http://www.bahianoticias.com.br/ Noticias Justica pt-br 40 A Justiça definiu o prazo de três anos para que dívidas e registro em cadastro de devedores prescrevam. A notícia é ótima para quem está com o nome sujo, pois não será mais necessário esperar cinco anos para pedir baixa. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) determinou que o prazo deve respeitar o Novo Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê cinco anos. Medida beneficia quem hoje está esperando completar cinco anos para limpar o nome no mercado financeiro. A decisão da 6ª Câmara Cível foi em resposta à ação movida por consumidora contra uma financeira e um cadastro de restrição ao crédito. A justificativa é que vale a posição mais favorável ao consumidor. Presidente da Associação Nacional de Apoio ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira afirmou que os consumidores nessas condições podem ir aos postos de atendimento do Serasa e do SPC para requerer o pedido de baixa. "Eles não vão conceder. É a partir do documento negativo que a pessoa pode ir à Justiça e pedir a baixa, citando a decisão do TJ do Rio. Com informações da Tribuna da Bahia Fri, 30 Jul 2010 11:09:42 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40029,justica-carioca-define-apos-3-anos-divida-nao-pode-mais-ser-cobrada.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40029,justica-carioca-define-apos-3-anos-divida-nao-pode-mais-ser-cobrada.html Foto: Angelino de Jesus Adonias Aguiar Bastos, presidente da Comissão do Advogado Iniciante   Como parte das comemorações da OAB-BA ao mês do advogado, a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante vai realizar no dia 10 de agosto um ciclo de palestras, às 19h, no auditório da ESAD. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na ESAD ou pelos telefones 3322-3765 e 3322-0579. Confira abaixo a programação: Painel 01 - Alterações legislativas e reflexos na advocacia Tema - O novo CPC e seus reflexos na advocacia: quebra de paradigmas e o papel do jovem advogado na incorporação dessas mudanças Palestrante: Fredie Didier Júnior Painel 02 - Gestão de sociedades de advogados e administração legal Tema - Profissionalização da advocacia: a importância da gestão no sucesso do advogado Palestrantes: Marcelo Zarif Painel 03 - Advocacia e empreendedorismo Tema - Trilhando um caminho de sucesso na advocacia: um depoimento Palestrantes: Luiz Viana Queiroz Fonte: Imprensa OAB-BA Fri, 30 Jul 2010 09:44:05 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40028,comissao-do-advogado-iniciante-realiza-ciclo-de-palestras-em-agosto.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40028,comissao-do-advogado-iniciante-realiza-ciclo-de-palestras-em-agosto.html A pós-graduação em Direito da Faculdade Ruy Barbosa está aberta. As opções são: Direito e Processo do Trabalho e Direito Público. Os interessados em participar podem acessar o site http://posruy20102.wordpress.com/. O objetivo é dar continuidade ao trabalho desenvolvido na graduação, que levou a Ruy Barbosa a conquistar o primeiro lugar em aprovação no exame da OAB, entre todas as instituições de ensino privado. "Com o advento da informática e com a Gestão da Informação no mundo virtual, o conhecimento precisa ser atualizado a todo tempo. Cursar uma pós-graduação permite ao aluno o direcionamento e/ou aprimoramento dos seus objetivos profissionais", é o que diz a Coordenadora Adjunta da Pós-graduação da Ruy Barbosa, Manuela Porto. Fri, 30 Jul 2010 09:29:18 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40027,faculdade-ruy-barbosa-abre-inscricoes-para-pos-graduacoes-em-direito.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40027,faculdade-ruy-barbosa-abre-inscricoes-para-pos-graduacoes-em-direito.html O grupo de fiscalização coordenado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e composto ainda pela Polícia Militar, Sucom e Limpurb, voltou às ruas na manhã desta sexta-feira (30), para coibir a propaganda eleitoral irregular na vias públicas e bens públicos de uso comum na cidade de Salvador. Contabilizando as outras edições já realizadas, até o momento foram apreendidos seis balões de propaganda fixa e 18 muros com medidas fora dos padrões estabelecidos foram cobertos com tinta branca pela equipe de fiscalização. A atuação do grupo tem como base as normas eleitorais e a Portaria Nº 01, de 28 de junho deste ano, da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), que dispõe sobre a fiscalização e remoção da propaganda eleitoral irregular veiculada por meio de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados e determina a sua "imediata apreensão e remoção". A juíza titular da 11ª Zona Eleitoral, Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, é a presidente da Comissão de Propaganda Eleitoral para o pleito deste ano e tem o poder de polícia relativo ao combate das práticas irregulares. As publicidades que forem removidas serão encaminhadas ao depósito da Justiça Eleitoral para guarda. Concluídos os trabalhos relativos ao pleito, inclusive da realização do segundo turno, o material ficará à disposição dos interessados. Informações da Ascom / TRE-BA Fri, 30 Jul 2010 09:12:18 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40026,tre-blitz-de-combate-a-propaganda-irregular-volta-as-ruas.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/30/40026,tre-blitz-de-combate-a-propaganda-irregular-volta-as-ruas.html Desde o dia 6 de julho, de acordo com a legislação, está permitida a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a censura prévia, o anonimato e a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na rede. Na internet, a propaganda poderá ser feita em sítio do candidato, do partido ou coligação, com endereços eletrônicos informado à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor do serviço estabelecido no País. Além disso, a propaganda eleitoral pela internet poderá ser feita por e-mails transmitidos para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. A propaganda poderá ser feita também através de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer cidadão. Confira abaixo algumas determinações da Justiça Eleitoral: Mensagens Eletrônicas   As mensagens eletrônicas remetidas pelo candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita que o destinatário solicite seu descadastramento. A partir da chegada desse pedido, o responsável pelo envio da mensagem tem prazo de 48 horas para retirar o nome de sua listagem. As mensagens eletrônicas enviadas ao destinatário que pediu sua saída do cadastro, após o fim desse prazo de 48 horas, sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem transmitida.    Sites na rede   A Resolução 23.191 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e das condutas vedadas na campanha de 2010, proíbe, ainda que de forma gratuita, a propaganda eleitoral em sítios de empresas, com ou sem fins lucrativos, e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios. A violação dessa regra sujeita o responsável pela propaganda irregular e seu beneficiário, quando for comprovado seu prévio conhecimento do fato, a uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.   Direito de resposta   A legislação eleitoral assegura o direito de resposta, inclusive por outros canais de comunicação como e-mail, a quem se sentir ofendido por alguma manifestação veiculada pela internet durante a campanha. A lei proíbe ainda a determinadas entidades a cessão de cadastro eletrônico de seus clientes para candidatos, partidos ou coligações; e a venda de cadastro de e-mails. O provedor de conteúdo e de serviços multimídia, que hospeda propaganda eleitoral de candidato, de partido ou coligação, é passível das sanções previstas na Resolução 23.191 do TSE se não interromper a divulgação da propaganda irregular no prazo fixado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação da decisão sobre a existência da respectiva propaganda. No entanto, esse provedor só será considerado responsável pela propaganda ilegal se for provado seu prévio conhecimento sobre a publicação do material.   Reprodução de conteúdo   A resolução do TSE autoriza, por sua vez, a reprodução virtual de páginas de jornal impresso na internet, desde que ocorra no sítio do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendidas determinadas condições.   Multas   Outro ponto importante é o que pune com multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo de outras sanções, quem realiza propaganda eleitoral pela internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. Além disso, candidato, partido, coligação ou o Ministério Público poderão requerer à Justiça Eleitoral a suspensão por 24 horas do acesso a todo o conteúdo informativo de sítios da internet, quando estes deixarem de cumprir as regras contidas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Durante o tempo de suspensão, o sítio da internet deverá informar que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à lei eleitoral. Se a conduta irregular for reiterada, o período de suspensão será duplicado. Com informações do TSE Thu, 29 Jul 2010 11:18:54 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40025,confira-as-regras-para-propaganda-eleitoral-na-internet.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40025,confira-as-regras-para-propaganda-eleitoral-na-internet.html   "Eu sempre fui uma pessoa muito vinculada às modificações e transformações sociais. Estava um pouco afastado disso, e por isso resolve fazer esse livro". Assim o advogado Cândido Sá, especialista em defesa do consumidor, justificou o seu livro "Defenda-se consumidor - guia prático do Código de Defesa do Consumidor". Para ganhar, basta responder quais autores escreveram o livro e esperar o sorteio. Clique aqui se você quer gparticipar! Thu, 29 Jul 2010 11:01:13 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40021,concorra-a-guia-defenda-se-consumidor-em-promocao-na-coluna-justica.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40021,concorra-a-guia-defenda-se-consumidor-em-promocao-na-coluna-justica.html O Tribunal de Justiça da Bahia inaugura nesta sexta-feira (30), às 10 horas, o Balcão de Justiça e Cidadania de Periperi, em parceria com a Faculdade Dom Pedro II. Será a 29º unidade do Balcão instalada em Salvador e a 59º em todo o Estado.   A inauguração vai contar com a presença do desembargador Jandyr Alírio Guttemberg da Costa, representando a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto. O Bairro de Periperi está localizado no subúrbio ferroviário e concentra uma população superior a 250 mil habitantes. O Balcão fica na Avenida Suburbana, no Parque Setúbal, nas dependências do Lar Fabiano de Cristo.   Os Balcões de Justiça e Cidadania normalmente são instalados em espaços físicos cedidos gratuitamente, dentro de cada comunidade, a maioria deles mantida por instituições, que estabelecem parceria com o Tribunal de Justiça visando o atendimento da população. No primeiro semestre deste ano, os Balcões de Justiça e Cidadania registraram 30,6 mil atendimentos, dos quais 6,9 mil terminaram em conciliação, nas áreas de família (5.958 acordos) e cíveis (956 acordos). Informações da Ascom TJ-BA Thu, 29 Jul 2010 10:39:53 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40024,tj-ba-inaugura-balcao-de-justica-em-periperi.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40024,tj-ba-inaugura-balcao-de-justica-em-periperi.html O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) promove na manhã desta quinta-feira (29), na Sala de Sessões do próprio Tribunal, uma reunião com o objetivo de elaborar o plano de mídia, a escala de geração dos programas em rede e o sorteio de ordem de veiculação da propaganda eleitoral gratuita. O Plano de Mídia define a distribuição das inserções ao longo dos 45 dias da propaganda eleitoral, que começa no dia 17 de agosto e vai até 30 de setembro.   Estão convocados para o encontro, os partidos políticos e coligações que concorrem às eleições deste ano, os representantes das emissoras de rádio e TV de Salvador e demais interessados. A reunião será conduzida pela juíza Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, presidente da Comissão de Propaganda Eleitoral. Thu, 29 Jul 2010 08:58:49 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40023,reuniao-no-tre-vai-elaborar-plano-de-midia-das-eleicoes-2010.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40023,reuniao-no-tre-vai-elaborar-plano-de-midia-das-eleicoes-2010.html Denunciados por irregularidades perpetradas na gestão de quatro municípios baianos, os prefeitos de Eunápolis, José Roberto Batista de Oliveira; Itarantim, Gideão Soares Mattos; Pé de Serra, Hildefonso Vitório dos Santos; e Novo Horizonte, José Lopes dos Anjos, serão julgados pelo Tribunal de Justiça que recebeu, no dia 26, por meio da 1ª Câmara Criminal, as denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual.   Segundo o coordenador do Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos do MP (CAP), promotor de Justiça Antônio Faustino, que participou da sessão juntamente com o promotor de Justiça José Jorge Freitas, pesam sobre os prefeitos acusações diversas, como apropriação e utilização indevida de recursos públicos, contratação de servidores sem concurso público, uso de documentos falsos e contratação de serviços sem licitação. Thu, 29 Jul 2010 08:49:31 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40022,mpe-apresenta-e-tj-ba-recebe-denuncias-contra-mais-quatro-prefeitos.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/29/40022,mpe-apresenta-e-tj-ba-recebe-denuncias-contra-mais-quatro-prefeitos.html Dados inéditos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram como o preenchimento de empregos no Judiciário brasileiro está sujeito ao apadrinhamento. Em pelo menos 13 tribunais do país, mais de 50% dos cargos comissionados emdash; de livre nomeação por magistrados ou chefes de setor emdash; são ocupados por funcionários que não têm qualquer vínculo com a administração pública ou com a Justiça. A situação fere normas do conselho, que fixou parâmetros para a lotação das vagas. A resolução 88, editada em 8 de setembro de 2009, diz que pelo menos a metade dos cargos em comissão deve ser destinada aos servidores das carreiras judiciárias, ou seja, os concursados. Mas, em alguns casos, a parcela ocupada por profissionais sem esse perfil chega a quase o total, o que dá margem a desvios de finalidade no uso das vagas. Há situações em que as legislações estaduais acobertam os apadrinhados, mas, segundo o conselho, as regras podem ser questionadas, pois a Constituição diz que a preferência é dos chamados servidores efetivos. Wed, 28 Jul 2010 10:29:07 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40020,cnj-denuncia-apadrinhados-que-ocupam-cargos-no-judiciario.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40020,cnj-denuncia-apadrinhados-que-ocupam-cargos-no-judiciario.html O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou, nesta terça-feira (27), dois novos ministros para compor o Superior Tribunal de Justiça: o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, que deixará o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e a juíza federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os novos ministros tomarão posse no dia 10 de agosto. Os dois nomes passaram por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foram aprovados pelo plenário da Casa em 7 de julho. Vieira Sanseverino ocupará a cadeira deixada pela ministra Denise Arruda e a juíza Maria Isabel entrará no lugar de Fernando Gonçalves. Fonte: Consultor Jurídico Wed, 28 Jul 2010 10:16:13 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40019,lula-nomeia-novos-ministros-para-o-stj.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40019,lula-nomeia-novos-ministros-para-o-stj.html A 1ª Vara da Infância e o Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia, com o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude iniciou nesta terça-feira (27) audiências concentradas para verificar a situação pessoal e processual das crianças e adolescentes acolhidas institucionalmente. O atendimento será individualizado e haverá análise da possibilidade de reintegração dos infantes à família nuclear, extensa, ou família substituta quando esta se revelar a melhor alternativa. A programação começa com visita ao Lar Pérolas de Cristo, em Tubarão, no Subúrbio Ferroviário. Na entidade, há um total de 130 crianças e adolescentes acolhidas. As audiências ocorrem no local nesta quarta-feira (28). Participam das atividades o juiz Salomão Resedá, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, o promotor de Justiça Evandro de Jesus, a defensora-pública Larissa Araújo, o curador Ricardo Carillo, e Assistentes. Na quinta e sexta-feira será a vez de a Cidade da Luz, em Patamares, receber as audiências concentradas. As atividades prosseguem na semana que vem, nos dias 2 e 3 de agosto, com as atividades no Lar da Criança, em Matatu de Brotas. A realização das audiências concentradas foi determinada pelo Decreto Judiciário nº 138/2010 da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, em consonância com a Instrução Normativa nº 2 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a adoção de medidas destinadas a regularizar a execução protetiva de acolhimento, seja institucional ou familiar. O objetivo é garantir que o acolhimento ocorra somente em caráter transitório e excepcional e que não se estenda mais do que o tempo permitido pela nova Lei. Wed, 28 Jul 2010 09:41:42 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40018,audiencias-concentradas-reavaliam-situacao-de-criancas-e-adolescentes.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40018,audiencias-concentradas-reavaliam-situacao-de-criancas-e-adolescentes.html   O desembargador Jesus Lofrano, do TJ-SP, condenou a Rede Globo a pagar indenização por uso de imagem de um casal em pegadinha feita pelo programa Domingão do Faustão. O relator fixou o valor de 5 mil reais para cada um dos autores. "Ainda que a brincadeira não tenha sido ofensiva de modo a propiciar indenização por danos morais, houve reprodução desautorizada de imagem em programa veiculado pela ré, razão pela qual os autores devem ser indenizados", sustenta Lofrano. Primeiramente, o juiz da 25ª vara Cível de São Paulo, Marcelo França de Siqueira e Silva, havia julgado a ação improcedente por falta de provas e condenado o casal a pagar as custas do processo, fixando o valor de 15% da causa. Mas, como a Rede Globo não armazenou as imagens do episódio, Jesus Lofrano condenou a emissora a indenizar o casal por danos morais, no valor de R$ 5 mil para cada um, além de arcar com as custas do processo com as despesas fixadas em 15%, corrigindo o valor da condenação desde a data de exibição do vídeo até a data atual. Wed, 28 Jul 2010 09:25:48 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40017,justica-casal-ganha-indenizacao-contra-globo-por-pegadinha-do-faustao.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/28/40017,justica-casal-ganha-indenizacao-contra-globo-por-pegadinha-do-faustao.html     Faltando apenas uma semana da data marcada para o Supremo Tribunal Federal (STF) passar a exigir o envio exclusivo por meio eletrônico de habeas corpus e mandados de segurança, só 15 mil (6%) dos 250 mil advogados paulistas têm a certificação eletrônica necessária para fazer petições em processos pelo computador. O kit completo da certificação, que pode chegar ao peço de até R$ 240, é um cartão com chip e uma máquina que identifica o advogado e substitui sua assinatura. Ela permite ao profissional enviar petições e outros recursos diretamente para dentro do processo, que é digitalizado, acabando, assim, com a necessidade de levar o documento pessoalmente ao Fórum e registrá-lo nos cartórios. "A digitalização deve diminuir em até 80% os custos de um processo para o advogado", afirma Marcos da Costa, vice-presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). O problema é que até agora os advogados do Estado de São Paulo estão despreparados para a Justiça digital. Para o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Fábio Ferreira de Oliveira, essa realidade já começa a mudar. "Acho que muito dessa baixa adesão se deve ao desconhecimento. Mas isso está mudando, mesmo porque a certificação digital será, nos próximos anos, indispensável para a atividade profissional". Tue, 27 Jul 2010 10:18:46 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40016,advogados-paulistas-estao-preparados-para-a-justica-digital.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40016,advogados-paulistas-estao-preparados-para-a-justica-digital.html A partir do dia 2 de agosto, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) darão início à coleta de assinaturas em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 48/2008, que restabelece a aposentadoria integral para juízes. O manifesto "Mobilização Pela Aposentadoria" emdash; que será entregue no Senado com as assinaturas de magistrados de todo o país emdash; defende que "a questão previdenciária é uma das mais cruéis facetas dos inúmeros ataques que a magistratura brasileira sofreu nos últimos anos, advindos de uma campanha que, misturando desinformação e deturpações, busca amesquinhar o Judiciário". Para o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o evento valerá para mostrar ao Brasil a capacidade de os magistrados se mobilizarem em torno de questões que dizem respeito diretamente à independência do Judiciário. Siqueira será o coordenador da campanha de coleta de assinaturas no Rio de Janeiro. Um estudo encomendado pela entidade demonstra que o total das contribuições pagas no período de 35 anos por um servidor garante o equivalente a 2,5 aposentadorias integrais. O cálculo considera a sobrevida provável de 20 anos, tomando como base a longevidade média dos brasileiros, de 72 anos. Sobre o salário dos juízes incidem a contribuição patronal, de 22%, e a pessoal, de 11%, totalizando 33%. Vale lembrar que, após a aposentadoria, o recolhimento continua. Com informações da Assessoria de Imprensa da Amaerj. Tue, 27 Jul 2010 09:27:23 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40015,juizes-farao-abaixo-assinado-pela-aposentadoria-integral.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40015,juizes-farao-abaixo-assinado-pela-aposentadoria-integral.html Fotos: Rafael Albuquerque / Bahia Notícias Com ampla experiência no ensino jurídico e na área do Direito Penal Empresarial, o renomado advogado Gamil Föppel concedeu entrevista exclusiva à Coluna Justiça. Tratou de questões específicas e fez um panorama do direito penal, passando por questões polêmicas como monitoramento eletrônico de presos, redução da maior idade penal e mudanças no Código de Processo Penal. Não deixe de ler! Tue, 27 Jul 2010 09:20:25 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40014,leia-entrevista-exclusiva-com-o-advogado-gamil-foppel.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40014,leia-entrevista-exclusiva-com-o-advogado-gamil-foppel.html Foto: Valter Campanato/ Agência/ Brasil   O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que ser favorável à descriminalização do aborto não quer dizer concordar com a prática. Em entrevista à revista Poder, da jornalista Joyce Pascowitch, o mais novo integrante da Suprema Corte brasileira, que é católico, criticou a forma como a Igreja Católica combate a ideia e defendeu a criação de uma lei que dê acesso ao aborto, mas que exija testes psicológico e social, e que garanta suporte financeiro a quem não tem condições para uma cirurgia. "Colocar na cadeia quem faz aborto não resolve", disse. Toffoli também defendeu a descriminalização do uso de drogas. Neste ponto, no entanto, afirmou que a liberação tem de ocorrer em todos os países, para que não haja "centros ativos", e que o Estado deve se encarregar de propaganda institucional ostensiva para educar a população. Tue, 27 Jul 2010 09:18:47 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40013,stf-ministro-defende-a-descriminalizacao-do-abordo-e-do-uso-de-drogas.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/27/40013,stf-ministro-defende-a-descriminalizacao-do-abordo-e-do-uso-de-drogas.html O curso JusPovdivm, instituição com 11 anos de atuação no mercado de qualificação, dá início, nesta segunda-feira (26), às aulas do novo ciclo de cursos preparatórios para todos os concursos. São quase 50 opções de cursos que terão início nos três turnos, abrangendo as diversas áreas do direito. Enquanto nos cursos preparatórios, o momento é de início, nas especializações, o momento é de lançar campanhas. Até a sexta-feira (30) o JusPodivm divulgará as vagas disponíveis para os cursos de pós-graduação, que serão oferecidas a partir de setembro, mas já estão com as matrículas abertas. Todo o conteúdo da pós já está disponível no site do JusPodivm. Mon, 26 Jul 2010 13:06:06 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/26/40012,juspodivm-comeca-os-novos-cursos-e-lanca-as-especializacoes.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/26/40012,juspodivm-comeca-os-novos-cursos-e-lanca-as-especializacoes.html Uma comissão da OAB-BA, formada pelos Conselheiros Seccionais João Amaral, Jorge Teixeira e Maron Agle, juntamente com o Presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), Carlos Tourinho, se reunirá nesta segunda-feira (26) com a Presidente do TRT5, Desembargadora Ana Lúcia Bezerra, para cobrar providências acerca de decisões recentes, que, de maneira contraditória, vêm considerando que os atos processuais praticados entre o período de 19 (data da suspensão da greve) a 26 de julho são extemporâneos e/ou prematuros, sob o fundamento de que os atos processuais encontram-se suspensos, somente voltando a correr a partir do dia 27 de julho. Além disso, há indícios de que algumas varas do trabalho têm se negado a fornecer carga de autos, sob o mesmo fundamento. De acordo com a OAB-BA e a ABAT, tais situações têm gerado inúmeras queixas por parte de advogados e, por isso, vão solicitar ao TRT5 que se edite novo ato para se colocar fim a tal situação e evitar interpretações e entendimentos que possam obstar o pleno exercício jurisdicional. Fonte: Imprensa OAB-BA   Mon, 26 Jul 2010 08:39:52 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/26/40011,oab-ba-e-abat-cobram-providencias-do-trt-acerca-dos-prazos-processuais.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/26/40011,oab-ba-e-abat-cobram-providencias-do-trt-acerca-dos-prazos-processuais.html Atrasos e cancelamentos de voos serão julgados em juizados especiais instalados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos aeroportos brasileiros. Cada unidade judicial contará com equipe de funcionários e conciliadores que, sob a coordenação de um juiz, tentará solucionar os conflitos por meio de acordo entre passageiros, companhias aéreas e órgãos governamentais. Os clientes poderão solucionar eventuais problemas, como atrasos e cancelamentos de voos, overbooking, extravio, violação e furto de bagagens ou falta de informações. Caso o impasse não seja resolvido por meio de acordo, o cidadão pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, e dar início a um processo judicial que tramitará no Juizado Especial mais próximo de sua casa. Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, se todos os órgãos institucionais, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), estivessem em correto funcionamento, a criação de um juizado especial não seria necessária. "O que se demonstrou em 2007 [durante a crise aérea] e agora, é que esses órgãos por si só não estão atendendo todas as demandas que lhe são apresentadas" afirmou. As unidades judiciais serão instaladas temporariamente nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília. O CNJ também prevê a instalação de juizados especiais similares nas 12 capitais que vão sediar a Copa do Mundo de 2014. Sun, 25 Jul 2010 12:30:43 -0300 http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/25/40010,problemas-em-voos-serao-julgados-em-aeroportos.html http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticias/2010/07/25/40010,problemas-em-voos-serao-julgados-em-aeroportos.html