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PPI: Programa dá desconto em dívidas do IPTU de até 100% sobre multas e juros

PPI: Programa dá desconto em dívidas do IPTU de até 100% sobre multas e juros
Foto: Divulgação / TRE-BA

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que concede descontos em dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo) já está ativo, considerando débitos até 2017. A adesão ao programa pode ser feita pela internet (clique aqui) e o prazo vai até o dia 29 de março. No caso de pagamento à vista, o contribuinte obtém 100% de desconto em multas e juros – ou, no caso de dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente, de 75%, aplicados sobre a os honorários advocatícios. Os que optarem por parcelamento em até 60 meses terão desconto de 100% dos juros e 50% de multas e honorários. O novo PPI poderá beneficiar mais de 243 mil contribuintes, sendo 24 mil proprietários de terrenos. De acordo com a prefeitura de Salvador, a capital tem 600 mil contribuintes de IPTU e mais de 256 mil isentos.