TAC estabelece que Salvador adeque situação sanitária de unidades de saúde até 2017

Até o final de 2017 todas as unidades de saúde de Salvador terão que estar com sua situação sanitária regularizada. O compromisso, assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo município na última sexta-feira (27) junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), prevê a adequação de pelo menos 20% das unidades de saúde da capital até o fim deste ano. Unidades criadas TAC terão doze meses para se adaptar, a contar da data da inauguração. Quem descumprir o acordo pode ter que pagar multa diária. O cronograma previsto no termo estabelece uma adequação gradual, que contempla 20% das unidades nos meses de julho e dezembro, a cada ano, assegurando que, até dezembro de 2017, 100% das unidades existentes no momento da assinatura do acordo estejam regularizadas. Para obter o alvará sanitário, as unidades precisam atender às exigências contidas nas legislações federal, estadual e municipal quanto ao projeto arquitetônico, elétrico e hidráulico. Algumas delas s organização físico-funcional; áreas mínimas e instalações prediais; sistema de esgotamento sanitário e descarte de dejetos; abastecimento de água e controle microbiológico; segurança; equipamentos e utensílios. De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ao MP em março deste ano, das 134 unidades de Saúde de Salvador, 18 tinham pré-vistoria aprovada; 91 aguardavam adequações físicas, estruturais e sanitárias, e 25 não tinham iniciado o processo para obtenção do alvará sanitário.