Constituição por não garantir a Lula sua presunção de inocência. Antes de subirem para o STJ e STF, os pedidos serão analisados pela vice-presidente do TRF4, a desembargadora Maria de Fátima Labèrrere, que julgará se os recursos são plausíveis e se atendem a requisitos dos Tribunais. 

Mello libera ações sobre prisão após condenação em 2ª instância para julgamento
Foto: Carlos Humberto/ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, liberou para julgamento em plenário duas ações declaratórias de constitucionalidade que pedem a rediscussão, na Corte, sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em ofício enviado para a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, nesta segunda-feira (23), ele informou sobre a liberação. Ao blog da jornalista Andréia Sadi, do G1, Mello disse que não vai levar os casos para a mesa. Portanto, caberá à ministra definir quando vai colocá-los em apreciação. "Isso [levar os casos para a mesa] geraria muito desgaste para o tribunal, não há necessidade", disse o ministro, em entrevista ao blog da Andréia Sadi. "A ministra avaliará o melhor momento. As cartas estão com ela", completou Marco Aurélio. Carmen Lúcia já declarou mais de uma vez, publicamente, que não vê motivo para reabrir a discussão sobre a prisão após a segunda instância.

Terça, 24 de Abril de 2018 - 17:00

Poderá haver redução da pena de Lula no STJ ou no STF, diz Gilmar Mendes em SP

por Daniel Weterman e Gilberto Amendola | Estadão Conteúdo

Poderá haver redução da pena de Lula no STJ ou no STF, diz Gilmar Mendes em SP
Foto: Agência Estado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (24), que a pena de 12 anos e um mês imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser reduzida quando o processo no qual ele foi condenado chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um recurso especial, ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de um recurso extraordinário. Durante evento promovido pela revista "Veja" na capital paulista, Gilmar afirmou que, eventualmente, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual Lula foi condenado no processo do triplex do Guarujá (SP) pode ser desqualificado e restar apenas o enquadramento por crime de corrupção passiva. "Uma coisa é o sujeito receber dinheiro e fazer uma série de medidas para escondê-lo, então o tribunal diria que é corrupção e lavagem, ou, neste caso, em que aparentemente recebeu já de fato o benefício, se discute se haveria essa implicação", disse Mendes, observando que na Segunda Turma do STF já houve julgamentos em que os atos apontados como lavagem de dinheiro foram desqualificados e absorvidos na pena para o crime de corrupção. "Se o tribunal disser que não houve crime de lavagem, obviamente dirá que só subsiste o crime de corrupção", afirmou. Além disso, o ministro criticou o fato de a prisão do ex-presidente ter sido decretada antes da tramitação dos embargos dos embargos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que seriam o último recurso processual de Lula na segunda instância. "Tenho impressão que se poderia ter esperado aqueles embargos", disse. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar para o plenário virtual da Segunda Turma da Corte, da qual Mendes faz parte, o julgamento de recurso da defesa do ex-presidente Lula contra decisão do próprio ministro que negou pedido para barrar a prisão do petista. Entrevistado no evento perante a plateia, Gilmar Mendes afirmou que o processo contra o ex-presidente "não é um jogo do bem contra o mal". Em conversa com jornalistas após sua participação no fórum, o ministro respondeu que não vê o processo judicial de Lula como uma perseguição política, como alega a defesa e aliados do petista. Gilmar Mendes disse, ainda, que é preciso definir quando de fato os processos na segunda instância se encerram. O ministro afirmou que, além dos processos na Justiça, o Congresso pode elaborar uma solução legislativa para o tema, por meio de uma emenda constitucional ou até mesmo um projeto que altere o Código Penal. Ele defende o que chama de "trânsito em julgado progressivo" em que a execução da pena seja permitida somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "É muito difícil hoje levar um recurso extraordinário ao Supremo e vê-lo julgado no momento seguinte", comentou. O ministro afirmou que a discussão sobre prisão após segunda instância "já foi mais urgente" antes da prisão do ex-presidente Lula. Ele disse que o plenário, em algum momento, ainda pode se manifestar e colocar o tema em análise e afirmou que isso faria bem ao Supremo. "Continua a ser uma matéria relevante, se não houver decisão no plenário, nós vamos continuar decidindo autonomamente, vamos continuar a ter decisões discrepantes", disse. Mendes afirmou que é possível dizer que o processo em segunda instância se encerra após o julgamento dos embargos de declaração, como determina em súmula no TRF-4, mas também é razoável a avaliação da defesa de Lula de que o trânsito acaba somente depois da admissibilidade dos recursos ao STF e ao STJ, cuja responsabilidade é do próprio tribunal em Porto Alegre.

 

Terça, 24 de Abril de 2018 - 15:20

STF decide dia 8 se põe Geddel e Lúcio no banco dos réus pelo bunker de R$ 51 mi

por Amanda Pupo | Estadão Conteúdo

STF decide dia 8 se põe Geddel e Lúcio no banco dos réus pelo bunker de R$ 51 mi
Foto: Agência Câmara / Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar no dia 8 de maio se recebe ou não a denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Eles são acusados pela Procuradoria-geral da República (PGR) no caso do "bunker" de R$ 51 milhões, encontrados em um apartamento em Salvador, na Graça. Também foram denunciados a mãe dos políticos, Marluce Vieira Lima, o ex-assessor parlamentar, Job Ribeiro Brandão, o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho. A Segunda Turma é formada pelos ministros Edson Fachin, relator do caso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. No dia 9 de abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou a Fachin uma manifestação em que reitera à Corte que aceite a denúncia. Segundo a denúncia da PGR, de 2010 até 5 de setembro de 2017, a família Vieira Lima cometeu crimes de ocultação da origem, localização, disposição, movimentação e propriedade das cifras milionárias em dinheiro vivo. Até janeiro de 2016, o dinheiro teria ficado escondido em um closet na casa de Marluce Vieira Lima. Após essa data, o montante de R$ 42 milhões e cerca de U$ 2,5 milhões foi transferido em malas e caixas para um apartamento no bairro da Graça, em Salvador. Semanas depois, foi levado para um apartamento vizinho, onde ocorreu a apreensão pela Polícia Federal, na Operação Tesouro Perdido. Quando recebeu a denúncia e os pedidos da PGR em dezembro, Fachin atendeu à solicitação de bloqueio de cerca de R$ 13 milhões que, segundo a acusação, teriam sido lavados por Lúcio, por Geddel, pela mãe e por Luiz Machado, sócio da Cosbat Construção Engenharia, por meio de empresas do ramo imobiliário. A lavagem teria ocorrido em sete empreendimentos imobiliários relacionados à Cosbat, à GVL Empreendimentos, à M&M Empreendimentos e à Vespasiano Empreendimentos.

 

Angical: Agropecuária Vallas é processada pelo MPT por explorar trabalho escravo
Foto: Divulgação

Por explorar trabalho escravo, a Agropecuária Vallas, vai responder a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA). A empresa é localizada em Angical, no oeste baiano. O MPT pede que à Justiça do Trabalho que a empresa seja condenada a pagar indenização de R$ 700 mil, e que a fazenda seja desapropriada. A ação prevê ainda o pagamento de R$ 65.629,27 para os três trabalhadores resgatados na última semana em operação de combate ao trabalho escravo, realizada pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Coetrae), com a participação de servidores do Ministério do Trabalho, do MPT, Governo do Estado e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Durante a operação, a força-tarefa encontrou cinco trabalhadores em situação de trabalho escravo em uma plantação de eucalipto na fazenda. A operação aconteceu no último dia 16 deste mês. Apenas três deles eram empregados da empresa e foram resgatados. Uma audiência foi marcada para o dia 19, na sede do MPT em Barreiras, mas Adeilma Almeida Vallas e Andrew Cristopher Vallas, proprietários da fazenda, não compareceram nem enviaram representante. Por isso, eles também estão sendo acionados na Justiça do Trabalho e ainda poderão responder a inquérito criminal junto ao Ministério Público Federal (MPF), por submissão de pessoas à condição de escravos. Na audiência, seria proposto um acordo com os fazendeiros, para assinar a carteira dos trabalhadores e quitar os créditos trabalhistas. A operação foi deflagrada a partir de uma denúncia feita no final de 2017. Na fazenda da Agropecuária Vallas, os trabalhadores recebiam entre R$2 e R$10 para cada metro de madeira cortada. Como também tinham que pagar pelo uso das ferramentas, no fim do mês recebiam um pagamento de cerca de R$230, quantia muito inferior ao salário mínimo vigente, que é de R$954. Além de não terem suas carteiras de trabalho assinadas, eles não tinham acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs) mesmo usando motosserras. Os empregados dormiam em alojamentos precários, sem água potável para consumo e sem acesso a banheiro. A comida era escassa e eles consumiam carne conservada no sal. Os trabalhadores resgatados foram encaminhados para suas residências e receberão três parcelas do seguro-desemprego. Os três também receberão assistência social da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, que mantém programa de apoio a vítimas do trabalho escravo no estado. Ao todo, entre os dias 15 e 20 de março quatro empregadores foram fiscalizados. Além de Angical, a fiscalização foi feita nos municípios de Correntina e Barreiras. Os auditores-fiscais do trabalho fizeram ainda às interdições das habitações irregulares e lavraram mais de 30 autos de infração na fazenda Vallas. Os relatórios de fiscalização serão encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ibama para investigarem o crime de manutenção de trabalhadores em condições análogas às de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e crimes ambientais.

Terça, 24 de Abril de 2018 - 13:40

'Até hoje eu quero saber de quem eram aqueles 500 kg de cocaína', questiona Rui

por Renata Farias / Ailma Teixeira

'Até hoje eu quero saber de quem eram aqueles 500 kg de cocaína', questiona Rui
Foto: Renata Farias / Bahia Notícias

Em meio a críticas à atuação do Judiciário brasileiro, o governador Rui Costa (PT) voltou a comentar a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde o último dia 7 na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba. Lula foi condenado a mais de 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo que envolve o tríplex do Guarujá (SP). "É repugnante ver na sentença do juiz que foi instalado elevador no prédio, aí quando os sem-teto invadem, não tem elevador nenhum", afirmou, citando o protesto feito pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e pela Frente Povo Sem Medo (veja aqui). "Até hoje eu quero saber de quem eram aqueles 500 kg de cocaína. (...) Não tinha elevador no apartamento, não tinha armário de luxo, mas aqueles 500 kg não eram de farinha, eram de cocaína. A gente precisa demonstrar indignação contra essa onda de falso moralismo", acrescentou. O governador se refere ao caso do "helicoca", helicóptero apreendido com 450 kg de pasta-base de cocaína, em 2013. O veículo é de propriedade da empresa Limeira Agropecuária, do então deputado estadual Gustavo Perrella (SDD-MG). Antes de a aeronave ser apreendida pela PF, o piloto havia pousado para abastecer a 14 quilômetros da pista do município de Cláudio (MG), aeroporto construído em um terreno pertencente à família do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Nem a família Neves nem os Perrella foram implicados no caso (saiba mais aqui). Durante o discurso, Rui também reclamou do “exagero” na determinação das multas impostas ao Executivo. Para ele, essa conduta contribui para tornar o Brasil um país inviável para investidores. "Temos visto o aumento do desemprego e aqueles que têm emprego garantido e salário de R$ 30 mil ou R$ 40 mil não podem impedir a criação de empregos, não podem impedir o Brasil de crescer. Se eu fizer algo errado, tenho que responder, mas se alguém do TCE, TCU fizer, tem que responder também. Por que são isentos?", questionou o governador, de maneira retórica. As declarações foram feitas durante o lançamento da segunda etapa do projeto Mutirão de Cirurgias Eletivas, que aconteceu na manhã desta terça-feira (24), no Senai Cimatec (confira aqui).

Bahia tem mais de 6 mil autoridades com foro privilegiado; definição está com STF
Foto: STF

A Bahia é o segundo estado no Brasil com maior número de autoridades com prerrogativa de foro, também conhecido como foro privilegiado. Com este tipo de foro, o agente só pode ser julgado por órgãos colegiados e não por um juiz de primeira instância. A Bahia tem 6.852 pessoas com foro privilegiado, ficando apenas atrás de São Paulo, que tem 7.231 autoridades. O Rio de Janeiro é o terceiro estado no ranking, com 5090. No Brasil, são mais de 58,6 mil pessoas com foro especial, distribuídos entre a magistratura, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores, oficiais das forças armadas e o presidente da República. Quase metade do foro privilegiado está com a magistratura, com mais de 24,6 mil pessoas. O levantamento foi feito pela Folha de São Paulo. A Constituição Federal estabelece a competência dos tribunais para julgar os agentes públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a incumbência de julgar ações relativas ao presidente da República e membros do Congresso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga governadores e desembargadores. As Cortes estaduais julgam prefeitos, deputados estaduais e secretários de governo. Em alguns estados, o foro especial atinge comandantes da polícia e bombeiros, titulares de empresas públicas e vereadores. Na Bahia, vereadores não tem foro privilegiado. Atualmente, o foro privilegiado é discutido no STF e na Câmara dos Deputados. No Supremo, os ministros analisam uma ação que limita a prerrogativa de deputados federais e senadores. A ação deve voltar a pauta do STF no dia 2 de maio e oito ministros já votaram a favor da restrição. O entendimento é que o foro deve valer apenas para os crimes cometidos durante o mandato, com relação direto ao cargo. Na Câmara, a proposta de restrição está parada e limita quais cargos teriam direito ao foro privilegiado, como do presidente da República, da Câmara, Senado e do próprio STF.

Oeste: Ação aplica quase R$ 200 mil em multas em 11 municípios
Foto: Divulgação / MP-BA

Uma ação comandada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) em 11 municípios do oeste baiano apreendeu cerca de 2 mil litros de agrotóxico e aplicou um montante de quase R$ 200 mil em multas. Em Santa Maria da Vitória, o dono de uma fazenda foi multado em R$ 169 mil por armazenamento inadequado de agrotóxicos sem registro na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). Na propriedade dele, foram apreendidos 128 quilos de agrotóxico e 20 litros de produtos com suspeita de importação ilegal. O resultado das ações, que ocorreram entre dias 9 e 20 de abril, foram divulgadas na sexta-feira (20) e fazem parte da 42ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). Ainda segundo o MP, a ação detectou que cerca de 80% da carne consumida nos municípios fiscalizados provém de abatedouros clandestinos. Somente em uma salgadeira, que funcionava de forma irregular, foram encontrados 600 couros de boi e equipamentos rudimentares. Nos rios da região, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu um total de 2 mil metros de redes de pesca irregulares e dez quilos de pescado das espécies dourado, curimata, pescada, mandi, caborje e pirá. Os municípios fiscalizados foram: Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Canápolis, Santana, Serra Dourada, Tabocas do Brejo Velho, Brejolândia, Cocos, Coribe, Correntina e Jaborandi.  

Terça, 24 de Abril de 2018 - 10:40

TJ-BA suspende prazos processuais do E-Saj e Projudi por tempo indeterminado

por Cláudia Cardozo

TJ-BA suspende prazos processuais do E-Saj e Projudi por tempo indeterminado
Foto: Bahia Notícias

“O E-Saj está capenga”, declarou a presidente da comissão de informática da OAB da Bahia, Tamiride Monteiro. Somente nesta segunda-feira (23), a representante da Ordem baiana recebeu centenas de ligações para reclamar do sistema que opera muitos processos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O E-Saj e o Projudi apresentaram problemas nesta segunda. Muitos advogados reclamaram da lentidão e instabilidade. A questão destes sistemas é tão delicada que o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto suspendeu os prazos processuais por tempo indeterminado. O decreto suspendendo os prazos foi publicado nesta terça-feira (24). O fim da suspensão será estabelecido em um novo decreto. Tamiride lembra que o E-Saj não vai “bem das pernas” desde 2013. “Durante a gestão de Eserval Rocha e Maria do Socorro pedimos um comitê gestor exclusivo para tratar do E-Saj tendo em vista o abandono do sistema e diversos prejuízos causados para advocacia. Mas não atenderam”, reclama. Ainda segundo Tamiride, o decreto substitui a certidão de que o sistema não está funcionando, pois o E-Saj é regido pela Lei 11.419/2006 e essa lei não obriga certidão auditada. “Ou seja, não saberemos no mínimo o tempo que ficou fora e o porquê, algo que a resolução 185 do CNJ que rege o PJe obriga”, explica. Ela complementa que o decreto é valido para os “prazos fatais”, que são prorrogados para o próximo dia útil depois do retorno do sistema, mas não devolve prazo. “O E-Saj é um sistema que parou em 2013 e vive dando problemas. Inclusive, não abrem a caixa preta da segurança de informação, tanto é que, vez ou outra, vejo invasões no sistema”, conta. Ela diz que a OAB já pediu auditoria externa há quatro anos, mas que o “TJ não se importa”. A instabilidade do sistema ainda é observada nesta terça-feira e traz prejuízos para a advocacia. “O advogado espera ansiosamente por uma audiência, um despacho, quando vai fazer, o sistema cai ou está lento. O prejuízo vai continuar se o tribunal continuar com desdém e manter quatro sistemas no ar [Saipro - para processo físicos, E-Saj, Projudi e PJE] e não dar conta de nenhum”, frisa. O decreto foi uma resposta aos pedidos da OAB para suspender os prazos diante da instabilidade.

Ourolândia: Prefeitura assina TAC do MP para regularizar educação ambiental
TAC foi proposto pelo promotor Pablo Almeida | Foto: Diário da Chapada

Através de um termo de ajustamento de conduta (TAC), a Prefeitura de Ourolândia se comprometeu a incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais. O TAC foi proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). No documento, a prefeitura se compromete a conscientizar a população local e a elaborar um projeto político-pedagógico para a implementação da educação ambiental nas escolas municipais. Antes do TAC, a prefeitura chegou a realizar a 1ª Conferência Municipal Infantojuvenil pelo Meio ambiente, com o tema “Vamos cuidar do Brasil cuidando das águas”. Realizada no dia 17 de abril, a conferência contou com a participação de alunos de 11 escolas municipais, da sede e da zona rural. “O evento valorizou a cidadania ambiental nas escolas e comunidades, a partir da disseminação de uma educação ambiental crítica, participativa, democrática e garantidora do protagonismo juvenil”, destacou o promotor de Justiça Pablo Almeida, explicando que o evento selecionou estudantes e projetos para representarem o Município na conferência Estadual, que terá como tema “As escolas da Bahia cuidando das águas”. Dentre os objetivos que motivaram o MP a propor o TAC estão garantir o cumprimento da legislação de proteção ambiental no Município, conscientizar a população sobre a importância da preservação do Meio Ambiente, bem como desenvolver e disseminar habilidades rumo à sustentabilidade. O TAC prevê ainda que o Município promova espaços de formação para todos os professores da rede municipal de ensino com temas relacionados à questão ambiental, realize cursos e seminários voltados à conscientização da população quanto à importância da valorização do Meio Ambiente nas áreas da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, além de designar recursos para o desenvolvimento de programas, ações e projetos de educação ambiental e promoção de campanhas.

Terça, 24 de Abril de 2018 - 08:40

Barreiras: Sem foro, caso de licitação feita por Jusmari será julgado na 1ª instância

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Barreiras: Sem foro, caso de licitação feita por Jusmari será julgado na 1ª instância
Foto: Guilherme Ferreira / Bahia Notícias

A ex-prefeita de Barreiras, na Bacia do Rio Grande, oeste baiano, Jusmari Oliveira, será julgada em primeira instância por conta de um processo de dispensa irregular de licitação na época do carnaval da cidade em 2009. O retorno do julgamento para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras se dá pela perda de foro especial de Jusmari que se desligou recentemente do posto de secretária de Desenvolvimento Urbano do Estado. A informação da passagem do julgamento para a 1ª instância saiu no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (24) e teve o crivo da desembargadora Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes. O caso em questão diz respeito a pagamentos indevidos em contrato sem licitação à empresa P. R. Promoções e Eventos Me Leva Ltda, de propriedade de outro denunciado, Paulo Roberto Alves dos Santos. Conforme o Ministério Público do Estado (MP-BA), não havia justificativa para a contratação que girou em torno de R$ 1,7 milhão. 

Terça, 24 de Abril de 2018 - 08:00

Flashes: Imposto do Bem

por Adriana Barreto

Flashes: Imposto do Bem
Des. Salomão Resedá | Foto: Arquivo Pessoal

Segue até o dia 30 de abril o prazo para participar da Campanha Imposto do Bem, que visa incentivar os contribuintes a destinarem parte do imposto de renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs). A ação é realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Corregedoria das Comarcas do Interior.

'Essa campanha consiste no desconto de 3% do imposto de renda devido para que este percentual seja destinado aos fundos dos direitos das crianças e dos adolescentes', destaca o Desembargador Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior. 'O melhor retorno que o imposto pode dar é vida', completou.

Os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente são mantidos através de doações devidamente comprovadas de parte do imposto sobre a renda, devido por pessoas físicas e jurídicas, conforme a Lei nº 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Um cidadão ou empresário pode decidir por destinar parte de seu imposto de renda devido para iniciativas sociais de sua própria cidade, em vez de destinar o valor total somente para a União. Contribuir com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente possibilita a municipalização de recursos e proporciona maior agilidade, transparência e eficiência ao uso do dinheiro público.

E aí? Vamos doar?

 

Terça, 24 de Abril de 2018 - 00:00

TJ mantém decisão que obriga Embasa a enviar carro-pipa após 24h sem abastecimento

por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira / Rebeca Menezes

TJ mantém decisão que obriga Embasa a enviar carro-pipa após 24h sem abastecimento
Foto: Divulgação

No último dia 16 de abril, moradores da Rua Dr. Pedro Araújo, no bairro de Fazenda Grande do Retiro, em Salvador, descobriram que estavam sem água. De acordo com os consumidores, uma manutenção feita pela Embasa gerou o problema, mas até a manhã desta segunda-feira (23) a situação persistia. Mas uma liminar mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode ajudar aqueles que se sentirem lesados por situações como esta: a decisão obriga a Embasa a fornecer água em carros-pipas em caso de falta de água por período superior a 24h. Além disso, a empresa só poderá cobrar pela água que foi efetivamente consumida - já que não há desconto no valor mesmo quando é registrada falta de água por dias em determinada região. A decisão é fruto de uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que teria constatado a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a população fosse notificada com antecedência. A liminar foi acatada pelo juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (clique aqui e veja), mas a Embasa recorreu da decisão através de um agravo de instrumento, relatado pela desembargadora Telma Britto. A relatora, ao apreciar o agravo, reformou apenas um trecho da decisão: o abastecimento com carro-pipa em caso de falta de água, que era previsto na primeira liminar para todos os imóveis atingidos, deve ser restringido aos que estiverem devidamente matriculados e em situação regular, com instalações hidráulicas dentro das normas técnicas. No recurso, a Embasa argumentou que a falta de água na capital baiana sofre interferência do “crescimento desordenado de Salvador e a topografia irregular da cidade”. Acrescenta que é responsabilidade da Prefeitura de Salvador a implantação da infraestrutura de saneamento e abastecimento regular de água das áreas críticas. Disse também que nas demais áreas da cidade, não há que se falar em falta de abastecimento, “isto porque não poupa esforços para manter o fornecimento de água aos imóveis da capital, por meio de medidas preventivas, conciliando a escassez deste recurso com o grande número de usuários que dele necessita”. Salienta que sua responsabilidade é de manter e reparar os serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto até a área externa do imóvel, “cabendo ao usuário a reservação e utilização da água após o ponto de entrega, incluindo a colocação de tanques inferiores/superiores e bombas d'água nos imóveis”. A Embasa também afirma que já adotou medidas para sanar os problemas para garantir necessidades básicas aos moradores das regiões atingidas pela falta de água. Ainda em seus argumentos, a empresa afirma que quando há interrupção do serviço de forma programada, informa na imprensa, com pelo menos 48 horas de antecedência, o motivo, o local, o horário e o tempo de duração do corte de água. Também destaca que garante pressão da água na maioria da área atendida. No agravo, pediu que a desembargadora deixasse claro que a liminar não atinge os imóveis sem matrículas regulares e ativas, com fraudes ou abastecimento de água regularmente suspensos, além de imóveis com instalações fora dos padrões técnicos. Sobre a cobrança apenas pela água consumida, afirma que a decisão questionada poderá causar prejuízos para a Embasa e comprometer o serviço de abastecimento. A desembargadora só deve se manifestar sobre a cobrança do consumo na análise do mérito da ação. Caso a Embasa descumpra a liminar, será cobrada multa diária de R$ 5 mil. Já em relação ao caso da Rua Dr. Pedro Araújo, a empresa informou ao Bahia Notícias, por volta das 17h desta segunda, que realizou manutenção em equipamento da rede distribuidora de água que atende o local, deixando o abastecimento regularizado. "Esclarecemos que os moradores não fizeram solicitação de abastecimento alternativo por carro-pipa pelos canais de atendimento da empresa". Em seu site, a companhia informa que é possível requisitar um carro-pioa caso haja "problema no abastecimento de água, de responsabilidade da Embasa, inexistência de débito e a ligação necessita estar ativa". A solicitação deve ser feita pelo titular ou procurador autorizado, nos pontos de atendimento, teleatendimento ou Central de Serviços Web, com prazo de execução de 5 dias.

Após decisão de juíza, donos de lojas que funcionaram no feriado podem ser multados
Foto: Divulgação

A juíza Lígia Mello Araújo Olivieri, da 22ª Vara do Trabalho de Salvador, se declarou incompetente para julgar o pedido feito pelo Sindicato dos Lojistas da capital baiana, que levou a magistrada a autorizar o funcionamento de lojas durante o feriado de Tiradentes (entenda aqui). Lígia acatou uma petição feita pelo Sindicato dos Comerciários, apontando que uma decisão proibindo a abertura dos estabelecimentos havia sido tomada anteriormente pela juíza Irailce Figueiroa, da 18ª Vara do Trabalho. Como a determinação de Irailce veio primeiro (veja aqui), a decisão de Lígia não deveria valer, já que foi tomada depois. Ao declinar da competência, a juíza argumentou que, após análise dos autos, verificou que resta “prevento” (natural) “para apreciação e julgamento da presente demanda o juízo da 18ª Vara do Trabalho desta capital”. A magistrada ainda pediu que o pedido dos lojistas seja redistribuído para a 18ª Vara. Ao Bahia Notícias, o advogado da entidade representativa dos comerciários, André Sturaro, disse que entrou com um pedido de execução da multa aplicada pela juíza Irailce, já que, segundo ele, os lojistas desrespeitaram a decisão dela ao abrir os estabelecimentos no feriado de Tiradentes. O valor é de R$ 1 mil para cada trabalhador. 

Segunda, 23 de Abril de 2018 - 21:00

Fachin manda recurso de Lula contra prisão para plenário virtual da 2ª turma

por Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

Fachin manda recurso de Lula contra prisão para plenário virtual da 2ª turma
Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para julgamento no plenário virtual da Segunda Turma da Corte o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra decisão do próprio ministro na reclamação feita ao STF um dia antes da prisão do petista. Lula cumpre pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba desde o dia 7 de abril. O plenário Virtual permite que os ministros votem de forma eletrônica nos processos. Ele funciona 24 horas por dia, e os ministros podem acessá-lo de forma remota.Na última sexta-feira, 20, a defesa pediu prioridade no julgamento do caso. No recurso, os advogados alegam que a prisão de Lula é ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ainda precisa decidir sobre a admissão dos recursos extraordinários no caso do triplex do Guarujá. De acordo com a defesa, em função disso, a segunda instância da Justiça ainda não exauriu no caso do petista. Lula já teve os segundos embargos de declaração analisados pelo TRF-4. No mesmo dia em que o ex-presidente foi preso, Fachin negou os pedidos feitos na reclamação à Corte, que pediam a liberdade de Lula. Contra essa decisão, a defesa entrou com recurso no Supremo. Primeiramente, a defesa pedia a Fachin que reconsiderasse a decisão. Alternativamente, os advogados pediam que o recurso fosse julgado na Segunda Turma do STF. Composta por Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, a turma deve julgar o recurso de Lula através do plenário virtual, para onde o processo foi enviado durante a tarde desta segunda-feira (23). A tese levantada no pedido feito no recurso de Lula ao STF, protocolado no último dia 13, alega que a Corte, ao decidir em 2016 que é possível executar a pena antecipada, não definiu que a segunda instância exaure ao serem julgados os primeiros embargos de declaração. Para a defesa, a segunda instância só se esgota após o TRF-4, no caso de Lula, se desvencilhar de qualquer decisão em relação aos recursos extraordinários. O tribunal de segunda instância é responsável por admitir o recurso especial, que é analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados ainda acrescentam que o segundo grau só acaba quando é analisado um eventual agravo contra uma não admissão do recurso no tribunal. Inicialmente, o plenário virtual servia apenas para votação sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário. Uma emenda regimental aprovada em 2016 permitiu o julgamento de agravo interno e embargos de declaração por meio da plataforma.

 

CNJ realiza pesquisa para atualizar dados sobre mulheres na magistratura
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar uma pesquisa para identificar quantas mulheres são juízas e em quais tribunais elas atuam. Em 2013, as mulheres representavam 35,9% da magistratura brasileira. Do total de mulheres, 47% estavam lotadas na Justiça do Trabalho, 34,5% estavam na Justiça Estadual e 26,2% na Justiça Federal. O menor índice de mulheres, na época, estava na Justiça Militar. O CNJ quer saber se o índice permanece após cinco anos, ou se aumentou e em quais ramos elas atuam. Em um levantamento feito pelo CNJ, em outro sistema, no início de 2017, ficou constatado que o Rio de Janeiro é o estado com maior número de mulheres juízas, seguido do Rio Grande do Sul. A pesquisa coletará dados sociodemográficos dos magistrados. No início do mês de abril, os magistrados receberam uma mensagem da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, convidando-os a participarem da pesquisa. A pesquisa é composta por 28 questões simples. Ao incentivar juízes, desembargadores e ministros a responderem as questões que ajudarão a montar o perfil do magistrado brasileiro, o CNJ reitera que é assegurado aos participantes o sigilo das informações e a garantia de que não haverá a identificação pessoal das respostas. As perguntas são referentes a idade, gênero, raça, cor, estado civil, formação acadêmica, carreira e órgão de exercício da magistratura. A pesquisa encerrará no dia 15 de maio. Essas informações, reunidas em um banco de dados de abrangência nacional, permitirão ao CNJ atualizar o Censo do Poder Judiciário realizado em 2013,  uma importante contribuição para a formulação de políticas que fortaleçam a magistratura. A pesquisa “Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros” está sendo feita em uma base de mais de 18 mil magistrados no país entre juízes, desembargadores e ministros.

Segunda, 23 de Abril de 2018 - 15:40

OAB-BA notifica Coelba e Aneel por aumento da conta de energia em 17,22%

por Cláudia Cardozo

OAB-BA notifica Coelba e Aneel por aumento da conta de energia em 17,22%
Foto: Reprodução / Bahia de Valor

Diante do reajuste da tarifa de energia elétrica, a Comissão Especial do Direito do Consumidor, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) notificou a Coelba e pediu explicações sobre o aumento de 17,22%. O reajuste entrou em vigor neste domingo (22) (clique aqui e saiba mais). A Comissão da OAB-BA afirma que o reajuste supera os índices de inflação, IGP-M e do salário mínimo, que foi de apenas 1,81%. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foi notificada pela comissão pelo mesmo motivo. A Ordem pede uma resposta no prazo máximo de 15 dias, sob pena de adotar medidas legais ao caso.

Juíza barra visita de Dilma, Gleisi, Bebeto e outros deputados a Lula
Foto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

Responsável pela execução penal da sentença do ex-presidente Lula, a juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou na tarde desta segunda-feira (23) o pedido de políticos que desejavam visitar o petista na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde ele está preso desde 7 de abril. Entre os barrados pela magistrada, estão a ex-presidente Dilma Rousseff, a senadora e presidente do PT Gleisi Hoffmann, o ex-senador Eduardo Suplicy (PT), o ex-ministro Carlos Lupi, além de outros deputados federais, como o baiano Bebeto Galvão (PSB). Dilma e os deputados haviam ingressado com uma petição, no intuito de poder visitar o ex-presidente. A "Comissão Externa" foi criada pela Câmara dos Deputados para "verificar in loco" as condições em que Lula se encontra na PF. Além de Bebeto, fazem parte dela Paulo Pimenta (PT-RS), o coordenador, André Figueiredo (PDT-CE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), José Guimarães (PT-CE), Ivan Valete (Psol-SP), Orlando Oliveira (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damous (PT-RJ) e Weverton Rocha (PDT-MA). No dia 17 de abril, 11 senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado entraram na Superintendência da Polícia Federal para verificar as condições da prisão do ex-presidente.

Em debate em Salvador, ministros do TST contestam Reforma Trabalhista
Foto: TRT-BA

A Reforma Trabalhista foi debatida por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Salvador, na última sexta-feira (20). O evento foi promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O ministro José Freire Pimenta afirmou que a Reforma Trabalhista compromete o acesso do trabalhador à Justiça. "Desde que a reforma entrou em vigor, em novembro de 2017, ocorreu uma redução de 48% das ações ajuizadas, ao passo que em torno de 20% dos processos na Justiça do Trabalho são julgadas improcedentes", exemplificou, com base em estatística do TST. Para o ministro, esses dados indicam que muitos trabalhadores com direitos lesados estão relutando em recorrer ao Judiciário, possivelmente por medo de terem que arcar com os custos do processo. "É um ciclo vicioso e o bom empregador sai em desvantagem competitiva", concluiu. O ministro Augusto César Leite apresentou algumas reflexões sobre a aplicação da Reforma Trabalhista nas relações de empregos em curso e as hipóteses de aplicação imediata da irretroatividade. Para o ministro, a nova lei, que é contraditória e confusa, já foi regulamentada e agora cabe aos operadores do Direito a analisarem hermeneuticamente, ou seja, interpretá-la e aplicá-la considerando todo o sistema jurídico vigente, sobretudo no âmbito constitucional. Augusto ainda disse que é preciso que a jurisprudência seja pacificada e que o TST deve oferecer algumas diretrizes para não gerar maior insegurança jurídica sobre o assunto "Precisamos discutir direitos intertemporais, como o trabalho intermitente, o regime 12 por 36, o banco de horas, que violam os artigos 5º e 6º da Constituição e geram inquietações", afirmou. O ministro Cláudio Brandão, que já foi desembargador do TRT-BA, afirmou que as “mudanças da Reforma Trabalhista são teses vencidas que não respeitam a Constituição". O ministro baiano entende que o legislador aprovou a reforma em pouco tempo, sem discussão. "Com essa pressa, produziram um texto ruim, mas devemos extrair o que tem de bom, pois o legislador não pode mudar a realidade do trabalhador", ponderou.

STJ permite produção de genéricos de um dos remédios mais caros do mundo
Foto: Getty Images

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu a possibilidade para produção de genéricos do medicamento Soliris (eculizumab), o único disponível para o tratamento de uma doença rara que afeta o sistema sanguíneo e é um dos remédios mais caros do mundo. A decisão unânime, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), tornou pública a patente do produto. O Soliris não é vendido em farmácias e só pode ser obtido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Agência Brasil, a AGU informou que a unidade do medicamento custava R$ 21,7 mil em meados do ano passado. Em nota, o Ministério da Saúde esclareceu que "o medicamento eculizumab não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ao SUS (Rename), sendo ofertado apenas por meio de demandas judiciais para atender casos específicos". Ainda assim, em 2017, o medicamento custou R$ 644,4 milhões ao SUS para o tratamento de cerca de 400 pessoas diagnosticadas com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e respondeu pelo maior gasto entre os 10 remédios judicializados do Ministério da Saúde. No STJ, a Advocacia da União sustentou que patentes de medicamentos e de produtos químicos registradas entre janeiro de 1995 e maio de 1996, entre os quais o Soliris, já estão expiradas, abrindo possibilidade para a concorrência de genéricos. O período é relativo ao intervalo entre a assinatura, pelo Brasil, do acordo internacional de proteção à propriedade intelectual (Trips, na sigla em inglês), e o início da vigência da Lei 9.279, que trata de propriedade intelectual. Além disso, a AGU argumentou que a análise do caso deveria levar em conta a saúde pública, exemplificando com casos de pacientes que chegaram a custar R$ 1,5 milhão em um ano na compra do remédio para evitar os sintomas da doença, que destrói os glóbulos vermelhos do sangue e causa anemia, fadiga, dificuldade de funcionamento de diversos órgãos, dores crônicas, urina escura, falta de ar e coágulos sanguíneos. Também em nota, o Ministério de Saúde destacou que, recentemente, o medicamento conseguiu registro de comercialização no país junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e precificação na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). "O produto poderá ser vendido para o governo federal ao valor máximo de R$ 11.942,60, conforme menor preço internacional apurado. De acordo com dados do Comprasnet, que contém informações de compras feitas pelo Ministério da Saúde desde 2009, se já tivesse sido o preço-teto estabelecido nos últimos anos, teria gerado uma economia de quase R$ 300 milhões por ano", estimou a pasta. Por outro lado, a farmacêutica Alexion divulgou nota na qual informa que o valor máximo para vendas ao governo aprovado pela Cmed para o Soliris, em outubro do ano passado, foi de R$ 13.899,35 por unidade/frasco. A empresa também nega que a patente do Soliris tenha sido quebrada pelo STJ. Segundo a Alexion, nenhuma quebra de patente do medicamento foi solicitada ou concedida no Brasil.

Segunda, 23 de Abril de 2018 - 13:00

Flashes: Merecimento

por Adriana Barreto

Flashes: Merecimento
Des. Salomão Resedá | Foto: Ascom TJBA

O Desembargador e Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, Emílio Salomão Pinto Resedá, foi agraciado na tarde desta quinta-feira (20) com a Comenda 2 de Julho, durante sessão solene realizada na Assembleia Legislativa da Bahia. Ao agradecer, o Desembargador dividiu os méritos pela honraria com todos os colegas do TJBA, e não esqueceu de falar de sua preocupação com um futuro melhor para os nossos jovens e as nossas crianças. Merecida homenagem!

Segunda, 23 de Abril de 2018 - 11:40

Presidente do STF pauta julgamento de ações contra Reforma Trabalhista

por Cláudia Cardozo

Presidente do STF pauta julgamento de ações contra Reforma Trabalhista
Foto: STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Cármen Lúcia pautou para o dia 3 de maio o julgamento de quatro ações que versam sobre direitos trabalhistas. Na sessão, serão julgadas as ações diretas de inconstitucionalidade 5766, 2200, e 2288. A ação 5766, relata pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi movida pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Reforma Trabalhista, principalmente, sobre as restrições a gratuidade judiciária aos trabalhadores que comprovem hipossuficiência. As ações 2200 e 2288 começaram a ser julgadas em novembro de 2016 e tratam sobre a “ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho”. A ação direta de inconstitucionalidade 2200 foi movida pelo PCdoB. Já a 2288 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf). Ambas questionam a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória (MP) 1.950-66/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. A MP acabou sendo convertida na Lei 10.192/2001, mantendo na íntegra o texto do artigo 18 da medida provisória. As duas são relatas pela ministra Cármen Lúcia.

Promotora de Justiça Márcia Teixeira é homenageada por defesa de minorias
Foto: MP-BA

A promotora de Justiça Márcia Teixeira foi homenageada pela Câmara de Vereadores de Salvador na última sexta-feira (20), por seu trabalho em defesa dos direitos das minorias. A promotora recebeu a “Comenda Maria Quitéria” e foi prestigiada por autoridades, familiares, servidores do Ministério Público estadual e diversos integrantes de movimentos sociais, além da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. A honraria é entregue a mulheres que se destacam em suas atividades em benefício da população de Salvador e da Bahia. A homenagem foi proposta pela vereadora Marta Rodrigues, que lembrou o expressivo número de ações implementadas por Márcia Teixeira durante os anos em que esteve à frente do Grupo de Atuação em Defesa da Mulher (Gedem), que atendeu 25.733 mulheres e fomentou a implementação de políticas públicas e de desenvolvimento de ações inclusivas em toda a Bahia. A chefe do MP baiano lembrou que Márcia “sempre atuou de forma próxima ao povo”. Márcia Teixeira é promotora de Justiça há 25 anos.

Segunda, 23 de Abril de 2018 - 08:16

Flashes: Louco por Gal

por Adriana Barreto

Flashes: Louco por Gal
Gustavo Ramiro | Foto: Divulgação

O advogado, ator, produtor cultural e cantor Gustavo Ramiro apresenta no próximo dia 24 de abril (terça-feira), às 20h, no Teatro Sesi Rio Vermelho, o show Louco por Gal, uma homenagem a Gal Costa, em que revisita hits da cantora em diferentes épocas de sua carreira.

'A música, quando entra na sua memória, é como um quadro colocado na parede. Fica na sua memória e nunca mais sai'. Essa frase do maestro João Carlos Martins explica bem porque a memória musical afetiva de Gustavo Ramiro aponta na direção de Gal Costa: foi Sua Estupidez, de Erasmo e Roberto Carlos, na voz da cantora, a primeira música que chamou atenção de Ramiro, no alto dos seus seis anos, quando ele ainda morava em Tucano, interior baiano. A partir de então vieram tantos outros momentos embalados pelas canções interpretadas por Gal.

A voz bem modulada de Gustavo Ramiro às vezes lembra a elegância dos bons cantores dos anos 50. E não por acaso estreou profissionalmente no espetáculo musical Atlântida - O Reino da Chanchada, direção de Antônio De Bonis, com temporada no Teatro Carlos Gomes (Rio de Janeiro) e no Teatro Brasileiro de Comédia (São Paulo), em que interpretava clássicos da música brasileira eternizados na voz de Francisco Alves, Dick Farney e Francisco Carlos.

Foi ouvindo essa geração que Ramiro desenvolveu uma técnica impecável da qual se utiliza agora, com inteligência e bom gosto, para interpretar 17 músicas gravadas por Gal Costa, entre elas, Sua Estupidez, Não Identificado, Baby, Como 2 e 2, Pérola Negra e Nuvem Negra, acompanhado de Léo Rocha no contrabaixo (responsável também pelos arranjos e direção musical), Marcos Bezerra (violão e guitarra) e Gabriel Zunga (bateria).

Com ingressos esgotados para o show de 24 de abril, duas novas datas foram abertas na pauta do teatro: 8 e 15 de maio, sempre às 20h. O mundo jurídico baiano está ansioso para conferir o show. Vai perder?

Segunda, 23 de Abril de 2018 - 07:20

Foro restrito tira 95% das ações do STF, aponta estudo

por Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo | Estadão Conteúdo

Foro restrito tira 95% das ações do STF, aponta estudo
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

A redução do foro privilegiado nos termos defendidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteria na Corte apenas 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram de 2007 a 2016, aponta o "V Relatório Supremo em Números - O Foro Privilegiado e o Supremo", da FGV Direito Rio. Seis ministros do STF já votaram a favor da tese de Barroso de que o foro privilegiado para deputados federais e senadores só deve ser aplicado quando o crime for praticado no exercício do mandato e estiver relacionado ao cargo. No dia 2 de maio, o Supremo vai retomar o julgamento sobre o tema. Será a quarta sessão para tratar do assunto. A retomada será com a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista (mais tempo para análise) em novembro do ano passado. Além dele, ainda não se posicionaram os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Existe um temor de integrantes da Corte de que um novo pedido de vista interrompa novamente o julgamento, atrasando uma definição sobre o assunto. Atualmente, após a diplomação, deputados federais e senadores têm seus processos penais remetidos ao STF em razão do foro por prerrogativa de função - instrumento previsto pela Constituição para proteger o exercício da função pública. No estudo da FGV Direito Rio, os pesquisadores trabalharam com uma amostra aleatória formada por 107 de cerca de 500 ações penais que foram autuadas no STF entre janeiro de 2007 e dezembro de 2016 - a esmagadora maioria diz respeito a investigações contra deputados federais e senadores. Divulgado no ano passado, o estudo lança luz sobre os efeitos práticos do entendimento já formado pela maioria dos ministros quanto à redução do foro. O relatório aponta que, se a interpretação de Barroso tivesse sido adotada já em 2006, 19 de cada 20 ações penais processadas pelo Supremo nos últimos 10 anos teriam corrido em instâncias inferiores - logo, apenas uma de cada 20 permaneceria no Supremo por envolver crime praticado no exercício do mandato e em função do cargo. A constatação surpreendeu o professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, um dos organizadores do estudo. "Não imaginava que seria esse número, a minha intuição era de que tivesse metade dos casos", afirmou. Para Hartmann, a limitação do alcance do foro privilegiado traria impactos na dinâmica das sessões da Primeira e da Segunda Turma do STF, responsáveis por receber denúncias e julgar ações penais contra parlamentares federais. "Sem o foro, os ministros teriam mais tempo para se dedicar a outros casos, seria um avanço para desafogar o tribunal. Sob o ponto de vista de julgamento das turmas, não acho que o STF vai mudar do dia pra noite, mas teria um impacto na pauta das turmas, abrindo espaço para a discussão de outros tipos de processos, que individualmente têm menos visibilidade". Um dos casos analisados no estudo da FGV Direito Rio foi o do deputado Arthur Lira (PP-AL), absolvido pela Segunda Turma do Supremo em setembro de 2015 - pela ausência de provas - da acusação de violência doméstica contra a ex-companheira. Um crime sem relação com o cargo, que não seria julgado pelo Supremo, segundo o entendimento do ministro Barroso. O deputado não atendeu às ligações da reportagem. Para o ministro Marco Aurélio Mello, que concorda com a tese de restringir o alcance do foro privilegiado, a matéria já está madura para o debate. "Precisa ser realmente liquidada, para desafogar até um pouco o Supremo", disse Marco Aurélio, que considera que um eventual novo pedido de vista deixaria a Corte numa situação "muito fragilizada". "Mais uma vista nessa matéria? O processo é eletrônico, os colegas tiveram tempo de apreciar", disse ele. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada em novembro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que a revisão do foro privilegiado favorece a Operação Lava Jato. Estima-se que cerca de 55 mil autoridades no País têm foro privilegiado, dos quais 38,5 mil na esfera federal e 16,5 mil na estadual. O julgamento no Supremo trata apenas do foro de deputados federais e senadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Domingo, 22 de Abril de 2018 - 18:20

Renan critica candidatura de Janot no Conselho Superior do MPF

por Luci Ribeiro e Teo Cury | Estadão Conteúdo

Renan critica candidatura de Janot no Conselho Superior do MPF
Foto: Reprodução / Twitter

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) publicou um vídeo neste domingo (22) no Twitter com críticas à decisão do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot de se candidatar a uma vaga no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). Para Renan, Janot quer, com isso, ser "sentinela à porta de Raquel Dodge", atual chefe do Ministério Público. "Onde chegamos? Triste Brasil", diz Renan no vídeo. "O Ministério Público Federal - que, na constituinte e depois, como presidente do Congresso Nacional, ajudamos a tirar do papel - não pode continuar sendo medido pela régua imunda do Janot e dos doidivanas Eduardo Pelella, Deltan Dallagnol, Anselmo Barros, Marcelo Miller, que foram pegos com a mão na botija da JBS", ataca Renan. O senador diz que o comportamento desses procuradores, em especial de Janot, lembra o enredo de "O Alienista", obra literária de Machado de Assis, no qual o médico Simão Bacamarte prende os moradores de toda uma cidade achando que eram doidos e, depois, ele próprio se internou ao perceber que quem era doido era ele. "Seria Janot o Bacamarte de hoje?", provoca Renan. Na semana passada, Janot utilizou a rede interna de comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para informar aos colegas que irá concorrer a uma vaga no CSMPF. "Após muito refletir, conversar com amigos e me aconselhar com pessoas nas quais confio, resolvi submeter meu nome ao exame dos colegas em busca de uma das vagas de nosso Conselho Superior", escreveu Janot. Nas próximas semanas, Janot apresentará propostas e ideias que pretende defender no CSMPF, caso venha a ser eleito. O CSMPF é o órgão máximo de deliberação do Ministério Público Federal e tem como atribuições institucionais elaborar e aprovar as normas para o concurso de ingresso na carreira de membro do MPF, determinar a realização de correições e sindicâncias, além de elaborar e aprovar os critérios para distribuição de inquéritos entre procuradores. Integram o CSMPF quatro subprocuradores-gerais da República, eleitos pelo colégio de procuradores, e mais quatro subprocuradores-gerais da República eleitos pelos membros do próprio conselho. Atualmente, Janot ocupa o cargo de subprocurador-geral da República. As inscrições de subprocuradores-gerais ocorrem de 23 a 25 de maio. A eleição será realizada no dia 12 de junho, das 10h às 18h, na sede da PGR. Os eleitos tomarão posse em sessão do CSMPF em 10 de agosto, às 11h.

Domingo, 22 de Abril de 2018 - 13:00

Artista liberado de Bangu pede Justiça a amigos presos: 'lugar de artista é no palco'

por Fernanda Nunes | Estadão Conteúdo

Artista liberado de Bangu pede Justiça a amigos presos: 'lugar de artista é no palco'
Foto: Divulgação

O artista circense Pablo Dias Bessa Martins divulgou vídeo no qual agradece pela liberdade, após passar duas semanas no presídio de Bangu, no Rio (clique aqui e saiba mais). Ele também pede que amigos presos com ele em suposta festa de milicianos sejam liberados. Na madrugada do dia 7 de abril, 159 pessoas foram presas em um show de pagode no bairro de Santa Cruz, na zona Oeste do Rio, sob a acusação de serem milicianos. O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, em entrevista, afirmou que o grupo deveria explicar o que fazia em "festa de bandido". Entre os presos, 139 não têm antecedentes criminal. "Há balconistas, palhaços e motoristas de ônibus", segundo a Defensoria Pública, que divulgou o vídeo do artista. A Justiça determinou que Pablo fosse liberado na última quinta-feira,19, mas ele só deixou o presídio na tarde de ontem, 21. "Além do caso de Pablo, também atuamos em 40 casos, com o objetivo de conseguirmos na Justiça a revogação das prisões", informou a Defensoria. 
"Quero agradecer a Deus por ter o meu direito de ser humano, de estar livre. Como disse um rapaz com quem trabalhei, o Marcos Frota, lugar de artista é no palco, no picadeiro. Estou livre para isso: para voar, para saltar, para arrancar sorriso das pessoas", disse o artista circense. Ele agradeceu à Defensoria, amigos e familiares por não terem desistido da sua causa. "Não desejo isso pra ninguém, nem para um inimigo, nem para os meus amigos, que a Justiça seja feita o mais rapidamente possível", complementou. No fim do vídeo, ainda gritou: "I´m free!" (estou/sou livre!).

Jacobina recebe I Encontro Regional da Jovem Advocacia do Norte da Bahia
Foto: Divulgação

O município de Jacobina recebe, nos dias 26 e 27 de abril, a primeira edição do Encontro Regional da Jovem Advocacia do Norte da Bahia. O evento, que acontece na Sede da OAB, é realizado pela da subseção de Jacobina, com o apoio do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA), Escola Superior de Advocacia (ESA), CAAB e ABA. O encontro contará com as presenças do presidente seccional Luiz Viana Queiroz; do conselheiro federal Fabrício Castro; do presidente do CCJA Hermes Hilarião; da diretora da ESA Thaís Bandeira e do presidente da CAAB Luiz Coutinho. Na ocasião serão debatidos temas como tributação da advocacia e empreendedorismo jurídico, gestão de escritórios e novas tecnologias e os desafios da advocacia. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela internet (clique aqui).

Volta de Cármen Lúcia à 2ª Turma do STF preocupa defesa de acusados e condenados
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O retorno de Cármen Lúcia à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido visto com preocupação pelos advogados de acusados ou condenados com casos em processo de análise neste colegiado. De acordo com informações de Gerson Camarotti, no G1, as defesas avaliam que a entrada da ministra no lugar de Dias Tofolli mudará o perfil “garantista” da turma, que vinha concedendo habeas corpus para vários políticos investigados na Operação Lava Jato, a exemplo de José Dirceu. Atualmente tal entendimento tem sido respaldado sobretudo por votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e do próprio Toffoli, mas agora a balança pode mudar. Ainda de acordo com a publicação, os advogados costumam torcer para que os casos de seus clientes sejam analisados por este colegiado, já que a Primeira Turma costuma ter entendimento oposto em processos semelhantes. "Pelo jeito, a Segunda Turma deixará de ser o Jardim do Éden para também se tornar uma câmara de gás", disse um dos ministros, ao colunista, em referência aos apelidos das turmas usados pelos próprios integrantes do STF. 

Sábado, 21 de Abril de 2018 - 11:40

Prisão da Lava Jato espera por Zé Dirceu, dizem juristas

por Luiz Vassallo e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo

Prisão da Lava Jato espera por Zé Dirceu, dizem juristas
Avaliação é de que volta de Dirceu à prisão é iminente | Foto: Fotos Públicas

Condenado por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, o ex-ministro José Dirceu está muito perto da prisão da Lava Jato, onde já estão antigos companheiros seus do PT, o ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda e Casa Civil) e Lula. A avaliação é de juristas, criminalistas e constitucionalistas, que analisaram a situação de Dirceu.  Na última quinta-feira (19), ele sofreu duro revés, quando o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) rejeitou o recurso de embargos infringentes. A Corte também manteve a pena de prisão em 30 anos, 9 meses e 11 dias e determinou a execução provisória da pena, quando esgotados os recursos de competência do TRF-4, questão de dias. Dirceu ainda aguarda em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal o julgamento de todos os recursos na segunda instância. Advogados com bastante experiência nessa área avaliam, porém, que a volta de Zé Dirceu para a prisão da Lava Jato é cada vez mais certa. Ele foi preso em regime preventivo no dia 3 de agosto de 2015. Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal o libertou. "Em termos práticos, ainda resta a interposição de embargos de declaração questionando a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região) nos embargos infringentes", considera o advogado Marcellus Ferreira Pinto. "Ocorre que esses embargos não possuem efeitos infringentes, ou seja, não modificam o julgamento em segunda instância", acrescenta Ferreira Pinto, do Nelson Wilians e Advogados Associados. "Por fim, ainda está pendente na segunda turma o julgamento de um pedido da defesa para que ele não seja preso mesmo após esgotado o julgamento em segunda instância, entretanto, o posicionamento majoritário do STF jáé mais do que conhecido, ou seja, assim como no caso do ex-presidente Lula no processo do triplex, a prisão é mera questão de tempo", destaca. O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni concorda com Marcellus Ferreira Pinto. "A rejeição dos embargos infringentes opostos por José Dirceu revela a iminência do decreto de seu encarceramento. Por ora, isso pode ser evitado pela oposição do recurso de embargos de declaração, cujo julgamento oportuno sem efeito modificativo sobre o que decidido resultará no esgotamento dos recursos na segunda instância", creva Abdouni. Assim como Lula, Zé Dirceu pode ser beneficiado no eventual julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) no Supremo. "A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, cuja flagrante inconstitucionalidade, poderá ser reconhecida quando do julgamento das ADCs sobre o tema", emenda Adib Abdouni. João Paulo Martinelli, professor do curso de pós-graduação em Direito Penal da Faculdade de Direito do IDP-SP, lembra que Dirceu pode tentar ainda os embargos de declaração dos embargos de declaração, como fez Lula. "No entanto, dificilmente esses embargos seriam recebidos pelo TRF-4. Assim como Lula, Dirceu pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF para tentar sua absolvição ou, pelo menos, tentar nos tribunais superiores sua liberdade para aguardar em liberdade o julgamento desses recursos. Outra opção é tentar um habeas corpus para aguardar em liberdade o julgamento das duas ADCs que devem entrar na pauta do STF na próxima semana." Para Gustavo Henrique D. Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, a prisão de Dirceu está mesmo prestes a acontecer. "Segundo o entendimento consolidado pelo STF, acerca da possibilidade do início de cumprimento da pena, após condenação em segunda instância, o réu José Dirceu poderá ser preso e iniciar o cumprimento de pena, logo após o julgamento dos mencionados embargos de declaração, pelo TRF 4", analisa Paniza.

 

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