MPT repudia pacto de clubes para não contratar jogadores com ações 'abusivas' na Justiça
O Ministério Público do Trabalho (MPT) repudiou o pacto firmado entre os clubes de futebol da Série A do Brasileiro para não contratar jogadores que ingressaram com ações na Justiça, consideradas por eles como "abusivas". Além dos atletas, a lista das agremiações também inclui treinadores e funcionários. Para o órgão, o direito ao acesso no âmbito judicial constitui cláusula pétrea e veda quaisquer interferências ou restrições ao exercício da função.
"Condutas de particulares que visem ameaçar e prejudicar trabalhadores e trabalhadoras em razão do exercício do direito constitucional de ação atentam contra o Estado Democrático de Direito e o exercício das funções jurisdicionais. Esses procedimentos, pactos ou práticas configuram grave ilícito e se afastam de situações legítimas de autotutela dos conflitos de interesses, pois eventuais abusos em demandas judiciais individuais somente podem ser avaliados pela autoridade judiciária competente, que poderá no caso concreto aplicar as penalidades processuais previstas em lei e pelo código de ética da advocacia", afirmou a instituição.
A nota do MPT foi baseada na reportagem do site "Uol" (leia aqui). Entre os pontos abordados no documento elaborado pelos clubes, destacam assuntos que causaram polêmicas recentes no futebol brasileiro, como "acréscimo remuneratório pelo trabalho aos domingos independentemente da previsão de folga semanal" e "pagamento de adicional noturno a atleta profissional". Em janeiro deste ano, o MPT denunciou o Bahia por irregularidades como trabalho excessivo e horas extras não respeitada na Central de Atendimento aos Sócios (CAS) (lembre aqui). Em participação na live do Bahia Notícias no dia 10 de junho, o vice-presidente do Tricolor, Vitor Ferraz, disse que a ação é pontual e que o clube baiano iria esclarecer o assunto junto ao órgão (confira aqui).
A nota de repúdio do MPT foi divulgada na última sexta-feira (17) e assinada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT, por meio da coordenadora nacional, Adriane Reis de Araújo, e da vice-coordenadora nacional, Ana Lúcia Stumpf Gonzalez.