PEC da Transição é aprovada pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (21), em 2º turno, a PEC da Transição com o valor de R$ 145 bilhões, pelo prazo de um ano. A proposta irá garantir o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos, a partir de janeiro de 2023.

 

Agora, os destaques serão votados, e após isso, a matéria seguirá para o Senado. A previsão é que a proposta seja votada pelos senadores ainda nesta quarta. Na noite desta terça (20), a PEC havia sido aprovada em 1º turno pelos deputados (lembre aqui), por 331 votos favoráveis e 168 contra, mas em decorrência do horário a segunda votação foi adiada para esta quarta.

 

De acordo com a proposta, além dos R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, a matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.

 

Além disso, também foi retirado o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.

 

Outro ponto que, desde o começo de sua tramitação vem sendo polêmico, é sobre o tempo de vigência, que, de acordo com o que foi aprovado no Senado, seria pelo prazo de dois anos, mas foi reduzido para apenas um ano.

 

Sobre a a nova regra fiscal, foi mantido o prazo de 31 de agosto de 2023, para que o novo governo eleito envie ao Congresso Nacional uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos. O PL tinha sugerido a retirada desse trecho, mas a emenda foi rejeitada por 360 votos.

 

Ainda na votação dos destaques do 1º turno foi aprovada uma medida do PL que retira trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.

 

Com relatoria do deputado baiano Elmar Nascimento (União-BA), a proposta ainda traz mudanças aprovadas em um acordo fechado pela manhã desta terça, que reduziu a vigência da proposta de dois para um ano.

 

Entretanto, como moeda de troca, os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, associadas ao orçamento secreto, serão divididos igualmente, com R$ 9,7 bilhões redistribuídos aos ministérios e R$ 9,7 bilhões destinados às emendas individuais impositivas. A medida é uma forma de driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que tornou o ‘orçamento secreto’ inconstitucional (lembre aqui).

 

De acordo com a matéria, do montante de R$ 9,5 bilhões, 2/3 desse valor serão destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal, ficando assim R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente.

 

Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde. O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bilhões para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.

 

Com essas alterações feitas ao texto principal, agora a matéria precisa voltar ao Senado Federal, para nova análise das mudanças feitas pelos deputados. Com isso, o futuro governo sofrerá com a preocupação com o prazo dessa nova análise, já que o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro, desde que o Orçamento de 2023 seja aprovado. A expectativa é que a medida seja analisada pelo Senado ainda na sessão desta quarta e seja promulgada logo em seguida.