A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, teria assegurado um acordo com 14 na&ccedil;&otilde;es europeias para facilitar o r&aacute;pido retorno de imigrantes cujos pedidos de asilo foram rejeitados, informou a ag&ecirc;ncia DPA. De acordo com a publica&ccedil;&atilde;o, Merkel teria informado a aliados de sua coaliz&atilde;o, em uma carta, que pretende criar &quot;centrais&quot; para receber imigrantes nas fronteiras alem&atilde;s. O acordo chega em meio a um impasse entre Merkel e seu ministro do Interior, Horst Seehofer, que lidera o partido Uni&atilde;o Social-Crist&atilde; (CSU). Seehofer advogava por impedir certos imigrantes de entrarem em territ&oacute;rio alem&atilde;o, mas Merkel insistia em uma solu&ccedil;&atilde;o europeia para o problema. Fonte: Associated Press.

Desde que a nova legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro do ano passado, os questionamentos jur&iacute;dicos em torno das mudan&ccedil;as se multiplicaram. Mas uma das principais d&uacute;vidas foi definitivamente solucionada ontem. Por seis votos a tr&ecirc;s, o Supremo Tribunal Federal decidiu que n&atilde;o h&aacute; inconstitucionalidade no fim da cobran&ccedil;a da contribui&ccedil;&atilde;o sindical obrigat&oacute;ria. Ou seja, os sindicatos n&atilde;o podem mesmo cobrar dos trabalhadores, compulsoriamente, o equivalente a um dia de sal&aacute;rio por ano, como era feito at&eacute; o ano passado. Essa mudan&ccedil;a trazida pela reforma trabalhista foi uma das mais criticadas pelos sindicalistas. O argumento era de que, sem a contribui&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria, as institui&ccedil;&otilde;es perderiam a maior parte da sua arrecada&ccedil;&atilde;o e ficariam enfraquecidas, com menos condi&ccedil;&otilde;es de representar os trabalhadores nas negocia&ccedil;&otilde;es com as empresas. Por conta disso, mais de 15 mil a&ccedil;&otilde;es questionando o fim do imposto foram protocoladas nos tribunais trabalhistas de todo o Pa&iacute;s. Esse foi tamb&eacute;m o argumento apresentado pelo ministro Edson Fachin, relator da mat&eacute;ria no Supremo, ao defender a volta da cobran&ccedil;a obrigat&oacute;ria da contribui&ccedil;&atilde;o. Segundo ele, a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 consolidou um trip&eacute; que sustenta a organiza&ccedil;&atilde;o dos sindicatos no Brasil formado pela unicidade sindical, representa&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria e contribui&ccedil;&atilde;o compuls&oacute;ria. &quot;Entendo que, sem altera&ccedil;&atilde;o constitucional, a mudan&ccedil;a de um dos pilares desestabiliza todo o regime e n&atilde;o pode ocorrer de forma isolada&quot;, defendeu. O argumento, por&eacute;m, n&atilde;o convenceu a maioria dos ministros. Para seis deles, o fim da contribui&ccedil;&atilde;o &eacute; leg&iacute;timo e est&aacute; de acordo com o sistema de liberdade definido pela Constitui&ccedil;&atilde;o. Os ministros destacaram que a contribui&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria gerou uma prolifera&ccedil;&atilde;o de sindicatos no Brasil que n&atilde;o se traduziu em representatividade e bem-estar para os trabalhadores. A prolifera&ccedil;&atilde;o de sindicatos, muitos deles sem nenhuma representatividade, sempre foi um dos pontos usados por especialistas para defender o fim do imposto sindical obrigat&oacute;rio. O advogado Domingos Fortunato, s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Mattos Filho, por exemplo, diz que, com a decis&atilde;o do STF, os sindicatos ser&atilde;o definitivamente for&ccedil;ados a buscar maior profissionaliza&ccedil;&atilde;o e resultados para atrair associados, que bancar&atilde;o as atividades. Para os sindicatos, a sa&iacute;da tem sido exatamente se reinventar sem o dinheiro do imposto. Venda de im&oacute;veis, demiss&otilde;es e cobran&ccedil;a por servi&ccedil;os t&ecirc;m sido regra. Para Jo&atilde;o Carlos Gon&ccedil;alves, o Juruna, secret&aacute;rio-geral da For&ccedil;a Sindical, a decis&atilde;o anunciada ontem pelo Supremo prejudica a organiza&ccedil;&atilde;o sindical, e a sa&iacute;da ser&aacute; ir atr&aacute;s de uma maior mobiliza&ccedil;&atilde;o das categorias. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do jornal O Estado de S. Paulo.

Em manifesta&ccedil;&atilde;o encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da Rep&uacute;blica, Raquel Dodge, disse que os dispositivos da reforma trabalhista que extinguem a contribui&ccedil;&atilde;o sindical obrigat&oacute;ria n&atilde;o violam a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. O parecer de Raquel Dodge foi feito no &acirc;mbito de uma a&ccedil;&atilde;o da Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi&aacute;rio e A&eacute;reo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) contra o fim da contribui&ccedil;&atilde;o sindical obrigat&oacute;ria. O processo est&aacute; previsto para ser julgado pelo plen&aacute;rio do Supremo nesta quinta-feira (28). Em sua manifesta&ccedil;&atilde;o, Raquel Dodge destacou que a reforma trabalhista inseriu dispositivos que vedam que o trabalhador sofra desconto de contribui&ccedil;&otilde;es sindicais, sem que haja a sua pr&eacute;via concord&acirc;ncia. &quot;A nova exig&ecirc;ncia legal de &#39;autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via e expressa&#39; evidencia o car&aacute;ter facultativo atribu&iacute;do &agrave; contribui&ccedil;&atilde;o sindical, em contraposi&ccedil;&atilde;o &agrave; sua anterior natureza jur&iacute;dica de tributo, na modalidade de contribui&ccedil;&atilde;o parafiscal&quot;, sustentou Raquel Dodge. No documento, Raquel Dodge contestou que o fim da contribui&ccedil;&atilde;o sindical obrigat&oacute;ria dependeria de lei complementar, e n&atilde;o ordin&aacute;ria, como alega a (Conttmaf). A procuradora tamb&eacute;m discordou da alega&ccedil;&atilde;o de que a exig&ecirc;ncia da contribui&ccedil;&atilde;o sindical estaria resguardada pelo C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional (CTN), que tem status de lei complementar e, logo, s&oacute; poderia ser alterado por uma norma da mesma natureza. &quot;Ainda que a compulsoriedade da contribui&ccedil;&atilde;o sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordin&aacute;ria, tendo em vista que a Constitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o exige lei complementar para institui&ccedil;&atilde;o e extin&ccedil;&atilde;o de contribui&ccedil;&atilde;o de interesse de categorias profissionais e econ&ocirc;micas&quot;, sustentou Raquel Dodge. No m&ecirc;s passado, o relator da a&ccedil;&atilde;o, ministro Edson Fachin, disse ver raz&otilde;es para o retorno da contribui&ccedil;&atilde;o sindical obrigat&oacute;ria. O ministro defendeu, inclusive, que h&aacute; elementos que justificam decis&atilde;o monocr&aacute;tica, ou seja, uma decis&atilde;o dele pr&oacute;prio, sem levar para o plen&aacute;rio. Algumas entidades sindicais receberam a not&iacute;cia com otimismo. No despacho, o ministro diz que recebeu informa&ccedil;&otilde;es de entidades que mostram o impacto das altera&ccedil;&otilde;es feitas pelo Congresso nas atribui&ccedil;&otilde;es dadas pela Constitui&ccedil;&atilde;o aos sindicatos. Para o ministro, conforme o que est&aacute; previsto no texto constitucional, &quot;&eacute; necess&aacute;rio reconhecer&quot; que a mudan&ccedil;a pode ser &quot;desestabilizadora&quot; de todo o regime sindical. At&eacute; antes de novembro do ano passado, todo empregado com carteira assinada tinha um dia de trabalho descontado. Os recursos eram divididos entre centrais, sindicatos e o pr&oacute;prio governo. Com a reformula&ccedil;&atilde;o da CLT, essa contribui&ccedil;&atilde;o deixou de ser obrigat&oacute;ria. Fachin, no entanto, entende que a nova regra causa poss&iacute;vel &quot;enfraquecimento dos direitos sociais com a redu&ccedil;&atilde;o da capacidade de financiamento das atividades sindicais&quot;. No despacho, o ministro afirmou que, se o plen&aacute;rio n&atilde;o julgar a&ccedil;&atilde;o contra o fim da obrigatoriedade da contribui&ccedil;&atilde;o sindical, analisar&aacute; a possibilidade de conceder uma medida cautelar.

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