PDDU da Copa: Votação em regime de urgência é 'ilegal', segundo MP-BA
Por José Marques
Processo foi enviado pela promotora Rita Tourinho
O documento enviado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) à Justiça nesta segunda-feira (5), assinado pelas promotoras Rita Tourinho e Cristina Seixas, além de pedir a imediata implementação do Conselho da Cidade, recomenda a proibição de apreciação em regime de urgência de qualquer alteração no Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano (PDDU). A prerrogativa da urgência-urgentíssima para a votação do projeto é cogitada pelo presidente da Casa, Pedro Godinho (PMDB). A petição cita o parágrafo 9º do artigo 293 da Lei nº 7.400/08 (o próprio PDDU), que dispõe que “o Poder Público Municipal, em nenhuma hipótese, poderá utilizar-se do expediente de urgência, previsto no art. 47 da Lei Orgânica do Município de Salvador, ao encaminhar a revisão e/ou modificações do Plano Diretor”. A promotoria entende a determinação da lei como uma “proibição legal” à tramitação do projeto. Câmara possui mais de 20 projetos para serem votados em 15 dias.