Prefeitura envia à Câmara projeto que cria regras para locação de imóveis sob medida

A prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores de Salvador um projeto de lei que cria regras para a locação de imóveis sob medida ou sob encomenda para administração municipal, atividade conhecida como built to suit. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Legislativo.

A mensagem enviada pela prefeitura relata que o serviço consiste na locação não residencial de um imóvel urbano na qual o locador realiza uma construção ou substancial reforma para atender às necessidades do locatário. O projeto de lei autoriza a administração pública a firmar contratos de locação por dispensa de licitação quando ela "tiver por objeto imóvel estratégico para o desenvolvimento da cidade".

Segundo a gestão municipal, o projeto deixa "disponível para a gestão pública a possibilidade de utilização de instrumento que venha a facilitar a execução da atividade administrativa, a eficiência na prestação do serviço público e o uso racional dos recursos e de outro garantindo a necessária segurança jurídica nas relações entre particular e o Poder Público", diz o texto.