MPF ganha acesso a dados pessoais e histórico de localização de consumidores baianos
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Histórico de compras, localização e até se você paga ou não as suas contas em dia. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) firmou um termo de cooperação com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL-Salvador) que dará acesso a dados do serviço de proteção de crédito para investigações do órgão. 

 

O acordo foi publicado no Diário Oficial da União neste mês e, de acordo com o MPF-BA, os dados coletados durante uma compra em loja física ou pela internet serão usados na maioria dos casos para localizar o paradeiro de investigados e testemunhas. As possibilidades não citadas pelo órgão, no entanto, são muito maiores.

 

Analista de dados, o professor de Sistemas das Informações da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) José Irahe revela que o acordo possibilita que investigadores confrontem a veracidade de testemunhos por meio do histórico de compras. A informação fica disponível na base do serviço de proteção ao crédito, sem ser necessário consentimento do consumidor. 

 

“Uma pessoa pode afirmar no testemunho que estava em um lugar e na mesma hora a investigação revelar, por meio dos dados, que ela fez uma compra em outro lugar”, narrou o professor. “Em caso de roubo em uma loja, pode-se investigar quem foram as pessoas que compraram no estabelecimento naquele dia. São detalhes que alteram o curso de uma investigação”, completou. 

 

Informações como nome, endereço, idade e histórico de localização de compras podem ser disponibilizados na hora para o MPF-BA e acelerar o acesso que antes demandava um pedido e posterior autorização judicial. “Isso ajuda a desafogar o Judiciário. O consumidor, só por consumir, já transmite esses dados para a CDL, que passará o acesso para o MPF”, disse Irahe.

 

Além de celeridade, o MPF baiano também pode minerar crimes financeiros. “Quem comete fraude bancária ou se utiliza de dispositivos de crédito para fraudar planos de saúde, por exemplo, tem o que temer com o acordo”, diz Irahe. “O Ministério Público pode não estar investigando esses crimes em determinado momento, mas terá acesso aos dados necessários para identificá-los”. 

 

Para  Irahe, o maior risco para os demais consumidores, no entanto, está no vazamento de informações sensíveis para empresas de publicidade e propaganda. O CDL, de acordo com o histórico de compras e pagamentos de uma pessoa, monta um perfil do consumidor que norteia a liberação ou não de crédito. Apesar de não material, os perfis são vendidos a preço de ouro para o mercado publicitário. 


“Esses dados têm um valor financeiro. Existem diversas empresas que são focadas em marketing para um perfil específico. Quando se monta um perfil de consumo, você pode se dirigir para aquele consumidor na expectativa de conseguir maiores resultados”, disse. Nenhuma parte do termo de cooperação disponibilizado no Diário Oficial dá qualquer garantia contra o vazamento de informações pessoais. 

 

SIGILO BANCÁRIO
Apesar das informações coletadas pelo CDL servirem como um extrato bancário invertido, que detalha as saídas e não as entradas em uma conta, passar as informações ao MPF não configura quebra de sigilo, segundo Irahe. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na última semana pela suspensão de investigações com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário (veja aqui). 

 

“Informações de quanto você tem em saldo não ficam disponíveis. Investimentos também ficam de fora, a menos que você entregue informações para a garantia de um empréstimo, por exemplo”, narrou o analista. 

Cira da Bahia se torna exemplo para Paraíba por trabalho contra sonegação no estado
Foto: MP-BA

A Bahia recebeu na última sexta-feira (19) integrante do Comitê de Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) da Paraíba para conhecer a estrutura e o funcionamento do órgão baiano. O Cira baiano foi um dos primeiros no país e é responsável pela recuperação para os cofres públicos de aproximadamente R$ 3,66 bilhões em créditos tributários no período entre 2015 e 2018.

 

Na reunião, foram ressaltados do Cira na Bahia. De acordo com levantamento realizado pelo Gaesf e pelas Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, este ano o Cira já instaurou 39 processos, realizou 25 oitivas e 19 audiências e ofereceu 21 denúncias, somando-se as atividades realizadas em Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Itabuna e Barreiras. “A atuação interinstitucional com vistas à recuperação de ativos é fundamental para o combate à sonegação e a melhoria da arrecadação no Estado e, junto com o controle dos gastos, vem ajudando a Bahia a manter o equilíbrio fiscal em meio a uma severa crise econômica”, avaliou o secretário da Fazenda Manoel Vitório, presidente do Cira. Ele ressaltou que o trabalho do Comitê na Bahia vem ganhando força ano após ano graças ao engajamento de todas as instituições envolvidas, em especial o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Justiça (TJ-BA).

 

"Esse trabalho tem surtido efeito pela junção do esforço das instituições, pelo clima que se instalou para que funcione harmoniosamente, que é como o Estado deve agir: de forma sistêmica, articulada e buscando sempre o objetivo comum, que é o enfrentamento da sonegação fiscal na esfera criminal e extra-penal", afirmou o secretário-geral do Cira, o procurador de Justiça Geder Rocha Gomes. O grupo tem duas sedes no interior do estado e a terceira está em fase de instalação. Além da Paraíba, a estrutura e funcionamento do Cira baiano já despertaram o interesse dos estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão, onde a equipe do Comitê fez exposições e palestras para explicar o modus operandi do órgão na Bahia, além do Rio Grande do Sul. Na Bahia, o Cira reúne a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), MP-BA, TJ-BA, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

DPU-BA pede a Coelba para fornecer energia elétrica para índios Tupinambás de Belmonte
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O defensor público da União, Vladimir Ferreira Correia, recomendou à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) para que forneça energia elétrica à Comunidade Indígena Tupinambá de Belmonte, no sul da Bahia. A recomendação foi expedida na sexta-feira (19). O defensor público afirma que a comunidade vem sofrendo ameaças e conflitos com proprietários de terras da região e a falta de eletricidade no local impede os moradores de ter acesso a alguns utensílios domésticos e equipamentos de comunicação e de segurança.

 

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) representa a comunidade em processos judiciais nos quais os índios figuram como réus e tenta garantir o direito da comunidade em permanecer no local. De acordo com o defensor, há alguns anos a Coelba iniciou os trabalhos de implantação e chegou a colocar cerca de 10 postes na área. Entretanto, o projeto foi interrompido e os funcionários da companhia foram barrados por fazendeiros da região, que os impediram de passar por suas terras e retiraram, por conta própria, os postes já instalados.

 

“A Comunidade Indígena Tupinambá de Belmonte se encontra na posse legítima das suas terras e não há razão para que não seja atendida pelo serviço essencial de energia elétrica”, afirma o defensor na carta. Ele ainda destaca a urgência na prestação do serviço, não só pelos prejuízos financeiros e falta de conforto que sua ausência traz, mas, principalmente, pela sua importância na manutenção da integridade física dos membros da comunidade. Na recomendação, o defensor sugeriu ainda que, caso a prestação do serviço seja dificultada ou impedida pelos proprietários ou funcionários das propriedades adjacentes à Terra Indígena, que seja articulado com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) escolta policial para garantir a segurança da equipe e a realização dos trabalhos.

 

A medida é um dos encaminhamentos da reunião realizada com a comunidade, há cerca de um mês, na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. No encontro, foram discutidas medidas para solucionar problemas no escoamento da produção agrícola da comunidade. Segundo relataram os indígenas, antigos compradores deixaram de negociar com os índios após terem sido pressionados pelos fazendeiros, o que fez com que a comunidade perdesse quase toda a produção de cacau e mandioca em 2018.

Cristiano Ronaldo não será indiciado por estupro, diz promotor do caso
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O atacante português Cristiano Ronaldo não será mais indiciado por estupro. Segundo informações do portal UOL, o anúncio foi feito nesta segunda-feira (22) pelo promotor Steven B. Wolfson, responsável pelo caso em Las Vegas, nos Estados Unidos.

 

No documento enviado à imprensa, o advogado afirma que a acusação do caso acontecido há 10 anos não pode mais ser provada. A mulher que acusa o jogador da Juventus procurou a polícia norte-americana no dia 13 de junho de 2009.

 

Segundo a nota, a mulher, na ocasião, foi conduzida a um hospital para que pudesse ser examinada. No entanto, recusou-se a contar para os detetives o nome do suposto agressor ou do local onde o crime poderia ter acontecido.

Morosidade: STF põe fim em ação de reconhecimento de paternidade que durou 63 anos
Foto: STF

A Constituição Federal estabelece que os processos devam tramitar em um tempo razoável para ter um julgamento justo. Mas um caso julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ilustra bem a morosidade do Poder Judiciário no Brasil: um processo que teve seu julgamento definitivo em 63 anos.

 

Em abril de 1656, em Alegrete, no Rio Grande do Sul, Paulo Roberto Menezes ingressou com um pedido de investigação de paternidade para ser reconhecido como filho de José Cândido de Almeida, morto sem deixar descendentes reconhecidos. Ele buscava o direito à herança do falecido. O autor contou na ação que ele e o irmão eram chamados de “negrinhos” por Almeida e que era frutos de uma relação de concubinato do morto.

 

Em 31 de maio deste ano, a ministra Rosa Weber, do STF negou os últimos recursos dos parentes de Almeida.  Ela manteve a decisão de 1º Grau que reconhece Menezes como filho de Almeida. A decisão de piso foi declarada em janeiro de 1968, 12 anos depois do pedido inicial. A família do morto ingressou com diversos recursos e levaram o caso ao STF contra a decisão que reconhecia o rapaz como filho de Almeida. Os primeiros recursos foram negados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em 1969. Ao longo do tempo, a família argumentava que os juízes, desembargadores e ministros do STF cometeram falhas processuais no julgamento do caso.  No STF, a ação foi inicialmente distribuída ao ministro Antônio Neder e apreciada pela 1ª Turma da corte em novembro de 1977. O ministro manteve a decisão de reconhecimento da paternidade.

 

Diferentes embargos foram interpostos pelos três parentes de Almeida e apreciados pelos ministros Moreira Alves, Cordeiro Guerra, e pelo plenário da Corte, que manteve decisão favorável a Paulo Roberto Menezes em 1979. Uma ação rescisória foi movida em 1981, pedindo um novo julgamento no Supremo. O caso passou pelas mãos dos ministros Firmino Paz, Aldir Passarinho, Néri da Silveira, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e, finalmente, Rosa Weber. O processo aguardava ser julgado pela ministra desde 2011. A última manifestação das partes foi em 1990. Na decisão, Weber deu ganho de causa a Menezes e citou que “a exaustão dos meios recursais empregados na ação [...] desembocou no não reconhecimento de três recursos extraordinários” pelo STF. A ministra condenou ainda os sobrinhos de Almeida a pagar R$ 20 mil em honorários de advogado de Menezes.

 

Por conta do tempo, os três derrotados no processo faleceram, assim com alguns advogados das partes. A indenização será paga pelos descendentes dos derrotados a Paulo Roberto Menezes ou à sua família. Se estiver vivo, Menezes terá atualmente 87 anos.

Faculdade de Direito da Ufba sedia debate sobre mulheres negras nas instituições
Foto: Wikipédia

A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) promove na quarta-feira (24), às 8h, a roda de conversa  “O empoderamento das pretas nas instituições”. O evento é organizado pela coordenação da Especializada de Direitos Humanos da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Lívia Almeida, e pela advogada criminalista e doutora em direito público, Daniela Portugal.

 

De acordo com a defensora pública, as mulheres negras são vulnerabilizadas e, por isso, esse debate social é tão importante. O evento faz parte da programação Julho das Pretas. Para o debate, foram convidadas a ouvidora geral da Defensoria Pública, Sirlene Assis; a defensora pública Clarissa Lima; a psicóloga e ativista social da Defensoria, Ariane Senna; a advogada, letróloga e ativista social Luise Silva e a professora e pesquisadora da UFBA Tatiana Gomes.

Segunda, 22 de Julho de 2019 - 12:00

Caso New Hit: Tribunal nega seguimento de recurso para o STJ; defesa ainda pode recorrer

por Claudia Cardozo / Júnior Moreira Bordalo

Caso New Hit: Tribunal nega seguimento de recurso para o STJ; defesa ainda pode recorrer
Foto: Reprodução / Instagram

Após mais de um ano parado, o caso dos oito músicos da banda New Hit denunciados por violência sexual de duas adolescentes de 16 anos ganhou mais um capítulo. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) negou o seguimento dos dois recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que significa dizer que o prazo a condenação dez anos e oito meses de pena em regime fechado, determinado em 2017, está mais perto de acontecer.

 

Contudo, a defesa ainda pode recorrer. Para quem não lembra, o crime ocorreu em 2012, no município de Ruy Barbosa, na Chapada Diamantina. O estupro teria ocorrido após os suspeitos receberem as jovens para sessão de fotos no ônibus da banda. O cantor e outros oito integrantes da banda foram presos e depois soltos para responderem a acusação em liberdade.

 

Depois, sete dos suspeitos entraram com pedido para que fosse revertida a decisão de manter a condenação. Todos os envolvidos no caso já haviam sido condenados, em maio de 2015, a 11 anos e oito meses de reclusão. No entanto, os réus entraram com recursos e, desde então, aguardam o julgamento dos pedidos em liberdade.

Justiça Federal na Bahia reorganiza estrutura administrativa e judiciária
Foto: Marcos Maia/ Bahia Notícias

A Justiça Federal na Bahia reorganizou a estrutura administrativa e as funções comissionadas no estado. As regras estão em vigor deste o dia 1º de julho. O custeio dos acréscimos de setores ou de funções é proveniente da reorganização do quadro e uso de saldo de remanejamento, não aumentando despesas.

A nova estrutura administrativa criou dois novos núcleos. O Núcleo de Cumprimento de Mandados e Cartas Precatórias (Numan) é composto pela Central de Mandados, Serviço de Distribuição e Acompanhamento de Mandados, Central de Cumprimento de Carta Precatória Cível e Criminal  e Serviço Eletrônico de Videoconferência. Já o Núcleo de Assessoria Jurídica – (Nuaju) é integrado pela Seção de Legislação de Contratos e Licitações e pela Seção de Legislação de Pessoal.

 

A Diretoria do Foro ainda está dividida em Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc), Seção de Suporte Administrativo, Serviço de Comunicação Social e Serviço da Magistratura. A Portaria SJBA-Diref – 8231579 de 23/5/2019 ainda elenca outros setores que foram reestruturados, como o Núcleo de Auditoria Interno, Secretaria Administrativa, Núcleo de Bem Estar Social, Núcleo de Gestão De Pessoas, Núcleo de Tecnologia da Informação, Núcleo de Administração de Serviços Gerais, Núcleo  de Administração Financeira e Patrimonial

Ourolândia: Acordo prevê produção de 20 mil mudas de espécies nativas
Foto: Divulgação / MP-BA

Cerca de 20 mil mudas de plantas nativas serão produzidas anualmente em Ourolândia, no Piemonte da Diamantina. A ação foi feita a em compromisso assumido em acordo judicial pela Associação dos Empreendedores do Mármore Bege Bahia (Assobege) com o Ministério Público estadual (MP-BA). Para produção das mudas, a Assobege assinou um contrato com o Instituto Fábrica de Florestas (IFF), que é um dos pontos do projeto Viveiro Escola, definidos no acordo com o MP em dezembro do ano passado.

 

A produção deve começar em até 100 dias após a assinatura do contrato. Um dos objetivos do projeto é compensar os danos ecológicos causados pela exploração do mármore bege-bahia na região. Conforme o promotor de Justiça Pablo Almeida, responsável pela celebração do acordo, os três anos iniciais do projeto serão coordenados pelo IFF. Depois, a Assobege manterá a produção nos sete anos seguintes.

 

Ao final, pela estimativa do promotor, será produzido e plantado um total de pelo menos de 200 mil mudas de plantas nativas – o que representa, para o município de Ourolândia, um ganho de mais de 10 plantios por cada habitante da cidade. A iniciativa ainda prevê capacitação técnica de estudantes na área de produção e plantio de mudas, entre outras.

TJ-BA economiza R$ 2,1 milhões em energia elétrica e água em 29 meses
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) registrou uma redução de gastos de energia elétrica, água e esgoto da ordem de R$ 2,1 milhões, nos últimos 29 meses. Somente nos últimos 12 meses, a redução do consumo de energia elétrica foi em torno de 8,98%, o equivalente a uma economia de R$ 908.719. Em relação a utilização de água e esgoto, foi verificada, para o mesmo período, uma redução de 15,11%, totalizando economia de R$ 654 mil.

 

Os dados apresentados são resultantes do trabalho coletivo entre a Secretaria de Planejamento (Seplan), a Secretaria de Administração (Sead) e o Núcleo Socioambiental, com o aprimoramento das ações e boas práticas de sustentabilidade, a partir de opiniões, sugestões e participação contínuas dos seus membros.

 

O Núcleo Socioambiental é destinado ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de indicadores de desempenho descritos no art. 11 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 201/2015. Para a Desembargadora Coordenadora, “sustentabilidade não é um ato único, é um processo progressivo e contínuo de reeducação, de mudança de paradigmas, de uso racional e responsável dos recursos naturais, com vistas ao bem comum”.

Procuradores pedem investigação de vazamento sobre Lula, mas processo é público
Imagem: Google Street View

O procurador Silvio Marques, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), questionou à 3ª Vara da Fazenda Pública quem teve acesso ao depoimento do delator da Odebrecht, Carlos Paschoal. O depoente em questão disse que foi "quase coagido" por procuradores a fazer um relato sobre o sítio de Atibaia, frequentado por Lula e foco da segunda condenação do petista.

 

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, ao entrar com o pedido, na semana passada, o procurador alegou que vazamento era ilegal, pois o depoimento era sigiloso. Mas ele estava enganado. O juiz Fausto Seabra respondeu que o processo é público e está disponível para quem quiser acessá-lo.

 

De acordo com a publicação, os jornalistas, inclusive, conseguiram cópia das falas e imagens do delator na 3ª Vara (saiba mais aqui).

Wagner diz que seus advogados querem acionar Deltan Dallagnol na Justiça
Foto: Manu Dias/GOVBA

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que seus advogados estudam a possibilidade de acionar na Justiça o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol.

“Eu particularmente prefiro esperar um pouco mais. Dizem que ainda vai vir muita mais coisa. Mas já está claro que ele [Deltan] mira as pessoas, não o crime. É lamentável”, declarou o petista, em entrevista ao jornal A Tarde.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o procurador Deltan Dallagnol defendeu, em diálogos com colegas da Lava Jato, em outubro de 2018, que era preciso acelerar ações contra Jaques Wagner — ele tinha acabado de se eleger senador pela Bahia e tomaria posse em fevereiro. Para Deltan, valeria fazer busca e apreensão sobre o político “por questão simbólica” (relembre aqui). 

Dallagnol sugeriu que Moro protegeria Flávio para não desagradar Bolsonaro, diz site
Foto: José Cruz/Marcelo Camargo/Agência Brasil/Montagem/ Veja

Novas conversas divulgadas pelo The Intercept Brasil, neste domingo (21), mostram que o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol, em chats secretos, sugeriu que o ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sergio Moro, protegeria o senador Flávio Bolsonaro (PSL) para não desagradar ao presidente Jair Boslonaro (PSL) e não perder a indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o site, Deltan concordou com a avaliação de procuradores do MPF de que o filho do presidente, Flávio Bolsonaro, mantinha um esquema de corrupção em seu gabinete quando foi deputado estadual no Rio de Janeiro. O filho do presidente é investigado por movimentações atípicas em sua conta e na de seu ex-assessor, Fabrício Queiroz.

No dia 8 de dezembro de 2018, Dallagnol postou num grupo de chat no Telegram chamado Filhos do Januario 3, composto de procuradores da Lava Jato, o link para um reportagem no UOL sobre um depósito de R$ 24 mil feito por Queiroz numa conta em nome da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. 

Dallagnol disse, então, que Flávio Bolsonaro “certamente” seria implicado no esquema. A notícia levou Dallagnol a pedir a opinião dos colegas. O procurador manifestou sérias preocupações com a forma que o ministro da Justiça conduziria o caso, sugerindo que o ex-juiz poderia ser leniente com Flávio, seja por limites impostos pelo presidente ou pela intenção de Moro de não pôr em risco sua indicação ao Supremo. “Moro deve aguardar a apuração e ver quem será implicado. Filho certamente. O problema é: o pai vai deixar? Ou pior, e se o pai estiver implicado, o que pode indicar o rolo dos empréstimos?, digitou. 

“Seja como for, presidente não vai afastar o filho. E se isso tudo acontecer antes de aparecer vaga no supremo?”, escreveu. Dallagnol completou, sobre o presidente: “Agora, o quanto ele vai bancar a pauta Moro Anticorrupcao se o filho dele vai sentir a pauta na pele?”. Além disto, as novas conversas mostram que Dallagnol e outros procuradores se preocuparam com eventuais entrevistas sobre outros casos de corrupção, pois, terminam que jornalistas poderiam relacionar com o caso Queiroz. 

ADEP-BA lança campanha para ampliar atuação da Defensoria Pública na Bahia
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A Associação de Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA) lançou, na última quinta-feira (18), uma campanha com o objetivo de ampliar a atuação da Defensoria Pública em todo estado da Bahia. 


A articulação política “ADEP-BA por 2% de Orçamento para a Defensoria Pública Estadual”, pretende levar aos diferentes setores do Poder Executivo, representações parlamentares baianas, lideranças políticas do interior do Estado e à sociedade civil o debate pelo aumento de recursos, para assegurar o atendimento jurídico gratuito em todas as unidades juridicionais do estado.


“Não desconsideramos os impactos da crise financeira na arrecadação dos Estados Federativos, o que gerou, no Estado da Bahia, nos últimos três anos, uma estagnação do percentual da receita corrente líquida repassada à instituição. Mas entendemos ser este o momento de estabelecer um debate profícuo e responsável, de modo a garantir uma atuação institucional qualitativa, que prime pela satisfação dos interesses das pessoas em situação de exclusão social e pobreza”, avalia a presidente da ADEP-BA, Elaina Rosas.


A campanha pleiteará ainda o Plano de Cargos e Salários da DPE/BA, que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia. “É importante obtermos a aprovação do PCS e já prevermos isso no orçamento, pois a Defensoria hoje não conta com nenhum servidor técnico-administrativo de carreira, como nos demais órgãos de justiça”, afirma Elaina.


O entendimento da ADEP-BA, é de que 2% na receita corrente líquida do orçamento estadual deixaria a Defensoria Pública em condições orçamentárias de instituição coirmã do Sistema de Justiça.

Vinte presidentes dos TJs estaduais assinam carta que defende decisões de sigilo do STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF/Reprodução

Vinte dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais assinaram uma carta, durante reunião realizada no Mato Grosso, que apoia as decisões do Supremo Tribunal Federal, relativas às garantias de sigilo das investigações criminais, no que se refere aos direitos fundamentais sobre a não divulgação de dados bancários, fiscais e telefônicos. 

 

De acordo com o G1, na “Carta de Cuiabá” foram apresentados outros oitos itens aprovados por unanimidade. O ponto que trata da defesa ao STF é o seis: "Apoiar as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em processos que tratam de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais”. 

Morre aos 89 anos procurador que conduziu operação 'Mãos Limpas' na Itália
Foto: Antonio Calanni/ AP / Reprodução

Responsável por comandar a operação anticorrupção “Mãos Limpas” na Itália, o ex-procurador Francesco Saverio Borrelli faleceu, neste sábado (20), aos 89 anos, no Instituto Nacional de Tumores de Milão, de acordo com informações do G1. Bastante debilitado, Borrelli já estava por um longo tempo internado. 

 

Entre os anos de 1992 e 1999, época da operação “Mãos Limpas”, Francesco chefiou a Procuradoria-Geral de Milão e ao lado de Antonio Di Pietro descobriu um forte esquema ilegal entre políticos e empresários.

 

As últimas atividades do Borelli dentro da magistratura foi a frente das investigações que apuraram suspeitas de corrupção entre equipes do Campeonato Italiano de Futebol desde 2006. Na época, ele comandou o departamento de investigação da Federação Italiana de Futebol.

Tabeliães da Bahia anunciam assembleia para discutir otimização dos serviços de Protesto
Foto: Reprodução / YouTube

Está marcado para a próxima segunda-feira (22) a assembleia extraordinária geral, organizada pelo Instituto de Estudos de Protesto da Bahia (IEPTB/BA), que visa discutir entre tabeliães do estado a otimização dos serviços protesto. A reunião vai acontecer no Real Classic Bahia Hotel, localizado no bairro da Pituba.

 

No encontro, os profissionais da área vão debater a alteração do estatuto do instituto frente à modernização que o serviço de protesto sofre em todo país, destacando a eficácia, rapidez e em alguns casos a gratuidade para o credor que deseja utilizar o serviço. 

 

Vale destacar que o IEPTB/BA está ligado a todos os cartórios de protesto da Bahia, já que é responsável por centralizar documentos de dívida que são encaminhados para as repartições públicas anteriormente citadas.  

 

SERVIÇO:
O QUE: Assembleia Geral Extraordinária do IEPTB/BA
QUANDO: Dia 22 de julho - 13h30
- Reunião do IEPTB/BR - 10h30
ONDE: Real Classic Bahia Hotel, Pituba
 


Foto: Divulgação

TRT-BA regulamenta valor de diárias de juízes e servidores e só permite passagens econômicas
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Até o início de 2018, os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho do país gozavam do benefício de se deslocar pelo Brasil, e até para fora dele, com passagens aéreas de primeira classe e classe executiva. Mas com a crise orçamentária, a Justiça do Trabalho precisou “apertar os cintos” e definir que as passagens custeadas pelos cofres públicos só poderão ser em classe econômica. Os desembargadores, juízes ou servidores que preferirem viajar com mais conforto terão que custear o custo excedente das passagens aéreas. Para se adequar a Resolução 240 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Maria de Lourdes Linhares, regulamentou o pagamento de diárias e aquisição de passagens para os membros do Regional baiano.

 

Mas os valores das diárias continuam sendo atrativos. As de desembargadores são as mais altas, a depender do trecho de deslocamento. Já as pagas aos servidores acompanhando juízes em serviço são as menores. Também há previsão de pagamento de diárias para viagens internacionais, em dólares. Para os mais altos cargos do Regional, elas ficam em torno de US$ 550, já para os cargos inferiores, o menor valor é para técnico judiciário, afixado em US$ 260,55. Não há previsão de diárias em dólares para servidores.


Arte: Paulo Victor Nadal /Bahia Notícias

 

Pela resolução, as diárias não serão pagas quando não houver pernoite fora da localidade do exercício da função; quando o deslocamento for dentro da região metropolitana, ou microrregião; quando o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho; quando o trecho de viagem for inferior a uma hora; ou quando o beneficiado possuir residência no local de destino. Quando houver atraso da viagem pela empresa transportadora, o fornecimento de alimentação e hospedagem deverá ser custeado pela mesma e não pelo TRT, conforme já prevê o Código de Defesa do Consumidor. Os valores foram calculados a partir das diárias recebidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), afixadas em R$ 1.309 para deslocamentos no país, e US$ 579 para viagens internacionais.

Justiça suspende licitação para construção de autódromo que pode sediar F-1 em 2021
Foto: Divulgação

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (19), o processo de licitação para a construção do autódromo de Deodoro. O local era cotado para realizar o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 em 2021.

 

A decisão foi do juiz Adriano de Oliveira França. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o processo foi suspenso até que o estudo prévio de impacto ambiental seja aprovado pelo órgão ambiental que é responsável por expedir a licença que atensta a viabilidade ambiental no local. A prefeitura do Rio e a empresa Rio Motorpark, ganhadora da licitação, podem recorrer.

 

A empresa negociava com a FOM, detentora dos direitos comerciais da F-1, para a realização do Grande Prêmio em 2021, já que o contrato da competição com o autódromo de Interlagos termina em 2020. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) chegou a afirmar que há 99% de chances de o evento migrar de São Paulo para o Rio de Janeiro. 

Lula pede acesso a depoimento de delator que disse ter sido 'quase coagido' a falar sobre sítio
Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu acesso à íntegra do depoimento em que um dos delatores da Odebrecht, Carlos Armando Paschoal, disse à Justiça que foi "quase coagido" por procuradores da Operação Lava Jato a "fazer um relato" sobre as obras da empreiteira no sítio de Atibaia. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

"Tive que construir um relato", afirmou o delator, que agora é testemunha numa ação de improbidade administrativa na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

 

Lula é parte interessada, pois foi condenado em primeira instância no processo do sítio. Em fevereiro, a juíza Gabriela Hardt, substituta do ex-juiz Sergio Moro, o condenou a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro ao ter recebido R$ 1 milhão em propinas referentes às reformas no sítio (saiba mais aqui). O petista nega as acusações.

Sexta, 19 de Julho de 2019 - 17:40

TJ-BA nega pedido e Embasa continuará cobrando valor de contas baseado no consumo

por Cláudia Cardozo / Nuno Krause

TJ-BA nega pedido e Embasa continuará cobrando valor de contas baseado no consumo
Foto: Reprodução / Instagram

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Embasa referente ao desabastecimento de água em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior. Desde março de 2018, a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a empresa é obrigada a cobrar o valor das contas de água baseado apenas no que é consumido (lembre aqui). Além disso, tem que fornecer água em carros-pipas caso falte água por mais de 24h nas localidades atingidas pelo desabastecimento.

 

O recurso movido pela Embasa alegava que a decisão poderia causar prejuízos e comprometer o serviço de abastecimento. No entanto, o relator do caso e presidente do TJ-BA, Gesivaldo Brito, entendeu que "a pretenção da Requerente (Embasa) diz respeito ao seu interesse exclusivamente patrimonial" , e que "a tutela de urgência concedida na origem encontra-se devidamente fundamentada na proteção ao interesse público".

 

De acordo com a autora da ação civil, a promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, uma tarifa mínima era cobrada mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (veja aqui).

 

O pedido de suspensão de liminar é válido em caso de manifesto interesse público ou deflagrante ilegitimidade e para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. De acordo com a decisão, a "Requerente não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de suspensão liminar". 

Decisão de Toffoli que suspendeu investigações com órgãos de controle beneficiou esposa dele
Foto: Nelson Junior

Além do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), outra pessoa beneficiada com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender investigações com base em dados de órgãos de controle sem prévia autorização (saiba mais aqui), foi a esposa dele, a advogada Roberta Maria Rangel.

 

A relação entre os casos foi feita em matéria da revista Crusoé, que conta que há três semanas a Receita Federal começou a pedir explicações a empresas que contrataram os serviços do escritório de Roberta.

 

Antes disso, em fevereiro, o Estado de S. Paulo revelou que ela foi incluída na lista de contribuintes que eram alvo de investigação preliminar por parte do Fisco. O órgão havia detectado indícios de irregularidades tributárias nas movimentações da advogada.

São Gonçalo dos Campos: Mulher é condenada por matar marido após discussão
Foto: Aldo Matos / Acorda Cidade

Uma mulher foi condenada a um ano de prisão por homicídio culposo, quando há intenção de matar. O júri ocorreu nesta quinta-feira (18) no fórum municipal de São Gonçalo dos Campos, no Recôncavo. Segundo o Acorda Cidade, a professora Meire dos Santos Pedreira era acusada de matar o marido, o policial civil Mário Cézar Pedreira Filho na mesma cidade, em 2015.

 

Os dois teriam brigado antes do crime após a professora ter afirmado que tinha recebido uma mensagem de uma suposta amante do marido, afirmando que não iria deixá-lo. A ré disse ter pegado uma arma para se defender, mas acabou disparando. A mulher ainda prestou socorro, mas o marido não resistiu. No julgamento, ela ainda disse que sofria agressões do marido. Em uma delas informou ter fraturado um braço. A mulher responderá a pena em liberdade.

Sexta, 19 de Julho de 2019 - 13:20

'Pistoleiro' pega mais de 18 anos de prisão; réu foi contratado por irmão da vítima

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

'Pistoleiro' pega mais de 18 anos de prisão; réu foi contratado por irmão da vítima
Foto: Reprodução / Ronaldo Leite News

Um homem acusado de matar um idoso em Inhambupe, no agreste baiano, foi condenado a 18 anos e 8 meses de prisão por matar um idoso. O irmão da vítima, apontado como mandante do crime, segue foragido desde o dia do crime, ocorrido em 19 de setembro de 2014.

 

O júri – presidido pelo juiz José Brandão Netto nesta quarta-feira (10) – apontou para homicídio qualificado, quando não deu direito de defesa da vítima, identificada como Carmelito Caetano da Silva, e foi movido por promessa de pagamento. O valor não foi informado. Segundo a sentença, o réu, não identificado, já estava em prisão preventiva desde 23 de setembro de 2014, 

OAB fica de fora de proposta de Paulo Guedes para extinguir conselhos de fiscalização
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ficará de fora da Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos de fiscalização profissionais. Nesta quinta-feira (18), o ministro Paulo Guedes retrocedeu na proposta e mandou dois de seus assessores diretos avisarem ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

 

De acordo com a coluna Mônica Bergamo, o secretário Especial de Desburocratização, Paulo Ubel, vai se encontrar com Santa Cruz na terça (23) para discutirem uma nova redação para a medida. Conselhos de medicina também serão excluídos. Os assessores afirmaram para o presidente da OAB que há uma explosão de pequenos conselhos e que o objetivo é combate-los. Um deles seria o conselho profissional de DJs. O vice-presidente da OAB, Luiz Viana, ao Bahia Notícias, afirmou que os conselhos exercem uma "função social" (saiba mais).

Sexta, 19 de Julho de 2019 - 11:20

Ilhéus: TJ-BA nega recurso de prefeitura que pedia desligamento de aprovados em concurso

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ilhéus: TJ-BA nega recurso de prefeitura que pedia desligamento de aprovados em concurso
Foto: Divulgação

A prefeitura de Ilhéus, no litoral sul, teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) um recurso que pretendia o desligamento de professores aprovados em um concurso público. A medida foi publicada nesta sexta-feira (19) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi tomada pela presidente da Corte, Gesivaldo Britto.

 

A gestão local alegou a não existência de déficit de pessoal, além de impacto nas contas do Município para a dispensa dos docentes. A prefeitura ainda justificou que os gastos com pessoal relativos aos servidores não concursados/não estáveis já seria "muito superior às despesas com os aprovados no último concurso", diz trecho da decisão.

 

Outro argumento da prefeitura é que os gastos com os concursados resultaria em reprovação das contas da prefeitura por extrapolar gastos com folha [seria superior aos 54% da receita corrente líquida como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios].

Alagoinhas: Servidor acusado de ser mandante da morte de enfermeira é preso
Acusado era ex-namorada de vítima/Foto: Reprodução/TV Subaé

Um homem acusado de encomendar a morte da ex-namorada em abril do ano passado em Alagoinhas, no agreste baiano, foi preso nesta quinta-feira (18). O funcionário público Antônio Roberto Freitas Valverde Júnior é acusado pelo Ministério Público do Estado de ser o mandante da morte da enfermeira Rosângela Gomes Costa. A vítima foi morta a facadas dentro da casa onde morava, na Rua Margem da Linha (lembre aqui).

 

Conforme o promotor Gilber Santos de Oliveira, que fez a denúncia, Antônio Roberto prometeu pagamento de R$ 1,5 mil para Edson Alves dos Santos e Lenildo Santos da Silva, já denunciados como autores do feminicídio (ver aqui). Segundo o promotor, o acusado “decidiu” mandar matar a ex-namorada em razão de ciúmes. O crime cometido contra Rosângela Costa comoveu a cidade.

 

Devido ao caso, a enfermeira dá nome à Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) do município, inaugurada em maio de 2017 (ver aqui). Um dos autores do crime Lenildo Santos vai a Júri Popular no próximo dia 29 de julho. Já a defesa de Edson Alves recorreu da decisão que autorizou o julgamento popular, mas o recurso será ainda apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. 

Bolsonaro assina MP para manter servidores na DPU; Bahia poderia perder 3 postos
Foto: Google Street View

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou Medida Provisória (MP) para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo. Na Bahia, poderiam ser encerradas as atividades da instituição em Juazeiro, Feira de Santana e Vitória da Conquista (saiba mais).
 

A decisão do presidente da República garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

Com a MP assinada, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

Goleiro Bruno consegue progressão ao regime semiaberto na Justiça de Varginha
Foto: Reprodução / TV Globo

O goleiro Bruno conseguiu o direito à progressão ao regime semiaberto na noite desta quinta-feira (18). A decisão foi do juiz Tarciso Moreira de Souza, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Varginha, em Minas Gerais. Na decisão, ele excluiu a falta grave cometida pelo jogador por ter sido flagrado em companhia de mulheres e usando um celular no horário que deveria estar fazendo trabalho externo.

 

"Satisfaz as exigências subjetivas e objetivas para a concessão da progressão de regime para o semiaberto", justificou o juiz na decisão. "Já cumpriu o lapso temporal necessário da pena imposta no regime fechado", completou.

 

O juiz considera que "a presunção é de que o reeducando já se encontra apto à reinserção à vida social, o que foi observado pelo atestado de conduta carcerária". Com a decisão, Bruno deverá passar por uma audiência de instrução para fixar as condições do regime. As autoridades locais também serão comunicadas e orientadas para o réu ter seu alvará de soltura cumprido. Dentre as regras, o goleiro deverá comparecer em Juízo até o dia 10 de cada mês para atualizar seu endereço e prestar conta das atividades. Ele também deverá se recolher em domicílio entre as 20h até às 6h da manhã seguinte, além de não sair aos domingos e feriados.

'Espero que ele não ocupe a cadeira que deixarei', diz ministro do STF sobre Moro
Foto: STF / Divulgação

Diante das revelações feitas sobre a conduta do ministro da Justiça, Sergio Moro, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), torce para que ele não entre para a Corte Suprema. O magistrado declarou que continua a "indagar o que nós estaríamos a dizer se [Moro] tivesse mantido essa espécie de diálogo com a outra parte [a defesa dos réus]". 

 

"Ministério Público no processo é parte e tem que ser tratado como tal", ressaltou. "Eu espero que ele não ocupe a cadeira que deixarei em 2021".

 

As declarações do ministro foram feitas ao blog Painel, da Folha de S. Paulo. Nos diálogos em questão, há diversos exemplos de que Moro, enquanto juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e responsável por julgar os processos da Operação Lava Jato, atuou de forma articulada com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa no Ministério Público Federal (saiba mais aqui). Tanto eles quanto os demais envolvidos afirmam não reconhecer a veracidade dos conteúdos e ponderam que não há irregularidades.

 

Alguns ministros, no entanto, pensam diferente. É o caso de Mello, que já havia dito que Moro não é "vocacionado" à magistratura, e agora diz que, com a divulgação das mensagens, "a máscara caiu".

 

O ministro será o segundo a deixar o STF no governo Bolsonaro e o presidente já admitiu a possibilidade de indicar o ex-juiz para uma das vagas em diversas ocasiões. O capitão chegou a dizer que havia feito um acordo com Moro para isso, mas depois voltou atrás (veja aqui).

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