TRANSPORTE: MP ACIONARÁ JUSTIÇA POR LICITAÇÃO

Promotores veem na ação do Setps no Salvador Card motivos de sobra para regular o setor

A promotora do Ministério Público (MP-BA) Rita Tourinho, em entrevista ao Jornal A Tarde, revela estudar a adoção de medidas judiciais para obrigar a Prefeitura de Salvador a realizar a licitação do transporte coletivo. O projeto de lei que foi encaminhado à Câmara Municipal com o fim de autorizar o pregão foi derrotado pela bancada governista. Ela explica que, mesmo que a licitação não aconteça até o dia 31 de dezembro, conforme determina a lei federal de Concessões no Serviço Público (8.987/95), Salvador não corre o risco de ficar sem transporte coletivo. “Esse é um serviço essencial e não pode ser interrompido”. Na opinião da promotora, não foram os argumentos do parecer do vereador Everaldo Bispo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que impediram aprovação do projeto. “A votação foi guiada por questões políticas. Os empresários querem obter as concessões das novas linhas do Projeto de Mobilidade Urbana de Salvador para a Copa de 2014 sem passar por licitação”, entende.