Prefeito pede retirada do poder de decisão do Conselho da Cidade
Por José Marques / Evilásio Júnior
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Cobrado desde a aprovação do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2008 e ainda não instalado (ver aqui, aqui, aqui e aqui também), o Conselho da Cidade do Salvador não terá poder de decisão ou de fiscalização e deverá ser tão somente um colegiado consultivo, caso o projeto de lei de autoria do prefeito João Henrique de Barradas Carneiro (PP) seja aprovado. O pedido, que altera o dispositivo do PDDU, foi enviado, nesta quinta-feira (29), à Câmara de Vereadores. Na matéria, o gestor alega que as funções originais do conselho – instância consultiva e deliberativa com a finalidade de estudar e propor diretrizes para a implementação e execução de projetos urbanos – são de “inegável inconstitucionalidade” e apenas o Executivo pode decidir sobre a “aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs)”. Com a manobra, na prática, apenas o prefeito teria controle sobre o dinheiro depositado para obras de habitação popular, infraestrutura, drenagem, saneamento, regularização fundiária e revisão do próprio PDDU, conforme a finalidade estabelecida em lei. O Fundurbs é uma espécie de poupança alimentada por verbas arrecadadas pelo IPTU progressivo, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITIV), direito de superfície, 10% das multas e 10% das taxas de licenciamento e construções, além da outorga onerosa, que é uma tarifa paga ao Município pelo construtor que almeja ultrapassar o limite mínimo permitido da área construída de um terreno, e só poderia ser movimentado pelo Conselho da Cidade. A denúncia de mudança de finalidade já tinha sido feita pelo Bahia Notícias em dezembro de 2010 (ver aqui), fato que, à época, gerou desconfiança dos edis oposicionistas de que os recursos poderiam ter destinação outra, como quitação de débitos da prefeitura (ver aqui e aqui). Em caixa, já há um montante de R$ 19 milhões. Contudo, no texto enviado ao Legislativo, JH argumenta, sobre a finalidade do colegiado que controlaria o Fundurbs, que “a Constituição da República não atribui às associações representativas dos vários segmentos da comunidade competência para deliberar sobre a política de desenvolvimento urbano nem para fiscalizar a execução dos atos do Poder Executivo Municipal”. Segundo João, a ingerência do colegiado “configuraria restrição ao exercício das competências constitucionais conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como afronta ao princípio federativo e à autonomia e independência dos Poderes”. Com a "oposição propositiva" que o PT passou a fazer à administração Carneiro, apenas parte do partido, leia-se Gilmar Santiago, Vânia Galvão, Marta Rodrigues e Alcindo da Anunciação, e as representantes do PCdoB, Aladilce Souza e Olívia Santana, além de Andrea Mendonça (PV), tentarão impedir que o trator de 33 adeptos ao governo atropele a norma instituída três anos atrás.