Lei do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência será sancionada nesta quinta

A lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD) será sancionada pelo governador Jaques Wagner nesta quinta-feira (26) no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia. O Projeto de Lei (PL) que garante gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. A aprovação do PL aconteceu por unanimidade no último dia 10 na Assembleia Legislativa da Bahia. Após a sanção, o governo do estado regulamentará a lei por meio de decreto e os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios como renda familiar de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde. Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para os indivíduos deste grupo. De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20% da população baiana apresenta algum tipo de deficiência, o que corresponde a 2,6 milhões de pessoas.