Senado barra recondução de conselheiros do CNMP por blindar Deltan Dallagnol
Foto: EBC

O Plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (18) a recondução dos procuradores Lauro Nogueira Machado e Dermeval Farias Gomes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nogueira Machado foi indicado para a vaga de conselheiro pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), do qual já foi presidente. Foram 36 votos contra, 24 a favor e uma abstenção pela indicação.

 

Já Dermeval obteve 33 votos contrários e 15 votos favoráveis. O promotor de Justiça seria reconduzido na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), referente ao biênio 2019/2021. Tanto Lauro quanto Dermeval votaram contra representações movidas por parlamentares no CNMP, principalmente no pedido de abertura de processo administrativo disciplinar a Deltan Dallagnol. O pedido versava sobre uma declaração do procurador da República sobre a atuação dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de que eles formavam uma panelinha e mandavam uma mensagem “muito forte de leniência a favor da corrupção”.

 

O CNMP é composto por 14 conselheiros, que são indicados por suas instituições de origem e precisam também da aprovação do Senado e da Presidência da República para assumir o cargo, para uma gestão de dois anos. Os conselheiros podem ser reconduzidos aos cargos por mais um mandato. O presidente do conselho é o procurador-geral da República.

Quinta, 19 de Setembro de 2019 - 08:40

Madre de Deus: Decisão obriga Petrobras a pagar IPTU à prefeitura

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Madre de Deus: Decisão obriga Petrobras a pagar IPTU à prefeitura
Foto: Divulgação / Transpetro

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente um recurso da Câmara de Vereadores de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que pedia a cobrança de IPTU [Imposto Predial e Territorial urbano] sobre a Petrobras.

 

A ordem, deferida nesta quinta-feira (19), autoriza a prefeitura local a ter direito ao tributo, que tinha sido suspenso por liminar obtida pela Petrobras, que alegava não ter obrigação de arcar com o imposto que tinha sido aumentado a partir da aprovação do novo código tributário municipal, em 2017. Na ação, a prefeitura argumentou que a não cobrança do IPTU para o maior contribuinte do município representaria “grave lesão” á ordem pública e econômica municipal.

 

Em Madre de Deus, a petrolífera representa 85% de toda a arrecadação do IPTU.

Quinta, 19 de Setembro de 2019 - 06:40

Juiz que trabalhou para Gilmar atacou trunfo da Lava Jato ao rejeitar denúncia contra Lula

por Wálter Nunes | Folhapress

Juiz que trabalhou para Gilmar atacou trunfo da Lava Jato ao rejeitar denúncia contra Lula
Foto: Reprodução

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, contestou um dos principais trunfos de atuação da Lava Jato ao rejeitar nesta semana uma denúncia da força-tarefa contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o irmão dele, conhecido como Frei Chico.

Segundo afirmam os procuradores, a Odebrecht pagou mesada ao irmão de Lula como parte de pacote de vantagens indevidas ao ex-presidente. Em troca, segundo a Procuradoria, a empreiteira obtinha benefícios com o governo federal.

A força-tarefa paulista da Lava Jato acusou o petista de corrupção passiva com base essencialmente nos relatos de três delatores —assim como já ocorreu em outros processos da operação pelo país. Mazloum, no entanto, colocou em xeque a validade das colaborações premiadas como provas para embasar as acusações.

O juiz escreveu que a palavra do delator "não tem condão de alicerçar eventual condenação" e que se calcar "em depoimentos de réus colaboradores, sem provas mínimas a corroborarem a acusação, conduz à rejeição da denúncia por ausência de justa causa". Nos últimos anos, os acordos de delação premiada se tornaram um forte instrumento da Lava Jato em seus processos. Só com a Odebrecht, foram 78 colaboradores até aqui.

O juiz Ali Mazloum é próximo do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um dos principais críticos aos métodos da Lava Jato na corte. Integrou a equipe do gabinete do ministro como juiz auxiliar entre fevereiro e agosto do ano passado.

No ano passado, por exemplo, após a polêmica da imagem de Sergio Cabral filmado caminhando algemado pelos pulsos e tornozelos, durante transferência de Curitiba para o Rio de Janeiro, Gilmar designou Mazloum para ouvir o ex-governador fluminense. Com o relatório do juiz em mãos, Gilmar considerou abuso de autoridade dos policiais, já que Cabral não oferecia risco.

A decisão desta semana de Mazloum foi dada numa investigação em que Lula é acusado junto de seu irmão de corrupção passiva. Frei Chico, segundo relato de Alexandrino Alencar e Hilberto Silva, delatores da Odebrecht, teria recebido de 2003 a 2015 uma mesada da empreiteira que começou em R$ 3.000 mensais e terminou, em 2015, em R$ 5.000. Os pagamentos, segundo a Lava Jato, eram de conhecimento do ex-presidente da República.

Nesta segunda-feira (16), Mazloun considerou a denúncia inepta e disse que “não seria preciso ter aguçado senso de justiça, bastando um pouco de bom senso para perceber que a acusação está lastreada em interpretações e um amontoado de suposições”. O magistrado diz não haver provas de que Lula sabia desses pagamentos ao irmão dele.

“Nada, absolutamente nada existe nos autos no sentido de que Lula, a partir de 2002 pós-eleição, foi consultado, pediu, acenou, insinuou, ou de qualquer forma anuiu ou teve ciência dos subsequentes pagamentos feitos a seu irmão em forma de “mesada” –a denúncia não descreve nem mesmo alguma conduta humana praticada pelo agente público passível de subsunção ao tipo penal”, diz o magistrado.

O magistrado critica o trabalho dos procuradores. “A denúncia não pode ser o fruto da vontade arbitrária da acusação, baseada em suposições ou meras possibilidades”, diz o juiz. “A imputação deve ter lastro probatório sério e verossímil –nesta senda a própria mesada parece risível para os supostos fins almejados pelos denunciados”, completa.

Uma outra denúncia de um braço da Lava Jato que tramita em Brasília e que envolve o próprio Lula guarda semelhanças com o caso arquivado por Ali Mazloum, mas com decisão favorável ao Ministério Público. Em junho do ano passado, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou a denúncia contra o ex-presidente em que ele foi acusado de aceitar propina da construtora Odebrecht em troca de favores políticos.

Os procuradores disseram que a empreiteira prometeu a Lula, em 2010, que repassaria R$ 64 milhões para o PT em troca de ser favorecida em decisões do governo. Na ocasião, a defesa de Lula protestou e disse que, para vincular Lula à suposta propina, o Ministério Público se baseou apenas nas delações de Emílio e Marcelo Odebrecht, donos da empreiteira baiana, e em uma planilha apresentada fora dos padrões dos sistemas utilizados no setor de caixa dois da empreiteira.

O juiz Vallisney, no entanto, considerou que os argumentos levados pelos procuradores eram suficientes para justificar a abertura de um processo contra o ex-presidente, que agora é réu no processo. A delação do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci também tem sido contestada por apresentar poucos elementos que a confirmem. Ainda assim, os juízes federais que atuam em Curitiba têm se baseado nela para sustentar medidas cautelares sobre o tema.

Na fase 64 da Lava Jato, batizada de Pentiti, deflagrada em agosto, episódios de pagamentos de propina citados por Palocci serviram para justificar operações de busca e apreensão em residências de pessoas próximas à ex-presidente Dilma Rousseff, como a ex-presidente da Petrobras Graça Foster.

Uma das histórias contadas pelo ex-ministro diz que o banqueiro André Esteves acertou com o próprio Palocci um repasse de R$ 5 milhões para pagar dívidas da campanha de Dilma, em 2010. Para comprovar o que disse, o delator indicou uma agenda escrita a mão e o depoimento de um motorista e de uma secretária.

Ambas as testemunhas, porém, se limitaram a dizer que viram André Esteves entrar no prédio onde ficava a consultoria de Palocci e disseram que o ex-ministro foi até a sede do BTG. Mas nada mencionaram sobre os R$ 5 milhões, que Palocci disse ter sido entregue por Esteves a um assessor do petista.

No caso recente de Lula, os procuradores afirmam que irão recorrer do arquivamento e dizem haver elementos além da delação que justifiquem a abertura de uma ação. Entre os argumentos que serão apresentados estará o anexo de uma troca de emails (que também consta da denúncia rejeitada) entre os executivos da Odebrecht Alexandrino Alencar, Hilberto Silva e Marcelo Odebrecht.

Os três, em 2010, discutiram nas mensagens se os pagamentos a Frei Chico, irmão de Lula, deveria ser prorrogado. A conversa aconteceu em 24 de novembro, faltando pouco mais de um mês para o petista deixar a Presidência da República. Isso, segundo os procuradores, vincula Lula à propina paga a seu irmão mais velho. O texto de Alexandrino Alencar diz que “conforme alinhado com MO (Marcelo Odebrecht) vamos manter o programa do irmão do chefe com codinome Metralha. Pelas minhas contas deveríamos começar em dezembro”.

Marcelo Odebrecht pergunta qual o valor e o prazo dos pagamentos e Alexandrino responde que seriam “15 (mil reais) por trimestre por 12 meses”. Outro ponto a ser reforçado pela força-tarefa paulista é a maneira como os pagamentos eram feitos. Alexandrino Alencar, alto executivo da empreiteira, pagava o irmão de Lula pessoalmente em um restaurante de shopping center.

Quinta, 19 de Setembro de 2019 - 00:00

Solidariedade baiano vai ao TSE reverter multa por irregularidades em campanha

por Lucas Arraz

Solidariedade baiano vai ao TSE reverter multa por irregularidades em campanha
Foto: Divulgação / SD-BA

A direção estadual do Solidariedade na Bahia conseguiu levar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento das suas contas de campanha de 2018. O partido teve o relatório de gastos com o pleito desaprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) por deixar de destinar quantia mínima do Fundo Especial de Campanha à cota de gênero. Por conta da irregularidade, a Corte estadual determinou uma multa de R$ 31,3 mil do SD-BA. 

 

A quantia representa 30% do que foi utilizado pelo partido comandado por Luciano Araújo no estado durante campanha do último ano. O diretório estadual recorreu da decisão e irá o TSE discutir o mérito. O recolhimento da multa só será realizado cinco dias após o trânsito em julgado da questão. 

 

Para escapar das penalidades e da devolução do valor não destinado devidamente a cota de gênero, o SD-BA deve comprovar no TSE que não destinou 30% das verbas para campanhas femininas em exercícios anteriores a 2019 e que utilizou recursos no financiamento das candidaturas femininas até o pleito de 2018. Até então, o partido não demonstrou nos autos a ocorrência do segundo pressuposto. 


Dos R$ 120 mil do fundo eleitoral aplicados pelo SD em 2018, R$ 50 mil foram destinados para o então candidato à deputado estadual Joseph Bandeira (SD) e a candidatura a deputado federal Luciano Araújo (SD). Candidata a deputada estadual, Maria de Lúcia Carvalho recebeu R$ 20 mil para a campanha. O valor, entretanto, não corresponde a cota mínima.

Simone Neri é empossada secretária-geral do Colégio de Presidentes de TED's da OAB
Foto: OAB

A presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB da Bahia, Simone Neri, foi empossada secretária-geral do Colégio de Presidentes de TEDs das seccionais. A cerimônia aconteceu na segunda-feira (16), durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, e contou com a presença do presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e do vice, Luiz Viana.

 

De acordo com Simone, os TED’s são os primeiros órgãos a perceber a dificuldade do exercício da advocacia, “que interpretam os limites traçados na legislação, identificam seus efeitos no dia a dia e orientam as condutas adequadas”. “Precisamos avançar com modernidade e segurança, mas sempre preservando os principais valores que enobrecem nossa profissão", completou Simone”, declarou. "Simone preside o TED da OAB-BA com maestria. Tenho certeza que, na diretoria do Colégio de Presidentes de TEDs, servirá com denodo à causa da advocacia com competência e seriedade", declarou Luiz Viana, vice-presidente da OAB nacional.

 

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, ressaltou o trabalho desenvolvido por Simone e sua equipe, com destaque para as conquistas obtidas nos últimos meses. "Sob a coordenação de Simone, o TED, junto à seccional baiana, obteve importantes conquistas na agilidade dos processos éticos, com o aumento (o dobro) de turmas, a criação do Órgão Consultivo, autonomia na instrução dos processos éticos e implantação da Defensoria da OAB-BA. A posse de Simone, portanto, é um reflexo deste trabalho extraordinário", ressaltou. Além de Simone, foram empossados a presidente Marta do Carmo Taques, da OAB-MS, e o vice-presidente, Luís Augusto Pestana Vieira, da OAB-AM.

CNJ regulamenta pagamento de auxílio-saúde para juízes e pode chegar a 10% do salário
Foto: CNJ

Os magistrados brasileiros poderão receber auxílio-saúde correspondente até 10% dos salários recebidos. Na última terça-feira (10), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução para padronizar o pagamento. A regra prevê três modalidades de auxílio: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou "auxílio de caráter indenizatório", correspondente a 10% do salário. Neste último caso, o valor não será submetido ao teto constitucional, por se tratar de "auxílio indenizatório".

 

O relator da proposta foi o conselheiro Valtércio de Oliveira. Ele sugeriu uma padronização no pagamento do auxílio para facilitar o controle da concessão do benefício. Valtércio foi designado pelo ex-presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, para atuar no feito. Valtércio levou em conta dados de pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) segundo os quais mais de 90% dos juízes de primeiro grau estão "mais estressados que no passado". Entre os juízes estaduais, o índice chegou a 97,2%, segundo o voto do conselheiro Valtércio. Agora, cada tribunal deverá optar por uma das três soluções propostas pelo CNJ e regulamentar a medida.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 19:20

Diante de impasse com sindicatos, Petrobras estuda acordos trabalhistas individuais

por Nicola Pamplona | Folhapress

Diante de impasse com sindicatos, Petrobras estuda acordos trabalhistas individuais
Foto: Reprodução / G1

Em meio a impasse nas discussões sobre acordo coletivo de trabalho, a Petrobras estuda abrir negociações individuais com seus empregados. A possibilidade, prevista na reforma trabalhista, é vista por sindicalistas como uma maneira de desmobilizar a categoria diante de ameaças de greve.

Petrobras e sindicatos estão hoje discutindo o acordo coletivo em mediação no TST (Tribunal Superior do Trabalho). A data-base da categoria é 1º de setembro, mas o acordo atual foi prorrogado até 30 de setembro para permitir as negociações no TST.

Em assembleias, os trabalhadores rejeitaram a última proposta da companhia e aprovaram indicativo de greve, caso haja perdas de direitos ou negociações individuais. O impasse preocupa o governo e vem sendo acompanhado pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional) diante do risco de efeito cascata em outras estatais. 

Em vídeo divulgado internamente, ao qual a reportagem teve acesso, o diretor de Assuntos Corporativos da Petrobras, Eberaldo de Almeida Neto, reforça que a empresa não fará nova proposta e que, caso a mediação no TST não avance, os empregados passarão ao regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Isso significa que perderão benefícios previstos no acordo coletivo, como adicional de férias equivalente a 100% do salário. A migração, que é rejeitada pelos empregados, seria feita de forma gradativa, afirmou ele. 

O diretor adiantou, porém, que o departamento jurídico da empresa estuda a possibilidade de negociar acordos individuais. O instrumento foi incluído na reforma trabalhista, aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, mas nunca usado pela estatal. 

No entanto, só pode ser feito com trabalhadores de nível superior e com salário equivalente a duas vezes o teto da aposentadoria pelo INSS, ou R$ 11.800.

Assim como ocorre em negociações com outras estatais, os sindicatos ligados à Petrobras acusam a empresa de reduzir direitos na proposta feita em 2019. Os trabalhadores dos Correios iniciaram greve há uma semana, mas a suspenderam na noite desta terça-feira (17).

Outras estatais, com Eletrobras, Embrapa e Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) também têm ou já encerraram negociações com apoio de mediação do TST.

O impasse entre Petrobras e sindicatos envolve desde a proposta de reajuste -a empresa ofereceu aos trabalhadores 70% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)- a benefícios, como o adicional de férias. 

Os trabalhadores reclamam ainda do novo modelo de distribuição nos lucros, que dá bônus maiores a executivos em níveis hierárquicos superiores, ao invés de distribuição mais equânime, como previa o modelo anterior. O processo de privatização de refinarias acirra o embate.

"E se não houver convergência até o fim do mês? A gente está esperando que haja, mas se não houver, vamos começar a migrar para CLT", disse, no vídeo interno, o diretor Almeida Neto. Segundo ele, o processo será gradativo. 

"São cem itens que a Petrobras paga ou concede acima da CLT. Não dá para tirar tudo da noite para o dia", afirmou.

Em nota enviada à reportagem, a Petrobras confirma que analisa a possibilidade de acordo individual entre empregado e empregador conforme prevê a legislação. "A companhia reitera que as negociações do acordo coletivo de trabalho estão sendo mediadas pelo TST", diz.

Para sindicalistas, porém, a possibilidade de acordos coletivos tem pouco impacto no movimento grevista, já que grande parte dos empregados de refinarias e plataformas não se enquadrariam nas características previstas em lei.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 19:00

Aras será ouvido pelo Senado na próxima quarta-feira

Aras será ouvido pelo Senado na próxima quarta-feira
Foto: Reprodução / Agência Brasil

Augusto Aras será sabatinado na próxima quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O encontro com o parlamento ocorre depois de sua indicação para comandar a Procuradoria-Geral da República receber parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Major é condenado a 15 anos de prisão por feminicídio de professora em Castelo Branco
Foto: Divulgação

O major do Corpo de Bombeiros Valdiógenes Almeida da Cruz Júnior foi condenado a 15 anos, um mês e 15 dias de prisão pelo assassinato da sua companheira, a professora Sandra Denise Costa Alfonso. O julgamento popular foi realizado nesta terça-feira (17). A sentença foi proferida pela juíza Gelsi Maria Almeida de Souza, que manteve a prisão preventiva do condenado. O júri considerou Valdiógenes culpado por feminicídio cometido por motivo torpe e sem possibilitar defesa da vítima. 

 

A denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o major foi sustentada pela promotora de Justiça Isabel Adelaide. Segundo a denúncia do MP, oferecida em 2016, o major disparou seis vezes contra Sandra Denise na manhã do dia 13 de maio de 2016 dentro da Escola Municipal Esperança de Viver, em Castelo Branco, Salvador, local onde ela trabalhava. Preso em flagrante, Valdiógenes Almeida alegou como “justificativa” que atirou contra a vítima porque ela teria relações extraconjugais duradouras. 

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 18:20

Casa Nova: Ordem judicial determina desmonte de assentamentos

Casa Nova: Ordem judicial determina desmonte de assentamentos
Foto: Reprodução / Blog Geraldo José

A Justiça Federal decretou a reintegração de posse de uma área de reserva legal do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, localizada no município de Casa Nova, que atualmente está ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A decisão, sentenciada pelo juiz Pablo Enrique Carneiro Baldivieso na última segunda-feira (16), acata um pedido da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

 

Conforme foi noticiado pelo blog Geraldo José, no mandado, o juiz determina que a propriedade, “atualmente ocupada por Zominho e membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), bem como terceiros não identificados nominalmente”, seja devolvida à Codevasf, que poderá “demolir as benfeitorias construídas no local reintegrado”.

 

Duas associações e cinco assentamentos estão instalados no raio dos pouco mais de mil hectares da reserva legal que são alvo do mandado do juiz. A área foi ocupada pelo MST entre 2009 e 2012.

 

De acordo com o presidente da Associação dos Produtores Rurais de Irani, José Lopes da Silva, “serão mais de 300 famílias que não vão atender a esta ordem porque simplesmente não tem para onde ir”. "Aqui era considerada uma área improdutiva, nós modificamos esta realidade”, disse o representante.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 17:40

AL-BA aprova criação de 400 novos cargos comissionados no MP-BA

por Lucas Arraz

AL-BA aprova criação de 400 novos cargos comissionados no MP-BA
Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (18), a transformação de 25 cargos de promotor de Justiça substituto em 280 cargos de assessores no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O mesmo projeto (Nº  23.451/2019) também criou 120 novos postos de assessores, totalizando 400 novos cargos no órgão.

 

É esperado que a transformação de cargos represente uma economia com redução de custos de salários e previdência no MP-BA. A criação de novos postos também foi solicitada pelo órgão como forma de modernizar o seu funcionamento (lembre aqui).

 

No plenário do Legislativo, a proposta obteve votos favoráveis do governo e da oposição, que assinou acordo nesta semana pela aprovação do texto (saiba mais aqui). O deputado Hilton Coelho votou contra a proposta. 

Ação no STF sobre demissão de concursados de estatais pode facilitar saída da Petrobras do NE
Foto: Arquivo Pessoal

Um processo pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com Recurso Extraordinário 688267, pode repercutir na decisão da Petrobras de encerrar suas atividades no Nordeste. Um artigo do advogado Celso Almeida, do escritório LCA - Luduvice, Cal e Alpire Advogados, examina a possibilidade ou não da demissão imotivada de empregados concursados de empresas estatais. Clique aqui para ler o artigo completo.

Presidente do TCE-BA determina auditoria especial na nova rodoviária de Salvador
Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, determinou, em sessão plenária desta terça-feira (17), a instauração de uma auditoria especial para acompanhamento da licitação da concessão do Novo Terminal Rodoviário de Salvador. 

 

A auditoria atendeu a pedido do procurador do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE. 

 

Após a análise dos fatos apresentados pelo MPC sobre supostas irregularidades no processo de licitação, o presidente entendeu que as razões expostas são consistentes para fundamentar o pleito ministerial para deflagração da auditoria especial, possibilitando acompanhamento tempestivo por parte desta Corte de Controle, com o propósito de que seja viabilizada a realização dos exames auditoriais multidisciplinares sob as óticas jurídica, econômica e ambiental do edital e da minuta do contrato que compõem a licitação.

 

A Gerência de Protocolo do TCE-BA já providenciou a devida autuação. O conselheiro Marcus Presídio foi sorteado como relator dessa auditoria especial.

Aras defende expandir 'boa Lava Jato' em todo o país; sabatina deve ocorrer dia 25
Foto: Roberto Jayme / TSE

O subprocurador Augusto Aras tem dito, em conversas reservadas, que, quando assumir o comando da Procuradoria-Geral da Republica (PGR), quer levar aos ministérios públicos dos estados o trabalho de investigação da “boa Lava Jato”.

Segundo a colunista Andreia Sadi, do G1 e da TV Globo, ele repete que tem críticas aos “excessos” da Operação Lava Jato e que é preciso “corrigir os equívocos”. O relator da indicação de Augusto Aras para a PGR, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na última segunda-feira (16) relatório favorável ao nome.

Segundo o senador, Aras cumpre todos os requisitos técnicos para exercer a função. O documento deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana e logo depois devem ser concedidas vistas coletivas sobre a matéria, abrindo espaço para que a sabatina de Aras seja realizada em 25 de setembro no colegiado. 

Dois pastores acusados de matar Lucas Terra vão a júri popular
Foto: Reprodução / TV Bahia

Os pastores Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva, acusados de assassinar o adolescente Lucas Vargas Terra, em março de 2001, vão a júri popular. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (17).

 

Na época do crime um adolescente de 14 anos, Terra sofreu abuso e foi queimado vivo em Salvador. Agora, mais de 18 anos depois, o caso pode estar perto de ser concluído, já que não cabe mais recurso. 

 

Em novembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, chegou a anular o processo contra os pastores por falta de provas, mas a 2ª Turma acolheu o recurso do MPF e decidiu pelo júri popular (saiba mais aqui). Segundo informações do G1, o promotor de Justiça Davi Gallo disse que a data do julgamento será decidida pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

 

A mãe do menino, Marion Terra, comemorou a decisão. “Eles vão a júri popular. Acabou, gente, acabou. O Fernando Aparecido da Silva e o Joel Miranda vão sentar no banco dos réus porque a palavra final, a última palavra vem do nosso supremo juiz, o juiz dos juízes, o senhor dos senhores. Enfim a justiça, enfim esses homens vão sentar no banco dos réus. Eu estou muito emocionada, eu acho que vocês, meus amigos, que têm acompanhado essa caminhada, que estão há 18 anos perguntando se houve o júri popular, chegou ao final, eles vão ser julgados”, declarou.

 

O CRIME

Terra começou a ser agredido dentro de um templo da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), em março de 2001, no Rio Vermelho. A Promotoria aponta que ele foi abusado sexualmente, colocado em uma caixa de madeira e queimado vivo em um terreno baldio, na Av. Vasco da Gama.

 

O pai de Lucas, José Carlos Terra, que faleceu em fevereiro deste ano, disse que o menino foi morto por ter visto os pastores Joel e Fernando fazendo sexo. De acordo com a publicação, essa versão está embasada no depoimento do terceiro acusado, o também pastor Sílvio Galiza. Ele, inclusive, é o único já condenado. Em liberdade condicional, Galiza responde por homicídio qualificado com motivo torpe e ocultação de cadáver.

Barreiras: Empresário é preso por envolvimento em esquema de licitação em Goiás
Foto: Divulgação / MP-GO

Um empresário de Barreiras, no extremo oeste, foi preso na manhã desta quarta-feira (18). O homem, ainda não identificado, é acusado de envolvimento em uma associação criminosa que operava na coleta de lixo e limpeza urbana na cidade de Planaltina, em Goiás. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Operação Chorume tem por objetivo um esquema que funcionou durante a gestão do ex-prefeito David Alves Teixeira Lima, em 2017.

 

As irregularidades seriam cometidas através da contratação ilegal de pessoas jurídicas, mediante dispensa de licitação. Conforme a investigação, feita com apoio do Ministério Público do Estado (MP-BA), a associação criminosa reunia agentes públicos e empresários que atuavam no desvio de recursos públicos. A apuração desvendou ainda fraudes em dois contratos administrativos entre o município e as empresas Rode Bem Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. e G.J. Construções e Serviços Ltda. que acarretaram lesão aos cofres públicos no valor de quase R$ 1,5 milhão.

 

Além do mandado de prisão preventiva cumprido em Barreiras, a 2ª Vara Criminal da comarca de Planaltina deferiu quatro mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão temporária e um mandado de prisão preventiva para serem cumpridos em Planaltina. Também foram cumpridos outros três mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão temporária e um mandado de prisão preventiva em Brasília (DF), além de três mandados de busca e apreensão, sendo dois deles contra pessoas jurídicas.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 12:20

Dodge ajuíza ação contra leis inspiradas no Escola Sem Partido

por William Castanho | Folhapress

Dodge ajuíza ação contra leis inspiradas no Escola Sem Partido
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

No último dia à frente da PGR (Procuradoria-Geral da República), Raquel Dodge protocolou uma ação contra qualquer iniciativa de vigilância e censura a professores em sala de aula. Dodge ainda criticou o chamado movimento Escola Sem Partido, que alega haver doutrinação política e ideológica nas escolas brasileiras. Ela defendeu a liberdade da atuação docente.

Ao STF (Supremo Tribunal Federal) a procuradora-geral pediu a suspensão de "qualquer ato do poder público -legislativo, administrativo ou jurisdicional- que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente".

Dodge requereu que, por decisão liminar (provisória), a corte barre leis, decretos e portarias embasadas, por exemplo, "em vedações genéricas e vagas à 'doutrinação' política e ideológica', à emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas". O relator da ação ainda não foi definido.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 12:00

Eduardo Bolsonaro anuncia que vai processar Facebook por 'censura' em post contra Época

por Ailma Teixeira

Eduardo Bolsonaro anuncia que vai processar Facebook por 'censura' em post contra Época
Foto: Câmara dos Deputados

Após ter sua postagem contra jornalistas da revista Época apagada do Instagram e do Facebook, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) decidiu processar as redes sociais. Ele, inclusive, usou seu perfil nas redes para contar aos seguidores que assinou uma procuração para que o advogado Roberto Beijato Jr. possa dar entrada no processo.

 

"Eles cercearam meu direito constitucional à liberdade de expressão ao derrubarem meu post sobre ataques que recebi da Época na figura da diretora de redação Daniela Pinheiro, editor-chefe Plínio Fraga e jornalista João Saconi", escreveu Eduardo, pontuando que não passou por isso no Twitter, onde fez uma publicação similar.

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

PORECSSO CONTRA FB/ISNTA. Seguindo o que diz o Prof. Olavo de Carvalho assinei hoje procuração p/ Adv. Roberto Beijato Jr. processar o facebook e instagram. Eles cercearam meu direito constitucional a liberdade de expressão ao derrubarem meu post sobre ataques que recebi da Época na figura da diretora de redação Daniella Pinheiro, editor-chefe Plínio Fraga e jornalista João Saconi. Publicação similar não teve problema no twitter. Com a liberdade vem a responsabilidade e eu respondo por tudo que publico em minhas redes, não cabe ao fcaeobok/isnatgarm me cesnurar previamente em pleno ano de 2019. Que tais atitudes fiquem no passado e que reafirmemos que vivemos numa democracia com liberdades plenas.

Uma publicação partilhada por Eduardo Bolsonaro???????? (@bolsonarosp) a

A postagem apagada de Eduardo se referia à publicação da matéria “O coaching online de Heloísa Bolsonaro: as lições que podem ajudar Eduardo a ser embaixador” sobre o trabalho da mulher do deputado. Saconi contratou um curso com ela, não se identificando como repórter, e registrou tudo para produzir a reportagem, que foi publicada na última semana. 

 

A repercussão negativa, no entanto, culminou na saída de Daniela, de Fraga e ainda do editor Marcelo Coppola. Os três pediram demissão após o Grupo Globo divulgar uma nota dizendo que a revista errou ao publicar a reportagem, desrespeitando os princípios editoriais do conglomerado de comunicação (saiba mais aqui).

 

Sem mencionar esses novos fatos, Eduardo frisou que “não cabe ao Facebook/ Instagram” lhe “censurar previamente em pleno ano de 2019”. “Que tais atitudes fiquem no passado e que reafirmemos que vivemos numa democracia com liberdades plenas”, acrescentou.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 11:40

Jaguaripe: Ex-prefeito tem recurso negado em caso de enriquecimento ilícito

por Francis Juliano

Jaguaripe: Ex-prefeito tem recurso negado em caso de enriquecimento ilícito
Foto: Reprodução / Voz da Bahia

O ex-prefeito de Jaguaripe, no Baixo Sul baiano, Arnaldo Francisco de Jesus Lobo, teve um recurso negado pela Justiça. A decisão, publicada nesta quarta-feira (18), mantém a condenação do ex-gestor por improbidade administrativa [crime contra a administração pública]. Conforme denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA), o ex-administrador gerou enriquecimento ilícito e favoreceu uma empresa [SK Comércio e Locadora de Equipamento de Terraplanagem Ltda] na construção de uma escola municipal no povoado Capão I.

 

O caso ocorreu em 2010 quando Arnaldo, conhecido como Nai, ocupava o Executivo do Município. O MP-BA estimou um superfaturamento da obra em quase R$ 250 mil (ver aqui). Além de enriquecimento ilícito, a decisão desta quarta, do desembargador Ivanilton Santos da Silva, confirma a sentença inicial que apontou também prejuízo ao erário. Além de contratação superfaturada, houve ainda execução deficiente de parte da obra (e com materiais de qualidade inferior) e pagamento do valor integral da obra, sem certificação de que os trabalhos foram concluídos.

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Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 11:00

TSE decide que candidaturas laranjas levam à cassação de toda a chapa

por Felipe Amorim | Folhapress

TSE decide que candidaturas laranjas levam à cassação de toda a chapa
Foto: Roberto Jayme / TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta terça-feira (17) que a presença de candidaturas de laranjas para fraudar a cota mínima de candidatas mulheres deve levar à cassação de toda a chapa eleitoral, com a perda do mandato dos eleitos.

 

A decisão foi tomada por quatro votos a três, em processo que julgou o caso de candidatas laranjas em coligação para o cargo de vereador na cidade de Valença do Piauí (PI).

 

Esse foi o primeiro processo de fraude na cota de gênero julgado pelo TSE. A decisão pode significar um precedente a ser aplicado pelo TSE em casos de candidaturas laranjas em todo o país, como nas investigações que atingem a campanha de chapas do PSL em Minas Gerais e Pernambuco.

 

Fraudes com laranjas ganharam destaque após a Folha de S.Paulo revelar um esquema de candidatas a deputada em Minas Gerais que receberam dinheiro público do PSL, tiveram votação pífia e repassaram parte dos recursos a empresas ligadas ao gabinete do atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, à época presidente estadual do PSL em Minas e que foi reeleito deputado federal em 2018. Ele nega irregularidades.

 

A Lei das Eleições determina que pelo menos 30% das candidaturas devem ser de mulheres. A chapa de vereadores no Piauí foi acusada de utilizar candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram nem sequer a fazer campanha eleitoral, com o objetivo de fraudar o cumprimento da cota.

 

Para o relator do caso, ministro Jorge Mussi, a fraude da cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos registrados pela coligação. O voto de Mussi foi seguido pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso e pela presidente do TSE, Rosa Weber.

 

Os ministros Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos defenderam que a fraude na cota de gênero não deveria levar à cassação de toda a chapa.

 

No caso de Valença do Piauí, o TSE entendeu que a presença de cinco candidatas laranjas entre as candidaturas deveria levar à cassação de toda a chapa, formada por um total de 29 candidatos, entre eleitos e não eleitos.

 

A decisão retira o mandato de seis vereadores eleitos dos 11 existentes na Câmara de Valença do Piauí.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 08:00

Promotoria faz denúncia contra mulher que acusa Neymar de estupro

por Mônica Bergamo | Folhapress

Promotoria faz denúncia contra mulher que acusa Neymar de estupro
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de São Paulo fez uma denúncia contra Najila Trindade, a mulher que disse ter sido estuprada por Neymar. A Promotoria a acusa de denunciação caluniosa, afirmando que ela sabia que não havia sido estuprada, e extorsão.

Caso a Justiça receba a denúncia, Najila passará a ser ré. O advogado de Najila, Cosme Araújo, afirmou que só poderia comentar depois que tiver acesso à cópia da denúncia. “Para nós será bom para estarmos perto de um juiz. Tem muitas coisas para esclarecer que vocês vão saber na hora certa”, disse.

O caso de estupro envolvendo o atacante Neymar foi arquivado em 8 de agosto, pela juíza Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, da Vara da Região Sul 2 de Violência Doméstica Familiar. Ela acatou um pedido do Ministério Público de São Paulo. Caso haja novas provas, o inquérito poderá ser reaberto a qualquer momento.

Durante entrevista coletiva na época, a promotora Flávia Merlini afirmou que os laudos do Instituto Médico Legal (IML) não constataram nenhum sinal de violência em Najila. A suposta vítima apresentava uma lesão no dedo, ocorrida no dia seguinte ao suposto estupro, quando a modelo brigou com Neymar no quarto do hotel.

A defesa de Najila entrou duas semanas depois com o pedido para desarquivar o inquérito e retomar as investigações. O Ministério Público se manifestou contra, avaliação que prevaleceu na decisão da juíza Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes. O caso envolvendo os dois veio a tona no dia 31 de maio, quando foi revelado que Neymar era acusado de agredir e estuprar a modelo Najila em um hotel em Paris, na noite do dia 15 de maio.

À época da divulgação, Neymar estava concentrado para a Copa América com o restante dos jogadoras da seleção brasileira na Granja Comary, que recebeu agentes da Polícia Civil que buscavam mais informações sobre o jogador. Convocado pela Justiça, ele prestou depoimento em 13 de junho em São Paulo e, dias antes, no Rio de Janeiro, onde é investigado por ter divulgado fotos íntimas de Najila em um vídeo postado nas redes sociais.

Em junho, o jornal Folha de S.Paulo revelou que Najila deu versões diferentes sobre o caso em dois depoimentos prestados na Polícia Civil. Na primeira vez em que foi ouvida sobre a acusação de abuso sexual, não citou que o jogador teria se negado a usar camisinha no encontro dos dois no hotel em Paris.

Uma semana depois, no dia 7 de junho, ela prestou um novo depoimento e afirmou na delegacia que, após trocarem carícias, Neymar deu tapas nela. Depois, disse que o questionou sobre ele ter camisinha. A modelo também não entregou à Justiça o aparelho eletrônico no qual ela teria gravado um vídeo que provaria o crime. Ela alega que o utensílio foi furtado. A Polícia precisou de mais tempo que o inicialmente concedido para encerrar o caso, mas em julho, decidiu não indiciar o jogador na acusação de estupro. No Rio de Janeiro, Neymar ainda responde pela suposta divulgação de fotos íntimas de Najila.

Mucuri: Ex-prefeito será acionado por suspeita de fraudes que geraram R$ 1 milhão
Foto: Reprodução / PNotícias

O ex-prefeito de Mucuri, no extremo sul baiano, Paulo Alexandre Matos Griffo, será alvo de apuração pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Em sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios resolveu encaminhar um processo que apura suspeita de improbidade administrativa [crime contra a administraçã pública].Paulo Griffo é acusado de fraudes em licitações na contratação de serviço de publicidade em 2015.

 

Os contratos foram celebrados com as empresas Immaginare Arte e Técnica em Vídeo e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal – IBAM, a um custo total de cerca de R$1 milhão. O relator do caso, conselheiro Francisco Netto, também aplicou multa de R$ 20 mil a Griffo. Já o conjunto dos conselheiros determinaram a devolução de R$316,7 mil com recursos pessoais à prefeitura local.

 

O valor corresponde a não comprovação da realização de serviços contratados (R$233,4 mil) e despesas irregulares com publicidade autopromocional (R$83 mil). Ainda cabe recurso da decisão.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 00:00

OAB-BA, juízes e deputados se unem e pressionam Congresso para criar TRF na Bahia

por Claudia Cardozo / João Brandão

OAB-BA, juízes e deputados se unem e pressionam Congresso para criar TRF na Bahia
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB-BA), juízes federais e 100% da bancada baiana no Congresso nacional se juntaram em prol de um assunto: a criação de Tribunais Regionais Federais (TRF’s), inclusive na Bahia.

O tema veio à tona após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 integrantes da Corte, aprovar, na semana passada a criação do sexto Tribunal Regional Federal (TRF) do país, em Belo Horizonte (MG). O STJ, ao qual compete fazer propostas sobre a administração da Justiça de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei com detalhes sobre o novo TRF.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a expectativa é positiva para, além de Minas, ter a criação do TRF no estado baiano. “A Bahia precisa ter uma representação mais forte no Poder Judiciário. Nós temos uma subrepresentação hoje: não temos ministros do STJ, não temos ministro do STF, não temos Tribunal Regional Federal. É preciso que os políticos da Bahia tenham essa consciência”, disse.

A Bahia hoje integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª) que, segundo Castro, é "o pior tribunal do Brasil". "Muito pior que qualquer tribunal estadual. Tribunal que envolve 14 estados, que tem processos simples que demoram mais de 19 anos, causas de pessoas humildes inclusive, causas previdenciárias em sua grande maioria, então é inexplicável essa situação. A Bahia é um estado enorme, não é admissível que um estado com a dimensão que nós temos não tenha um tribunal regional aqui na capital da Bahia”, ponderou.

AJUFE A FAVOR
O juiz federal da 11ª Vara Federal de Salvador e delegado da seccional Bahia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Saulo Casali, concorda que o tribunal de Brasília é mais oneroso e defende a criação do TRF baiano.

"Ele seria criado com a transformação de cargos vagos, ou seja, esse tribunal seria criado sem aumento de custos, inclusive diante da situação do teto de gastos", opinou.

“O Brasil é dividido em cinco regiões federais. E apenas [o tribunal da] primeira região, que envolve a Bahia, jurisdiciona 30% do território nacional e 14 estados. De três regiões: alguns do Nordeste, alguns do Centro-Oeste e todo o Norte”, disse ao BN.

A expectativa de Casali é que o tribunal na Bahia possa ser instalado ainda este ano no estado. “Eles querem instalar ainda esse ano o de Minas Gerais, e vamos ter uma apresentação rápida do anteprojeto na Câmara e no Senado, mas pode ser que ele receba emenda das bancadas, de outras bancadas, para a criação da Bahia”, pontuou.

BANCADA UNIDA
O coordenador da bancada baiana no Congresso nacional, deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), é a favor da criação dos TRFs na Bahia, Sergipe e, inclusive, Minas Gerais. Para isso, todos os 39 parlamentares baianos assinaram um manifesto na última quinta-feira (12) ao presidente do STJ, João Noronha, que já foi recebido pelo magistrado. A bancada convocará uma assembleia esta semana para entregar o documento pessoalmente a Noronha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ambos do DEM.

“A bancada tem opinião de que deve se criar os TRFs, inclusive o de Minas, mas não só esse. Não há como justificar criar um TRF só para Minas Gerais e não criar para outras regiões, especialmente da Bahia e Sergipe. É aqui e em Sergipe que tem o maior volume de processos per capita. Se você somar os números de varas, de processos que estão na fila para liberação, os critérios justificam mais criar na Bahia e Sergipe do que Minas. Não é possível aceitar que se faça uma decisão que acaba levando em conta apenas critérios de relação política e pessoal”, disse Almeida, ao se referir à conterraneidade do presidente do STJ, que é mineiro.

“É legítimo que ele, sendo mineiro, e estando no STJ, faça esforço de marcar interesse do estado dele. Mas não dá para ser às custas de descriminação de outras. Damos todo o apoio para desmembrar os TRFS, mas só será possível criar o da Bahia”, pontuou.

O assunto chamou atenção do deputado federal. "É a primeira manifestação que eu conheço nesse período recente que unificou 100% da bancada", completou Almeida.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 00:00

Camaçari: Justiça condena ex-prefeito Caetano por financiamento de eventos gospéis

por Bruno Leite

Camaçari: Justiça condena ex-prefeito Caetano por financiamento de eventos gospéis
Foto: Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o ex-prefeito de Camaçari e ex-deputado federal Caetano (PT) pela prática de improbidade administrativa ao ter contratado, durante sua gestão - entre 2009 e 2012 -, atrações para a realização de eventos religiosos organizados pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Camaçari (Comec). Com a decisão, o ex-gestor deve ressarcir o valor das contratações, perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos por três anos.

 

Além disso, uma multa civil no valor de duas vezes a lesão aos cofres municipais deverá ser paga. Ele também está proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente. 

 

Os eventos promovidos pelo Comec, o Congresso da Juventude Evangélica de Camaçari (Conjuec), a Marcha Para Jesus e o Dia da Bíblia, receberam um investimento público do município no valor de R$ 1.498.000,00. As contratações, feitas sem licitação, se caracterizaram, no entendimento da Corte, enquanto despesas públicas ilegais e totalmente desprovidas de interesse público. 

 

No line-up dos eventos financiados estão artistas conhecidos nacionalmente no meio gospel, dentre eles André Valadão, Thalles Roberto, Kleber Lucas e Cassiane. 

 


Cartaz de um dos eventos financiados pela prefeitura | Foto: Reprodução

 

A condenação de Luiz Caetano levou em consideração uma ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que dá conta ainda que, quando notificado, o então deputado federal não se manifestou acerca dos fatos investigados pelo órgão. 

 

Na denúncia, o MP salienta que o financiamento de eventos religiosos pela prefeitura atentam contra princípios que norteiam a administração pública como a "legalidade e a impessoalidade" e afrontam a laicidade do Estado. 

 

Caetano teve seus bens imóveis indisponíveis, as aplicações financeiras penhoradas eletronicamente para a garantia do valor da condenação e os veículos que são de sua propriedade bloqueados até segunda ordem judicial.

 

Além da ação que culminou na condenação, ações civis públicas, ações populares em trâmite e uma condenação transitada em julgada em ação civil pública recaem sobre o ex-prefeito de Camaçari.

 

Vale lembrar que em fevereiro deste ano o parlamentar teve o recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitado (relembre aqui), após ter o registro da candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao esbarrar na Lei da Ficha Limpa por uma condenação por improbidade administrativa. Ele havia sido reeleito para ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Processado por desacato, Igor Kannário aceita acordo e ação é extinta sem julgamento
Foto: Reprodução/Instagram

O cantor e deputado federal Igor Kannário (DEM), que havia sido processado por desacatar uma policial militar na Micareta de Feira de Santana em 2017, entrou em acordo com a Justiça que gerou extinção da ação após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (16). Desta forma, o processo envolvendo o artista e parlamentar não será mais julgado e o pagodeiro nem tampouco condenado. 

 

Mesmo afirmando que não desacatou a policial militar, autora da ação, Kannário optou pelo acordo em ajudar duas instituições, entre elas, o Asilo São Lázaro e a Ecoterapia, como forma de evitar o prolongamento do caso. O cantor, inclusive, destacou que a ideia firmada entre as partes viria a contribuir com os mais necessitados. “Fico feliz em poder ajudar aqueles que mais precisam, e justamente por isso aceitei o acordo. Não aceitaria em outras condições, pois não cometi crime algum”, declarou. Durante 30 meses, o parlamentar terá que efetuar um pagamento no valor total de R$ 9 mil para as instituições. 

 

Igor Kannário também aproveitou a oportunidade para mais uma vez esclarecer que possui uma postura respeitosa com a instituição policial e reforçou a falta de elementos que corroborassem numa possível execução de condenação pelo ato. “Reitero que não cometi crime algum e que mantenho meu respeito pela instituição PM-BA. A ação foi extinta e, mesmo que não fosse, tenho convicção de que ela não iria prosperar por total falta de provas e fundamento”, finalizou. 

Sítio do Mato: Prefeito é condenado à perda do cargo por autopromoção em órgãos municipais
Foto: Reprodução / Facebook

O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado pela Justiça Federal à perda do cargo por improbidade administrativa. O parecer, dado pelo juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, no último dia 27 de agosto, levou em consideração o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que acusa o gestor de autopromoção por fixar sua fotografia pessoal em um posto de saúde do município e utilizar as mesmas cores da sua campanha pela reeleição ao cargo para pintar estabelecimentos públicos do município, em 2017. Ele também utilizou a cor amarela em materiais e uniformes escolares do ensino público.

 

Além da perda do cargo, Alfredo foi condenado às seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração e a proibição de contratar o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

 

Na ação, ajuizada em abril de 2018, o MPF exigiu que Alfredo retirasse fotografias, símbolos, cores e imagens autopromocionais do Posto de Saúde da Família Luiz Fernando Rodrigues Cursino e de outras entidades públicas de Sítio do Mato.

 

A conduta de autopromoção pelo prefeito foi considerada pelo Ministério Público Federal como contrária aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

 

Reincidente, em outubro de 2017, o MPF expediu uma recomendação estabelecendo o prazo de 20 dias para o político retirar os objetos relativos à autopromoção, mas o gestor se não manifestou na ocasião.

AL-BA: Oposição assina acordo para votar projeto que substitui cargos no MP-BA
Foto: Divulgação

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) assinou nesta terça-feira (17) uma dispensa de formalidades para votar o Projeto de Lei 23.451/2019, encaminhado pelo Ministério Público estadual (MP-BA) (saiba mais aqui). A assinatura ocorreu durante reunião da bancada com a chefe do MP-BA, Ediene Lousado, no gabinete da Liderança da Minoria. A matéria, que tramita desde agosto na Casa, propõe transformar 25 cargos de Promotor de Justiça Substituto em 280 cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria. 

 

O deputado estadual Targino Machado (DEM), líder da oposição, ressalta que a proposta é de fundamental importância para reforçar a atuação do MP-BA na Bahia e enfatiza que não haverá aumento de despesa para os cofres do estado. Todos os deputados presentes na reunião assinaram a dispensa de formalidades. 

 

“Acredito que o projeto pode melhorar o atendimento do MP-BA à população, especialmente na área criminal, que tem tido muita demanda nos últimos anos por conta dos índices alarmantes de violência em nosso estado. O fortalecimento da atuação do MP-BA é uma ferramenta importante tanto para combater a criminalidade quanto para melhorar a fiscalização e investigação sobre os problemas do estado”, enfatiza Targino. 

 

A chefe do MP-BA considera importante a assinatura e pede urgência na votação da proposta. “Nossa população precisa de uma prestação de serviço eficiente pelo Ministério Público e nós precisamos estar dotados de condições de trabalho para que possamos fornecer melhores condições para a população”, afirmou, após o encontro. 

 

Segundo ela, o projeto vai permitir o assessoramento jurídico dos promotores de Justiça. “Com isso, o promotor vai poder atender maior número de pessoas, prestar serviço com mais eficiência em todas as áreas, educação, saúde, patrimônio público e na área criminal. Na atuação criminal do MP-BA na Bahia, por mais que o promotor se esforce, a demanda é enorme. A população cresceu, a criminalidade também, evidentemente teve uma evolução nas últimas décadas, mas a estrutura do MP-BA não teve o mesmo crescimento para atender todas as demandas sociais”, disse Ediene Lousado.

Terça, 17 de Setembro de 2019 - 13:00

Ministério Público do RJ pede foro especial para Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

por Catia Seabra| Folhapress

Ministério Público do RJ pede foro especial para Flávio Bolsonaro no caso Queiroz
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Ministério Público do Rio de Janeiro se disse a favor de conceder foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso em que ele é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os crimes supostamente praticados estão ligados ao gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O filho do presidente foi deputado estadual de 2003 a 2018.

A defesa de Flávio havia pedido que o caso saísse da primeira instância e ficasse sob responsabilidade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Se o pedido for aceito, o processo deixa as mãos do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, e vai para o colegiado, composto por 25 magistrados.

A procuradora Soraya Taveira Gaya se manifestou pela transferência no dia 12 de agosto, em resposta ao habeas corpus impetrado pelos advogados do senador. Na manifestação, a procuradora diz que Flávio teria cometido os supostos crimes "escudado pelo mandato que exercia a epoca".

Ela também diz que, sendo ele o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), há grande "interesse da nação no desfecho da causa e em todos os movimentos contrários à boa gestão publica". Ao defender a concessão de foro especial ao senador, a procuradora afirma que não lhe parece a melhor postura querer julgar Flávio "de forma unilateral e isolada, quando o mesmo tem uma funcao relevante e que a todos interessa".

"Existe uma tendencia em extirpar o chamado foro privilegiado, que de privilegio nao tem nada. Trata-se apenas de um respeito a posicao ocupada pela pessoa. Assim, e muito mais aparentemente justo ser julgado por varios do que apenas por um, fica mais democratico e transparente". Soraya diz também que o juiz Itabaiana tem carregado sozinho "um grande fardo nos ombros" e que "nem Cristo carregou sua cruz sozinho".

A defesa de Flávio pede ainda a anulação de todas as decisões do magistrado, mas a procuradora afirma que a validade das provas que já constam nos autos deve ser submetida à autoridade competente para o julgamento. Itabaiana autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz no dia 24 de abril. A decisão foi o primeiro passo judicial da investigação sobre Queiroz após 500 dias do relatório do Coaf apontar uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária do ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio.

A Promotoria suspeita de um esquema conhecido como "rachadinha", em que servidores são coagidos a devolver parte do salário para os deputados.  Em julho, a pedido da defesa do senador, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais envolvendo relatórios de órgãos de controle (Coaf, Banco Central e Receita Federal) que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça para tal.

O julgamento da questão no plenário da corte está marcado para 21 de novembro, mas Toffoli pode antecipá-lo.

QUESTÕES AINDA SEM RESPOSTA NO CASO QUEIROZ

- Quem eram os assessores informais que Queiroz afirma ter remunerado com o salário de outros funcionários do gabinete de Flávio?

- Por que o único assessor que prestou depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro não confirmou esta versão de Queiroz?

- Como Flávio desconhecia as atividades de um dos seus principais assessores por dez anos?

- Se Flávio possui apenas uma empresa que foi aberta em seu nome, em 2015, como ele obteve R$ 4,2 milhões para comprar dois imóveis de 2012 a 2014?

- Por qual motivo Jair Bolsonaro emprestou dinheiro a alguém que costumava movimentar centenas de milhares de reais? - - De que forma foi feito esse empréstimo pelo presidente e onde está o comprovante da transação? 

- Onde estão os comprovantes da venda e compra de carros alegadas por Queiroz?

- Por que há divergência entre as datas do sinal descrita na escritura de permuta de imóveis com o atleta Fábio Guerra e as de depósito em espécie fracionado na conta de Flávio?

INCONSISTÊNCIAS NO PEDIDO DO MP-RJ

- Pessoas não nomeadas por Flávio Bolsonaro 

Há três casos de pessoas sem vínculo político com Flávio que foram alvo de quebra de sigilo. Elas estavam nomeadas no gabinete da liderança do PSL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando o senador assumiu o cargo e, em seguida, as demitiu

- Remuneração de Queiroz

Ao comparar gastos com vencimentos de Fabrício Queiroz, o Ministério Público considera apenas salário da Assembleia e ignora remuneração que ele recebe da Polícia Militar

Saques - Há erro na indicação do volume de saques feitos por Queiroz em dois dos três períodos apontados

- Laranja potencial

Promotoria atribui ao gabinete de Flávio servidora da TV Alerj que acumulava cargo com outro emprego externo

- Patrimônio

Ao falar sobre um negócio que envolve 12 salas comerciais, os promotores do Ministério Público do Rio escreveram que Flávio adquiriu os imóveis por mais de R$ 2,6 milhões, quando, na verdade, ele deteve apenas os direitos sobre os imóveis, que ainda não estavam quitados e continuaram sendo pagos em prestações por outra empresa que assumiu a dívida

Terça, 17 de Setembro de 2019 - 12:00

Flashes: Merecimento

por Adriana Barreto

Flashes: Merecimento
Des. José Olegário Caldas | Foto: Arquivo Pessoal

Das mãos da sua esposa, Wanja Galvão, além da filha Maria Carolina, do irmão Isaac Caldas e da desembargadora Maria de Lourdes Medauar, e muito emocionado, o desembargador José Olegário Monção Caldas recebeu a Comenda 2 de Julho, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia, na última quinta-feira (12). Proposta pelo deputado Jânio Natal, a concessão da Comenda levou em consideração a história de vida do Magistrado, sobretudo sua atuação profissional. A sessão especial contou com as presenças das mais importantes autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Flashes entrega cliques feitos por Andrea Paula!


Des. José Rotondano e Ana Helena Alonso

Socorro Habib e Desa. Pilar Claro

Márcia e Benicio Mascarenhas

Desa. ivone Bessa e Andrea Paula Miranda

Des. Abelardo da Matta e Josevando Andrade

Desa. Socorro Santiago e Desa. Silvia Zarif

Freddy Pitta Lima e Desa. Lourdes Medauar

Desa. Joanice Guimarães, Des. Sergio Cafezeiro e Desa. Graça Osório

Moacyr Pitta Lima Filho e Manuel Bahia

Des. Augusto Lima Bispo e Desa. Gardenia Duarte

Vinicius Simões e Marielza Brandão

Desa. Ligia Ramos e Arthur Barata

Des. Lourival Trindade e Desa. Heloisa Graddi

Des.Jjoão Augusto Pinto e Desa. Joanice Guimarães

 

Foto

Diego Castro e Fabio Alexsandro Bastos

Wanja Galvão, Des. Olegário, Maria Carolina e Marcos Lima

 

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