Segunda, 20 de Agosto de 2018 - 12:20

Feira: Passarela colocada por colégio particular é investigada por Promotoria

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Feira: Passarela colocada por colégio particular é investigada por Promotoria
Foto: Reprodução / WhatsApp

O caso de uma passarela (ver aqui) colocada por um colégio particular de Feira de Santana ainda rende na Justiça. Nesta terça-feira (20), a 1ª Promotoria de Justiça do Município divulgou a abertura de um inquérito civil para apurar a denúncia feita pela prefeitura da cidade contra a manutenção do equipamento. Segundo a prefeitura, a passarela foi erguida sem alvará [autorização].

 

A gestão local argumenta ainda que não há legislação que regulamente a construção da passarela. Mesmo tendo a passarela embargada pela Justiça desde o final do ano passado, o Colégio Helyos conseguiu manter o equipamento no mesmo lugar, situado próximo ao Anel do Contorno, no bairro Santa Mônica, até o julgamento da questão. 

TRE-BA condena Coronel a pagar R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada
Candidato ao Senado, Angelo Coronel | Foto: Paulo Victor Nadal/ Bahia Notícias

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e candidato ao Senado, Angelo Coronel (PSD), foi condenado a pagar R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. A decisão da desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Cármen Lúcia Santos Pinheiro, atendeu pedido feito pela defesa do candidato ao Senado pelo PSDB, Jutahy Magalhães Jr.

 

Segundo a representação do tucano, Coronel infringiu a lei eleitoral ao enviar, via WhatsApp, antes do período oficial de campanha, material afirmando ser candidato ao Senado e com seu número na urna. Para a desembargadora, mesmo que não haja pedido expresso de votos na mensagem, o conteúdo dela traz “flagrante referência à eleição vindoura”. 

 

“O quadro que se delineia, portanto, aponta para a plausibilidade da tese jurídica invocada na exordial, com potencial para provocar desequilíbrio de oportunidades no pleito, haja vista que a mensagem traz inequívoca menção à denominação e ao número de candidatura, elementos já confirmados em convenção partidária. A mensagem foi encaminhada em afronta à legislação eleitoral, posto que somente a partir do dia 16 de agosto da eleição vindoura é que estará autorizada a realização de propaganda eleitoral (art. 36 da Lei n. 9.504/97)”, argumenta a desembargadora.

 

Em decisão anterior, a magistrada já havia determinado que Coronel não veiculasse mais a mensagem por meio do aplicativo WhatsApp (leia aqui). 

Candeias: Liminar veta uso de recursos para pagamento de servidores
Foto: Reprodução / Baiana FM

A Justiça Federal emitiu despacho vetando o uso de recursos de precatórios [dívida judicial] pela prefeitura de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), com o fim de pagar servidores da prefeitura, o que inclui professores. A medida, em caráter liminar [provisório], foi tomada pelo juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara. O juiz se baseou em um despacho do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a Corte de Contas, prefeituras e estados devem se abster de aplicar recursos obtidos por precatórios relativos ao Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério] para pagamentos de professores e demais servidores públicos, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio.

OAB quer debate com candidatos a governador para discutir crise do Judiciário baiano
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

Os problemas do Judiciário baiano podem ser temas de um debate entre os candidatos ao Governo do Estado, a partir de uma proposta da seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). O presidente da entidade, Luiz Viana, encaminhará a proposta nesta segunda-feira (20) para ser realizada na sede da OAB.

 

Viana afirma que os candidatos a governador precisam apresentar alternativas para a crise na Justiça baiana. Para Luiz Viana, o assunto impacta em toda a sociedade. “A gente acaba chegando a uma eleição como essa, onde serão eleitos de presidente a deputado estadual, e não se discute isso. Quero trazer os candidatos pra saber o que eles pensam do Judiciário. Porque é impressionante como isso não está na pauta”, afirmou.

 

De acordo com relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) possui um déficit de 428 juízes e mais de 25 mil servidores. O mesmo relatório aponta que o TJ-BA possui a maior taxa de congestionamento de processos do país, com 83,9%. Em julho de 2017, o Tribunal aprovou a desativação de 33 comarcas de entrância inicial, no interior do estado. Estão na disputa os candidatos João Henrique (PRTB), Célia Sacramento (Rede), João Santana (MDB), José Ronaldo (DEM), Marcos Mendes (PSOL), Orlando Andrade (PCO) e Rui Costa (PT), que tenta a reeleição.

Segunda, 20 de Agosto de 2018 - 10:30

Flashes: Aplausos para ela!

por Adriana Barreto

Flashes: Aplausos para ela!
Desa. Lisbete Cezar Santos | Foto: Arquivo Pessoal

A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Corregedora Geral da Justiça, será homenageada pela Câmara Municipal de Salvador nesta terça-feira (21), às 19h. Ela vai receber a Comenda Maria Quitéria.

Para se ter noção da importância do acontecimento, esta é a principal honraria que a cidade concede a mulheres que, graças ao trabalho, abnegação e desprendimento social, prestam relevantes serviços ao povo de Salvador.

'Muita emoção em receber essa homenagem. Maior que a honra é a felicidade de receber a Comenda Maria Quitéria da Câmara Municipal, Casa e Poder do Povo', contou a homenageada a Flashes.

Turma poderosa já confirmou presença na solenidade.

Defensoria Pública faz inspeção no Barradão após denúncias de falta de acessibilidade
Foto: DP-BA

O Estádio Manoel Barradas – Barradão foi inspecionado pela Defensoria Pública do Estado após recebimento de denúncias de torcedores do Bahia sobre descumprimento de normas de acessibilidade. A inspeção foi realizada na sexta-feira (17) para averiguar as denúncias. A defensora pública Claudia Ferraz foi recebida pelo presidente do Esporte Clube Vitória, Ricardo David. A equipe do clube se comprometeu a atender às normas que a Defensoria Pública identifique como problemáticas.

 

Claudia Ferraz afirma que, após o recebimento da denúncia, oficiou ao Esporte Clube Vitória, que se disponibilizou a receber a Defensoria Pública, permitindo a inspeção in loco. “A partir da inspeção iremos sugerir e apontar as modificações necessárias, e eles se mostraram abertos a acolher e ajustar as irregularidades, que por ventura sejam apontadas no relatório”, pontuou a defensora pública. O Esporte Clube Vitória é um dos poucos times do Norte Nordeste a possuir um estádio próprio, com infraestrutura que atende não só aos jogadores profissionais, mas aos jogadores da base, e também de um projeto social.

Dirceu pretende rodar país de motorhome para lançar autobiografia, diz colunista
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Prestes a ter sua liberdade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (clique aqui), o ex-ministro José Dirceu pretende rodar o Brasil de motorhome para lançar sua autobiografia. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o petista que está solto após decisão da Segunda Turma do STF (clique aqui e saiba mais), deve começar a sua caravana pelo Rio de Janeiro. 

A partir de terça, STJ começa a julgar recursos de forma totalmente virtual
Foto: Ricardo Stuckert / EBC

Na próxima terça-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início à primeira sessão de julgamento virtual de embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais. A medida foi estabelecida no Regime Interino.

 

O órgão julgador escolhido para começar a trabalhar com a nova ferramenta, batizada de e-Julg, foi a 3ª turma do STF. Segundo informações da Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ), o nome foi escolhido para indicar que “o julgamento se dará em um meio totalmente virtual”.

 

A inovação faz parte de um projeto estratégico desenvolvido na gestão da ministra Laurita Vaz, envolvendo representantes de gabinetes de ministros, da SOJ e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Segundo a presidente do STJ, “o projeto foi conduzido de maneira democrática e colaborativa, que pudesse traduzir a forma de trabalho dos ministros, gabinetes, órgãos julgadores e de todas as áreas envolvidas”.

 

De acordo com o site Migalhas, no ano de 2016, o Regimento Interno do STJ foi modificado para abarcar os artigos 184-A a 184-H, que tratam do julgamento virtual. De acordo com o secretário de TI, Rodrigo Almeida de Carvalho, com o julgamento feito dessa forma, “os ministros não precisam estar presencialmente numa sala para julgar embargos e agravos internos ou regimentais”, já que a ferramenta estará disponível via web, podendo ser acessada em qualquer computador, a qualquer hora.

Justiça proíbe entrada de menores de 14 anos na exposição Queermuseu
Foto: Reprodução / EBC

O juiz Pedro Henrique Alves, da 1º Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, decidiu proibir a entrada de menores de 14 anos de idade na exposição Queermuseu - Cartografia da Diferença na Arte Brasileira, que abre ao público neste sábado (18), na Escola de Artes Visuais do Parque Lage. 

 

A decisão do magistrado responde à recomendação de classificação indicativa do Ministério Público (MP), para afixação de informação sobre a natureza da mostra, que apresenta obras com conteúdo de sexo e nudez.


De acordo com a asessoria do MP, o Ministério e, nenhum momento pediu a proibição do ingresso de menores de 14 anos na exposição. "Não houve pedido de proibição para menor de 14 anos por parte do MP. O MP, em nenhum momento, pediu a proibição à Justiça. O MP enviou recomendação aos expositores, com base em decisão do Ministério da Justiça, que estabeleceu classificação indicativa como critério apenas de orientação para os pais", esclareceu o MP.

 

No entanto, o juiz decidiu proibir mesmo assim a entrada de menores abaixo dessa faixa etária. De acordo com a Agência Brasil, caso a decisão não seja respeitada, o infrator deverá pagar uma multa de R$ 50 mil diários. Será feita a fiscalização no local para checar se a medida está sendo cumprida. 

 

A exposição Queermuseu foi inaugurada em Porto Alegre, em 15 de agosto do ano passado, com previsão de seguir até 8 de outubro, no Santander Cultural. Mas protestos de ativistas conservadores provocou o cancelamento da mostra em 10 de setembro. Posteriormente, cogitou-se reabrir a exposição no Museu de Arte do Rio (MAR), mas o prefeito Marcelo Crivella vetou a iniciativa. 

Domingo, 19 de Agosto de 2018 - 09:20

Seminário no STF vai debater poder das mulheres no Estado e na sociedade

por Frederico Vasconcelos | Folhapress

Seminário no STF vai debater poder das mulheres no Estado e na sociedade
Foto: Reprodução / EBC

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai realizar na próxima segunda-feira (20) o Seminário “Elas por Elas”, para debater o papel da mulher no Poder estatal e na sociedade. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento acontecerá na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.A abertura será feita pela presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia.


O primeiro painel, sobre o tema “A Mulher e o Poder Estatal”, terá a participação da presidente do Tribunarl Superior Eleitoral, Rosa Weber; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e da procuradora-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Cristina Machado.



No segundo painel, será abordado o tema “A Mulher e o Poder na Sociedade”, com a participação de Luiza Helena Trajano, presidente da Rede Magazine Luiza; de Maria Silvia Bastos Marques, presidente da Goldman Sachs; de Lucia Braga, presidente da Rede Sarah de Hospitais; de Ana Maria Machado, primeira-secretária da Academia Brasileira de Letras; da consultora Betânia Tanure e da cantora Alcione.

STF deve ignorar recomendação da ONU sobre candidatura de Lula, diz coluna
Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ignorar a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que prega a manutenção da candidatura do ex-presidente Luiz Ináico Lula da Silva à Presidência (leia aqui). Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, quatro ministros consultados pela publicação afirmaram que a força da declaração do colegiado junto à Corte é a mesma de “ata de reunião de condomínio”.

 

No entanto, o PT tentará fazer uso político do documento.  Já planeja utilizá-lo na estreia do partido no horário eleitoral gratuito. Outra forma de utilização da recomendação é criar constrangimento. Sabendo que é muito remota a mudança de entendimento do Judiciário em relação à candidatura de Lula, Fernando Haddad, atual vice do petista, resumiu a estratégia a um interlocutor. “Se não o registrarem agora, para o mundo o Lula será um preso político”, disse.

Tarcisio Vieira será relator de pedido que pode fazer Alckmin perder aliados
Foto: Ascom/ TSE

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto foi sorteado relator do pedido protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela campanha de Henrique Meirelles (MDB), que pode tirar de Geraldo Alckmin (PSDB) o apoio de seis dos nove partidos da coligação (leia aqui). 

 

Entre as siglas questionadas por Meirelles, está o PP, que indicou a vice de Alckmin, a senadora Ana Amélia. A campanha do presidenciável alega que as legendas não aprovaram nas convenções partidárias a aliança com todos os partidos. Isso, portanto, seria irregular. 

 

A campanha de Meirelles avalia que o TSE deve julgar o caso antes do início da propaganda eleitoral, que começa dia 31 de agosto. Caso Alckmin perca apoio dos partidos, grande parte do tempo de TV dele será redistribuído entre todos os candidatos. O ex-governador de São Paulo tem o maior tempo de propaganda de rádio e TV. Os partidos questionados são: PRB, DEM, PR, PP, PTB e Solidariedade. 

Registro de candidatura de Lula deve ser julgado pelo TSE em 4 de setembro
Foto: Carlos Moura/ SCO/ STF

O registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República pode ser julgado apenas no dia 4 de setembro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já sinalizou que vai respeitar os prazos de tramitação da homologação da candidatura, o que pode levar o julgamento para o início do próximo mês.

 

Nesse período, a propaganda partidária já estará sendo veiculada no rádio e na televisão, já que o horário eleitoral gratuito começa no dia 31 de agosto. 

 

A partir deste sábado (18), um dia após a publicação do edital que confirma a candidatura de Lula, deve ser iniciado o prazo de cinco dias para a contestação dela, que se encerra dia 22. Depois disso é que a defesa deve ser notificada e abre-se o prazo de sete dias para se manifestar.

 


Ainda segundo a publicação, caso o rito de campanhas anteriores seja cumprido à risca, a defesa seria notificada no dia 23. O prazo para a manifestação da defesa se iniciaria no dia 24 e terminaria na noite do dia 30 de agosto, uma quinta-feira.

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 13:00

Ministério Público Federal apresenta ação contra delatores e ex-procurador

por Camila Mattoso | Folhapress

Ministério Público Federal apresenta ação contra delatores e ex-procurador
Foto: Lula Marques / AGPT

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-procurador Marcello Miller, a J&F, quatro delatores e duas advogadas envolvidos na colaboração premiada dos empresários do grupo.

A Procuradoria quer que eles indenizem os cofres públicos em R$ 7 milhões.

O procurador Frederico Paiva, da Procuradoria do Distrito Federal, pede que sejam condenados, além do ex-procurador: a J&F, os irmãos Joesley e Wesley Batista, o executivo Ricardo Saud, o advogado Francisco de Assis e Silva, as advogadas Fernanda Tórtima e Esther Flesch.

O autor da ação requer também que todos sejam proibidos de firmar contrato com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais, além de ter os direitos políticos suspensos por dez anos.

Caberá à Justiça decidir se receberá a ação.

O pedido de reparação de valores, segundo Paiva escreve na peça de acusação, se dá porque "o desvalor moral" causado pelas práticas ilícitas dos citados incidiram "de forma lesiva na imagem e na credibilidade do Ministério Público", sendo "inegável" o prejuízo acarretado.

Os casos são relativos ao acordo de delação premiada da JBS, que se tornou público em maio de 2017.

A colaboração, que implicou diretamente o presidente Michel Temer e provocou a mais grave crise política do governo, deu inicialmente imunidade para sete executivos, entre eles os irmãos Joesley e Wesley.

A reportagem procurou os citados pelo Ministério Pùblico Federal, mas não teve resposta. A advogada Fernanda Tórtima disse que "não tomou conhecimento do conteúdo da ação mas reafirma a lisura e legalidade de todos os seus atos com relação ao caso em questão".

A J&F afirmou à reportagem que não vai se pronunciar a respeito.

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 11:00

Dr. Bumbum tem prisão preventiva decretada e mãe será solta

por Folhapress

Dr. Bumbum tem prisão preventiva decretada e mãe será solta
Foto: Divulgação

A juíza Viviane Ramos de Faria, da 1ª Vara Criminal da capital fluminense, decretou nesta sexta-feira (17) a prisão preventiva do médico Denis Cesar Barros Furtado, 45, conhecido como Dr. Bumbum. As informações são da Agência Brasil.

Ele é acusado de homicídio qualificado pela morte da bancária Lilian Calixto, 46, que foi de Goiânia ao Rio de Janeiro fazer um preenchimento de glúteos e acabou morrendo horas depois, no Hospital Barra D'Or, vítima de embolia pulmonar.

Na decisão, a magistrada ressalta a gravidade do caso em que o réu, em sua conduta profissional, não aparentou ter atenção com a saúde de seus clientes.

Viviane afirmou que a prisão preventiva é necessária para evitar que outros crimes sejam cometidos e para garantir a instrução criminal. A juíza destaca a periculosidade do réu e a possibilidade de continuação da prática criminosa e diz que a liberdade dele "perturbaria a ordem e tranquilidade públicas", sendo, por isso, "imperioso" o decreto prisional.

A juíza revogou a prisão temporária da médica Maria de Fátima, mãe de Denis, que foi cassada pelo Conselho Regional de Medicina, e determinou que ela, a namorada do médico, Renata Cirne, e a assistente dele, Rosilene Pereira, cumpram medidas cautelares como não frequentar a clínica onde foi feita a operação de Lilian, não se ausentar do Rio e comparecer mensalmente à vara criminal.

Viviane acrescenta que as medidas cautelares diversas da prisão são necessárias devido à "gravidade das condutas imputadas às rés", que ajudaram o médico, dando suporte para a realização de procedimentos estéticos mediante a aplicação de substância química em quantidade acima do recomendado e em local impróprio, colaborando para o resultado fatal e criando risco à vida de indeterminado número de pessoas.

A denúncia contra o médico, sua mãe, a namorada e uma ajudante dele foi apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no dia 7 deste mês, pelo crime de homicídio doloso. A morte da bancária Lilian Calixto teve grande repercussão nacional.

Quatro partidos pedem ao TRE impugnação da candidatura de Caetano
Foto: Divulgação

Quatro partidos políticos entraram com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a impugnação da candidatura à reeleição do deputado federal Luiz Caetano (PT). O documento é assinado por DEM, PRB, PV e PSDB, que alegam que o parlamentar não pode concorrer na eleição deste ano com base na Lei da Ficha Limpa.

 

A solicitação aponta que Caetano foi  condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2016 por irregularidades na contratação da Fundação Humanidade Amiga (Fhunami) quando era prefeito de Camaçari. Na decisão, o TJ-BA determinou ressarcimento de R$ 304 mil aos cofres públicos e suspendeu os direitos políticos do deputado por cinco anos.

 

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia também já pediu a impugnação da candidatura de Caetano com base na mesma decisão do TJ-BA (veja mais). A ação foi encaminhada à Justiça Eleitoral pelo procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão.

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 10:20

Liminar suspende processo licitatório do Centro de Convenções de Salvador

por Guilherme Ferreira

Liminar suspende processo licitatório do Centro de Convenções de Salvador
Foto: Reprodução / YouTube

Uma liminar concedida nesta sexta-feira (17) suspendeu o processo licitatório  do Centro de Convenções projetado pela prefeitura de Salvador. A decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública, foi tomada a partir de pedido das empresas MPD Engenharia Ltda, MRM Construtora Ltda e Engeform Construções e Comércio, que formavam um dos consórcios que disputou a concorrência para realizar a obra.
 

O resultado da licitação foi publicado na edição do Diário Oficial do Município do último dia 10. O consórcio CCS, formado pelas empresas Axxo Construtora e pela construtora Andrade Mendonça, foi declarado vencedor após apresentar valor de R$ 105,2 milhões para a realização da obra (veja mais).
 

As empresas que entraram com a ação alegam que o consórcio CCS "não preenche os requisitos previstos no instrumento licitatório, tampouco, apresentou os documentos ali exigidos". Elas argumentam que a Axxo Construtora possui um grau de endividamento superior ao permitido pelo edital da concorrência. Além disso, a Andrade Mendonça "deixou de comprovar, satisfatoriamente, a regularidade fiscal e trabalhista".

STF decide na próxima terça se mantém liberdade concedida a José Dirceu
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir na próxima terça-feira (20) se mantém o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu em liberdade. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou documento à Corte nesta sexta (17) pedindo que os ministros revejam a decisão.

 

Dirceu foi condenado em segunda instância a 30 anos e 9 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele começou a cumprir pena em maio. No entanto, a Segunda Turma do (STF) decidiu soltar o ex-ministro no fim de junho.

Coligação de Meirelles pede ao TSE para rejeitar candidatura de Alckmin
Foto: José Cruz / Agencia Brasil

Os advogados da coligação MDB-PHS, que tem Henrique Meirelles (MDB) como candidato à Presidência, pediram nesta sexta-feira (17) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a rejeição do registro de candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) ao Palácio do Planalto.

 

De acordo com informações do G1, os advogados alegam que as atas de seis partidos da coligação de Alckmin (PTB, PP, PR, DEM, PRB e SD) estão irregulares por não expressarem concordância com a participação de todos os partidos na chapa.

 

No pedido encaminhado ao TSE, a coligação de Meirelles pede ainda que, se o grupo aliado a Alckmin não for rejeitado, o tribunal retire os seis partidos da coligação. Se o pedido for acatado, o candidato do PSDB pode ficar com tempo reduzido de propaganda política na televisão.

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 07:20

TRE-BA homologa registro de candidatura do PSOL para eleição deste ano

por Guilherme Ferreira

TRE-BA homologa registro de candidatura do PSOL para eleição deste ano
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) homologou o registro de candidatura do PSOL para eleição deste ano no estado. A habilitação para o partido foi concedida nesta sexta-feira (17) por decisão do desembargador Jatahy Júnior.

 

"Por constatar que todas as condições necessárias ao ingresso da pare requerente no prélio de 2018 foram preenchidas, homologo o DRAP, julgando o Partido Socialismo e Liberdade apto à participar da disputa eletiva", relata o documento do TRE-BA.

 

Para a eleição deste ano, o PSOL solicitou o registro de 103 candidatos, que pretendem disputar os cargos de governador e vice, senador e suplente, deputado federal e deputado estadual. O partido foi o primeiro no estado a ter sua habilitação reconhecida pelo TRE-BA.

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 00:00

Acordo pode por fim a processo sobre mutirão de catarata que deixou 42 cegos em Eunápolis

por Renata Farias / Cláudia Cardozo

Acordo pode por fim a processo sobre mutirão de catarata que deixou 42 cegos em Eunápolis
Foto: Agência Brasil

O processo que investiga danos causados a pacientes em um mutirão de cirurgias de catarata, ocorrido em 2009, no município baiano de Eunápolis, pode ter uma conclusão em breve. Na ocasião, 42 das 73 pessoas operadas ficaram cegas (veja aqui).

 

De acordo com o promotor Luiz Ferreira de Freitas Neto, atual titular da Promotoria de Justiça com atribuição em saúde, apesar de ter sido ajuizada há seis anos, a ação ainda está em fase inicial. A justificativa para a lentidão é a complexidade do julgamento, por se tratar de uma demanda coletiva. “Pensando nisso, o Ministério Público com atuação na tutela coletiva da saúde em Eunápolis tomou uma decisão: buscou a localização das vítimas e convocar uma audiência com as mesmas e seus parentes no MP. O objetivo era definir uma estratégia no processo”, afirmou ao Bahia Notícias. Na reunião, realizada em junho deste ano, decidiu-se que a busca por um acordo era a melhor opção para todos. Um novo encontro com as vítimas deve acontecer no próximo dia 22 para decisão de um valor.

 

Na semana passada, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desbloqueou contas do médico Wagner Gomes Dias (CRM-MG 35655), por comprometer a subsistência de seus familiares. O profissional é réu, junto ao médico Alailson Mendes Brito (CRM-BA 15031), em processo que investiga o incidente. O bloqueio dos bens de Dias havia sido determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, em junho de 2016.

 

No pedido de desbloqueio, o réu afirmou que as contas bancárias têm natureza alimentar e que os bens imóveis, por serem familiares, são impenhoráveis. A defesa do médico alegou também que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) não tem legitimidade para ajuizar a ação, por ser de “natureza individual do interessado titularizado” pelos pacientes citados. Ainda sustentou que a ação estaria prescrita e que não havia prova concreta de que houve omissão que o agravante praticou ato ou conduta ilícita calcada em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que tenham causado os problemas na visão dos pacientes.

 

No acórdão, a relatora do pedido, desembargadora Gardênia Duarte, afastou a prescrição e disse que a ação do MP foi movida dentro do prazo legal previsto. O argumento da defesa era de que o caso aconteceu em 2009, e a ação só foi movida em 2012. Segundo a magistrada, o “prazo prescricional em questão é regido por lei especial e não pelo Código Civil, como equivocadamente defendido pelo agravante”. “No caso em apreço, o evento danoso deu-se no ano de 2009 e a ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2012, dentro, portanto, do prazo legal pertinente. Afastam-se, pois, ambas as alegações iniciais”, pontuou.

 

Mesmo com o desbloqueio e o eventual acordo para indenizar as vítimas, o caso não será necessariamente encerrado. O promotor Luiz Ferreira explicou que, além da indenização, a ação pode resultar em condenações criminais para os réus, devido a um processo criminal em trâmite na primeira vara criminal de Eunápolis. “Se eventualmente forem condenados na ação criminal, podem vir a perder o CRM. Esclareça-se que o acordo só vale para as indenizações, não vale pro criminal”, ressaltou o membro do MP.

 

O CASO

A ação aponta que os réus são responsáveis pelos danos morais, materiais e estéticos causados em 42 dos 73 pacientes operados no mutirão de cirurgia de catarata ocorrido em 2009. A maioria dos pacientes é formada por idosos de baixa renda atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Eles foram vítimas de infecção resultante de suposta conduta criminosa dos cirurgiões médicos participantes e da negligência do município em fiscalizar o estabelecimento e impedir a realização dos procedimentos em ambiente que não os comportava. Segundo a denúncia, os médicos não observaram critérios técnicos mínimos exigidos nos procedimentos.

 

Apesar do ocorrido, os dois médicos mantêm situação regular junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM), ou seja, nada os impede de exercer a medicina. Consultado, o Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) informou que Alailson Mendes Brito foi absolvido em processo administrativo julgado em agosto de 2013. “Ao Cremeb cabe apurar se o médico infringiu o disposto no Código de Ética Médica, causando dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia ou imprudência”, explicou a entidade. Já o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), no qual está inscrito Wagner Gomes Dias, não forneceu informações sobre um possível processo administrativo contra o profissional.

Sábado, 18 de Agosto de 2018 - 00:00

Combate à corrupção e caixa 2 passa por mudança de cultura, dizem especialistas

por Cláudia Cardozo

Combate à corrupção e caixa 2 passa por mudança de cultura, dizem especialistas
Foto: Pedro França / Agência Senado

Propostas de combate a corrupção são uma constante em discursos de candidatos políticos e uma defesa da própria sociedade nos últimos tempos. E, por vezes, a população tende a confundir corrupção e “caixa 2” em tempos de eleição. Apesar de serem considerados umbilicalmente ligados, os dois crimes, de acordo com especialistas, são diferentes. De acordo com o advogado criminalista Daniel Fonseca, não existe uma tipificação especifica para o crime de caixa 2 – crime caracterizado por usar verbas durante uma campanha eleitoral e não declará-las perante a Justiça Eleitoral. Entretanto, ele reforça que isso não quer dizer que haja impunidade com a prática de tal conduta.

 

“A corrupção sim está tipificada no Código Penal como passiva e ativa, inclusive, com a peculiaridade de que pode haver corrupção passiva sem haver a ativa, com jurisprudência nos tribunais superiores”, destaca Daniel. Ele explica como é caracterizado o Caixa 2: “O crime de utilizar recursos por fora, utilizar recursos que não se prestou contas na eleição. Quem pratica esse tipo de conduta pode ter praticado diversos crimes. Dentre eles, o mais comum é o chamado de falsidade ideológica eleitoral. Isso seria falsificar uma declaração do que você presta contas. Fazer não constar ali um dinheiro que se recebeu e usou para fazer a campanha”. Ele reforça que este é um crime exclusivo da Justiça Eleitoral.

 

“Um pesquisador português, Luís de Sousa, diz que uma democracia, no sistema republicano, está suscetível a certas formas de desvio, de deturpação, e dentre elas o caixa 2. Pois em um regime ditatorial, não faz sentido fazer caixa 2 de campanha, já que não se tem alternância de poder”, salienta Daniel Fonseca. Conforme ele diz, “há determinados desvios que são próprios do sistema democrático e que devem ser corrigidos ao longo do desenvolvimento da democracia”. Para ele, em um contexto mais amplo, “no discurso de combate a corrupção, há uma consequência perigosa no âmbito penal, que é justamente fazer colar um tipo penal no outro. Um tipo penal eleitoral e um tipo penal comum, que é o da corrupção”. Daniel assevera que, ao se criminalizar a corrupção através do caixa 2 “seria uma espécie de ilegítima pena para uma suspeita não comprovada”. “É como se criminalizasse a corrupção por antecipação. Não conseguiu comprovar que o sujeito recebeu uma vantagem indevida, combate como ato ilícito, e se criminaliza o ato anterior, que seria o recebimento de uma determinada quantia no âmbito eleitoral”, frisa.

 

Em um exemplo prático, o advogado afirma que se uma pessoa sai candidata a algum cargo hoje, não é eleita, e nunca antes exerceu um cargo público, ela não pode ser condenada por corrupção passiva. “São crimes autônomos, distintos, mas que num discurso mais amplo, se misturam”, complementa.

 

Daniel pontua ainda o motivo que levou ao surgimento das duas tipificações criminais: “Um tenta preservar o processo eleitoral, para que não haja desequilíbrio eleitoral, pelo poderio financeiro, de forma que um determinado grupo abrace esse candidato e ele tenha mais poder que os outros. Que sempre ocorreu no país. Já o crime de corrupção visa proteger o patrimônio publico”. O especialista ainda pondera que receber dinheiro para financiar uma campanha política não quer dizer, necessariamente, receber dinheiro de origem pública.

 

PENAS MAIS DURAS
Dentre as tentativas de combate à corrupção e à prática de caixa 2 está a proposta de aumento de pena para a conduta. “O crime de caixa 2 tem uma pena relativamente baixa, o que permite a suspensão do processo. O que se tem pleiteado no Legislativo é o endurecimento de pena, como previsto nas Dez Medidas Contra Corrupção [proposto pelo Ministério Público Federal (MPF)], que aumenta a pena mínima de um para dois anos, para retirar a possibilidade da suspensão condicional do processo. Eu não creio que uma mera mudança como essa possa ter efeito mínimo imediato. Não deixar de debater na esfera publica é o passo mais fundamental para se corrigir a democracia”, analisa Daniel Fonseca.

 

CONTEXTO
O advogado criminalista Luiz Gabriel Neves afirma que, nos tempos atuais, os “operadores de Direito passam uma sensação de que o Direito tem a respostas para todos os problemas, que a Justiça é capaz de resolver todas as coisas”. Mas não tem. “O caminho de construção da democracia é o debate político, investimento em educação, cultura... a gente precisa modificar o contexto cultural”. Ele conta que políticos do interior, por exemplo, dos honestos, reclamam da dificuldade de obter voto devido ao vício do sistema das pessoas em obterem vantagens. “O político que não se sujeita a isso passa muito dificuldade”. Para obter votos, muitas vezes, os eleitores pedem ajuda com materiais de construção ou com auxílios para saúde, não dando importância para o projeto que o candidato tem para seu mandato.

 

Luiz Gabriel também diz que as bandeiras de combate à corrupção “vêm para manter a seletividade do processo ideológico do que, efetivamente, dar uma solução para corrupção” e, com isso, as pautas políticas têm sido baseadas mais no apelo da sociedade do que na ciência e no estudo criminal, por exemplo.

 

Medidas como mudanças nas leis eleitorais, segundo o advogado Hermes Hilarião, especialista em Direito Eleitoral, são sempre bem-vindas. Mas ele salienta que para enfrentar realmente a questão do caixa 2 nas eleições é preciso se atentar para as verdadeiras mudanças que precisam ser feitas e que passam invisíveis pela Justiça Eleitoral. “O que é caro em uma campanha politica não é colocar uma placa na rua, não é ter bandeira, ou deixar de ter bandeira, o tamanho do adesivo que vai estar no carro, impulsionar um link em uma rede social. O que é caro em uma campanha eleitoral e que a Justiça não consegue combater é o que é invisível, que é justamente a compra de apoio político em toda e qualquer campanha eleitoral”, sinaliza.

 

Para se ter uma ideia, ele diz que em uma campanha para deputado estadual, por exemplo, é preciso ter lideranças políticas em todo estado. “Essas lideranças são o pilar de uma campanha eleitoral, mas muitas vezes só querem dar o apoio não com base em ideologia, no que acreditam, mas por uma determinada recompensa financeira. O que é invisível que está no caixa 2 é o que a Justiça Eleitoral não consegue combater”, afirma. Hermes complementa que, se o candidato fizer constar nas suas contas, com uma boa ajuda contábil, indicando quanto foi gasto com transporte, com publicidade, e cumprir todas as regras, as contas serão aprovadas pela Justiça Eleitoral. Ele lembra, inclusive, que muitos políticos condenados na Operação Lava Jato tiveram suas contas de campanhas aprovadas pela Justiça Eleitoral.

 

“O que a gente precisa combater, na verdade, é a forma de se fazer política em nosso país. Enquanto nós fingirmos que estamos combatendo a corrupção, que estamos melhorando a legislação eleitoral, nós não vamos mudar a realidade da nossa politica  municipal, estadual e nacional”. “Há hoje uma criminalização dos políticos que, na minha visão, é equivocada. Muitas vezes os políticos se comportam dessa forma porque representam o que a sociedade, o que os cidadãos querem. 

Membro de grupo de WhatsApp é condenado por divulgar prints de conversa
Foto: Reprodução / Free The Essence

O juiz da 4ª Vara Cível de Curitiba, Hamilton de Oliveira Macedo, condenou o ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club por divulgar prints das conversas de grupo de WhatApp. Para o juiz, como as mensagens foram trocadas em grupo privado, elas não poderiam ter sido divulgadas.


De acordo com o Migalhas, um dos membros do grupo de futebol ajuizou ação contra o colega após ter exposto mensagens à impresa via aplicativo WhatsApp. Na ação, o autor alegou que o requerido, mesmo após sair do grupo, mantinha o histórico das conversas.


Na decisão, o juiz James Macedo entendeu que houve abuso do direito de informar pela forma como foram divulgados os fatos, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores.


O ex-diretor foi condenado e deve pagar R$ 5 mil, por danos morais, a cada um dos oito integrantes do grupo da conversa.

MP recomenda que municípios convoquem pais a vacinarem crianças e adolescentes
Foto: Reprodução / EBC

O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma série de recomendações para que os municípios de Barreiras, Irecê, Valença, Cairu, Presidente Tancredo Neves, Campo Formoso e Antônio Gonçalves empreendam esforços na divulgação e convocação de pais para atendimento ao chamamento da Campanha de Vacinação Nacional.

 

O objetivo da atuação dos promotores é garantir a imunização das crianças e jovens, além do controle de doenças contagiosas preveníveis. Os Municípios foram orientados a divulgar, como aviso de utilidade pública, a obrigatoriedade da vacinação para as crianças assim como a Campanha através dos meios de comunicação. As recomendações do MP foram direcionadas aos secretários de Saúde e de Educação, à Coordenação da Imunização dos Municípios e aos Sindicatos das Escolas Privadas.

 

No documento, os promotores de Justiça recomendam às Secretarias Municipais de Educação e escolas municipais que exijam a apresentação do Cartão de Vacina atualizado no ato da matrícula escolar. Além disso, que solicitem aos responsáveis pelas crianças e adolescentes que assinem um termo de autorização para atualização da caderneta vacinal em campanhas nacionais realizadas durante o ano letivo.

 

As recomendações também foram dirigidas aos Sindicatos das Escolas Privadas, para que orientem os proprietários das escolas a disponibilizar espaço físico para vacinação e para cobrar os cartões de vacina no ato da matrícula. Os dias e horários de vacinação nas escolas e creches devem ser articulados em conjunto com a coordenação de Imunização, a gerência de Atenção Básica e a secretaria de Educação de cada Município.

Habib's é multado em mais de R$ 2 mi por propaganda enganosa
Foto: Reprodução / Migalhas

A rede de restaurante Habib's foi autuada pelo Prcon por suposta prática abusiva referente a publicidade na campanha "Que Bicho é Esse?". A propaganda consistia na venda de alimentos acompanhados de brindes e foi promovida em vários mecanismos. Para o Procon, a campanha "transpassa mensagem abusiva, no sentido de incutir no público infantil o sentimento de necessidade de se ter um ou mais dos brinquedos da aludida promoção para brincar, divertir-se e ser feliz".


O Habib's argumentou que a campanha possibilita a interação entre os pais e as crianças durante a leitura das obras e que ela foi devidamente submetida à análise do CONAR, atendendo a todas as solicitações do órgão.


O juiz da 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, Kenichi Koyama, constatou que a propaganda mais parece se referir aos brinquedos do que aos demais elementos.


De acordo comn o Migalhas, o Procon de São Paulo multou a rede de restaurantes no valor de R$ 2.408.240,00.

Advogado é chamado de 'pedaço de merda' nas redes e chama juíza de 'imbecil, anta e burra'
Foto: Reprodução / G1

Após perder um processo por danos morais em novembro de 2017, um advogado de São Luiz de Paraitinga, São Paulo, entrou com uma apelação na Justiça e ofendeu a juíza que deu a sentença. Nos autos, Matheus Monteiro de Barros Ferreira, de 30 anos, chamou a magistrada de "p* ignorante", "retardada", "imbecil", "essa arrombada", "demente", "juíza burra", "babaca".


O advogado havia entrado com uma ação alegando ter sido xingado nas redes sociais de "safado", "pombo jogando xadrez", "ignorante", "dissimulado", "pedaço de merda", "hipócrita". No entanto, a juíza Ana Letícia Oliveira dos Santos negou o pedido de indenização no valor de R$ 4 mil, relatando que o episódio não passou de "desentendimentos ocasionados em razão de discórdia quanto às postagens em Facebook". Ela assinalou ainda que, por mais que o ofensor do advogado "tenha demonstrado deselegância em sua expressão, tal verborragia não chegou ao ponto de configurar ato ilícito, tampouco sendo capaz de causar danos morais no autor".

 

Indignado com a sentença da juíza, o advogado entrou com uma apelação no último dia 31, em que afirma que queria demonstrar, na prática, como era ser ofendido. Para argumentar, Matheus usa termos ofensivos contra a magistrada. "Primeiramente, o dano moral prescinde da demonstração de sentimentos humanos desagradáveis. Sendo assim, basta a demonstração da violação de direito da personalidade, ou seja, a ofensa". Em seguida, mais uma variedade de insultos à magistrada. "Porém, essa p* ignorante, que está no cargo de juíza da Comarca São Luiz do Paraitinga, alega simplesmente o oposto, sem qualquer fundamento a priori, tirando do próprio rabo entendimento antijurídico disonante".


De acordo com o Estadão, o corregedor do Tribunal Deontológico da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Pedro Paulo Gasparini, pediu a suspensão preventiva do advogado.


O advogado nega que tenha tido o objetivo de ofender a juíza e considera ter feito uso de "licença poética".
 

Sexta, 17 de Agosto de 2018 - 18:40

OAB-BA promove Confererência Estadual da Jovem Advocacia

OAB-BA promove Confererência Estadual da Jovem Advocacia
Foto: OAB-BA

O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) vai realizar entre os dias 29 e 31 de agosto, a I Conferência Estadual da Jovem Advocacia. 


Será apresentada a palestra "A Advocacia Criminal em Tempos de Lava Jato" com o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro.


O evento tem inscrições gratuitas e acontecerá no Hotel Fiesta, em Salvador.

STJ permite importação direta de canabidiol para criança com epilepsia intratável
Foto: Reprodução / Growroom

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol. A Corte confirmou a decisão da Justiça Federal e proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.


O pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco, cuja filha sofre de epilepsia intratável. A criança, que tem paralisia cerebral, tem, em média, 240 crises epilépticas por mês. Após constatação médica de ineficácia dos tratamentos tradicionais, foi indicado o canabidiol como terapia alternativa.


Diante da proibição da importação e comercialização do canabidiol em território brasileiro e pela indisponibilidade na rede pública ou privada, a família ajuizou uma ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.


O pedido foi julgado procedente em primeira instância, após o deferimento da tutela antecipatória.

Sexta, 17 de Agosto de 2018 - 17:00

Flashes: Baby Boom

por Adriana Barreto

Flashes: Baby Boom
Renata e Diego Ribeiro | Foto: Arquivo Pessoal

Diego Ribeiro e Renata Barretto de Araújo estão grávidos! Esse será o segundo filho do casal, que já tem a pequena Maria Cecilia, de apenas seis meses. A informação foi confirmada pelo papai advogado, que disse ainda que o baby que está a caminho é um menino: Guilherme. A família transborda alegria, gratidão e amor. Flashes deixa os parabéns!

Sexta, 17 de Agosto de 2018 - 15:50

Britney Spears deve indenização de US$ 110 mil ao ex-marido

por Folhapress

Britney Spears deve indenização de US$ 110 mil ao ex-marido
Foto: Divulgação

A cantora Britney Spears, 36, deve pagar US$ 110 mil para o seu ex-marido, Kevin Federline, arcar com os custos de advogados e outras despesas na batalha sobre a pensão dos filhos. Desde que se separaram, o casal divide a paternidade de Sean, 12, e Jayden, 11. Eles ficam sob a tutela do pai, e Britney é quem paga a pensão.

O ex-marido foi ao tribunal no início do mês de agosto para pedir que a cantora reajustasse o valor pago às crianças, dizendo que as necessidades delas haviam mudado, segundo divulgou o site americano E! News. Desde 2008, Britney paga US$ 20 mil por mês, além dos custos de mensalidade escolar, roupas, atividades extracurriculares e outras despesas, que somam cerca de US $ 35 mil a mais por mês

O advogado de Federline teria pedido um reajuste para que o ex-marido recebesse US$ 60 mil por mês da cantora, frente aos US$ 20 mil. Ela então teria recusado, alegando que o ex-marido não contribuía financeiramente para nenhuma das duas crianças. Depois do ocorrido, Spears concordou em aumentar o pagamento mensal em US$ 10 mil.

Além do aumento, Britney deve pagar US$ 100 mil para os advogados que Kevin teve de contratar para continuar na briga.

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