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Quarta, 08 de Dezembro de 2021 - 00:00

Entenda de quem é a responsabilidade em casos de furtos em eventos

por Bianca Andrade

Entenda de quem é a responsabilidade em casos de furtos em eventos
Foto: Katarina Benzova/ Divulgação

A retomada dos shows na capital baiana após um longo período de hiato devido à pandemia da Covid-19 criou no público, sedento por um agito, uma expectativa que vem sendo derrubada pela insegurança nas festas que vem sendo realizadas em Salvador.

 

Dias após os relatos de roubo do público que esteve na primeira edição da festa 'Quinta Sem Salto', realizada na Pirâmide do Rio Vermelho, a internet foi inundada por queixas do público que frequentou a festa Sollares, que aconteceu no último sábado, no Wet.

 

Foto: Reprodução / Instagram

 

"Roubo para c*ralho nessa festa. Eu inclusive impedi uma menina de ser assaltada, tive que empurrar a mulher que tava abrindo a bolsa da menina", relatou outra.

 

 

As críticas alimentaram um questionamento do público presente, em especial de quem foi lesado durante a noite: de quem é a responsabilidade em casos de furtos em eventos?

 

Ao Bahia Notícias, Marcelo Duarte, advogado criminalista e professor de Direito Criminal na Faculdade Batista Brasileira, esclareceu a dúvida.

 

"O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor diz que a responsabilidade do prestador de serviço é dar segurança ao seu cliente, ao seu consumidor. Se a pessoa está na festa e dentro do show ocorre um assalto, com roubo, violência a culpa é exclusiva do organizador do evento. Porque ele tinha o dever de garantir a segurança do consumidor".

 

No entanto, o cenário muda em caso de furto. A palavra, que muitas vezes é utilizada como sinônimo para roubo, no direito tem dois significados, o que pode transformar a situação. 

 

"No caso do furto de um celular, você não transfere o objeto para o organizador do evento. Não dá ele em guarda. Um bom exemplo é com aquele Iceland, em Gramado. Você pega seus objetos e entrega para que a casa guarde, se sumir, eles precisam pagar a indenização. Quando não há a transferência de guarda, o evento não é obrigado a responsabilizar. Ele é obrigado a ceder as câmeras, de lhe conduzir para fazer o registro policial, mas ressarcir não".

 

Em uma das acusações, alguns clientes relataram terem sido roubados pela segurança do evento, um terceiro cenário que pode resultar em uma ação judicial.

 

"Se foi um roubo praticado pelo funcionário, a empresa tem total responsabilidade de indenizar. Até o furto, se foi realizado por um funcionário identificado, ela tem que indenizar, porque era um funcionário dela. Neste caso é chamado de culpa in eligendo, e a pessoa lesada consegue abrir um processo tanto criminal contra o funcionário se for provado através de filmagens, e contra a empresa civilmente por indenização pela perda do bem", explica.

 

Foto: Reprodução / Instagram

 

Em ambas as situações, o recomendado para os consumidores em casos de furto ou roubo é que seja registrado o boletim de ocorrência para que a questão seja investigada.

 

"É necessário o B.O. para fazer a apuração do fato criminoso. Hoje em dia já tem até a delegacia virtual, então a pessoa pode fazer pelo próprio computador, se não quiser ir até a delegacia. Além disso, é importante reunir o maior número de testemunhas possíveis, quem estava no local, quem ela procurou na festa. São essas as pessoas que serão ouvidas no procedimento. E solicitar as gravações, se conseguir".

 

A empresa não se pronunciou sobre as denúncias que vêm sendo feitas nas redes sociais. Um dos organizadores, Rodrigo Bouzon, teve uma conversa exposta na internet com uma das consumidoras na qual ele falava sobre ser comum situações de furtos nos eventos e que ele mesmo já havia sido roubado em uma festa.

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 20:15

Justiça Federal anula maior condenação contra Eduardo Cunha

por José Marques | Folhapress

Justiça Federal anula maior condenação contra Eduardo Cunha
Foto: Marcelo Camargo/ Agencia Brasil

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), no Distrito Federal, anulou nesta terça-feira (7) o processo que condenou o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) à sua maior pena criminal, e enviou os autos à Justiça Eleitoral.
 

Cunha havia sido condenado em 2018 a 24 anos e dez meses de prisão pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara em Brasília, que o havia considerado culpado pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional.
 

A acusação era de que houve desvios na Caixa Econômica Federal. A denúncia do Ministério Público Federal, baseada na Operação Sépsis, apontava um suposto esquema de pagamento de propinas milionárias ao grupo de Cunha, por parte de grupos empresariais, em troca da liberação de aportes do Fundo de Investimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), gerido pela Caixa.
 

Essas liberações, segundo a acusação, eram manipuladas por aliados de Cunha na Caixa, entre eles o ex-vice presidente do banco Fábio Cleto, primeiro a fechar acordo de delação premiada sobre o caso.
 

Por unanimidade, a terceira turma do TRF-1 acolheu pedido da defesa que afirmava que a Justiça Federal era incompetente para julgar o processo. Com isso, a ação foi anulada e os autos enviados à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. O relator é o juiz federal do TRF-1 Ney Bello.
 

Além de Cunha, também havia sido condenado no mesmo processo o ex-ministro e ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).
 

Em nota, os advogados de Cunha afirmam que a decisão "reconhece, mais uma vez, as gravíssimas irregularidades praticadas no âmbito da Operação Lava Jato".
 

"Eduardo Cunha foi injustamente condenado, por um juiz absolutamente incompetente. Ficou quase quatro anos preso ilegalmente por conta deste processo agora anulado. Além da grave violação do devido processo, a defesa sustenta a inocência de Eduardo Cunha, acusado e condenado injustamente, com base apenas nas declarações não comprovadas de corréus delatores", dizem os advogados Aury Lopes Jr. e Délio Lins e Silva Jr.
 

"Espera a defesa que agora, anulado o processo e remetido para a justiça eleitoral competente, possa efetivamente demonstrar a inocência de Eduardo Cunha", acrescentam.
 

Cunha também foi condenado duas vezes em ações criminais pela Justiça Federal do Paraná, no âmbito da Operação Lava Jato. Uma delas, decidida pelo então juiz Sergio Moro e confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), foi anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro.
 

Nesta ação, ele havia sido condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os autos foram enviados à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.
 

Segundo o Ministério Público Federal, ele recebeu e movimentou US$ 1,5 milhão em contas secretas na Suíça --dinheiro, de acordo com a Lava Jato, oriundos do preço pago pela Petrobras pela compra de parte de um campo de petróleo em Benin, na África, em 2011. A pena aplicada pelo TRF-4 era de 14 anos e seis meses de prisão.
 

Ainda resta ao ex-deputado outra condenação, também no âmbito da Lava Jato do Paraná. O ex-deputado foi condenado em 2020 pelo juiz Luiz Antônio Bonat, sucessor de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, a 15 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
 

Segundo a decisão, ele havia recebido R$ 1,5 milhão em vantagens indevidas decorrentes dos contratos de fornecimento de navios-sonda.
 

Cunha teve o mandato cassado da Câmara dos Deputados em 2016, após ser o pivô do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por quebra de decoro parlamentar. Ele tem os direitos políticos cassados até 2027 sob acusação de mentir sobre ter "qualquer tipo de conta" no exterior, mas tenta obter uma decisão judicial que derrube o impedimento.
 

Ele foi detido preventivamente ainda em 2016 e teve a prisão revogada este ano. Apoiador do presidente Jair Bolsonaro, o ex-presidente da Câmara e faz ofensiva para reverter a sua situação jurídica e tem afirmado que pretende se lançar candidato a deputado federal por São Paulo no ano que vem.
 

Sua filha, Danielle Cunha, deve ser candidata ao mesmo cargo no Rio de Janeiro, reduto eleitoral do ex-deputado.

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 19:40

Sonorizador de banda na boate Kiss diz que errou ao desligar microfones

por Fernanda Canofre | Folhapress

Sonorizador de banda na boate Kiss diz que errou ao desligar microfones
Foto: Reprodução / Polícia Civil - RS

Responsável por operar o som da banda Gurizada Fandangueira, que tocava na boate Kiss quando houve a tragédia que terminou com 242 mortes, o sonorizador Venâncio da Silva Anschau, 40, disse ter sido o responsável por desligar os microfones em meio ao incêndio. Ele deu a declaração nesta terça-feira (7) durante o julgamento do caso, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
 

"Quando o outro rapaz [que não era da banda] sobe no palco, eu não tenho a dimensão do que está acontecendo e eu desabilito o áudio. Eu desabilitei. Errei. Errei. Mas desabilitei o áudio", disse ele, chorando, ao juiz Orlando Faccini Neto.
 

A questão sobre ter sido anunciado ou não o incêndio ao público da boate tem sido colocada em questão em depoimentos ao longo do júri.
 

Anschau é um dos sobreviventes da tragédia. Ele contou que ficou cinco dias hospitalizado, sendo internado alguns dias depois do incêndio, e que, até hoje, não consegue falar nem com a família sobre o que ocorreu naquela madrugada de janeiro de 2013.
 

O sonorizador foi a 21ª pessoa ouvida pelo júri que julga as acusações de homicídio e tentativas de homicídio simples por dolo eventual contra quatro réus. Estão sendo julgados Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, sócios-proprietários, e os integrantes da banda, Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista) e Luciano Bonilha Leão (assistente de palco).
 

Chegando ao sétimo dia, nesta terça (7), o júri já se tornou o mais longo do Judiciário gaúcho, passando o julgamento pela morte do menino Bernardo Boldrini, em 2019. O caso da boate Kiss foi desaforado de Santa Maria para Porto Alegre a pedido de defesas, que questionaram se a cidade onde ocorreu a tragédia poderia ter júri imparcial.
 

Em seu depoimento, Anschau contou que a banda estava tocando e que estava concentrado em seu trabalho na mesa de som quando a música parou. Ele checou se havia algum problema com o equipamento e, quando não encontrou nada, olhou para o palco e viu os músicos se movimentando, gesticulando com garrafas d'água, olhando para o teto e uma pessoa de fora subindo, mas não entendia o que estava acontecendo.
 

"Quando essa pessoa sobe no palco, eu já fecho os microfones da frente, porque não estava entendo o que estava acontecendo. Eu fico olhando para onde eles olhavam e vejo um princípio de incêndio bem pequeno", contou ele.
 

Anschau afirmou que, quando percebeu que não estavam conseguindo combater o fogo ou diminuir, começou o pavor, deixou sua mesa e chamou o DJ conhecido como Bolinha, Lucas Cauduro Peranzoni, para que saíssem do local --o DJ depôs na quinta-feira (2). Lucas saiu mais tarde; Anschau relatou que saiu no início, mas já havia pessoas na rua em frente à boate.
 

O sonorizador confirmou que a banda costumava usar artefatos pirotécnicos em seus shows, embora ele não se envolvesse com essa parte, e que já haviam sido utilizados em apresentações na Kiss. Ele disse que, até onde sabia, o artefato usado era do chamado "fogo frio", recomendado para uso em espaços internos.
 

Anschau foi questionado ainda pelo Ministério Público sobre um depoimento que deu na época da tragédia no qual contou que Elissandro Spohr, sócio da boate e um dos réus, teria sugerido aos organizadores do grupo que o efeito de pirotecnia tivesse um tempo maior de duração nas apresentações da Gurizada Fandangueira, pois era o ápice da apresentação. No depoimento da época consta ainda que a banda nunca foi orientada a não usar artefatos pirotécnicos na Kiss.
 

Nesta terça, ele disse se lembrar de uma conversa entre Spohr e Danilo, gaiteiro da banda e apontado como responsável pelos contratos, que morreu na tragédia, sobre mudanças para que conseguissem ser melhor aceitos em boates. A Gurizada Fandangueira começou tocando em CTGs (Centros de Tradições Gaúchas).
 

"Ele [Elissandro] sugere outro nome para ficar mais condizente com casas, com boates, ele sugere uma banda mais compacta e mais efeitos. Eu perguntei para o Danilo depois o que ele havia falado, o Danilo disse: o nome não se troca de jeito nenhum, os componentes são os mesmos, não vou reduzir de jeito nenhum, eu vou só ver essa questão dos efeitos. Eu subentendi que ele iria trabalhar com mais efeitos após eles conversarem", afirmou o sonorizador.
 

Venâncio afirmou ainda que achava que a mudança não havia sido implementada nas apresentações seguintes e que nunca soube de restrições ao uso de fogos na Kiss.
 

Nesta terça, outras três pessoas serão ouvidas: a arquiteta Nívia da Silva Braido (chamada pelo Ministério Público), Gerson da Rosa Pereira (defesa de Spohr), ex-chefe do Estado-maior do 4° Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria, e Nilvo José Dornelles (defesa de Marcelo).

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 18:20

André Mendonça não é 1º evangélico no STF; 'crente fiel' chegou à corte em 1957

por Anna Virginia Balloussier | Folhapress

André Mendonça não é 1º evangélico no STF; 'crente fiel' chegou à corte em 1957
Foto: Isac Nóbrega/PR

André Mendonça não foi o primeiro a chegar lá. Ainda que a narrativa vitoriosa sustente que o pastor presbiteriano, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, será o primeiro evangélico no STF (Supremo Tribunal Federal), o marco foi alcançado há mais de seis décadas, com a nomeação de Antônio Martins Villas Boas (1896-1987).
 

A chegada do diácono da Primeira Igreja Batista de Belo Horizonte à mais alta corte do país foi destaque da primeira página da publicação O Jornal Batista no dia 21 de fevereiro de 1957. Sob a foto do novo ministro, uma legenda louvava aquele que, "como é sabido, é um crente fiel em Jesus Cristo".
 

"Não somente o ministro Villas Boas está de parabéns, mas de modo indireto nós os evangélicos, pela honra que nos cabe", dizia a edição. "Salvo equívoco, é a primeira vez que tal honra cabe a um cristão evangélico."
 

Dois batistas lançam nesta semana um artigo para desmontar a versão de que Mendonça é pioneiro nesse sentido.
 

Coordenadores da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, de uma minoritária ala progressista no segmento, o pastor Ariovaldo Ramos e a crente Nilza Valéria Zacarias assinam o texto crítico ao desembarque de Mendonça no STF.
 

"Só para constar -continuaremos gritando que chegamos antes. Chegamos republicanamente, e bem. Quem chegou depois, dizendo que chegou antes, chegou usurpando um lugar na história. Como isso é feio para quem se diz cristão", dizem no material.
 

Villas Boas conquistou uma cadeira no Supremo por indicação de Juscelino Kubitschek. Não consta que o então presidente tenha levado em conta suas credenciais religiosas para fazê-lo.
 

O novo ministro não limou sua cristandade no discurso de posse. Ele citou Cristo na ocasião e terminou evocando o que via como sua maior bússola moral.
 

"Em tudo quanto fizer, e para isso invoco a permanente proteção divina, hei de pôr a nota inconfundível do meu Eterno Senhor, o Mestre incomparável da ternura humana."
 

A fala de Villas Boas, contudo, prestou-se sobretudo a repisar seu compromisso com os ditames constitucionais. Ao defender um Supremo intérprete da Constituição, num Brasil ainda sob a névoa do suicídio de Getúlio Vargas, atentou à turbulência social daqueles tempos.
 

"Uma declaração dessa ordem coincide, por vezes, com fases particularmente delicadas da vida de um povo, em que a divisão dos espíritos e o ímpeto das paixões turvam a clara visão das coisas", declarou. "Daí não ficar o próprio Supremo a cavaleiro de censuras."
 

Sua religiosidade não era segredo para contemporâneos, como fica evidente em sessão plenária realizada em homenagem ao seu centenário, 1996.
 

À época ministro do STF, Carlos Velloso se apresentou como amigo e admirador do colega antes de resgatar o dia em que o batista se despediu do tribunal, por chegar à idade da aposentadoria compulsória.
 

"O presidente da corte, ministro Cândido Motta Filho, depois de dizer que Villas Boas jamais encobriu, com sua toga austera, o seu invejável coração, cheio de ternura humana, acrescentou: 'Cada vez que o vimos a julgar, mestre do direito e das coisas divinas, percebíamos, sempre, a sua repugnância pelos pretorianos truculentos contra os quais sempre se ergueu a meiga indignação da sua fé religiosa'."
 

Outro ministro, Gonçalves de Oliveira afirmou na ocasião que Villas Boas "votava como um apóstolo, queria fazer justiça, mas sobretudo, queria fazer o bem".
 

Velloso destacou, ainda, o que definiu como "quase indignada reação às prisões e processos militares arbitrários" que se promoveram na primeira fase do golpe de 1964.
 

"Foram centenas os réus sem crime ou sem culpa formada que dele obtiveram numerosas ordens de habeas corpus."
 

O primeiro evangélico do STF foi também precursor em sua liderança, como rememoram Ramos e Zacarias, autores do artigo a seu respeito.
 

"É bom que todos saibam (que nossa voz ecoe longe) que o ministro Antonio Martins Villas Boas, crente batista, exerceu a presidência da corte de 9 de março de 1965 até 15 de novembro de 1966."
 

"Como podem apagar uma história dessa?", questiona a dupla que recuperou o pioneirismo de Villas Boas como ministro evangélico.
 

"Talvez porque ele não ocupou um lugar tão importante como um lacaio do fascismo tupiniquim que tem provocado fome e morte", continuam os coordenadores do grupo evangélico de esquerda.
 

"Pelo que lemos da bela biografia de Antônio Martins, ele não concordaria com nada disso [da agenda bolsonarista]. Ele lia a Bíblia todos os dias e entendia, como entendemos, que não se governa para um grupo. O governo é para um país inteiro. Para todas as pessoas, sejam de que credo for."
 

 

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 14:20

Juazeiro: Vice-presidente da OAB-BA pede apoio para federalizar caso Beatriz

por Francis Juliano

Juazeiro: Vice-presidente da OAB-BA pede apoio para federalizar caso Beatriz
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O caso da morte da garota Beatriz Mota está próximo de completar seis anos (lembre aqui). Nesse tempo, ainda não foi encontrado o autor do crime. Como forma de pressionar para solução do ato criminoso, a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA), Ana Patrícia Dantas, usou as redes sociais para pedir a federalização do caso.

 

A via já foi cobrada pelos pais da menina, Lúcia Mota e Sandro Ferreira da Silva. Os dois já procuraram o Ministério Público Federal (MPF), pedindo apoio. Segundo Dantas, nos já seis anos passados, a Secretaria de Segurança de Pernambuco não chegou ao autor do crime. O crime ocorreu durante uma festa de formatura em um colégio de Petrolina, cidade vizinha a Juazeiro, no Sertão do São Francisco, onde a garota morava com os pais.

 

Ana Patrícia declarou que a causa deve ser assumida por todos os baianos e brasileiros. “Beatriz filha de dois baianos, Lucinha e Sandro, teve sua vida brutalmente interrompida por 42 perfurações em um crime muito estanho e até hoje sem solução. Seus pais vêm travando uma verdadeira batalha para que esse crime não ingresse no rol dos crimes não solucionados no Brasil. É por isso que hoje venho aqui para pedir apoio de todos para que sejamos uma voz pedindo a solução do caso de Beatriz”, declarou.

 

Desde o último domingo (5), a mãe de Beatriz, Lúcia Mota, iniciou uma caminhada de Petrolina até Recife, onde deve ficar acampada na espera de uma posição do governo pernambucano. Beatriz Mota foi morta no dia 10 de dezembro de 2015. Ela tinha sete anos à época.

MP-BA elege novos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

Os novos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça foram eleitos  na tarde desta segunda-feira (6), em eleição realizada por voto digital, na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

Foram eleitos para o biênio 2022/2024 os doze procuradores de Justiça, Nívea Cristina Pinheiro Leite ( 33 votos); Cláudia Carvalho Cunha dos Santos (33 votos); Marly Barreto de Andrade (31 votos); Heliete Rodrigues Viana (29 votos); Luíza Pamponet Sampaio Ramos (26 votos); Nivaldo dos Santos  Aquino ( 25votos); Maria Augusta Almeida Cidreira Reis ( 24 votos); Daniel de Souza Oliveira Neto ( 24 votos); José Luiz da Fonseca ( 24 votos); Eny Magalhães Silva ( 23 votos); Tânia Regina Oliveira  Campos ( 23 votos); Lucy Mary Freitas Conceição Thomas( 22 votos).


 

Fizeram parte da mesa da sessão, o procurador- geral Adjunto, Paulo Marcelo Costa, a corregedora- geral, Cleonice de Souza, o  secretário-geral, Alexandre Soares, e o coordenador da comissão de Gestão da Informação - Cogi, o promotor de Justiça Fabrício Patury.

Conselho Federal aprova por unanimidade contas da OAB-BA de 2020
Foto: Divulgação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou as contas de 2020 da seccional baiana. A OAB da Bahia foi a primeira do  Brasil a ter os balanços financeiros de 2020 analisados e aprovados pela OAB Nacional, conforme destacado pelo conselheiro federal Antônio Fabricio, de Minas Gerais. O processo teve como relator o conselheiro federal pelo Amapá Felipe Sarmento.
 

De acordo com o presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, esse feito revela o compromisso com uma gestão austera, transparente, eficiente e que, a todo instante, buscou investir os recursos das anuidades em benefício da classe. Para Hermes Hilarião, diretor tesoureiro da Seccional, a aprovação das contas é fruto de um trabalho conjunto de toda a Diretoria, Subseções e Conselho Pleno. "Esse trabalho permitiu que continuássemos investindo em melhorias para a seccional, a exemplo das obras em Eunápolis, Lauro de Freitas, Juazeiro e Cruz das Almas. Sem falar que atendemos todos os pedidos de salas em toda a Bahia, fazendo intervenção e instalação em quase 50 salas", destacou.


O tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, parabenizou a OAB da Bahia pela eficiência e destacou que o Conselho Federal tem feito um trabalho cada vez mais focado nas melhorias das análises. "O Provimento 185 veio para revolucionar e melhorar todos os índices de análises e integridade dos sistemas. Ele é tido como a Lei de Responsabilidade Fiscal da OAB. E a OAB da Bahia, atenta aos princípios do provimento, já conseguiu em tempo absolutamente recorde aprovar as contas de 2020", disse. 

 

Ainda de acordo com Noronha, essas ações são de suma importância para dar transparência e controle para aplicação dos recursos da advocacia. "Fizemos um trabalho muito grande para ter um sistema mais rígido, austero, mas que principalmente pudesse orientar os tesoureiros na prestação de contas", concluiu.

Ubatã: Gari é indenizado em R$ 10 mil por perder parte do dedo em acidente
Foto: Divulgação

Um gari do município de Ubatã, que perdeu parte do dedo da mão direita no caminhão compactador de lixo, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais e por danos estéticos. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional da Bahia (TRT-BA). O colegiado reformou a sentença de 1º grau.

 

Os desembargadores entenderam que a culpa pelo acidente foi concorrente: o empregado não estava utilizando a luva protetiva, mas, por outro lado, seria responsabilidade da empresa (MM Consultoria Construções e Serviços) a fiscalização do uso dos equipamentos de segurança. 

 

Segundo o processo, o trabalhador, quando foi jogar o lixo no caminhão compactador, teve o dedo tragado pela prensa que funciona como uma espécie de guilhotina, perdendo o pedaço do seu dedo imediatamente. Na sentença, o juiz de 1ª Grau concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa. O magistrado entendeu que “foi de uma imprudência sem tamanho operar um compactador de lixo, que tem por fito esmagar resíduos sólidos para reduzir seu volume, sem luvas protetivas, que estavam à disposição”.

 

Inconformado, o empregado recorreu da decisão. Argumentou que houve, no mínimo, culpa concorrente da empregadora, tendo em vista que os responsáveis pela fiscalização permitiam que ele trabalhasse sem os equipamentos de segurança, como a luva de PVC. Este fato, segundo o gari, “colaborou para o episódio da mutilação do dedo”.

 

Na 2ª Turma do TRT-BA, a relatora do recurso, desembargadora Marizete Menezes, pontuou que a MM Consultoria Construções e Serviços não juntou no processo os comprovantes de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPISs) e o comprovante de treinamento do trabalhador. Sem essa documentação, argumentou a magistrada, “embora não seja possível afirmar a culpa da empresa, também não é possível afastá-la”.

 

A relatora ainda destacou que só é possível culpar exclusivamente o trabalhador, quando este, devidamente treinado, descuida-se dos procedimentos exigidos para realizar a tarefa em segurança. Por exemplo: sendo fundamental o uso de luvas, retirá-las por sua conta própria; ou deixar de desligar a energia ao limpar uma máquina. Na visão dos desembargadores da 2ª Turma, mesmo que o trabalhador tenha atuado de forma negligente, a Norma Regulamentadora Nº 15 (NR-15) obriga o empregador a fiscalizar seus empregados quanto à segurança, de modo que se o empregador não comprova que fiscalizava, advertia ou aplicava penalidades previstas, não há como culpar o trabalhador pelo acidente.

 

“Há elementos seguros para concluir, se não pela responsabilidade objetiva do empregador, ao menos pela culpa concorrente de ambas as partes litigantes para que tivesse ocorrido o acidente”, argumentou a relatora. Diante destes argumentos, ficou comprovado para a desembargadora que a culpa não foi exclusiva da vítima, e que há elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos sofridos pelo reclamante. Ela ainda apontou que “o arbitramento deve levar em consideração a posição social e econômica do ofensor e do ofendido, o grau de culpa do primeiro e o dano”.

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 09:40

Nunes Marques volta atrás e permite defesa de DEM e PSDB em caso Targino Machado

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Nunes Marques volta atrás e permite defesa de DEM e PSDB em caso Targino Machado
Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques reconsiderou um veredito referente à cassação do mandato do ex-deputado Targino Machado (DEM) (ver aqui). Relator do caso no STF, Marques voltou atrás e permitiu que os partidos DEM e PSDB atuem como amicus curiae [amigo da Corte, em latim] ao usarem a argumentação oral na defesa de Machado.

 

Nunes Marques – que antes tinha declarado a extinção do processo – declarou que as legendas têm o direito ao procedimento. Com essa posição, o ministro acredita que outros processos semelhantes não serão prejudicados. Segundo ele, a decisão serviria “para evitar ou reparar as ofensas articuladas, tenho como atendida a subsidiariedade”.

 

Com essa decisão, agora são três os partidos que vão usa da argumentação para tentar reverter a cassação de Targino Machado. Além do DEM e do PSDB, o MDB também obteve o direito de defender o deputado.

 

As legendas alegam que pelo fato de a coligação que elegeu Targino Machado na última eleição – DEM/PRB/PV/PSDB – não conseguir o mínimo de deputados, como forma de contestar a cassação na Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA), só restou a argumentação oral no processo.

 

Machado foi cassado no começo de outubro do ano passado por unanimidade de votos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi acusado de abuso de poder nas eleições de 2018 ao trocar atendimento médico por voto (lembre aqui). 

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 07:20

Rosa Weber libera emendas do relator e amplia prazo para Congresso prestar contas

por Matheus Teixeira | Folhapress

Rosa Weber libera emendas do relator e amplia prazo para Congresso prestar contas
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou os pagamentos de emendas de relator que haviam sido suspensos pela corte e se tornado motivo de embate entre os Poderes. A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas, utilizadas como moeda de negociação política do governo Jair Bolsonaro.
 

A decisão será submetida ao plenário da corte, mas ainda não há data definida para o julgamento.
 

Segundo a ministra, as providências adotadas pelo Legislativo "mostram-se suficientes" para "justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada" pela corte.
 

Assim, o governo e o Congresso poderão executar os cerca de R$ 9 bilhões de emendas de relator que estavam parados por ordem do Supremo —Rosa Weber havia determinado a suspensão no começo de novembro.
 

Na decisão desta segunda-feira (6), a ministra cita que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao relator-geral do Orçamento que informe o nome dos beneficiados pelas emendas que estão sob seu controle a fim de cumprir a ordem do tribunal.
 

A magistrada, porém, divergiu do prazo de 180 dias fixado por Pacheco para obter uma resposta.
 

Ela afirmou que o Legislativo tem que detalhar os responsáveis pelos repasses em 90 dias —inicialmente, ela havia dado 30 dias.
 

As emendas de relator têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
 

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo mostrou como as emendas de relator distribuídas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), têm sido usado como moeda de troca política.
 

Na última sexta-feira (3), Pacheco enviou uma manifestação à ministra Rosa Weber em que prometia cumprir as decisões da corte relativas à transparência dessas emendas, incluindo as informações referentes aos Orçamentos de 2020 e 2021.
 

A manifestação foi vista com ressalvas por alguns senadores, que levantaram a hipótese de "manobra" para destravar a execução dessa verba.
 

A ministra Rosa Weber afirmou que é necessário liberar a execução das verbas para que o andamento de obras implementadas com esses recursos não seja afetado.
 

Segundo a magistrada, a "suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população".
 

Ela ainda cita trecho da nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado que afirma que os municípios e regiões com menos índice de desenvolvimento humano são as mais atingidas pela suspensão das emendas.
 

Rosa Weber, afirmou, no entanto, que ainda não tem como analisar se as medidas do Congresso para dar publicidade à destinação das verbas de 2020 e 2021 são suficientes para cumprir a ordem da corte.
 

"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo STF. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", afirmou
 

Ela também cita que os valores envolvidos na decisão são altos. "O quantitativo de despesas programadas oriundo de emendas do relator representa um valor total de R$ 16,8 bilhões para o ano de 2021, dos quais apenas 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados", disse.
 

Rosa Weber entendeu que a resolução aprovada pelo Congresso para dar maior publicidade à execução das verbas daqui para frente permite que sejam retomados os repasses, mas lembrou que a decisão precisa ser cumprida na sua integralidade.
 

"A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator, ao tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021", disse.
 

As emendas de relator são alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência.
 

Por isso os parlamentares queriam que o STF descongelasse logo essas emendas para permitir o pagamento dos valores dentro do Orçamento de 2021, véspera de ano eleitoral e motivo da ansiedade do Congresso.
 

O dinheiro disponível neste ano para esse tipo de emenda é de R$ 16,8 bilhões e envolve o chamado "toma lá, dá cá", alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, mas depois consolidado ao longo de seu governo.
 

Antes dessa nova manifestação ao STF, Pacheco chegou a afirmar que era "inexequível" detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator, como, por exemplo, quais parlamentares as indicaram.
 

Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o "reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens" da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.

 

ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

 

As emendas parlamentares se dividem em:

- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde;

- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido;

- Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.

 

CRONOLOGIA

Antes de 2015

A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares.

 

2015

Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:

a) execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;

b) metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde;

c) contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória.

 

2019

- O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas);

- Metade desse valor tem que ser destinado a obras;

- O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões;

- Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral.

 

2021

Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:

- Emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões;

- Emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões;

- Emendas de comissão permanente: R$ 0;

- Emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões.

Terça, 07 de Dezembro de 2021 - 00:00

Eleição de Luiz Viana para presidente da OAB pode não vingar em 2022

por Cláudia Cardozo

Eleição de Luiz Viana para presidente da OAB pode não vingar em 2022
Santa Cruz, Luiz Viana e Lamachia, em 2019 | Foto: Reprodução/ Instagram

Ao que tudo indica, a Bahia ainda não terá seu primeiro presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos próximos três anos. Na última década, houve uma grande expectativa em torno do nome do advogado Luiz Viana para sentar na cadeira mais alta da instituição. Chamado de "Porto e Farol" da advocacia baiana, Viana presidiu a OAB da Bahia por dois mandatos, entre 2012 e 2018. De 2019 até agora, é vice-presidente da OAB nacional.

 

Ao final de 2018, era forte a tendência de que Viana pudesse ser alçado ainda em 2019 à presidência da OAB. Mas um acordo de chapa única o fez ser vice-presidente naquela ocasião, sob a promessa de que o atual presidente, Felipe Santa Cruz, o apoiaria para se tornar o chefe da OAB nas eleições seguintes.

 

Felipe Santa Cruz chegou ao posto com a benção do ex-presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Côelho, e do grupo chamado de "partido" na Ordem. Bastidores sinalizam que é esse partido que governa a OAB. O casamento de Viana com Santa Cruz começou a desandar, porém, quando o vice enxergou que houve um "abandono" das pautas de interesse da advocacia, para priorizar mais políticas partidárias mirando nas eleições gerais para 2022. Com o rompimento de Viana em maio de 2020, Beto Simonetti recebeu apoio do "partido" para se tornar o novo presidente da OAB Nacional.

 

Para viabilizar o nome de Simonetti, o grupo se articulou com as seccionais da Ordem. Com apoio oficial de 23 estados, Simonetti garante larga vantagem sobre Luiz Viana, que não está morto politicamente, mas tem poucas chances de viabilizar sua eleição. O grupo apoiado por Santa Cruz poderá garantir os votos para Simonetti levar fácil a eleição, através de seus conselheiros federais.

 

Atualmente, Viana tem o apoio da própria Bahia, do Mato Grosso do Sul,  do Rio Grande do Sul e do Paraná. A oposição ao grupo de Santa Cruz ganhou as eleições em São Paulo, Acre, Alagoas e Sergipe, o que pode garantir um eventual apoio ao "baiano". Para viabilizar a candidatura, o atual vice-presidente da OAB precisa conquistar o apoio de seis seccionais. Até o momento, há uma indefinição sobre quem os estados de São Paulo e Minas Gerais apoiarão.

 

Do outro lado, Viana é visto como "traidor" por ter rachado com Santa Cruz e ter se "vendido como anti-esquerda". Após rachar com o grupo, ele lançou o movimento #AOABédaAdvocacia ou "OAB sem Partido", se alinhado a representantes a ala lavajatista da Ordem e a representantes bolsonaristas.

 

Com o fim das eleições nos estados, o foco é articular os apoios para as eleições da Ordem, que acontecerão no dia 31 de janeiro. Ainda há chances de ampliar o número de votos para o candidato baiano, mas as possibilidades são mais remotas. Votarão os 81 conselheiros federais que tomarão posse no dia 1º de janeiro. Pela Bahia, foram eleitos conselheiros federais Luiz Viana, Fabrício Castro (atual presidente da OAB-BA) e Luiz Coutinho.

Brasil é condenado pela Corte IDH por feminicídio cometido por deputado da Paraíba
Aércio Pereira de Lima, acusado de matar jovem | Foto: Jornal da Paraíba

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. A mulher foi morta pelo ex-deputado estadual pela Paraíba Aércio Pereira de Lima. A decisão foi publicada no último dia 24 de novembro. É a primeira vez que o Estado brasileiro é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio.

 

Também pela primeira vez, a Corte IDH proferiu uma decisão que trata de forma categórica da questão de gênero. Na sentença, o Brasil foi responsabilizado pela discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar.


 

Márcia Barbosa de Souza foi morta por asfixia, aos 20 anos, no dia 17 de junho de 1998. O caso só começou a ser julgado quando Lima deixou de ser parlamentar, em 2003. Ele só foi condenado em 2007, a 16 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver. Entretanto, o ex-deputado não foi preso e foi encontrado morto poucos meses depois, vítima de um infarto.


 

Para a Corte IDH, a imagem de Márcia foi estereotipada durante o julgamento, no intuito de descredibilizá-la e impedir o andamento do caso. Assim, a Corte concluiu que a investigação e o processo penal tiveram "um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero".


 

A Corte também entendeu que a imunidade parlamentar vigente no país provocou um grave atraso no processo, que resultou na violação dos direitos e das garantias judiciais e dos princípios de igualdade e de não discriminação em prejuízo do pai e da mãe da vítima.


 

Pela sentença, o Brasil deverá criar um sistema de coleta de dados sobre violência contra a mulher; oferecer treinamento para as forças policiais e membros da Justiça; promover conscientização sobre o impacto da feminicídio, da violência contra a mulher e do uso da figura da imunidade parlamentar; e o pagamento de indenização por dano material e imaterial para a família de Márcia, entre outros.

TRT-BA condena Petrobras a indenizar funcionário que teve cirurgia por robótica negada
Foto: Divulgação

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) obrigou a Petrobrás a indenizar um funcionário por dano moral e material em R$ 20 mil, por ter pedido de cirurgia com tecnologia robótica para retirada de tumor na próstata negado. O funcionário era beneficiário da Assistência Multidisciplinar de Saúde da empresa (AMS-Petrobrás). O colegiado reformou a sentença de 1ª Grau. 

 

O plano chegou a alegar que a cirurgia não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas os desembargadores da 3ª Turma entenderam que a escolha da modalidade de tratamento cabe ao médico que acompanha o paciente, ainda mais em se tratando de doença grave e de rápida progressão. O autor, diagnosticado com adenocarcinoma de próstata, alegou que o médico especialista indicou a cirurgia robótica tendo em vista o menor risco, rápida recuperação e menor necessidade de transfusão sanguínea. O seguro utilizou o rol da ANS para negar o procedimento, mas o trabalhador realizou a cirurgia com custeio particular, desembolsando R $10 mil. A AMS-Petrobrás negou em seguida o reembolso das despesas.

 

Na visão da relatora do acórdão, desembargadora Léa Nunes, não cabe à operadora de plano de saúde decidir sobre o tratamento do paciente, um idoso de 62 anos, com a alegação de que não há cobertura diante do rol da ANS. “A justificativa do plano é um verdadeiro abuso, contrária à finalidade social do contrato de assistência à saúde do consumidor”, pontuou. A desembargadora ainda registrou que “a cirurgia por assistência robótica representa um avanço da medicina, não podendo o consumidor ser privado do uso”.

 

Por fim, a 3ª Turma entendeu que houve conduta abusiva, ilícita, e consequente violação à dignidade do segurado, diante da luta para fazer a cirurgia. “É devido o pagamento de indenização por dano moral no valor de R $10 mil”, ressaltou a desembargadora Léa Nunes. Também foi deferido o pagamento de indenização por dano material, a título de ressarcimento de despesa médica comprovada, no valor de R$ 10 mil, atualizado monetariamente da data do pagamento pelo empregado.
 

TRF-1 encerra correição ordinária na Justiça Federal da Bahia
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) encerrou a Correição Geral Ordinária na Seção da Justiça Federal da Bahia na última sexta-feira (3). A correição foi iniciada no dia 8 de novembro pela corregedora Regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora Ângela Maria Catão Alves, de forma virtual.

 

Segundo o juiz Fábio Ramiro, diretor da Justiça Federal na Bahia, o trabalho foi bastante desafiador, principalmente por se tratar ainda de um período de pandemia. “Tivemos dificuldades no cumprimento, mas hoje nos encontramos em uma situação bastante confortável com um número inferior a 200 mandados para cumprimento nas mãos dos oficiais de justiça, considerando uma Seção Judiciária tão grande como é a da Bahia. Esse é um número que nos faz ter tranquilidade em saber que até o final do ano será um número ainda menor e que teremos, certamente, em 2022, com o acalmar desta pandemia, melhores resultados”, afirmou o magistrado.

 

Outros pontos destacados foram com relação ao reforço do quadro dos estagiários e a análise dos casos em que houve a diminuição da força de trabalho, com reposição do quadro, especialmente nas secretarias das Turmas Recursais. Os juízes auxiliares da Corregedoria destacaram que os trabalhos desenvolvidos foram exercidos dentro do esperado e da regularidade, com diálogos constantes e perenes com o objetivo comum de solucionar as dificuldades encontradas, como o aumento exponencial na distribuição de processos durante a pandemia. Também destacaram o excelente trabalho desenvolvido pela Seção Judiciária da Bahia na prestação do serviço jurisdicional. 


 

Segundo a corregedora Regional, a partir das necessidades apontadas no relatório, serão fornecidos os elementos para que o desenvolvimento do trabalho continue ocorrendo da melhor maneira possível.

Salinas da Margarida: Homem é condenado a 51 anos de prisão por estuprar e matar enteado
Foto: Divulgação

O Tribunal do Júri condenou um homem a 51 anos, um mês e 16 dias de prisão em regime fechado pelo estupro e homicídio de uma criança de oito anos no Município de Salinas da Margarida. O réu também foi condenado ao pagamento de multa. O homicídio ocorreu no dia 22 de janeiro de 2019, por volta das 18h, no interior da residência da vítima. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça Lucas da Silva Velloso Santana.

 

O réu Celso Pereira Bispo era padrasto da criança. Conforme consta na denúncia, ele arrastou a criança para os fundos da residência e a estuprou, ocultando em seguida seu cadáver. O Júri, realizado na comarca de Nazaré, foi presidido pela juíza Camila Soares Santana.

Segunda, 06 de Dezembro de 2021 - 07:00

Senadores veem manobra do Congresso para STF destravar emendas

por Renato Machado | Folhapress

Senadores veem manobra do Congresso para STF destravar emendas
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A nova manifestação da cúpula do Congresso na qual afirma ser possível cumprir a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito das chamadas emendas de relator é vista com ressalvas por alguns senadores, que levantam a hipótese de "manobra" para destravar a execução dessa verba.
 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou na sexta-feira (3) uma manifestação à ministra Rosa Weber (STF) em que promete cumprir as decisões da corte relativas à transparência dessas emendas, incluindo as informações referentes aos Orçamentos de 2020 e 2021.
 

Tais emendas são alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência. Ela tem sido a principal moeda de troca, distribuída por governistas, em votações importantes no Congresso.
 

Por isso os parlamentares têm pressa. Querem que o STF descongele logo essas emendas e permita o pagamento dos valores dentro do Orçamento de 2021, véspera de ano eleitoral e motivo da ansiedade do Congresso.
 

O dinheiro disponível neste ano para esse tip de emenda é de R$ 16,8 bilhões e envolve o chamado "toma lá, dá cá", alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, mas depois consolidado ao longo de seu governo.
 

Antes dessa nova manifestação ao STF, Pacheco chegou a afirmar que era "inexequível" detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator, como, por exemplo, quais parlamentares as indicaram.
 

Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o "reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens" da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.
 

Já na peça enviada na última sexta-feira, sem apresentar mais detalhes, o Congresso adotou um novo tom e afirmou que vai cumprir a decisão do Supremo.
 

Pacheco afirma que deu um prazo de 180 dias para que o relator-geral do Orçamento, o senador Márcio Bittar (PSL-AC), adote as providências necessárias para o "cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal".
 

A manifestação argumenta que vai cumprir a decisão, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, prefeitos e associações da sociedade civil.
 

Também argumenta que não há "cadastramento prévio dos mesmos" em um setor específico do Congresso Nacional.
 

Mesmo assim, continua, pediu ao relator que sejam "adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas movimentações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo".
 

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo mostrou como as emendas de relator distribuídas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), tem sido usado como moeda de troca política.
 

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos principais críticos das emendas de relator, afirma que a nova manifestação deixa claro que o Congresso "mentiu para o STF" anteriormente.
 

O senador também afirma que a manifestação mais recente sinaliza uma possível manobra para destravar a execução das emendas, que seguem suspensas pela decisão do Supremo.
 

"Quando o Congresso Nacional informou que era impossível garantir a transparência, ele mentiu para o STF. Puxamos um grupo de parlamentares e informamos à relatora [Rosa Weber] que é mentira", afirmou o parlamentar à reportagem.
 

"Talvez por isso, o Congresso Nacional recuou e reconheceu que é possível garantir a transparência, mas pediu um prazo desnecessariamente longo. Isso dá uma impressão de manobra para viabilizar acesso imediato aos recursos bloqueados, sem real garantia de transparência", completou.
 

Vieira protocolou neste sábado (4) novo requerimento para a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as emendas de relator.
 

Líder da oposição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também afirma que o prazo de 180 dias "não é razoável" e que espera que a ministra Rosa Weber não atenda o pedido de liberação das emendas dessa forma, e sim determine um prazo mais curto.
 

"Se precisa de 180 dias para saber as indicações das emendas, isso é um fato extremamente grave. É algo grave porque deixa claro que não se tem controle de como foi distribuído o dinheiro", afirma.
 

Randolfe afirma que o novo tom adotado pelo Congresso possivelmente se deu após uma "análise de custo-benefício", considerando que a cúpula do Parlamento estava em desvantagem na queda de braço com o Supremo, com as emendas congeladas.
 

"Entregaram os anéis para não perder os dedos", afirma o senador.
 

Um consultor legislativo do Senado, sob reserva, também aponta que os termos da nova manifestação e do ofício encaminhado ao relator-geral são genéricos e abrem brecha para descumprimento da decisão do STF.
 

Os efeitos práticos da transparência ou a falta dela, portanto, apenas seriam descobertos em seis meses.
 

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), por sua vez, prefere dar o benefício da dúvida para a cúpula do Congresso.
 

"Prefiro não acreditar que o pedido de tempo seja um subterfúgio", afirma o senador, que acrescenta achar que a nova manifestação do Congresso se refere a uma preocupação para levantar "dados precisos".
 

Pacheco e Lira vêm trabalhando para tentar destravar a execução das emendas, congeladas desde a decisão da ministra Rosa Weber --depois confirmada no plenário da Casa.
 

Há quase um mês, a corte decidiu suspender, por 8 votos a 2, "integral e imediatamente" o pagamento das verbas a deputados e senadores, além de determinar que o Congresso dê "ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos", a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
 

Os repasses estão suspensos até que o STF julgue o mérito da ação do PSOL, ainda sem data definida.
 

Para tentar destravar os recursos, a cúpula do Congresso inicialmente publicou um ato conjunto da Câmara e do Senado, que estabelece regras de transparência, mas apenas a partir de agora. Recusa-se, portanto, a divulgar as polêmicas informações sobre os Orçamentos de 2020-21.
 

Além disso, na segunda-feira (29), o Congresso aprovou um projeto de resolução regulamentando as emendas de relator. O texto colocou um teto para as emendas de relator, que será o total das emendas de bancada e individuais impositivas.
 

A proposta orçamentária encaminhada ao Congresso prevê R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada e R$ 10,5 bilhões para as emendas individuais.
 

O texto, porém, ainda manteve o controle da distribuição das emendas na cúpula do Congresso e reforçou que as medidas de transparência valem apenas daqui para frente. Ou seja, ele mantém secretos os parlamentares que indicaram as chamadas emendas RP9 em 2020 e 2021.
 

O Congresso usou essas duas medidas para tentar destravar o pagamento das emendas, argumentando que busca cumprir os termos da decisão do STF.
 

Além disso, Pacheco e Lira vêm explicando que a suspensão da execução das emendas trava a execução de serviços essenciais, como a realização de cirurgias eletivas.
 

*
 

ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES
 

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.
 

As emendas parlamentares se dividem em:
 

- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde;
 

- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido;
 

- Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.
 

CRONOLOGIA
Antes de 2015
 

A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares.
 

2015

Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
 

a) execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
 

b) metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde;
 

c) contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória.
 

2019

- O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas);
 

- Metade desse valor tem que ser destinado a obras;
 

- O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões;
 

- Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral.
 

2021

Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
 

- Emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões;
 

- Emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões;
 

- Emendas de comissão permanente: R$ 0;
 

?- Emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões.

Domingo, 05 de Dezembro de 2021 - 18:00

Juiz suspende julgamento da Kiss por jogo entre Corinthians e Grêmio

por Fernanda Canofre | Folhapress

Juiz suspende julgamento da Kiss por jogo entre Corinthians e Grêmio
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O quinto dia de julgamento pelas mortes e tentativas de homicídio da boate Kiss, em Porto Alegre, neste domingo (5), terá uma hora de intervalo a partir das 17h, para que jurados e outros possam acompanhar ao menos o segundo tempo da partida entre Grêmio e Corinthians.
 

A partida ocorre a partir das 16h, em São Paulo, com o tricolor gaúcho lutando contra o rebaixamento para a série B. A ideia foi sugerida pelo juiz Orlando Faccini Neto, natural de São Paulo e corintiano, ainda no sábado.
 

"Vou viabilizar, se todos concordarem, que eles vejam pelo menos o segundo tempo do jogo, para dar uma relaxada, e aí, depois à noite, a gente segue", afirmou ele.
 

O júri pelas 242 mortes e 636 vítimas sobreviventes do incêndio ocorre em Porto Alegre depois que algumas defesas dos réus pediram o desaforamento, questionando se Santa Maria (RS), cidade onde aconteceu a tragédia, poderia garantir um júri imparcial.
 

Quatro réus são acusados por homicídio e tentativa de homicídio simples com dolo eventual contra as pessoas que estavam na boate na madrugada de 27 de janeiro de 2013 -os sócios da Kiss, Elissandro Spohr e Mauro Hoffman, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista) e Luciano Bonilha Leão (assistente de palco, que teria comprado o artefato pirotécnico usado).
 

Neste domingo, o júri ouviu uma pessoa. Tiago Mutti, engenheiro civil, cujos familiares foram os primeiros donos da Kiss, passou de testemunha, chamado pela defesa de Hoffmann, para informante a pedido do Ministério Público. A Promotoria justificou apontando que ele responde a processo por falsidade ideológica ligado ao caso Kiss.
 

"Acho que a Polícia Civil acertou em muita coisa, só que em outras coisas eles erram. Minha família, nós fomos processados injustamente", afirmou ele durante o depoimento.
 

Diferente de testemunhas, informantes não têm obrigação de prestar compromisso de dizer a verdade, não podendo assim responder por crime de falso testemunho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim, o depoimento de uma testemunha tem um peso maior.
 

Ele contou como foram as obras de adaptação do prédio, onde funcionava um cursinho, para a boate e sobre o processo de venda da parte da sua irmã para Elissandro Spohr -ele teria pagado com R$ 10 mil e um carro usado, modelo New Beetle, com valor em torno de R$ 40.000. Segundo ele, Spohr disse que só pagaria após sair o alvará da prefeitura, como ocorreu.
 

Mutti disse ainda que a boate não era bem-sucedida, com sua família, e que voltou ao local apenas em 27 de dezembro de 2012, exatamente um mês antes da tragédia, para uma festa a convite de Spohr. Ele afirmou que achou a boate muito boa, após outra reforma, e que não viu espuma no local.
 

Além dele, mais uma vítima deve ser ouvida neste domingo, Delvani Brondani Rosso -assim como informantes, as vítimas não têm de prestar compromisso de dizer a verdade, portanto, tecnicamente, não são consideradas testemunhas.

Tribunal Regional do Trabalho pune juíza com censura por quebra ilegal de sigilo
Foto: Divulgação / TRT

A juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes está sendo investigada por perseguir, quebrar ilegalmente sigilos e de ter sido parcial no julgamento de ações que envolviam dois rapazes. O advogado João Victor Arantes Silva e o empresário Paulo Afonso de Paiva Arantes apontaram irregularidades na distribuição das ações disciplinares contra a juíza. 

 

De acordo com o Correio Forense, em sessão plenária no TRT-1, os desembargadores trabalhistas decidiram punir a juíza. Reconheceram que Adriana quebrou o sigilo do empresário Paulo Arantes de forma ilegal, sem a fundamentação necessária para o ato, e que também teria ferido o Código de Ética e a Lei Orgânica da Magistratura ao ter usado clandestinamente os serviços de sua enteada em funções exclusivas de servidores públicos, inclusive na redação de minutas de suas sentenças.

Domingo, 05 de Dezembro de 2021 - 12:20

Judiciário da Bahia inaugura varas em duas cidades baianas

Judiciário da Bahia inaugura varas em duas cidades baianas
Foto: Reprodução / TJBA

A 2ª Vara dos Feitos Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Serrinha e a 1ª Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Conceição do Coité foram inauguradas na sexta-feira (26). 

 

De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia, as novas varas contribuem para o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição das cidades. 

 

A Comarca de Serrinha foi a primeira a receber o Presidente do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade para a ianuguração. Na inauguração da 2ª Vara dos Feitos Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Serrinha, o presidente falou sobre a importância da instalação de uma unidade desse formato e o que ela significa para a população. “O Poder Judiciário tem que ir sempre onde o povo estiver”, citou o Desembargador.

Curaçá: Homem é julgado 18 anos após matar parceiro por suspeitar que vítima tinha HIV
Foto: Reprodução / Blog do Carlos Brito

Um homem identificado como  Genildo José Rodrigues da Costa foi condenado a 15 anos e 9 meses de prisão por matar, em 2003, Jorge Martins dos Santos.  De acordo com a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o crime registrado na cidade de Curaçá, no Sertão do São Francisco foi motivado vingança. O homicida teria suspeitado que a vítima seria soropositiva para HIV.

 

Conforme divulgou o MP-BA, a condenação de Genildo José ocorreu na última quinta-feira (2), 18 anos após o crime. O Tribunal do Júri condenou Genildo  por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e por impossibilitar a defesa da vítima. A acusação foi sustentada pela promotora Thays Rabelo da Costa e a sentença proferida pela juiz Rafael Araújo.

 

O ministério público informou ainda que, após o crime, o condenado se manteve foragido da polícia por mais de 15 anos. Genildo Costa se encontrava preso provisoriamente e o juiz determinou a manutenção da prisã

Sábado, 04 de Dezembro de 2021 - 13:30

Blogueira que falou em 'esfaquear' Eduardo Bolsonaro diz ter sido intimada

por Folhapress

Blogueira que falou em 'esfaquear' Eduardo Bolsonaro diz ter sido intimada
Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados l Reprodução: Instagram

 A blogueira Maria Cristina Fontes de Mattos, conhecida como Tininha Mattos, disse à reportagem nesta sexta-feira (30 que foi intimada a prestar depoimento à Polícia Civil do Rio de Janeiro por conta de um vídeo, publicado em março no Instagram, em que criticava o presidente Jair Bolsonaro (PL) e um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
 

Os comentários da influenciadora foram compartilhados em uma sequência de vídeos no formato de stories (que se apaga após 24 horas de publicação). Na ocasião, ela lamentou não ter encontrado Bolsonaro e seus filhos no Rio de Janeiro, acrescentando que, caso tivesse a oportunidade, faria um "escândalo". Ela também disse que daria outra facada em Bolsonaro e "provavelmente" em Eduardo, "que é quem mais odeia".
 

"Meu advogado está entrando com pedidos de habeas corpus para trancar esse inquérito, já que é inconstitucional e ilegal. Não houve crime. Aliás, ele mesmo [Eduardo Bolsonaro] falou isso em audiência de conciliação do processo cível que ele mesmo abriu", disse Tininha, em referência a outra ação, esta apresentada ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), na qual Eduardo já foi derrotado.
 

A intimação é um desdobramento da ação apresentada em 1º de setembro por Eduardo contra Tininha ao TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) por suposto crime de ameaça. O caso está sendo investigado pela DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática).
 

A mesma delegacia instaurou, anteriormente, inquéritos contra o influenciador digital Felipe Neto e os jornalistas William Bonner e Renata Vasconcellos. Os casos acabaram sendo arquivados depois.
 

Em declarações ao UOL em março, Tininha Mattos contou ter se tornado alvo de inúmeros ataques e ameaças após a publicação das críticas à família Bolsonaro. O próprio Eduardo rebateu a blogueira, dizendo que "tudo dito nestes vídeos ultrapassa em muito o limite de uma crítica ou brincadeira, principalmente após a facada".
 

À época, o deputado informou ainda que entraria com um processo contra Tininha —sem citar seu nome— e um doutor em Filosofia pela USP (Universidade de São Paulo) que também o criticou. "Não tenho menos honra por ser filho do presidente. [...] Que a justiça seja feita", escreveu Eduardo em 16 de março.
 

A ação foi enviada logo depois ao TJDFT. Ao UOL, no entanto, Tininha afirmou não ter sido notificada e que ficou sabendo do processo contra ela pela imprensa. Ela também disse que não foi procurada por nenhum advogado ou assessor do deputado.
 

"Eu postei o vídeo nos stories pela manhã. Passei o dia e nada aconteceu. Tudo ocorreu durante a madrugada. Quando acordei de manhã, meu Instagram estava lotado de mensagens de todos os tipos", relatou a influenciadora na ocasião.

MP aciona Pão de Açucar, Le Cirque e mais três empresas por golpe em pacotes de viagem
Foto: Divulgação/ MP-BA

Cinco empresas suspeitas de estarem envolvidas em um golpe relacionado a vendas de pacotes de viagem foram acionadas pelo Ministério Público da Bahia. Segundo o promotor de Justiça Cristiano Chaves, o golpe consistia em atrair clientes para realizarem a compra de pacotes de viagem, que não seriam realizadas. 

De acordo com o MP-BA as empresas que estariam envolvidas no esquema são: as Ilhas do Caribe Turismo Ltda, Helm Viagens e turimos Ltda, Cirque Amar Produções Artítiscas, Pão de Açucar e Sol Barra Hotel. 

As investigações apontam ainda que, durante a temporada do Le Cirque Amar em Salvador, duas pessoas com identificação da empresa Ilhas do Caribe Turismo ofereciam sorteios de viagens para Gramado, no Rio Grande do Sul, no interior do circo.

Após colher as informações das pessoas interessadas, um colaborador da empresa entrava em contato com os consumidores informando que, embora não tivessem sido contemplados com a viagem, seriam beneficiados com duas diárias em hotéis credenciados pela empresa, no entanto, elas teriam que participar de um evento realizado no Barra Sol Hotel.

Posteriormente, após apresentação de pacotes no hotel, que acabavam sendo adquiridos, os clientes não conseguiam entrar em contato com as empresas para agendar as viagens que já estavam pagas. 

De acordo com o promotor de Justiça, clientes do Pão de Açucar também foram vítimas do mesmo esquema após serem abordados em um stand instalado no interior do supermercado. 

Na ação, Cristiano Chaves solicita ainda à Justiça que condene as empresas a repararem o dano moral coletivo causado aos consumidores, em coletividade, no valor mínimo de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Sábado, 04 de Dezembro de 2021 - 12:50

Flashes: Magistrada baiana no mundo das Artes

por Adriana Barreto

Flashes: Magistrada baiana no mundo das Artes
Amanda Jacobina | Foto: Reprodução

Aberta ao público e com entrada livre, a exposição internacional 'Arte que nos Une', no Centro Cultural dos Correios de São Paulo, é o maior sucesso.

 

A magistrada baiana Amanda Jacobina é uma das expositoras, com acrílica sobre tela 'O Beijo'.

 

Nesta exposição, a Arte mostra o caminho para enxergar no outro um irmão. O reconhecimentoda universalidade e a superação de preconceitos viabilizam a construção de uma realidade mais feliz, de um mundo melhor.

 

Defensoria Pública ingressa ação indenizatória contra Jequié por transfobia em posto de saúde
Foto: Divulgação

O município de Jequié vai responder uma ação indenizatória por dados morais, que foi ingressada pela Defensoria Público do estado da Bahia (DPE/BA) na Vara da Fazenda Pública da cidade, pelo ato de transfobia. A ação demanda o pagamento de R$ 50 mil. 

O caso aconteceu com Louranya Bastista quando ela foi em um posto de saúde da cidade em novembro deste ano e foi vítima de transfobia por parte do médico que a atendeu. Ela estava em busca de um atestado de higidez de saúde mental, como parte dos procedimentos para adoção de uma criança, que foi inicialmente negado pelo profissional. 

Além disso, entre os insutos, o médico se negou a reconher sua transexualidade e passou dizer que ela era homossexual. "Ele repetiu isso algumas vezes. Respondi que ele não estava ali para julgar o que eu era ou deixava de ser, mas para atestar minha sanidade mental. Ele disse que eu devia procurar o juiz e perguntar o que é que o juiz queria do relatório, porque juiz nenhum iria dar a guarda de uma criança para um homossexual", conta.

Louranya Batista relata ainda que quando disse que procuraria por seus direitos, se o médico não quisesse proceder com a consulta e elaboração do atestado, foi então que psiquiatra passou a se comportar de modo menos hostil.

O defensor público Henrique Alves, responsável pelo caso, explica que além da indenização é necessário que a prefeitura se comprometa a realizar cursos de formação para todos os servidores públicos para adequado tratamento e acolhimento de travestis, mulheres e homens trans.

Em nota publicada no dia 17 de novembro, a Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Saúde e de sua Assessoria Jurídica, informou que tomou providências para que o fato seja apurado e, mediante as apurações, sejam adotadas as medidas jurídico-administrativas cabíveis.

 

Judiciário da Bahia regulamenta digitalização dos processos físicos da 1ª e 2ª vara criminal
Foto: Reprodução/PJBA

Decreto publicado nesta sexta-feira (3), pelo presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), o desembargador Lourival Trindade, determina a digitalização do processos judiciais físicos vinculados à Seção Criminal, à 1ª Câmara Criminal e à 2ª Câmara Criminal, do PJBA. 


Com disso, a partir do dia 06 de dezembro de 2021, será iniciado o recolhimento e digitalização dos processos físicos em tramitação desses setores para que passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).  


Desta forma, ficam suspensos os prazos processuais do acervo em digitalização, até que a Secretaria da unidade intime, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), as partes e advogados da migração de sistema, em cada um dos processos. 

Sábado, 04 de Dezembro de 2021 - 10:40

Justiça condena RedeTV! por confundir homem com líder do PCC

Justiça condena RedeTV! por confundir homem com líder do PCC
Foto: Reprodução/Rede TV

A RedeTV! foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais por confundir uma pessoa anônima com o traficante André do Rap, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). 

De acordo com o Notícias da TV, a situação ocorreu em outubro de 2020 quando a emissora usou a imagem do homem para notíciar a soltura de André, por um habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, Fábio Varandas foi avisado por familiares que assistiam ao programa. Foi então que ele resolveu entrar com um processo pedindo indenização por dano moral contra a Rede TV. 

Com isso, a emissora foi condenada a pagar o valor de R$ 10 mil. No entanto, o juiz Fávio Szfiner, responsável por julgar a situação, ressaltou que outros veículos de TV também erraram a foto do traficante. A RedeTV! ainda pode recorrer da decisão.

Sábado, 04 de Dezembro de 2021 - 10:00

Moraes abre inquérito contra Bolsonaro por associar Aids a vacinas contra Covid

por Marcelo Rocha | Folhapress

Moraes abre inquérito contra Bolsonaro por associar Aids a vacinas contra Covid
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (3) a abertura de inquérito para apurar a conduta do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao fazer uma falsa associação entre a vacinação contra a Covid-19 e o risco de se contrair o vírus da Aids.
 

Moraes atendeu a um pedido da CPI da Covid do Senado, cujo relatório final foi concluído no final de outubro.
 

Na decisão, o ministro fez críticas à estratégia da PGR (Procuradoria-Geral da República) de abrir apenas uma apuração preliminar interna para avaliar o caso.
 

Em sua live semanal, no dia 21 de outubro, Bolsonaro leu uma suposta notícia dizendo que "vacinados [contra a Covid] estão desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida [Aids]". Dias depois, Facebook e Instagram derrubaram o vídeo.
 

De acordo com porta-voz da companhia, o motivo para a exclusão foram as políticas da empresa relacionadas à vacina da Covid-19. "Nossas políticas não permitem alegações de que as vacinas de Covid-19 matam ou podem causar danos graves às pessoas."
 

?Na ocasião, Bolsonaro disse aos seguidores que não comentaria a notícia e orientou que os interessados buscassem a reportagem. "Posso ter problema com a minha live. Não quero que caia a live aqui, quero dar informações", afirmou, um dia após o Brasil atingir metade da população completamente imunizada contra a Covid-19.
 

A falsa notícia à qual o presidente se refere foi publicada em pelo menos dois sites, Stylo Urbano e Coletividade Evolutiva. Os textos afirmam erroneamente que pessoas estão perdendo a capacidade do sistema imunológico ao longo das semanas após completarem a vacinação e, por isso, terão "efetivamente a síndrome da imunodeficiência adquirida [Aids] desenvolvida".
 

Médicos afirmam que a associação entre o imunizante contra o coronavírus e a transmissão do HIV, o vírus da Aids, é falsa e inexistente. ?
 

Além de abertura de inquérito, Moraes ordenou o envio do caso à PGR para manifestação quanto ao requerimento feito pela CPI de suspensão imediata do acesso de Bolsonaro às redes sociais. A Procuradoria deverá responder em até 15 dias.
 

"Não há dúvidas de que as condutas noticiadas do presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas acerca da vacinação contra o Covid-19 utilizam-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados", afirmou Moraes.
 

O magistrado citou a organização criminosa que é investigada no âmbito de dois inquéritos que tramitam no Supremo. Os suspeitos são acusados de atuar na disseminação de notícias falsas ataques a instituições como o STF.
 

Em razão de uma série de declarações desprovidas de elementos concretos que fez meses atrás sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, Bolsonaro se tornou investigado em um desses inquéritos, o da fake news.
 

Nas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi vice-presidente da CPI da Covid, comentou a decisão de Moraes.
 

"Bolsonaro acaba de virar alvo de mais um inquérito no STF, dessa vez em atendimento ao nosso pedido via CPI. Aos céticos que duvidavam das consequências da CPI da Pandemia, a história e os fatos comprovam: os que cometeram crimes pagarão", escreveu Randolfe no Twitter.
 

Moraes se opôs à estratégia que tem sido adotada pela PGR quando se depara com acusações atribuídas ao presidente. O órgão comandado por Augusto Aras opta por abrir apurações preliminares internas.
 

Para o ministro, é insuficiente a "mera alegação [da Procuradoria] de que os fatos já estão sendo apurados internamente".
 

"Não se revela consonante com a ordem constitucional vigente, sob qualquer perspectiva, o afastamento do controle judicial exercido por esta corte suprema em decorrência de indicação de instauração de procedimento próprio [pela PGR], disse.
 

Procurada pela Folha, a Procuradoria afirmou que "o MPF [Ministério Público Federal], como titular da ação penal e fiscal da lei, age sempre com base e nos limites da Constituição Federal. Eventual manifestação da PGR será dada nos autos, respeitando o devido processo legal".

Lideranças evangélicas também creditam vitória de Mendonça para STF ao PT e a Lula
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Líderes religiosos que não se alinham a Jair Bolsonaro (PL) de forma ruidosa passaram a creditar a aprovação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) também ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por não terem se colocado contra o nome indicado pelo presidente.

 

A informação é apontada pelo coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. Segundo a publicação, senador do PT, a exemplo de Humberto Costa e o próprio Lula conversaram com parte da ala evangélica que apoiavam a ida de Mendonça para o Supremo. O PT liberou os parlamentares para votar como quisessem.

 

Lula manifestou, ainda, a posição perante religiosos e senadores de que o presidente da República tem o direito de indicar o nome que acha mais apropriado, e que Bolsonaro exercia esse direito da mesma forma que ele e Dilma Roussef viram todos os nomes que indicaram para o Supremo serem aprovados.

 

Pelas contas de lideranças, senadores do PT votaram contra Mendonça. Contudo, o apoio de apenas parte deles pode ter feito a diferença para a aprovação.

Evangélicos querem que André Mendonça deixe polêmicas no STF para 2023, diz coluna
Foto: Alan Santos/PR

Parlamentares evangélicos sugeriram ao novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que deixe abordar temas polêmicos na Corte apenas em 2023, ou, ao menos, até passar as eleições presidenciais de 2022.

 

A informação é da coluna Igor Gadelha, do Metrópoles. Apesar de ressaltarem confiar nas decisões de Mendonça, aliados avaliam que será melhor para o presidente Jair Bolsonaro (PL) que o novo ministro indicado por ele não toque em temas polêmicos em ano eleitoral.

 

Nos bastidores, os parlamentares apontam como exemplo questões relativas ao porte e maior liberdade para a compra de armas de fogo.

 

No STF, André Mendonça terá de votar em ações que questionam decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo. O temor dos evangélicos é de que uma eventual posição do ministro sobre o tema degrade parte do eleitorado de Bolsonaro e o prejudique.

TRE-BA recebe certificação máxima no Prêmio CNJ de Qualidade
Foto: Reprodução / TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) conquistou a categoria diamante no Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta  sexta-feira (3) durante o segundo dia do 15° Encontro Nacional do Poder Judiciário.

 

A premiação representa a certificação máxima dentre os Tribunais Regionais Eleitorais do país. A Justiça Eleitoral baianaa alcançou a mais alta pontuação (89,30%).

 

Presidente do TRE-BA, o desembargador Roberto Maynard Frank comemorou o resultado alcançado. "Essa conquista é a coroação do trabalho de uma equipe valorosa e de uma gestão pautada na desburocratização dos serviços voltados aos cidadãos, na realização de investimentos em tecnologia e em inteligência artificial, e de um olhar administrativo voltado à priorização da governança, inovação, transparência e sustentabilidade", celebrou.

 

Frank também reafirmou o compromisso do tribunal com a priorização do primeiro grau de jurisdição, sublinhando a criação da Secretaria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição (SJR), a consecução das reformas nas unidades cartorárias no interior do estado, e a implementação da solução de automação judicial por meio do robô Janus, cuja atuação reduziu significativamente os esforços humanos em tarefas repetitivas e de menor complexidade, resultando em ganho de tempo e melhor aproveitamento da força de trabalho.

 

Outra ação destacada pela gestão foi a criação do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), com atuação ágil e eficiente, proporcionando comodidade, conforto e eficiência aos eleitores que buscam os serviços da Justiça Eleitoral, seja por meio do robô MAIA, seja por meio do atendimento humano.

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