TRE-BA determina que Coronel deixe de veicular propaganda antecipada pelo WhatsApp
Foto: Valter Casaes/ Ascom AL-BA

A desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), determinou que o candidato a senador Angelo Coronel (PSD) deixe de reproduzir e encaminhar no WhatsApp um material considerado propaganda eleitoral antecipada. A magistrada atendeu pedido feito pelo PSDB, que tem como candidato ao Senado o deputado federal Jutahy Magalhães Jr. Ainda segundo a desembargadora, caso a decisão seja desrespeitada, Coronel terá que pagar multa diária de R$ 1 mil. 

 

Segundo a representação ajuizada pelo partido, o candidato a senador pelo PSD fez circular, antes de ser registrado candidato, uma mensagem que dizia "sou candidato a senador-PSD", trazendo, ainda, o número que ele adotará nas urnas: "Angelo Coronel 555". Para a desembargadora, o ato teve “intenção eleitoreira, porquanto, ainda que não haja pedido expresso de votos, há flagrante referência à eleição vindoura”.

 

“A mensagem foi encaminhada em afronta à legislação eleitoral, posto que somente a partir do dia 16 de agosto da eleição vindoura é que estará autorizada a realização de propaganda eleitoral”, defendeu a magistrada. 

Terça, 14 de Agosto de 2018 - 16:00

Flashes: No Agito

por Adriana Barreto

Flashes: No Agito
Nathalia Velame, Lisbete Cézar Santos e Andrea Velame | Foto: Elias Dantas

O mundo jurídico baiano agitou a noite de ontem (13) na mostra de decoração Casas Conceito, no Horto Florestal. Recepcionados pela empresária Andréa Velame,  conheceram o trabalho dos arquitetos, designers de interiores e paisagistas que participam da primeira edição do evento. Das 18 às 20h, os convidados percorreram os 35 ambientes da mostra e, na sequência, participaram de um coquetel assinado pelo chef Vini Figueira e do show da Banda Filhos de Jorge. Clique aqui e veja os flashes nos poderosos que circularam por lá!

CNJ abre investigação contra cinco juízes por suspeita de venda de sentenças
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar cinco juízes suspeitos de violarem deveres funcionais. O plenário do CNJ decidiu na manhã desta terça-feira (14) instaurar os processos administrativos disciplinares (PADs). O relator de todos os processos é o corregedor, ministro João Otávio Noronha. Um dos casos analisados é o do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Siro Darlan, acusado de libertar da prisão um miliciano durante um plantão judiciário noturno.

 

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirma que o desembargador vendeu um habeas corpus em setembro de 2016 a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que tinha como advogado o filho do magistrado. Uma colaboração premiada indica que a liminar custou R$ 50 mil. Dois outros casos ocorreram no TJ do Ceará. O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa é acusado de exigir vantagens mensais de subordinados que ocupam cargos comissionados ou exercem funções gratificadas. Já Váldsen da Silva Alves Pereira é investigado por suposta venda de sentenças, por conta de um desdobramento de outro processo envolvendo outros dois desembargadores, que já são investigados pelo CNJ.

 

Também são investigados dois juízes do Maranhão. Um deles é o juiz Marcelo Testa Baldochi, por suspeitas de interferência nas decisões de colegas juízes e outras irregularidades na condução de ações judiciais. A Corregedoria Nacional de Justiça avocou ações disciplinares que tramitavam na Corregedoria da Justiça maranhense. Baldochi já está afastado por causa de outro PAD.O outro juiz é Clesio Coelho Cunha, acusado de favorecer uma empresa em ação de desapropriação movida pelo governo do Estado. Horas após receber o pedido, Cunha teria determinado a liberação de R$ 3 milhões em favor da empresa, segundo o Estado do Maranhão.  O conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista do caso.

Morre Edson O’Dwyer, um dos fundadores da Academia de Letras Jurídicas da Bahia
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O professor e advogado criminalista Edson Freire O’Dwyer faleceu na manhã desta terça-feira (14).O jurista, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Seccional da Bahia (Abracrim-BA), Sérgio Habib, por mais de 50 anos, “enobreceu a profissão à qual todos nós nos devotamos”. Edson Freire O’Dwyer também foi um dos fundadores da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. O jurista foi graduado com doutorado pela Ufba. Além de advogado e professor, foi promotor de Justiça Militar, juiz eleitoral, e conselheiro nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Estadual e de Entorpecentes. Também foi autor de diversas obras literárias.

Férias, 20 dias de recesso, mais Semana Santa: Toffoli quer acabar com feriados do Judiciário
Foto: STF

O ministro Dias Toffoli, próximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), quer acabar com os feriados que só existem para o Poder Judiciário. O ministro quer enviar a proposta para o Congresso Nacional para extinguir o dia 11 de agosto, data para comemorar Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Magistrado e da Advocacia), de 1º de novembro, Dia de Todos os Santos, e a Quarta-Feira Santa, quando começa a Páscoa para os juízes federais. De acordo com a coluna Mônica Bergamo, para isso, o ministro dialoga com entidades de classe. Ainda há a possibilidade de reduzir as férias de juízes de dois meses para um mês.

 

Na última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira (7), o tempo de trabalho no Judiciário foi discutido. Durante o julgamento de um pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre a obrigatoriedade dos tribunais em digitalizar processos, o ministro João Otávio Noronha, corregedor nacional de Justiça, afirmou que essa é uma obrigação dos tribunais. Em sua fala, o ministro disse que os membros do Judiciário não podem reclamar de excesso de trabalho, pois tem direito à férias, recesso de 20 dias no final do ano, feriados da semana santa, e que, em julho e agosto, ainda trabalham apenas cinco horas por dia. “Se o Judiciário continuar a ser administrado como tem sido até hoje, nada vai mudar”, declarou.

 

“Nós não podemos sequer falar para o jurisdicionado de dificuldade de pessoal. Nós não podemos, porque estamos trabalhando menos horas, trabalhando 6 horas, 7 horas. Não é razoável. Todo mundo da atividade privada trabalha 8 horas”, comparou o corregedor. A própria presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia endossou que há um “enorme número de feriados”. Noronha ainda afirmou que, “se nós não acordamos para o que está acontecendo no Brasil, se nós não acordamos para nova metodologia de gestão, nós vamos ficar reclamando do orçamento”.

 

“Estamos em outro tempo, que precisamos produzir mais, e para produzir mais vamos ter que mexer na zona de conforto, nossa e de juízes, na zona de conforto dos nossos funcionários, e nos aproximarmos mais da realidade do Brasil, dos outros segmentos, das outras atividades. Olha bem: o funcionário que tem 30 dias de férias, mais um recesso de 20 dias, (no fim do ano), mais uma Semana Santa, chega em agosto, julho, trabalha só cinco horas. Quer dizer: e nós estamos reclamando de excesso de serviço? Eu acho um absurdo, um tribunal ter banco de horas, com esse tipo de jornada”, reclamou o corregedor.  Para ele, essa dificuldade de gestão foi criada pelo próprio Poder Judiciário, que terá que resolvê-la com “mudança de cultura e comportamento”. “É chegada a hora, a sociedade está nos cobrando isso”, afirmou.

Terça, 14 de Agosto de 2018 - 13:20

Remanso: Único preso em delegacia pela 'Carro Fantasma' tem liberdade negada pelo TJ

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Remanso: Único preso em delegacia pela 'Carro Fantasma' tem liberdade negada pelo TJ
Foto: Reprodução / Blog do Geraldo José

Um dos envolvidos na Operação Carro Fantasma, deflagrada no final de novembro, em Remanso, no Sertão do São Francisco, (ver aqui) teve um pedido de liberdade negado pela Justiça. Único encarcerado na delegacia devido à Operação, o suplente de vereador e ex-legislador da cidade, Jorge Brito Alves, recebeu a negativa de um habeas corpus nesta segunda-feira (13). A decisão foi da desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), o ex-vereador é um dos acusados no esquema que desviou mais de R$ 10 milhões da prefeitura de Remanso entre 2014 e 2016, durante a gestão de Celso Silva e Souza. Jorge continua preso na Delegacia Territorial de Remanso em cumprimento de prisão preventiva. Além do ex-prefeito e do irmão dele, Arismar Silva e Souza, ex-secretário de administração, seis vereadores, incluindo o presidente da Câmara [Cândido Francelino de Almeida], foram presos em 21 de novembro do ano passado.

 

Conforme o promotor Alex Bezerra Bacelar, da 2ª Promotoria de Justiça, os acusados que foram soltos (ver aqui) cumprem atualmente “medida cautelar diversa de prisão” e seguem respondendo ao processo. Ainda segundo o MP, os promotores de Justiça ainda afirmam que o dinheiro da prefeitura foi usado para gastos particulares, dívidas de campanha e compra de apoio político. 

Terça, 14 de Agosto de 2018 - 11:40

Por erro do MP, juíza rejeita denúncia que pedia prisão de vereador de Camaçari

por Cláudia Cardozo

Por erro do MP, juíza rejeita denúncia que pedia prisão de vereador de Camaçari
Oziel foi acusado de lavagem de dinheiro | Foto: Divulgação

A Justiça rejeitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o vereador de Camaçari, Oziel dos Santos Araújos, e outras 19 pessoas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A rejeição foi proferida pela juíza substituta Bianca Gomes da Silva, da 1ª Vara Criminal de Camaçari, no dia 8 de agosto. Os fundamentos para rejeição da denúncia foram a violação do “princípio do promotor natural, bem como pela ausência de lastro probatório mínimo a sustentar a denúncia”. O juiz titular se declarou impedido.

 

O promotor de Justiça Everardo Yunes foi o autor da denúncia contra Oziel dos Santos Araújo, Neilton José da Silva, Valter José de Araújo, José Antônio Almeida de Jesus, Maria de Fátima Almeida de Souza, Edevaldo Ferreira da Silva, Adalto Santos, Dilson Vasconcelos Soares, Evanildo Lima da Silva, Jackson dos Santos Josué, Gilvan Silva Souza, Ednaldo Gomes Júnior Borges, Anilton José Maturino dos Santos, José Paulo Bezerra (também vereador), José Marcelino dos Santos Silva, Manoel Almeida Jorge Curvelo, Teobaldo Ribeiro da Silva Neto, Dilson Magalhães Alves Júnior, Flávio Marcus de Azevedo e Sebastião Figueiredo Abreu. O promotor chegou a pedir a prisão de Oziel, sob o argumento que ele era o líder do grupo e que, "com sua manobra, sangrou os cofres públicos no montante aproximado de meio milhão de reais" (clique aqui e veja).

 

Em sua defesa, Oziel e José Paulo Bezerra afirmaram que o promotor não possuía atribuições criminais na época em que a denúncia foi feita. Além disso, sustentaram inépcia da denúncia por não expor o comportamento criminoso dos denunciados e falta de justa causa para a ação penal. “Como sabido, pela jurisprudência e doutrina dominantes, o ordenamento jurídico nacional contempla o princípio do promotor natural. Este, dentre outras especificidades, determina que todo cidadão só pode ser formalmente acusado por Órgãos previamente estabelecidos por lei, sob pena de violação de variadas garantias individuais, nulidade do processo”, indica a juíza na decisão. Para a magistrada, “houve usurpação de atribuição pelo subscritor da exordial acusatória de outras Promotorias que exercem suas funções nesta Comarca, razão pela qual a mesma não pode ser recebida”. Ela explica que à época da denúncia a Promotoria possuía as seguintes atribuições: “1) Fundações: Fiscalização das Fundações e Terceiro Setor; 2) Patrimônio Público e Moralidade Administrativa; 3) Fazenda Pública”.

 

A Promotoria só passou a ter atribuições criminais depois do oferecimento da denúncia. “Destaque-se que o teor da Resolução n.º 04/2018 não pode retroagir para convalidar usurpações de atribuições realizadas antes de sua vigência, que ofendem diretamente o princípio do Promotor Natural acima explicitado”, disse a juíza no despacho.

 

Na denúncia, o MP apontava a existência de fraude com a demissão e recontratação de assessores parlamentares, com salários majorados, cujos aumentos deveriam ser repassados aos réus. A juíza substituta, no entanto, diz que a ação “não traz nenhuma evidência segura a corroborar tal construção argumentativa”. “As peças que acompanharam a exordial são circunstanciais quanto à ocorrência dos supostos crimes. Não há a declaração de testemunhas que tenham presenciado a entrega dos valores recebidos a maior pelos assessores aos respectivos vereadores. Não há a confissão de nenhum vereador ou de assessor que venha evidenciar tal situação. Não há a juntada de comprovante de depósitos, transferências, fotografias, etc”, declara na sentença.

 

A magistrada pontua que o promotor somente juntou documentos de portais públicos, como Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Diário Oficial Municipal, “que evidenciam somente a instauração de procedimentos em face dos denunciados, a demissão dos assessores, sua imediata contratação com vencimentos majorados”. Mas pontua que não é de estranhar “a exoneração e contratação de todos os assessores parlamentares, com vencimentos majorados e quase idênticos aos valores questionados dos subsídios dos vereadores”. Entretanto, refuta que não se pode “concluir que tal situação retrata a existência de uma associação criminosa estabelecida pelos edis com o fim de se apropriar de dinheiro público há uma distância que o direito penal não tolera violar sem evidencias seguras, ao menos iniciais. Tais não restam demonstradas como bem explicou a defesa”.

Pojuca: Juiz tem notebook roubado em fórum; acusado é preso em Abrantes
Foto: Reprodução / Blog Mais Região

Um homem foi preso suspeito de roubar um computador de um juiz de Pojuca, no agreste baiano. Segundo a Polícia, o suspeito, identificado como José Raimundo Santana dos Santos, foi encontrado em Vila de Abrantes, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).  Ele usava documento do irmão para cometer crimes.

 

Conforme o G1, o notebook do magistrado foi levado do fórum da cidade. Não foi informado como ele entrou no fórum e roubou o equipamento. Também não foi divulgado se o notebook foi apreendido. O homem segue preso nesta terça-feira (14) na carceragem de Pojuca à disposição da Justiça.

Terça, 14 de Agosto de 2018 - 09:40

Irecê: TJ mantém afastamento de 9 pessoas da prefeitura por acusação de nepotismo

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Irecê: TJ mantém afastamento de 9 pessoas da prefeitura por acusação de nepotismo
Foto: Reprodução / Irecê Repórter

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, negou o pedido de liminar da prefeitura de Irecê, no centro norte, que queria a volta às atividades de nove pessoas apontadas como parentes do prefeito Elmo Vaz. A medida, postada nesta terça-feira (14), mantém o afastamento dos implicados.

 

Na argumentação contrária à medida, a gestão local disse que apenas Paulo Eugênio Matos Amaral, engenheiro civil, é parente do prefeito e ocupava um “cargo de natureza política”, no caso secretário de infraestrutura. Ainda segundo a prefeitura, outro citado, o irmão do prefeito Joelson Vaz Bastos de Matos, não atuava dentro da gestão, mas em um consórcio de Desenvolvimento Sustentável fora da administração ireceense.  Mesmo com a justificativa, eles continuam afastados.

 

Os outros afetados são: Carine Nunes Dourado, Auba Alves de Freitas, Gardênia Nunes de Freitas, Naiara Oliveira Silva dos Santos, Bruno França Paiva Silva, Alan França Paiva Silva e Juliano Dourado Matias. O afastamento dos nove comissionados foi tomado após ação do Ministério Público do Estado (MP-BA).

Terça, 14 de Agosto de 2018 - 08:00

Mais de 150 juízes e 1,2 mil servidores do TJ-BA podem ficar sem receber salários

por Cláudia Cardozo

Mais de 150 juízes e 1,2 mil servidores do TJ-BA podem ficar sem receber salários
Foto: Angelino de Jesus

Mais de 150 magistrados e 1,2 mil servidores podem ficar sem receber remuneração no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por não terem feito o recadastramento exigido pela Corte. O recadastramento deveria ter sido feito até o dia 8 de junho para atualizar os dados cadastrais. Mas, diante do número que não cumpriu a determinação, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, determinou a prorrogação do prazo por mais 48 horas. O prazo começa a correr nesta terça-feira (14).

 

No total, foram 166 magistrados, entre eles, desembargadores ativos e aposentados, que deixaram de fazer o recadastramento. O Decreto Judiciário 365 determina a suspensão do pagamento de remuneração para quem não atualizou os dados. O decreto foi publicado para atender as determinações para implantação do E-Social. O recadastramento é obrigatório para todos os membros do TJ, como desembargadores, juízes, servidores e ocupantes de cargos temporários.

Terça, 14 de Agosto de 2018 - 00:00

Mesmo com parecer favorável à Linha Viva, MP arquiva inquérito por dano ambiental

por Cláudia Cardozo / Guilherme Ferreira

Mesmo com parecer favorável à Linha Viva, MP arquiva inquérito por dano ambiental
Foto: Reprodução / YouTube

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) arquivou um inquérito civil que apurava a ameaça de dano ambiental que poderia ser provocado pela rodovia expressa batizada como "Linha Viva". Mesmo com um parecer favorável à obra, a investigação foi suspensa porque não há previsão de quando o projeto vai sair do papel.

 

O promotor Edvaldo Gomes Vivas, responsável pelo arquivamento, lembra que chegou a ser informado em 2015 pela prefeitura de que não havia interesse em iniciar a construção no momento. "Já vão ser seis anos que o inquérito estava em marcha, mas o projeto foi minguando por conta da crise econômica", explicou o promotor em entrevista ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (13). A prefeitura tinha nos dito que estava colocando o projeto praticamente de lado e a gente ficou dois anos vendo se o projeto deslanchava", disse.

 

Como o projeto não teve continuidade e não havia nenhuma possibilidade imediata de agressão ao meio ambiente, o promotor optou pelo arquivamento do inquérito. "Não havia interesse de agir", disse.  No entanto, se o projeto voltar à tona e houver disposição do poder público para realizar a construção, a investigação do MP-BA deve ser retomada. "Ele [inquérito] poderá ser reinstaurado se houver um edital", citou Vivas.

 

O projeto da Linha Viva prevê a construção de uma rodovia expressa com extensão de 17,7 quilômetros para ligar a região do Acesso Norte até a BA-526 (CIA/Aeroporto). O objetivo é desafogar o trânsito da BR-324 e da Avenida Paralela. Contudo, críticos da obra apontam que ela poderia causar um impacto ambiental negativo, além da desapropriação de cerca de 3,2 mil famílias.

 

Apesar desse entendimento, Vivas já havia emitido um parecer em fevereiro deste ano no qual ele defendia a legalidade do projeto do ponto de vista ambiental e urbano. "A gente constatou que não haveria dano ambiental que não fosse legalmente permitido. A Mata Atlântica pode ser suprimida em caso de interesse público. E uma obra viária tem interesse público", explicou o promotor. Além disso, ele entendeu que a Linha Viva não fere as diretrizes Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

PROJETO NO 'LIMBO' DA CÂMARA
Ainda em abril de 2015, a prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que garante isenção fiscal para a construção da Linha Viva (veja mais). A votação da matéria chegou a ser marcada para julho do último ano. No entanto, o texto foi tirado da pauta e no mês seguinte a prefeitura retirou o requerimento de urgência. Portanto, não há prazo para o projeto ser apreciado.


Também em 2017, a prefeitura renovou por três anos a licença ambiental da Linha Viva. Contudo, o então secretário de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador, Guilherme Bellintani, ressaltou que o projeto continuava suspenso na prefeitura por ser inviável financeiramente (veja mais). Na época, o governo do estado chegou a avaliar a possibilidade de assumir a obra (veja mais).

Defensoria quer acordo para evitar suspensão de atividades de Coletivo de Mulheres em Feira
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) quer firmar um acordo com a Prefeitura de Feira de Santana para viabilizar o funcionamento do Coletivo de Mulheres (Comu). O coletivo é uma entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços nas áreas de assistência social, prevenção e combate à violência contra a mulher. A organização está localizada em um prédio municipal desde 2012, que passará por uma reforma para se tornar sede da Guarda Municipal da cidade. Em uma reunião com a Secretaria de Prevenção à Violência, a Defensoria se comprometeu a verificar qual formato jurídico mais adequado e menos burocrático, já que existe licitação para a reforma do prédio finalizada e obras a serem iniciadas.

 

Segundo o defensor público Maurício Moitinho, a Defensoria vai pedir, em via administrativa, a celebração de um acordo de cooperação nos moldes regulados pela Lei 13.019/2014, a Lei das Organizações da Sociedade Civil, que em seu artigo 30 permite a realização de contrato de comodato de bem público sem a realização de chamada pública para outras entidades interessadas. “Entendemos que o Coletivo de Mulheres estaria enquadrado nestas artigo pois: há risco de paralisação de atividades, já que o Coletivo de Mulheres poderá deixar de funcionar e quiçá de existir; o Coletivo de Mulheres atende mulheres ameaçadas de morte ou violentadas no âmbito familiar, e as encaminha aos demais órgãos da rede de atenção à mulher; o Coletivo de mulheres é organização da sociedade civil que exerce atividades de assistência social, já estando cadastrado e fiscalizado Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher”, acrescentou Mauricio Moitinho.

 

Como próximo passo, a Defensoria Pública aguarda marcação de reunião com o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, a Procuradoria Geral do Município, além das secretarias municipais de Administração, Planejamento e de Prevenção à Violência.

OAB cria grupo para identificar causas de violência a advogados como assassinatos
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai criar um grupo, de atuação nacional, para identificar as possíveis causas a violência contra advogados, com mortes dos profissionais no exercício da advocacia. A proposta da instauração da coordenação foi oficializada à diretoria nacional da OAB pelo conselheiro Federal da Ordem Aurino Bernardo Giacomelli. "Diante da atual quadra histórica, se constitui a defesa intransigente da integridade física e da própria vida das advogadas e dos advogados brasileiros em tema da maior importância. A advocacia é a voz das garantias fundamentais e das liberdades", afirmou Giacomelli.

 

"Os dados mostram que de 2016 para cá, tivemos 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Isto é absolutamente espantoso e alarmante”, afirma o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB, Cassio Telles. A comissão coletou dados de 20 seccionais da OAB. Telles afirma que a violência contra os advogados é antiga, mas o aumento no número de casos de assassinato destes profissionais torna necessária a criação de um grupo para descobrir as causas desta violência. "Temos recebido notícias de assassinatos de advogados nos últimos dias. Não que o tema seja novo; infelizmente é antigo, mas há uma perceptível escalada da violência contra profissionais da advocacia. Diante disso, restou manifesta a necessidade de a Ordem traçar um diagnóstico sobre casos e suas causas, para aí então vislumbrar medidas de proteção”, pontuou.

Eleições OAB: Show de Psirico em evento de Gamil é questionado; regra vedaria 'showmício'
Foto: Reprodução/ Facebook

O lançamento da pré-candidatura do advogado Gamil Föppel para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), no último sábado (11), começou a gerar ruído na comunidade jurídica. O Bahia Notícias recebeu questionamentos de advogados sobre a eventual legalidade da contratação do show da banda Psirico, conduta inicialmente vedada pelo provimento nº 141/2011, que estabelece as regras das eleições para a OAB.

 

Segundo o inciso III do artigo 12 do documento, está vedada a “realização de shows artísticos”, com o objetivo de proteger a “legitimidade e a normalidade das eleições”. 

 

Nas redes sociais, começaram a crescer a quantidade de publicações criticando o evento. Em uma delas, uma advogada questionou a realização do show. “Eleição da OAB é coisa séria e o decoro, respeito e a responsabilidade devem estar em primeiro lugar”, afirmou ela. 

 

À imprensa, a participação do Psirico no lançamento da pré-candidatura chegou a ser divulgada pelo Movimento Renova OAB, que lançou o nome do criminalista.  “Após o anúncio que será feito por lideranças do Movimento Renova OAB, haverá um show de uma banda baiana para confraternização dos advogados e advogadas”, disse release divulgado pela assessoria de imprensa do pré-candidato. 

Homem chama testemunha de 'neguinho folgado' na frente de promotor e é preso
Foto: Divulgação

Um homem foi preso suspeito de praticar injúria racial dentro do Fórum de Pires do Rio, no Sul de Goiás. O homem, de 48 anos, chamou uma testemunha de um processo de “neguinho folgado” na frente do promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que deu voz de prisão em flagrante. O Ministério Público de Goiás investiga a conduta de Celson Alves da Silva. O promotor verificou, ainda, que o autor do delito possui passagens pela prática de outros crimes na cidade. Injúria racial é crime, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, cabível de punição com três anos de reclusão.

 

As ofensas foram ditas antes de uma audiência. Celson estava na recepção do Fórum, quando a testemunha passou e ouviu a injúria. Um vigilante que estava no local também ouviu. Depois o suspeito teria repetido as palavras e todos foram encaminhados para a delegacia. Celson foi autuado e depois de pagar R$ 3 mil de fiança foi liberado. Segundo o G1, o delegado afirmou que todos os envolvidos confirmaram a versão.

Advogado faz pedido a Cármen Lúcia para barrar aumento salarial de ministros do STF
Foto: Reprodução/ TV Globo

Um advogado quer barrar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Carlos Alexandre Klomfahs fez o pedido à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, nesta segunda-feira (13), para suspender o aumento por 12 meses, até o retorno da estabilidade fiscal, política e econômica do país. “Além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si”, diz o advogado na petição. O advogado também ajuizou uma ação popular contra o aumento na Justiça Federal de São Paulo.

 

“Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros”, afirma o documento. O aumento salarial dos ministros do STF foi aprovado na última quarta-feira (8) por 7 votos a 4. O salário será elevado em 16,38% e pode chegar a R$ 39,2 mil. O aumento real é de R$ 5,5 mil. Com a elevação do salário dos ministros, haverá o chamado “efeito cascata”, por ser o teto do funcionalismo público. Com isso, haverá aumento nos salários do Executivo e do Legislativo federal e dos Estados. O aumento pode impactar em até R$ 4 bilhões o orçamento público.

Orçamento da Justiça Federal para 2019 será de R$ 12 bilhões; aumento é de 4,39%
Foto: Divulgação

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Proposta Orçamentária para o ano de 2019 no valor de R$ 12,4 bilhões. A atualização, em comparação ao orçamento de 2018, foi de 4,39%, observando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho/2017 a junho/2018. O orçamento foi relatado pela presidente da CJF, ministra Laurita Vaz. Ela esclareceu que o percentual não computa o montante relativo à ação de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes, tendo em vista que o valor dessa ação foi negociado na Secretaria de Orçamento Federal com outro critério com vistas a possibilitar o pagamento previsto para as despesas decorrentes da assistência a pessoas carentes.

 

A ministra ainda acrescentou que o aumento respeita os valores constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. “A despeito do crescimento apontado acima (4,39%), quando comparado apenas os limites de custeio e projetos, a Justiça Federal apresenta um decréscimo de 17,65% em relação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018, uma vez que o impacto anualizado das parcelas do plano de cargos e salários dos servidores se mostrou em montante superior ao percentual incrementado”, explicou a relatora.

 

A presidente do CJF ainda pede aos gestores públicos para ficarem atentos aos impactos nas despesas da Justiça Federal decorrentes da emenda do teto de gastos, que instituiu o Novo Regime Fiscal para um período de 20 anos. “Isso porque estão incluídas nos limites da referida emenda as despesas obrigatórias, relativas à folha de pagamento, benefícios e AJPC, além das despesas discricionárias, relativas ao custeio, contratos e obras de maneira geral, o que faz com que os gastos concorram entre si. Dessa forma, uma ampliação de despesas obrigatórias, sem a devida análise, poderá impactar em redução de limite nas despesas discricionárias, podendo, com isso, comprometer a prestação jurisdicional, que é a finalidade primeira da Justiça Federal”, afirmou.

Segunda, 13 de Agosto de 2018 - 13:20

Ilhéus: Promotoria cobra cumprimento de vacinação de crianças e adolescentes

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Ilhéus: Promotoria cobra cumprimento de vacinação de crianças e adolescentes
Foto: Divulgação / Ilhéus

O Ministério Público do Estado (MP-BA) em Ilhéus, no litoral sul, recomendou nesta segunda-feira (13) à prefeitura da cidade ações para garantir a vacinação de crianças e adolescentes. Segundo o promotor Pedro Nogueira Coelho, da 3ª Promotoria de Justiça, a medida visa evitar prováveis surtos de doenças e atende recomendação da procuradora-geral da Bahia, Ediene Lousado (ver aqui).

 

“Foi uma recomendação que a procuradora-geral emitiu para todo o estado. Na verdade, essa medida visa reforçar o cumprimento das vacinações pelas secretarias de saúde. É um esforço nacional para evitar surtos de doenças”, disse o promotor ao Bahia Notícias. Segundo o MP-BA, o Ministério da Saúde em informações recentes apontou o aumento de casos de sarampo pelo país, além do risco de retorno da poliomielite, doença considerada erradicada no país desde 1994. Ainda segundo a Promotoria, o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o atendimento médico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Feira: Distribuidora de bebidas é condenada a indenizar vendedor vítima de racismo
Foto: Google Street View

Um vendedor de Feira de Santana será indenizado em R$ 10 mil por ser vítima de atos racistas de colegas de trabalho. A condenação contra a distribuidora de bebidas WPS Pinto Ltda. foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A Turma reformou a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, que havia negado o pedido de indenização por assédio moral.  Da decisão ainda cabe recurso.

O trabalhador, na reclamação, afirmou que foi apelidado de “Nikito”, marca de biscoitos que tem como mascote  um macaco. Também foi chamado por algumas vezes de macaco pelo seu superior hierárquico e por outros trabalhadores, tendo inclusive encontrado bananas em sua motocicleta. O vendedor afirmou ter comunicado as agressões aos superiores hierárquicos, mas nenhuma medida foi tomada no sentido de coibir as práticas, motivo que o fez pedir indenização por danos morais. Testemunhas confirmaram as ofensas, mas o supervisor da empresa negou os fatos.

Para o relator do recurso, desembargador Edilton Meireles, o depoimento do supervisor não possui isenção. “A tese do autor é no sentido de que sofreu assédio moral pelo seu superior hierárquico. (...) não há isenção no depoimento da referida testemunha, pois, evidente o seu interesse na solução do litígio”, afirmou o magistrado. Ao levar em consideração a suspeição do superior hierárquico, o desembargador considerou que a prova não ficou dividida.

O relator explicou que “o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica”. O voto foi seguido pelos desembargadores Ivana Magaldi e Luiz Roberto Mattos, integrantes da Turma.

MP recomenda que ‘Queermuseu’ tenha classificação indicativa para 14 anos
Foto: Divulgação

Após pressões de uma associação presidida pelo pastor Silas Malafaia (clique aqui e saiba mais), o Ministério Público do Rio de Janeiro recomendou que a exposição “Queermuseu”, em cartaz a partir de 18 de agosto no Parque Lage, tenha classificação indicativa para 14 anos. De acordo com a Folha de S. Paulo, a assessoria de imprensa do espaço informou que a medida é apenas uma recomendação e não uma medida restritiva, já que a legislação brasileira não prevê obrigatoriedade de estabelecer uma classificação indicativa para exposições e mostras de artes visuais. Segundo Fabio Szwarcwald, diretor do Parque Lage, o encontro com o MP já estava marcado antes mesmo do pedido do pastor. "Acho que foi uma iniciativa do próprio MP", afirmou.


Seguindo a recomendação do Ministério Público, a entrada da mostra terá o comunicado: "Esta exposição contém obras de arte com nudez, conteúdo sexual e uso de simbologia religiosa, que poderão ofender os valores morais de alguns. Recomendamos levar isso em consideração antes de entrar no espaço expositivo. O conteúdo desta exposição não é recomendado para menores de 14 anos desacompanhados de seus pais ou responsáveis".

Decisão do STF pode permitir que crianças sejam educadas em casa
Foto: Arquivo pessoal

O Supremo Tribunal Federal  (STF) julgará, no dia 30 de agosto, a possibilidade de pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa, prática conhecida como educação domiciliar. Os ministros irão decidir se essa forma de ensino, que é comum nos Estados Unidos passa pelo crivo da Constituição.

 

No artigo 205, a Carta trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. De acordo com a Constituição, o objetivo é o “plano de desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

 

A ação que será julgada surgiu em 2012, quando uma estudante da cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, que na época tinha 11 anos, pediu ao juiz da cidade, com o apoio dos pais, o direito de estudar em casa. De acordo com o G1, o objetivo era derrubar a decisão da Secretaria Municipal de Educação, que orientava os pais a matricularem a menina, para que ela frequentasse a escola.

 

Até o ano de 2011, ela havia estudado em uma escola pública da cidade, no entanto, desejava cursar o ensino médio com a ajuda dos pais em casa. Isso porque a escola juntava na mesma sala alunos de idades e séries diferentes. Segundo os pais, os colegas mais velhos tinham sexualidade avançada e falavam palavrões, o que, pela visão deles, não refletia um cenário ideal de convivência e socialização.  Por ser de uma família cristã, os pais acreditam no criacionismo e “não aceita viável ou crível que os homens tenham evoluído de um macaco”.

 

O juiz da comarca negou o pedido, alegando que “o convívio em sociedade implica respeitar as diferenças” e que a escola é o primeiro lugar em que a criança se vê diante disso, no contato com colegas de diferentes “religiões, cor, preferência musical, até de nacionalidades distintas, etc”. A decisão foi mantida na segunda instância da Justiça pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A família recorreu ao STF e, em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu as decisões judiciais que impediam pais de educarem os filhos em casa até a uma posição final do STF sobre o assunto.

MP quer afastar diretora de presídio que deu regalia a Adriana Ancelmo
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública na 16ª Vara de Fazenda Pública da capital pedindo o afastamento da diretora da cadeia pública Joaquim Ferreira de Souza, Rita de Cássia Alves Antunes, por improbidade administrativa. Segundo a ação, a diretora concedeu privilégios à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, quando a advogada esteve presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, entre os meses de dezembro de 2016 e março de 2017.

 

De acordo com a ação, um emissário de Cabral foi ao Complexo de Gericinó no dia 25 de dezembro de 2016 com uma ceia de natal para Adriana, ato proibido pelas regras da penitenciária. Após ser barrado por agentes penitenciários, o emissário retornou e teve sua entrada autorizada por um subcoordenador da unidade, “por ordem do 01”, referência ao secretário de Administração Penitenciária. Segundo informações da Agência Brasil, na ocasião, de acordo com o depoimento de uma agente penitenciária, Rita de Cássia teria informado que a ordem partira, realmente, do secretário.

 

No dia 31 de dezembro do mesmo ano, mais um emissário do ex-governador compareceu à penitenciária, desta vez para levar uma cesta de réveillon para a ex-primeira dama. Como, novamente, o acesso foi negado, a própria Rita de Cássia compareceu à unidade prisional, mesmo de folga, para receber a ceia e entregá-la pessoalmente à detenta.

 

REGALIAS

O Ministério Público informou ainda que, após a chegada de Adriana Ancelmo, a rotina da unidade prisional foi alterada, dando-se maior liberdade para a aquisição de produtos na cantina e permitindo-se acesso irrestrito. Desta forma, permitiu-se que presas de nível superior mantivessem celas abertas durante o réveillon, enquanto as demais presas eram mantidas trancadas.

 

As regras de disciplina da unidade também foram “adaptadas” para a ex primeira-dama, que não era obrigada a levantar da cama durante as inspeções de rotina, não podia ser revistada após as visitas e, sequer, ser chamada de presa, como as demais. A agente penitenciária que tentou manter a igualdade de tratamento para todas as detentas acabou transferida pela diretora para outra unidade prisional.

Promotores recomendam inclusão de crianças e adolescentes na Campanha de Vacinação
Foto: Reprodução / EBC

Os promotores de Justiça Carlos Martheo Gomes, da 6ª Promotoria da Infância e Juventude de Salvador, e Vera Leilane de Souza, da Promotoria de Justiça de Itiúba, fizeram uma série de recomendações às secretarias municipais e coordenações de imunização. Entre elas, foi indicado que crianças e adolescentes sejam incluídos na campanha de vacinação nos municípios baianos. As recomendações seguem orientação da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, que recomendou aos membros do MP que oficiassem os entes do Poder Público de cada município estimulando a adesão à Campanha de Vacinação contra a poliomielite e sarampo, que foi iniciada nesta segunda-feira (6), e vai até o dia 31 de agosto.

 

De acordo com o Ministério Público da Bahia, também foi indicado que as secretarias de Saúde divulguem a campanha, realizando palestras de conscientização, busca ativa de alunos não vacinados e chamamento aos pais. Os dias e horários de vacinação devem ser articulados em conjunto com as coordenações de Imunização e as secretarias de Educação. As secretarias de Educação devem exigir a apresentação dos cartões de vacinação no ato da matrícula dos alunos, comunicando aos Conselhos Tutelares eventuais omissões. As escolas privadas também foram orientadas a disponibilizar espaço físico para vacinação, cobrando os cartões de vacina no ato da matrícula.

Sábado, 11 de Agosto de 2018 - 19:00

'Galinha da macumba vale mais que jovem negro' dispara advogado em julgamento no STF

por Jade Coelho

'Galinha da macumba vale mais que jovem negro' dispara advogado em julgamento no STF
Foto: Reprodução/ TV Justiça

Durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discute a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana, nesta quinta-feira (9), o Doutor em Direito Hédio Silva Júnior afirmou que no Brasil "a galinha da macumba vale mais do que a vida de milhares de jovens negros".

 

Na audiência, Hédio Silva, foi convocado pela presidente do STF, Ministra Carmem Lúcia, para falar em nome da União de Tendas de Ubanda e Candomblé do Brasil e pelo Conselho Estadual da Ubanda e dos Cultos Afrobrasileiros do Rio Grande do Sul. 

 

O advogado começou a argumentação chamando a atenção para o fato de que os narradores que fizeram discursos em defesa dos animais estavam todos utilizando calçados de couro. Ele classificou o fato como ironia e hipocrisia.  Em seguida, Hédio Silva falou sobre racismo religioso e afirmou que "há estatísticas no Brasil que comprovam que nas periferias das cidades jovens negros são chacinados como animais, mas não há comoção na sociedade brasileira".

 

"Não vejo instituição jurídica ingressar com medida judicial para evitar a chacina de jovens negros mortos como cães na periferia. Mas parece que a galinha da macumba vale mais do que a vida de milhares de jovens negros", afirmou e acrescentou que "é assim que coisa de preto é tratada no Brasil".

 

Hédio Silva, que é ex-secretário de Justiça do RS, disse ainda que "a vida de preto não causa comoção social, mas a galinha da religião de preto, essa vida tem que ser radicalmente protegida".

 

O advogado citou outras religiões que praticam abate de animais, como o judaísmo e o islamismo. "Os judeus tem abate religioso de animais pra fins alimentares e litúrgicos. A Kaparot é um ritual que se os praticantes vestissem branco as pessoas diriam que aquilo é um ritual da macumba'", acrescentou.

 

Durante a argumentação em defesa dos costumes das religiões de matriz africana o ex-secretário falou sobre o alto número de animais criados para o abate no país. "O Brasil tem o maior rebanho bovino do planeta. Nem a Índia, que não consome carne animal por um preceito religioso, não tem um rebanho tão grande", disse.

 

O desembargador baiano Lidivaldo Reaiche Britto, que esteve presente no julgamento no STF na última quinta, em entrevista ao Bahia Notícias, avaliou a fala de Hédio Silva como "muito contundente e impactante".

 

Reaiche, que é Presidente da Comissão de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em 2016 escreveu o livro ‘A proteção legal dos Terreiros de Candomblé – da repressão policial ao reconhecimento como patrimônio histórico e cultural’, defende que "o sacrifício ou sacralização não é ilegal, considerando que as religiões em que existe esse princípio estão asseguradas na Constituição, a partir do da liberdade religiosa e liberdade de culto".

Após suspensão de interdição de presídio promotores enviam carta à Procuradora Geral
Foto: Reprodução/ TV Bahia

Os promotores de Justiça de Feira de Santana enviaram uma carta para a Procuradora Geral de Justiça, Ediene Lousado, a fim de demonstrar discordância da decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvado Britto, de determinar a suspensão da interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana.

 

Por meio do documento, os promotores expressam "irresignação" a ação do presidente do TJ-BA. Na última segunda-feira (6), Gesilvado Britto considerou o argumento de que a unidade de Feira não poderia ficar interditada parcialmente pelo fato de agravar o problema de superlotação em outras unidades carcerárias do estado. O Conjunto penal estava interditado parcialmente desde abril deste ano.

 

Na carta dos promotores, eles asseguram que o Ministério Público identificou irregularidades no Conjunto Penal de Feira de Santana. "Cumpre-nos relatar, sucintamente, que o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça com atribuição em Execuções Penais de Feira de Santana ajuizou a Ação Civil Pública em decorrência da existência de diversas irregularidades no conjunto Penal de Feira de Santana, após inúmeras tentativas com a SEAP e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia", diz o documento.

Sábado, 11 de Agosto de 2018 - 15:00

Flashes: Homenagens

por Adriana Barreto

Flashes: Homenagens
Freddy Pitta Lima e Antonio Cavalcanti | Foto: Arquivo Pessoal
A Associação dos Magistrados da Bahia realizou nesta sexta-feira (10), em sua sede no Fórum Ruy Barbosa, a aposição da foto do juiz Freddy Pitta Lima na galeria de ex-presidentes da Associação. No mesmo ato, fez a entrega das Vestes Talares do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti. Estiveram presentes dezenas de desembargadores, juízes e convidados. Aplausos para esses dois grandes magistrados que muito honram e dignificam a Justiça Estadual da Bahia!
Travessia SSA / Itaparica: Defensoria pede medidas de segurança em ferry boat
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou a Agerba e a Internacional Travessias adotem medidas de segurança, principalmente, durante o embarque e desembarque dos passageiros no ferry boat. Na recomendação, a Defensoria leva em consideração que, por dia, mais de 15 pessoas e dois mil veículos utilizam o sistema para fazer a travessia Salvador/ Itaparica. Os defensores públicos que atuam em Itaparica e Nazaré das Farinhas têm presenciado que o embarque e o desembarque de pedestres e veículos do sistema ferry boat pelo mesmo local, acontecem sem que sejam respeitadas as zonas de segurança.

 

“Os pedestres caminham na mesma área destinada aos veículos e não são orientados pelos funcionários da empresa que administra o sistema sobre o risco de acidentes”, explicou o defensor público Alan Roque Souza de Araújo. “Não existem regras, segurança e nem organização. São adultos, crianças, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que dividem o mesmo espaço de saída com os veículos”, observou a defensora pública Maia Gelman, que utiliza o sistema ferry boat diariamente.

 

Os defensores também pedem adoção de medidas de segurança para evitar o acesso de pedestres às áreas reservadas aos veículos, devido ao risco; a abertura e utilização das plataformas de acesso exclusivas para pedestres, que já existem, mas não são utilizadas; o acesso de pedestres através de faixas devidamente sinalizadas. “Buscamos a resolução dos conflitos de forma extrajudicial e esperamos que a Agerba e a Internacional Travessias possam solucionar esta demanda e seguir as nossas recomendações”, acrescentou o defensor Alan Roque.

Homem que ficou paraplégico em ação do Exército será indenizado em quase R$ 1 milhão
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

A União foi condenada a pagar um total de R$ 950 mil a um homem que ficou paraplégico e amputou a perna esquerda após ser vítima de disparos de armas de fogo feitos por militares da Força de Pacificação no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, em 2015. De acordo com decisão do juiz da 5ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, Sergio Bocayuva Tavares Dias, serão R$ 550 mil por danos estéticos e R$ 400 mil por danos morais.

 

A vítima também terá direito, segundo a Agência Brasil, a pensão vitalícia de 1,35 salário mínimo (cerca de R$ 1.262,35) e sua mãe receberá pensão mensal de R$ 954, por ter deixado o emprego para cuidar do filho. A União ainda deverá fornecer ao autor assistência de enfermagem para curativos em domicílio, fisioterapia, acompanhamento médico em clínica geral e psicoterapia. Cabe recurso da decisão.

 

A União contestou a ação alegando que os militares reagiram quando o condutor do veículo avançou contra uma barreira, direcionando o carro contra a tropa, que agiu em legítima defesa. Na decisão, o juiz afirma que sendo o autor da ação era passageiro e, por isso, “não tem relação com a suposta conduta de quem dirigia o carro, isto é, com a agressão. A tese de quebra de nexo de causalidade é levantada pela União como forma de obscurecer a circunstância de que a alegação é, no fundo, situação em que se aduz legítima defesa contra o dano causado a terceiro, ou seja, contra quem não é o agressor”.

 

Na decisão, o juiz Sergio Bocayuva diz que, mesmo que fosse viável a hipótese de legítima defesa, “não isenta a reparação ao terceiro que não tem relação com a situação posta entre o agressor e a vítima. O ato de defesa que provoca danos para o terceiro gera o dever de indenizar”.

 

A legítima defesa foi afastada em virtude da maioria dos militares estar abrigada em veículos do Exército durante a abordagem. No entendimento do juiz, não havia elementos mínimos indicando que o condutor tenha colocado em situação de risco qualquer militar. “Na melhor das hipóteses, o motorista teria furado um bloqueio”, afirmou o magistrado.

 

No total, foram seis disparos no vidro traseiro do carro e na lateral direita, nos locais destinados aos ocupantes.

Sábado, 11 de Agosto de 2018 - 11:50

Flashes: Dia do Magistrado

por Adriana Barreto

Flashes: Dia do Magistrado
Lisbete Cézar Santos e Élbia Araújo | Foto: Arquivo Pessoal
O Dia do Magistrado é celebrado hoje, 11 de agosto. Para homenagear a data, Flashes abraça cada magistrado baiano abraçando duas das atuais representantes da classe: a desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Corregedora Geral da Justiça, e Élbia Rosane Araújo, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia. Parabéns a todos os magistrados que são exemplos de coragem, determinação e vocação.
Feira: MPT faz inspeção para combater trabalho infantil após assinatura de TAC
Foto: MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai fazer inspeções no município de Feira de Santana para combater o trabalho infantil. As inspeções acontecerão durante o mês de agosto e serão realizadas pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância). A ação acontece após a assinatura do termo de ajuste de conduta da Prefeitura Municipal com o MPT na Bahia. Novas capacitações serão oferecidas para os integrantes da rede de proteção da infância e juventude.

 

A ação será dividida em dois eixos: educação e política pública. No eixo de políticas públicas, as equipes da força-tarefa irão fazer inspeções nos locais de atuação da rede de proteção a crianças e adolescentes. Já no eixo educação, serão realizadas reuniões e oficinas com os integrantes das redes de proteção. Dentre as atividades de capacitação, serão discutidos assuntos como a prevenção e o combate à exploração de mão de obra infantil e adolescente, formas de conscientizar a sociedade sobre os perigos da prática, a importância de fomentar políticas públicas e a promoção da formação profissional de jovens, dentre outros assuntos.

 

Durante a ação, serão capacitados profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), conselheiros tutelares, equipes de Vigilância em Saúde do Trabalhador, agentes comunitários de saúde, policiais militares, guardas municipais e educadores da rede pública municipal.

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