piso da enfermagem

O Ministério da Saúde (MS) divulgou a Portaria 1.705, registrada na última sexta-feira (27), que regulariza o valor destinado ao pagamento do piso da enfermagem a entidades filantrópicas da Bahia. O repasse possibilita que essas entidades possam realizar o pagamento retroativo aos meses de maio a setembro a seus funcionários. 

Os recursos são superiores a R$ 25,7 milhões, que incluem valores destinados a outros contratos do Estado. O repasse anterior do MS não havia contabilizado todos os valores que deveriam ser destinados à Bahia em setembro, o que está sendo saneado com a atual portaria.

Com a publicação, os termos aditivos com as instituições filantrópicas poderão ser firmados na forma orientada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduzirá, nesta quinta-feira (26), duas reuniões unilaterais com a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), pela manhã, e com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), às 14h. As audiências serão acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo é negociar a implantação do piso nacional da enfermagem.

A mediação do TST foi solicitada pela CNSaúde, representante da categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratório e serviços de diagnóstico, de imagem e de fisioterapia, entre outros).

A Lei 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras o piso de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o piso é de R$ 3.325, e, para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375.

A norma foi questionada pela CNSaúde no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julho de 2023, definiu, em medida cautelar, que a implementação do piso salarial nacional no setor privado deveria ser necessariamente precedida de negociação coletiva, levando em conta a preocupação com demissões em massa e eventuais prejuízos para os serviços de saúde. Não tendo havido acordo no prazo de 60 dias a partir do julgamento, incidiriam os valores previstos na lei.

Segundo a CNSaúde, logo após a publicação da decisão do STF, a categoria patronal buscou abrir o diálogo negocial com as categorias profissionais, visando definir um escalonamento temporal e outros aspectos para o pagamento do piso. 

Contudo, a entidade alega que, até agora, foi assinada apenas uma convenção coletiva de trabalho, de âmbito estadual (Pará). Por isso, ela recorreu ao TST para que faça a mediação das negociações no menor tempo possível, tendo em vista o prazo fixado pelo STF para a implantação do piso.

Após reunir informações enviadas pelas organizações sociais que administram unidades estaduais e ofertam serviços multiprofissionais, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), vai começar nesta semana a repassar R$40 milhões para a implementação do piso nacional de enfermagem nessas entidades. 

O montante refere-se ao período de maio a agosto de 2023 e será destinado a 15.895 profissionais dessas organizações. 

O repasse foi possível após serem assinados os instrumentos contratuais que o viabilizaram, na forma orientada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Sesab efetuará repasses complementares referente ao piso salarial considerando os recursos do Governo Federal.

Segundo a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial da Enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras), sancionada em agosto de 2022, cada uma dessas modalidades profissionais receberá um valor mínimo único em todo o país. O Piso Nacional da Enfermagem beneficia aqueles que realizam atividades em instituições de saúde públicas e privadas.

Para os enfermeiros, o valor do piso é R$ 4.750, para os técnicos de enfermagem, é de R$ 3.325, e para os auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375 por 44 horas de trabalho semanais. Para trabalhadores submetidos a carga horária inferior a 44 horas, o valor do piso deve ser proporcional à carga horária respectiva. Serão beneficiados pelo piso apenas os profissionais que recebem menos que o valor instituído pela lei para sua respectiva categoria.

A vice-prefeita e secretária Municipal de Saúde, Ana Paula Matos (PDT), afirmou que a prefeitura de Salvador já iniciou os pagamentos do Piso da Enfermagem, com “adiantamento”. Mas, em entrevista na Assembleia Legislativa  da Bahia (31), nesta quinta-feira (31), a pedetista afirmou que será preciso um “ajuste” do Ministério da Saúde com os repasses por conta de um erro na planilha disponibilizada pela pasta.

“O ministério nos encaminhou, por CPF, com quanto a gente teria que repassar para cada profissional. A gente fez uma rubrica chamada adiantamento de repasse. A gente entende que as pessoas que não receberam hoje, naturalmente, podem receber quando essa nova planilha vier. Como o ministério nos enviou tudo direitinho, com CPF, nós já repassamos para nossos profissionais”, disse Ana Paula. 

A vice-prefeita também falou sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que incluiu as gratificações comuns e a remuneração básica contariam para o repasse do piso. Segundo ela, o ministério enviou as planilhas antes da decisão do STF, separando as gratificações, o que pode ser corrigido na próxima sexta-feira (1º).

“Quando o ministro tomou a decisão sobre o piso, ele estabeleceu que a remuneração básica e as gratificações comuns a todos contariam para o piso. O ministério não sabia dessa decisão e quando liberou a planilha para o nosso preenchimento ele colocou todas as gratificações em uma única coluna. Sabendo dessa decisão, o próprio ministério já informou que dia 1º irá fazer um ajuste para a gente poder fazer os questionamentos”, explicou Ana Paula.

“Com isso, após o dia 1º nós vamos poder fazer os questionamentos dos profissionais que não receberam, por isso que tivemos o cuidado de fazer o adiantamento. É importante dizer à categoria que, tudo que chegar, a gente vai repassar”, completou.

O Governo Federal realizou, nesta segunda-feira (21), o repasse de aproximadamente R$ 253 milhões para o estado da Bahia e os municípios baianos, como complemento para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem de maio a agosto. Com a ordem de pagamento expedida, a previsão é que até quarta (23) todos os entes recebam o recurso. 

As entidades sem fins lucrativos, que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal com o qual possuem contrato. Os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do FNS para realizarem o crédito na conta dos estabelecimentos de saúde.

“O pagamento do piso da enfermagem está amparado na lei, pois foi uma conquista da categoria que luta por esta causa há mais de 30 anos. O Coren-BA vem atuando em prol da implementação do piso desde o início da tramitação do projeto de lei. O STF fez alterações que consideramos ser prejudiciais aos profissionais, por isso vamos continuar aguerridos para que o piso seja pago conforme a Lei 14.434, tanto no setor público quanto no privado”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão.

O Governo Federal disponibilizou R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem para os profissionais da categoria. Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber parcelas retroativas a maio em 2023, incluindo o 13º salário.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês. De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal. A informação é da Agência Brasil.

Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.

No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário.

“De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde.

ENTENDA
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, participou do 59º congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quarta-feira (12), em Brasília, e foi vaiado durante o discurso. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Estudantes ligados  à Juventude Faísca Revolucionária e ao Movimento Revolucionário de Trabalhadores (MRT) protestaram contra o posicionamento do ministro no julgamento do piso da enfermagem e o chamavam de “articulador do golpe” contra Dilma Rousseff (PT). 

Nas faixas estendidas pelos grupos, haviam frases contra Barroso e a favor do piso: “Barroso: inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016. Que vergonha, direção da UNE”.

 

 

 

 

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As vaias, os tambores e baterias cobriram a fala do ministro. No pouco que se pôde ouvir e entender, Barroso disse que o direito de manifestação é sagrado e que as vaias deviam ser respeitadas. No entanto, disse que aqueles que vaiavam estavam “reproduzindo o bolsonarismo”. “Aqueles que gritam, que não colocam argumentos na mesa, isso é o bolsonarismo”, afirmou o ministro.

Barroso comparou a “resistência” dos estudantes à censura da Ditadura Militar (1964-1985) e disse que também venceria esse desafio. “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou apontando para aqueles que o vaiavam.

No final de sua fala, o ministro também disse que democracia se constrói com o fortalecimento das instituições e a luta contra a pobreza.

Barroso é vaiado em Congresso da UNE e compara atitude dos estudantes ao bolsonarismo

Veja ? pic.twitter.com/NX2C53ARDD

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 13, 2023

Em nota, a presidente da UNE, Bruna Brelaz, disse que repudia a “atitude antidemocrática de grupos minoritários” contra o ministro. Também afirmou que as energias deveriam ser guardadas contra o inimigo em comum. 

Leia a íntegra abaixo:

“A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE) repudia a atitude antidemocrática de grupos minoritários, que na abertura do 59º Congresso da entidade desrespeitou a fala dos familiares de Honestino Guimarães e do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Em um ato em memória aos 50 anos do desaparecimento de Honestino Guimarães e de defesa da Democracia estas atitudes são lamentáveis.

“A UNE é uma instituição quase centenária, que em toda sua história se propôs a reunir amplos setores sociais em defesa da democracia, da educação e do Brasil. Procuramos neste momento reafirmar esse compromisso, ao receber pela primeira vez desde a redemocratização um ministro do STF em nosso congresso, onde colocamos a nossa defesa pela prisão de todos aqueles que atentaram ao estado democrático recentemente, principalmente, o que foi o principal arquiteto deste ataque, o Bolsonaro.”

A Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) fechou o trânsito na Esplanada dos Ministérios, para impedir que a manifestação dos profissionais de enfermagem chegue ao Congresso ou à Praça dos Três Poderes nesta terça-feira (4). Na véspera, profissionais da enfermagem realizaram um protesto após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que o piso nacional da categoria seria válido para o setor público e que o setor privado demandaria negociações coletivas.

Apesar de não ser uma manifestação volumosa, a PM-DF parece não querer mais correr nenhum risco de ser chamada de omissa ou negligente na proteção das sedes dos três poderes.

A PM-DF voltou a fechar o trânsito na Esplanada dos Ministérios, para impedir que a manifestação dos profissionais de enfermagem chegue ao Congresso ou à Praça dos Três Poderes.

????: Edu Mota/ Bahia Notícias pic.twitter.com/PTnDwqC0xq

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 4, 2023

Profissionais de enfermagem realizaram uma manifestação, na manhã desta segunda-feira (3), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Mobilizados pelo pagamento do piso salarial, a categoria foi reprimida por prepostos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que impediu o bloqueio de vias pelos manifestantes.

A medida da polícia causou uma confusão no local. Ao Bahia Notícias, a PMDF afirmou que o conflito aconteceu após um dos envolvidos no protesto, um sindicalista, incitar os demais a fechar o trânsito na região. A ordem é de que não seja permitido nenhuma ação.

Homem é reprimido pela PM na Esplanada dos Ministérios enquanto protestava pelo piso salarial dos enfermeiros

Confira ??https://t.co/4PIYLlimNz pic.twitter.com/KBghI4D3hd

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 3, 2023

Imagens mostram os militares imobilizando o homem, que é levado ao chão, enquanto as testemunhas pedem para que ele seja liberado. "Solta ele", dizem algumas pessoas no momento em que o indivíduo está no chão. Ele tenta se levantar, é mais uma vez imobilizado, algemado e conduzido.

A PM não informou, no entanto, qual o destino do sindicalista ou quais medidas serão tomadas após a sua prisão.

Os enfermeiros e técnicos de enfermagem protestam contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que finalizou o julgamento na última sexta, e decidiu pelo pagamento do piso a servidores públicos da União, estados e municípios.

Em relação aos celetistas, o STF determinou que a implementação do piso deveria ser precedida de negociação coletiva entre empregados e empresas. Os profissionais pedem a aplicação do piso salarial para todos os setores: público e privado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta sexta-feira (30), a maioria de votos para liberar o pagamento do piso de enfermagem para o setor público, com algumas condições e critérios. 

O relator da decisão é o ministro Luís Roberto Barroso. Seis ministros se manifestaram para estar de acordo com Barroso e Gilmar Mendes. 

Os dois ministros votaram a favor da liberação do pagamento do piso com algumas condições. Um desses critérios é o mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso exista a necessidade de complementar o valor previsto inicial para cumprir a medida. 

Pela proposta, a União pode abrir crédito suplementar utilizando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a serviços públicos de saúde e possíveis impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria. 

O voto em conjunto projeta também que o valor do piso seja proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. 

O julgamento está previsto para ser encerrado no fim desta sexta-feira.

As regras para o setor privado ainda não foram discutidas e reunidas. O pagamento e acordo entre patrões e empregados fazem parte de algumas dessas regras que serão discutidas pelo Supremo. 

O Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA) voltou a se manifestar nesta quinta-feira (29) sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e reforçou a necessidade do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da constitucionalidade do piso da enfermagem e efetivar os pagamentos com celeridade.

"O Supremo Tribunal Federal precisa finalizar imediatamente o julgamento dessa pauta e garantir os direitos desses trabalhadores para que a população não conviva com a sombra das tão necessárias greves e estratégias de luta da garantia dos direitos", afirmou o presidente do órgão consultivo de saúde, Marcos Sampaio.

Conforme ressaltou o CES-BA Enfermagem representa o maior contingente de trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. São 2.726.744 profissionais, segundo dados do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

"Além da ação do STF, os municípios e o estado precisam estabelecer o quanto antes, as estratégias e apresentar as reais condições para a sua implementação, uma vez que este é um  direito dos profissionais da enfermagem e forma de reconhecimento da importância desta profissão, garantindo também o direito à assistência à saúde da população", pontuou.

O valor total do repasse da União para complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem na Bahia será de R$ 670.751.766, dividido em nove parcelas, até dezembro, sendo que R$ 242.205.119,64 serão destinados para a gestão estadual e R$ 428.546.646,36 para os municípios. Os valores foram definidos em portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

Durante reunião ampliada do Conselho Estadual de Saúde (CES), que debateu o assunto nesta sexta-feira (02), a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, destacou a importância do pagamento do piso. “O pagamento do piso é uma forma de trazer um alento a estes bravos profissionais que aguentaram nas costas, durante três anos, a grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19”, defendeu Giszele ao mandar um recado aos prefeitos baianos. “Paguem o piso da enfermagem. Nós merecemos cada centavo. Não é o piso que vai quebrar o estado e os municípios. Nós é que estamos quebrados com baixos salários e sobrecarga de trabalho. Sabemos que o piso é lei e precisa ser cumprido”, disse. 

Segundo a portaria, foram considerados para o cálculo dos valores o fator de redistribuição e correção de desigualdades entre os entes federados e o indicador de cada ente federado, que foi estimado a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), considerados os impactos para o setor público, para as entidades filantrópicas, bem como para os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A portaria definiu ainda que as parcelas seriam transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023, mas o repasse ainda não ocorreu. “Diante desta situação, haverá pagamento retroativo”, completou Giszele.

No dia 25 de maio, o ministro do STF, Gilmar Mendes, pediu vista do julgamento sobre a decisão provisória do ministro Roberto Barroso que restabeleceu o piso salarial da enfermagem. Com isso, a decisão de Barroso continua valendo até o final do julgamento no STF. Barroso determinou o cumprimento imediato do piso no setor público e nas entidades privadas que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, mas manteve a possibilidade de negociação entre empregadores e sindicatos para efetivação do piso no setor privado até 1º de julho de 2023. A previsão é que sejam destinados cerca de R$ 7,3 bilhões de reais em todo o país.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Tigre (PSD), o Quinho, declarou que será insuficiente uma verba anunciada para auxiliar os municípios no pagamento do piso da Enfermagem. Para o gestor, que também é prefeito de Belo Campo, no Sudoeste, o montante de R$ 7,3 bilhões não dará conta do custo. Ele estima que a despesa deve chegar a R$ 12 bilhões.

“Noventa e sete por cento dos municípios baianos terão problema, e esse é um problemática de todo país. Sem dúvida nenhuma, a ideia inicial do ministério [da Saúde] vai prejudicar muitos municípios e nós fazemos questão de pagar o piso, nós queremos pagar o piso”, relatou.

O presidente da UPB declarou que a melhor forma de calcular o custo seria adotar como base o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), que tem os dados de todos os profissionais que atuam no município. “É a fonte mais fidedigna para todos os profissionais do Brasil e nós queremos mostrar ao ministério que esse formato é o melhor”, completou Quinho.

O gestor participa, na sede da UPB, nesta sexta-feira (19) de uma assembleia do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado da Bahia (Consems/BA). Na plenária, foi apresentado um estudo que aponta que a implantação do piso vai acarretar um déficit total de R$ 63,4 milhões em 300 municípios baianos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), através de uma matéria, afirmou que o valor sancionado no piso da enfermagem, pelo presidente Lula nesta sexta-feira (12) (veja aqui), apresenta risco aos municípios e pode levar a um colapso na classe da saúde. Na Bahia, o impacto direto anual nas folhas de pagamento seria de R$441.399.461.

De acordo com a confederação, "o valor sancionado não paga ? do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família".

A estimativa da entidade também mostra que "o impacto do piso apenas aos Municípios será de R? 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R? 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso".

Ao final, a CNM afirmou que "vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso". E também orienta que os municípios aguardem a definição do piso pela Corte. Confira aqui a tabela com estimativa de impacto por UF.

No Dia Internacional da Enfermagem, os profissionais da área tiveram uma boa notícia no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). A publicação traz o crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde que vai garantir o novo piso salarial nacional dos trabalhadores.

O crédito extra foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para bancar os valores, o governo precisou aprovar o PLN 5/2023, que garante R$ 7,3 bilhões do Orçamento. O texto aprovado pelo Congresso prevê que enfermeiros e enfermeiras vão receber, no mínimo, R$ 4,7 mil, técnicos de enfermagem, R$ 3,3 mil, e auxiliares e parteiras, R$ 2,3 mil. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Apesar da publicação, ainda é necessário que uma decisão judicial aprove o piso, conforme publicação do Metrópoles. Em 2022, depois de passar pelo Congresso Nacional, a mudança foi suspensa pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), porque não havia a previsão dos recursos. Em princípio, agora o obstáculo teve uma solução feita pelos poderes Executivo e Legislativo.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do Projeto de Lei, apelou ao STF para que a liminar de 2022 seja derrubada. “Reforço meu apelo ao ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu em todo o país o pagamento do piso salarial da enfermagem ao atender ação movida pelo setor privado. Avançamos nas negociações e soluções para garantir o piso da enfermagem. Agora esperamos ansiosamente a revogação imediata da liminar”, cobrou o parlamentar.

Os deputados federais e senadores, reunidos na sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), aprovaram o PLN 05/23, que destina R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa implementar o piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir do mês de maio.

A aprovação do projeto garante os recursos necessários para cumprir o que prevê a lei que estabeleceu o piso nacional da enfermagem. O dinheiro será repassado pela União para estados e municípios bancarem os salários de R$ 4,7 mil de enfermeiros, de R$ 3,3 mil de técnicos de enfermagem e de R$ 2,3 mil a auxiliares de enfermagem e parteiras.

Também foram aprovados na sessão do Congresso os projetos de lei que viabilizam a concessão do reajuste de 9% aos servidores públicos federais a partir do mês de maio; que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, com objetivo de pagar os benefícios do Bolsa Família; e que trata do crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

A queda das coberturas vacinais, o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e o represamento nas filas de cirurgias eletivas foram alguns dos problemas diagnosticados pelo grupo de transição que mapeou as prioridades na saúde do país para o início do novo governo. A reportagem é da Agência Brasil.

Ao fazer um balanço dos 100 dias da posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República e de Nísia Trindade Lima assumir o Ministério da Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) veem avanços e acertos nos primeiros passos, mas apontam um longo caminho para reverter perdas dos últimos anos. Em entrevista á Agência Brasil, representantes das duas entidades ressaltam que o governo tem concentrado esforços na reconstrução de políticas que estavam enfraquecidas.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, destaca a reaproximação do Ministério da Saúde com o conselho, que é a principal instância de controle social das políticas públicas de saúde no país. Ele foi convidado a integrar o grupo de trabalho temático sobre saúde da transição de governo e o primeiro escalão do ministério voltou a participar de reuniões do colegiado, no qual tem assento ao lado de representantes da sociedade civil.

“A ministra, o secretário executivo e todas as secretárias e secretários estiveram na reunião ordinária do conselho, que acontece todo mês, coisa que não acontecia no governo anterior. A interlocução era muito difícil. E, muito pelo contrário, tudo aquilo que o conselho indicava não era levado em consideração. E o Ministério da Saúde fazia questão de tirar financiamento, fazer enfrentamentos ao conselho e tentar desgastar o Conselho Nacional de Saúde”, compara Pigatto, que representa a Confederação Nacional de Associações de Moradores no CNS. 

“As ações dos primeiros 100 dias são ações que, como o próprio presidente Lula falou, têm sido para reintroduzir programas e fortalecer políticas públicas que foram abandonadas e sofreram retrocesso no último período. Nossa avaliação é positiva”. 

Credibilidade

O vice-presidente da Abrasco, o médico sanitarista Rômulo Paes de Sousa, vê como muito importante a recuperação da credibilidade do Ministério da Saúde como autoridade sanitária nacional, posição que ele avalia que ficou muito prejudicada no governo passado.

“Isso não é pouca coisa. Em uma pandemia, o governo federal perdeu a credibilidade porque não era previsível, porque não sustentava sua narrativa no conhecimento científico, era errático e tinha uma ação desagregadora em relação aos outros entes responsáveis pela operacionalização do SUS. Essa recuperação da credibilidade do serviço público na área da saúde foi uma primeira contribuição dessa gestão para a área da saúde, mas também para o serviço público brasileiro como um todo”, afirma Paes de Sousa, que também é pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e epidemiologista. 

“As várias iniciativas que o ministério tomou em relação, por exemplo, à crise com os yanomami, às questões referentes às filas para cirurgias eletivas, ao movimento de vacinação, e à reorganização do Mais Médicos, são conjuntos de iniciativas que são restituidoras no sentido de que a agenda de políticas públicas possa responder às necessidades da população”.

A Abrasco também considera que o governo federal voltou a atuar de forma a coordenar os estados e municípios, em vez de criar conflitos entre os diferentes níveis responsáveis por fazer o SUS funcionar. Rômulo Paes de Sousa critica que essa postura do governo anterior foi além da resposta à pandemia, na qual o ex-presidente atacou medidas de prevenção implementadas por governadores e prefeitos, e afetava questões como a saúde reprodutiva e a saúde de populações vulnerabilizadas. “O nível de conflito que foi operado a partir do nível federal atrapalhou muitas questões importantes”.  

No cenário internacional, Paes de Sousa avalia que o Brasil voltou a colaborar com os debates em que era historicamente engajado na área da saúde em fóruns multilaterais, como acesso a medicamentos. “O fomento de narrativas alternativas ao conhecimento científico levou o país a um isolamento. O Brasil passou a não cumprir acordos internacionais e repudiar protocolos internacionais. Não apenas na pandemia, mas em outros temas. O Brasil era um país que vinha de uma grande tradição na área da saúde, de implementar políticas de qualidade, e voltou a ocupar essa posição no novo governo”.

Recuperar a confiança na coordenação do Ministério da Saúde foi um dos pontos destacados por Nísia Trindade Lima quando participou da entrega do relatório final do GT de saúde do gabinete de transição, em 30 de dezembro do ano passado, ainda antes de sua posse no Ministério da Saúde. “Isso só é possível com o aprofundamento nas análises dos dados, e também com esse processo de gestão participativa, de diálogo com a sociedade”, destacou na época.

Três meses depois, ao participar da aula inaugural da Fiocruz no ano letivo de 2023, em 31 de março, a ministra da saúde ainda listou a recuperação dessa capacidade de coordenação como um objetivo a ser alcançado e acrescentou outros desafios que estão entre suas prioridades à frente da pasta, como a necessidade de investimentos contínuos em ciência, tecnologia e inovação; a descentralização da produção de bens de saúde como vacinas e medicamentos; o aprofundamento da relações entre ciência e democracia por meio da comunicação; e o de fortalecimento dos sistemas de saúde e proteção social.

A ministra também destaca desde antes de sua posse a necessidade de fortalecer a produção de insumos de saúde no Brasil, reduzindo sua dependência em relação a importações, que somam 20 bilhões de dólares. Na semana passada, foi criado o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS), com 20 órgãos públicos sob a coordenação dos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O governo descreve que no caso do de insumos farmacêuticos ativos, por exemplo, mais de 90% da matéria-prima usada no Brasil para produção de vacinas e medicamentos é importada. Na área de equipamentos médicos, a produção nacional atende 50%, e, entre os medicamentos prontos, o percentual é de cerca de 60%. Com o fortalecimento do complexo, a meta é atingir média de 70% de produção local no setor em 10 anos.

Movimento pela vacinação

A queda das coberturas vacinais registradas pelo Programa Nacional de Imunizações desde 2015 e a baixa adesão às doses de reforço  e a vacinação de crianças contra a covid-19 levaram o Ministério da Saúde a lançar o Movimento Nacional pela Vacinação, uma das políticas tratadas como prioritárias pelo governo. Para o vice-presidente da Abrasco, o cenário a ser enfrentado é mais complexo do que aquele em que o país se tornou referência global de vacinação, com o enfrentamento dos grupos antivacinistas que se fortaleceram ao longo da pandemia de covid-19.

“O governo anterior não enfrentou esse problema e contribuiu para a disseminação de informações falsas a respeito da vacinação”, critica. “As atitudes recentes desse governo, a campanha pela vacinação e a própria presença do presidente [Lula] sendo vacinado faz parte dessas políticas restitutivas. O Brasil voltou a fazer aquilo que tradicionalmente fazia. Esse primeiro grande esforço precisa ser um esforço muito grande de recuperação. E ele está sendo feito”. 

No lançamento do movimento nacional, o vice-presidente Geraldo Alckmin vacinou o presidente Lula com a dose de reforço bivalente contra a covid-19, demonstrando publicamente o apoio à vacinação e a confiança na segurança da vacinas. 

Um dos obstáculos ao sucesso do movimento é justamente a ação de grupos antivacinistas que espalham mentiras com o objetivo de causar hesitação na população que precisa se vacinar. Para a ministra da saúde, essa ação é criminosa. 

“Temos enfrentado uma forte campanha, desde 27 de fevereiro, de fake news envolvendo a vacina bivalente. Isso é extremamente sério e eu tenho destacado que não se trata de desinformação, se trata de ação criminosa”, declarou a ministra.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde vê o fortalecimento desses grupos negacionistas diretamente ligado às ações e declarações anticiência do governo anterior, mas ressalta que a ameaça de retorno de doenças como a poliomielite é um problema mais antigo, devido às sucessivas quedas da cobertura vacinal desde 2015. Ele avalia que o movimento nacional pela vacinação é uma prioridade que está sendo bem encaminhada pelo governo.

“Esse movimento é fundamental. A gente acredita que está em um bom caminho e a gente tem que ampliar ainda mais. A própria Conferência Nacional de Saúde está tratando disso, e a gente acredita que vai ser possível a gente reverter o quadro atual, em que os índices de vacinação são muito baixos”. 

Representante de uma categoria diretamente envolvida na vacinação, o membro do Conselho Federal de Enfermagem Daniel Menezes vê como positivo que a recuperação das coberturas vacinais seja considerada uma prioridade. “É um movimento que tem nosso apoio e conta com nosso trabalho, especialmente na saúde pública e na atenção básica”.

Piso da enfermagem

Menezes ressalta que a prioridade para a categoria neste momento é a garantia do piso salarial, previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no governo anterior, porém suspenso em liminar do Supremo Tribunal Federal após uma ação das empresas privadas do setor. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido devido à falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso, o que aguarda solução. 

O conselheiro avalia que o diálogo com o governo federal tem sido positivo para que parta do Executivo a solução do problema, com uma medida provisória que atenda a esse requisito e possibilite o pagamento de acordo com o piso. A expectativa, porém, era de que essa solução fosse mais célere, afirma ele.

“Avaliamos que está muito demorada a concretização disso tudo que está sendo ventilado publicamente pelo próprio presidente e inclusive pela ministra da saúde e pelo ministro-chefe da casa civil. A enfermagem, de forma geral, está preocupada com a demora para que essa medida seja encaminhada. Nossa avaliação é positiva, mas com esse porém".

A lei aprovada no ano passado prevê o pagamento de, no mínimo, um salário de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde concorda que a garantia do piso nacional da enfermagem é uma medida prioritária o suficiente para ter sido concretizada nos primeiros 100 dias de governo. Pigatto defende que a questão seja resolvida nos próximos dias. 

“O piso nacional de enfermagem estava para nós colocado para o horizonte de ação dos primeiros 100 dias. Esperamos que aconteça a assinatura da medida provisória até a próxima semana, porque, para nós, isso é fundamental. O posicionamento do Conselho Nacional de Saúde é de que essa é uma prioridade que precisa se materializar na vida real”.

Represamento de cirurgias 

Fernando Pigatto também avalia como positiva a inclusão do programa de redução de filas de cirurgias eletivas entre as prioridades encaminhadas nos primeiros 100 dias de governo, porque o problema atinge um grande número de pessoas e provoca o agravamento de condições de saúde. O conselho vê, porém, que é necessário priorizar as unidades públicas de saúde com os recursos do programa que serão encaminhados às unidades federativas.

“A gente sabe que o sistema é complexo. A gente sabe que, em alguns lugares, o sistema da iniciativa privada e filantrópica tem uma força muito grande, mas a gente acredita que tem que, aos poucos, ir ajustando para que cada vez mais os recursos públicos sejam direcionados para as instituições públicas, que tenham o acompanhamento e a regulação pública. Para que esses recursos sejam bem aplicados”, opina. “Consideramos positiva a iniciativa. Achamos importantes já destinar recursos para o enfrentamento das filas. Sabemos que os problemas não vão ser resolvidos neste ano. E, por isso, os programas precisam cada vez mais ser aperfeiçoados e ter o olhar do controle social, não só na fiscalização, mas em como esses recursos vão ser investidos”. 

Um montante de R$ 600 milhões em recursos foi garantido para a iniciativa pela PEC da Transição, e a primeira remessa, cerca de R$ 200 milhões, será destinada apenas às cirurgias eletivas. Além dos procedimentos cirúrgicos, o programa vai atender em um segundo momento à demanda represada por exames e consultas especializadas. 

Para o vice-presidente da Abrasco, já há resultado positivo nesse tema devido ao trabalho de coordenação do governo federal em relação às outras instâncias do SUS. “Por causa da escala em que as políticas da saúde ocorrem, elas rapidamente são percebidas pela população. Elas são vivenciadas. Por que não se conseguiu melhorias significativas antes? Porque, para conseguir, é preciso que seja uma prioridade, se mobilize a competência técnica disponível e é preciso que o SUS funcione em seus vários níveis. E por que não se fez antes? Porque havia uma agenda confusa, que não priorizava os temas essenciais da saúde e estava dispersa em disputas ideológicas e políticas, e, por ser desagregadora, não conseguia se articular com os estados e municípios”.

Mais Médicos

O relançamento do programa Mais Médicos também é uma medida destacada pelo vice-presidente da Abrasco, que aponta que o programa foi adequado para o cenário atual, em que já há um número maior de médicos no país do que quando foi lançado pela primeira vez, em 2013. Mesmo assim, o desafio de manter médicos em regiões do interior e nas periferias de grandes cidades é grande, avalia. 

“A proposta ainda vai sofrer adequações necessárias para que possa apresentar resultados. Mas nós tivemos uma experiência bem sucedida da primeira vez, então, a nossa expectativa é de que essa versão atualizada também consiga aumentar e muito a oferta de atenção à saúde para as populações que hoje carecem da presença, não apenas, dos médicos nessas localidades, embora acabe sendo muito marcante a ausência desse profissional especificamente”.

No último dia 20, o governo federal anunciou a retomada do programa. Até o final de 2023, serão 28 mil profissionais em todo o país, com prioridade nas áreas de extrema pobreza. A estimativa do governo é que mais de 96 milhões de brasileiros poderão ser atendidos por esses médicos na atenção primária.

Para o Conselho Nacional de Saúde, o relançamento do programa foi muito importante para substituir o Médicos pelo Brasil, implementado no governo anterior. Pigatto afirma que o programa não atingiu os objetivos, e o país, pelo contrário, perdeu médicos em regiões cujas populações tinham menos acesso à saúde, como os povos indígenas. 

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Federal de Medicina afirmou que está elaborando propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional visando o aperfeiçoamento da medida provisória que prevê incentivos para capacitação de participantes do Mais Médicos. Ao formular a medida, o governo federal justificou que 41% dos participantes do Mais Médicos desistem de trabalhar nos locais mais remotos e saem em busca de oportunidades de capacitação e qualificação. Diante disso, a proposta prevê incentivo a esses profissionais, como indenização por fixação em locais de difícil acesso e formação lato sensu e mestrado profissional para os participantes.

O CFM defende que o governo considere apenas a participação de médicos com CRM, ou seja, com diplomas revalidados. O conselho argumenta que aprovação nesse exame é uma medida que traz segurança aos pacientes, garantindo que apenas pessoas que comprovem conhecimento, habilidades e atitudes específicas da medicina possam fazer o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos. Na Medida Provisória 1165, de 21 de março de 2023, o governo prevê dispensa do médico intercambista da obrigação de revalidar seu diploma enquanto exercer a medicina exclusivamente nas atividades de ensino, pesquisa e extensão do Mais Médicos.

Além disso, o CFM reivindica que qualquer iniciativa do tipo deve prever a garantia de oferta aos profissionais de condições de trabalho adequadas, como acesso a leitos, equipamentos, exames, equipe multiprofissional e rede de referência e contrarreferência, além de oferta de remuneração compatível com a dedicação e responsabilidade exigidos.

Orçamento do SUS

O presidente do CNS destaca que um tema em debate no conselho é a nova regra fiscal apresentada pelo governo federal, que será discutida em um seminário nacional nos dias 18 e 19 de abril. Pigatto vê como essencial a substituição do teto de gastos, que provocou muitas perdas no SUS.

"A emenda constitucional 95 retirou do SUS mais de R$ 60 bilhões. Isso significa morte. Isso significa adoecimento, isso significa tristeza e dor das famílias. Isso significa as pessoas esperarem por um exame, não terem um remédio, não terem uma cirurgia". 

Para a Abrasco, o arcabouço fiscal avança ao retirar o SUS do sufocamento provocado pelo teto de gastos que vigorou nos últimos anos. Além de reduzir o orçamento da saúde, aponta Paes de Sousa, o teto de gastos impactou a renda e o acesso aos programas sociais, aumentando a demanda da população sobre a saúde pública e gratuita. 

“A PEC 95 estava fadada ao fracasso, porque o grau de restrição que ela impôs ao orçamento público não era sustentável. Os prazos e a rigidez desse modelo seriam pouco prováveis que sobrevivessem, e ainda bem que não vão sobreviver. Na saúde, o efeito foi brutal”, afirma. “Se abstrairmos o investimento que foi feito direcionado para a pandemia, tivemos restrição orçamentária na área da saúde”.

O sanitarista destaca que demandas crescentes cobram investimentos na área da saúde, cuja inflação específica é sempre mais intensa que a inflação geral. “A recomposição do orçamento da saúde é sempre mais crítica. E na proposta do ministro Haddad, é muito importante a preservação da área da saúde. O teto de gasto é o tipo de definição que vai precisar ser revista logo adiante. Alguma coisa haveria de surgir para substituir aquele modelo, que não seria sustentável. O grau de asfixiamento do orçamento público seria de tal ordem que seria inviável”.  

O vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro (PT), declarou que espera que uma proposta seja definida para as prefeituras arcarem com os custos do piso nacional da enfermagem. Presente na Marcha dos Prefeitos em Brasília (DF), que se encerra nesta quinta-feira (30), o gestor disse que a adição de mais 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode ser uma saída.

“Nós sabemos da importância que é o piso da enfermagem, mas ele só será concretizado quando tiver um financiamento do governo federal. Uma das propostas para tentar solucionar isso é o aumento de 1,5% do repasse do FPM direto para os municípios. Existem outras propostas do governo como a destinação de recursos em fundos sociais que estão aí parados, mas a UPB, a CNM, os prefeitos entendem que é necessário uma nova fonte de receita”, avaliou ao Bahia Notícias o também prefeito de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá.

Para Pinheiro, o ideal seria a pagamento deste 1,5% em cada mês de março, período de tendência de queda na arrecadação do FPM.  Júlio Pinheiro também declarou que está otimista em relação ao apoio do governo federal para encontrar uma forma de reduzir a alíquota do INSS paga pelas prefeituras. Atualmente, as gestões municipais arcam com o percentual de 22,5%. A PEC 14/2022 que propõe a redução da contribuição é a prioridade da UPB para este ano.

“Eu tenho certeza que o governo federal também vai ter sensibilidade e vai acolher bem essa proposta.  Até porque a gente sabe que muitos municípios não conseguem pagar integralmente o INSS. Então acaba devendo, tendo recursos bloqueados ou então gerando uma dívida para gestões futuras com os parcelamentos. Portanto, a gente entende que nós vamos pagar um pouco menos, mas vamos ter a garantia de pagamento porque o desconto será automático. E sendo na a fonte, o governo também arrecadará mais”, argumentou.

Um mês após reunião no Ministério da Saúde, onde ajudou a elaborar uma minuta para garantir o custeio do Piso Salarial da Enfermagem, o deputado federal Jorge Solla (PT) voltou a cobrar do governo federal a publicação da Medida Provisória que viabiliza a sua implementação.

Nas últimas semanas, entidades profissionais voltaram a se mobilizar pedindo resposta do governo Lula.

O deputado reforça que o Congresso derrubou os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que o texto atual já destina os fundos necessários para financiar os serviços públicos, filantrópicos e particulares com menos de 60% de oferta do Sistema Único de Saúde (SUS), que têm enfermeiros e técnicos de enfermagem no quadro profissional.

"A solução aprovada no Congresso é satisfatória, inclui como fontes orçamentárias os superávits dos fundos públicos e destina recursos do fundo do pré-sal para a área da saúde", salienta o petista, que foi Secretário de Saúde da Bahia entre 2007 e 2014.

O mandato do parlamentar acompanha com afinco o processo. No dia 13 de fevereiro, ainda antes do recesso de Carnaval, o Governo Federal instituiu um Grupo de Trabalho com participações dos ministérios da Saúde, Fazenda e Planejamento, e também da Advocacia-Geral da União (AGU).

"Sabemos de todas as demandas do governo neste início de reconstrução do país, mas essa MP precisa ser aprovada com urgência, não há motivo para a demora. A categoria precisa ser reconhecida e tratada como prioridade", destacou.

Desde a aprovação, o Piso Salarial enfrentou diversos entraves. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do projeto com a condição de que fossem apresentadas as fontes para custear a MP. A ministra da Saúde, Nise Trindade, declarou recentemente que a sanção deve acontecer em breve, mas que ainda faltam ajustes relacionados à divisão dos recursos dos estados e municípios.

A MP que segue na Casa Civil prevê que o piso seja custeado pelos superavits financeiros dos fundos federais públicos, que garantem o pagamento da categoria até 2027.

O texto prevê o pagamento do salário mínimo de R$ 4750,00 para enfermeiros, de R$ 3325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2375,00 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.