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Sexta, 23 de Abril de 2021 - 09:59

A importância do Estatuto para sua associação

por Karine Rocha Baptista

A importância do Estatuto para sua associação
Foto: Divulgação

Primeiramente, cabe aqui, delinear que a abordagem será sobre o Estatuto das Associações, pessoas jurídicas de direito privado, com o conceito previsto no artigo 53 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”. Acrescente-se como comentado em outros artigos, conhecida mais cotidianamente como ONGs, ou, organizações da sociedade civil, por isso, mesmo, a decisão foi limitar o tema apenas para Associações.

 

Encontramos em muitos sites, em variadas fontes de pesquisa, os modelos de Estatuto, que se baseiam de forma generalizada nas previsões do próprio Código Civil. Antes de tudo, deve-se compreender que o Estatuto é a lei orgânica da Associação, rege todos os princípios e normas de funcionamento a partir do qual se baseará a gestão da organização, até porque a associação é para a consecução de objetivos coletivos, e esses não se restringem a uma vontade particular, diferentemente da Fundação. 

 

Existem clausulas obrigatórias, sim, mas na maioria, o conteúdo deve ser discutido e previamente orientado por profissionais habilitados, até porque os atos geram responsabilidade, consequências jurídicas, e isso não é diferente na área do terceiro setor, inclusive porque para fazer o “Bem” também é necessária a captação de recursos humanos e financeiros. 

 

Desde o registro do Estatuto no Cartório, até a própria obtenção do CNPJ, são vários documentos essenciais, procedimentos que habilitam a Associação desde a existência até sua real atuação, e nesse caminho, lógico, que são várias leis que regulamentam essas etapas. Nesse ponto, em especial, saliente-se que para o registro do estatuto é exigido a assinatura do (a) advogado (a), por isso, não se deve esquecer que isso vincula a responsabilidade profissional.

 

Eis a razão que não abomino totalmente os modelos, porém, nunca aceitarei que como advogada, seja na condição de voluntária ou prestadora de serviços, a atuação jurídica se limite a uma simples assinatura, sem uma orientação jurídica adequada a legislação vigente. O terceiro setor, como qualquer área, passa por mudanças constantes, e ainda, muitas pessoas nem conhecem as pessoas jurídicas, que caminham entre o público e o privado, de forma tão próxima, que há muita confusão nas diferenças e peculiaridades existentes. 

 

E nem imagine, que o terceiro setor se resume a uma lei apenas, como o conhecido marco regulatório, Lei nº 13.019/2014, várias são as legislações que incidem sobre a atuação das associações, como agora, deve-se pensar no impacto da tão comentada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), momento de convocar a assembleia para a Reforma do Estatuto, assunto que ficará para uma abordagem posterior. O que preciso, então, atualmente, para revisar o meu estatuto adequando-me ao ordenamento jurídico vigente?    
 

*Karine Rocha Baptista é Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL. Advogada e Professora universitária da UCSAL e da UNIRUY. Atua na consultoria do Terceiro Setor participando da elaboração e reforma de diversos Estatutos, como do Instituto ACM, IPGA, Ilê e Muzenza.

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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