O sistema orçamentário moderno evolui paralelamente ao crescimento da importância dos governos na atividade econômica. As informações sobre origem do orçamento se reportam ao século XVII, na Grã-Bretanha, onde o Parlamento exercia o controle sobre a Coroa. A intromissão do rei nas relações com o Estado era comum no passado, bem como a falta de preocupação com as despesas.

A questão orçamentária ocupa lugar de destaque nas discussões de política econômica contemporânea. Entretanto, quase todos os aspectos das práticas orçamentários modernos têm origem nos tempos antigos. Nos Estados Unidos, o modelo adotado tem autonomia municipal traço marcante do seu federalismo. No Brasil, a história do orçamento remonta à Constituição Imperial de 1824, havendo todas as Constituições posteriores tentativas de moralização no campo das finanças públicas, visando o controle das contas governamentais. Ressalta-se a importância da Lei 4.320, de 17/03/64, que estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Destaca-se, também, o Decreto-Lei nº 200, de 24/02/67, que modificou a forma de atuação da Administração Pública, estabelecendo normas sobre o sistema de planejamento, orçamento e controle e tratou da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

 A Constituição de 1988, no seu artigo 165, significou um avanço importante, na medida em que descentralizou, dando poder aos municípios e, portanto, fortalecendo-os, quando institui três instrumentos essenciais ao planejamento da administração pública, integrando os processos de planejamento e orçamento. Falar de orçamento, especialmente o de Salvador, é necessário alguns comentários críticos acerca do processo de concepção da Peça Orçamentária Municipal. É perceptível que a mudança de orientação política da gestão do prefeito João Henrique, implicou redução dos mecanismos democráticos de participação popular, ressaltando o total abandono da experiência de Orçamento Participativo, iniciada no seu primeiro mandato e que não foi consolidada. No primeiro ano do segundo mandato a elaboração da Lei Orçamentária Anual 405/2009, se deu entre a equipe técnica da Prefeitura e não houve nenhum gesto no sentido de ampliar as contribuições e a ausculta a população de Salvador por parte do governo recém reeleito.

No dia 30 de setembro, o Executivo enviou a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei com o exercício contábil de 2010. De imediato, as discrepâncias entre as prioridades do projeto e as necessidades da população de Salvador ficaram nítidas. Após um ano de desastres após as chuvas, o orçamento da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura (Setin) – gigantesco para os padrões de Salvador – não dirige parte substancial para as obras de prevenção às enchentes, encostas que atingiram os bairros populares. Mesmo com o crescimento do assassinato de gays e travestis na cidade, a Secretaria de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp) não destina recursos para o combate à homofobia e à transfobia. E a pasta da Reparação (Semur) receberá apenas 0,06% da receita da cidade para ações não-estruturais.

Em uma cidade negra marcada por uma profunda desigualdade racial e de gênero, o poder público deve promover a igualdade através de políticas focalizadas, priorizadas em todas as secretarias. A proposta orçamentária da prefeitura faz a opção inversa e exime-se da responsabilidade de superar o ciclo da discriminação e seus efeitos. O orçamento minúsculo da Semur destina-se, além da manutenção da secretaria, às atividades de projeção da prefeitura em cima das datas importantes para o povo negro ou da cultura negra. Quando somamos esses dados às constantes desapropriações ilegais e a perseguição aos terreiros de candomblé, delineia-se uma política de resistência à democratização da cidade.

No caso da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), é ainda pior: não há um item do orçamento destinado a políticas a essa exclusão população, e como não há política sem dinheiro, isso implica em completa exclusão. Não há verbas para o Centro de Referência da comunidade LGBT, nem para a inclusão da agressão a LGBT no Observatório da Discriminação Racial e da Violência contra Mulher no Carnaval. Fica mais absurdo quando lembramos que o Governo Federal acaba de criar uma coordenação para gerir as políticas para LGBT e o Governo estadual deve oficializar em breve uma comissão com o movimento social para construir o Plano Bahia Sem Homofobia. A terceira maior capital do país, mais uma vez, está ficando para trás, pela terceira vez em nono lugar, no ranking de avaliação de prefeitos, com nota 4,9 e o governo reprovado por 35% dos entrevistados soteropolitanos.

Marta Rodrigues - Vereadora e Líder do PT na Câmara

MARTA RODRIGUES