O caos não é apenas sanitário. É jurídico e moral também: 'O Brasil não é para amadores'

Tenho sempre neste valioso canal de comunicação e debate, me detido a desenvolver reflexões no âmbito jurídico, sempre com o compromisso (ou pelo menos, tentado) de analisar o impacto jurídico promovido pelos nossos legisladores, sempre tão obcecados pela política na sua acepção mais desnutrida e partidária.

 

Porém, o Brasil tem protagonizado propostas legislativas afastadas da proteção ao erário, flexibilizando regras fiscais e de contratação, aproveitando este momento de pandemia, quando todos os esforços e olhares deveriam voltar-se para atenuar a incapacidade gerencial e administrativa nas aquisições das vacinas, único meio para salvar vidas, gerando um imbróglio, que envolve, sobretudo, o Governo Federal e a ANVISA, esta que, em que pese tenha reconhecidamente valiosa contribuição técnico-científica, mas desconhece, neste momento delicado, o reconhecimento das vacinas por outras agências internacionais, inclusive em países onde a ciência e o investimento em tecnologia são políticas de Estado (e não de governo, como aqui no Brasil); afunilando desta forma, a crise sanitária em um país que chega a 250.000 mortos.

 

Mas, neste momento, outros fatos acontecem no Brasil e aí retorno ao âmbito jurídico, meu locus, fatos estes que demonstram: “o Brasil não é para amadores. E nem para os enjoados”, como afirma a revista Financial Times, frase extraída em um artigo que li em 2016.

 

Por exemplo, a PEC da impunidade, que neste momento ganha projeção no Congresso Brasileiro a partir do caso de dois deputados, uma acusada de homicídio e outro por atentar contra as instituições, em especial contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, resgatando este parlamentar, do porão sujo brasileiro, o terrível AI5.

 

Não obstante, a este cenário draconiano, nos deparamos com a desvinculação orçamentária de recursos para a saúde e educação, proposta neste momento, proporcionando, em um país que demonstra sua fragilidade na saúde diante da pandemia, e sua pouquíssima preocupação com a educação, na medida em que quase um ano de pandemia, absolutamente nada se fez para criar alternativas de retomar as aulas em ambiente remoto ou coisa que o valha, diante da clara impossibilidade de aula presencial, retrato de um país de péssimos indicadores na educação. E me permitam a perguntar se neste país existe um Ministro da Educação (mas aí é outro debate, e a crítica se aplica a todos os entes, indiscriminadamente).

 

Em pleno ápice da segunda onda da COVID, assim como de medidas restritivas bem postas pelos governantes baianos (em uma prova até agora de harmonia partidária e política), me vejo diante de (a): um cenário jurídico assombroso constituído de proteção a parlamentares e a tal ‘imunidade parlamentar”, mecanismo de blindagem a todos os assombros legislativos; um sistema normativo sem direção, flexibilizando regras fiscais, que denotam pouco compromisso com o erário e até mesmo com a saúde financeira do país; absoluta ausência de memória política em relação à Constituição Federal do Brasil, que estabeleceu uma regra de conduta ao gestor público no fortalecimento da educação e saúde, através da definição de índices constitucionais para aplicação em tais áreas, vetores estes voltados, inclusive, à concretização da dignidade da pessoa humana, também prevista na Constituição Federal.

 

O que esperar? Mais mortes pela covid? Mais mortes com a desnutrição financeira e futura do país? A perpetuação de um país de semi-analfabetos e de um sistema de saúde precário? A absoluta proteção aos parlamentares em contextos supracitados?

 

Nesta torre de babel chamada Brasil, o oportunismo dita os caminhos da nação, e nós silentes e “deitados eternamente em berço esplêndido”, estamos nos acostumando a convivermos com a perigosa letargia, que cega o inexistente controle social, e empurra o Brasil para um país sem rumo, sem memória, sem educação, sem saúde, e consolidando a impunidade.

 

E aí como professor, função que escolhi na minha vida, me lembro das célebres lições do mestre Dalmo Dalari, quando estudava “Elementos da Teoria Geral do Estado”, nobre jurista que assim desenhou a impunidade: “No Brasil existe muita piada sobre a impunidade. Isso é péssimo porque gera impotência e a idéia de que não existe nada a ser feito”.

 

*Alessandro Macedo é professor de Direito Público

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias