MEC não tem prazo para homologar aprovação de nome social na educação básica

O Ministério da Educação (MEC) não tem previsão de quando vai homologar um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprova o nome social na educação básica. O parecer para que transexuais e travestis tenham seus nomes reconhecidos foi aprovado em setembro. Atualmente não existe uma padronização e cada estado adota uma regra. No Distrito Federal e em 23 dos 26 estados brasileiros, as regras para uso do nome social nas escolas variam conforme cada secretaria de educação. A norma aprovada pelo CNE estabelece que alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento. O nome social já é adotado no serviço público federal, em ministérios, universidades federais e empresas estatai, bem como no Enem.