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Trava para reajuste do IPTU de Salvador é recuo para reduzir consequências jurídicas

Por Fernando Duarte

Trava para reajuste do IPTU de Salvador é recuo para reduzir consequências jurídicas
Foto: Max Haack / Secom

O prefeito ACM Neto se antecipou a uma decisão contrária à prefeitura de Salvador no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na questão envolvendo a lei do IPTU de 2013, que provocou uma cisma entre o empresariado da construção civil e a prefeitura. A ausência de travas para o reajuste, a partir de 2014, um dos pontos mais sensíveis do polêmico projeto, será finalmente corrigida e pagamentos acima do limite estabelecido no novo projeto poderão ser utilizados como crédito tributário nos próximos anos. Lógico que, como bom estrategista, o prefeito fez questão de dizer que a mudança não tinha qualquer relação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona pontos da lei de 2013. Engana-se, porém, quem acredita nesse posicionamento sintético de ACM Neto. Pode não ter relação pública. Entretanto, as novas alterações propostas pela prefeitura terão impacto direto nos principais interessados em invalidar a lei vigente. A simples existência de travas para terrenos acima de 2.000 mil m² era uma das principais demandas do mercado imobiliário da capital baiana, que viu o IPTU saltar para valores impraticáveis entre os exercícios 2013 e 2014. E, com a nova proposta, o prefeito ainda minimiza um efeito negativo caso a legislação fosse realmente suspensa pelo TJ-BA: não terá que devolver valores eventualmente pagos acima do limite, o que tornaria o caixa municipal cambaleante. O que já foi pago fica transformado em crédito tributário e aqueles que estão devendo ganham um programa de pagamento parcelado, com juros e multas bem atrativos, um estímulo à adimplência. Tais mudanças no IPTU ainda ganham um sentido extra no processo político atual, já que as últimas sextas-feiras tiveram os noticiários impregnados pelas inaugurações da área de saúde conduzidas pelo governador Rui Costa. É efeito colateral e uma vacina na enxurrada de conteúdo positivo para Rui na disputa iminente entre o governador e o próprio ACM Neto em 2018. Não achemos que qualquer um deles dá “ponto sem nó”. As mudanças no IPTU acabam se tornando uma excelente jogada nesse tabuleiro. Este texto integra o comentário desta segunda-feira (18) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM e Clube FM.