ICMS: Governo e TJ farão semana para negociação; descontos chegarão a 70%

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) realizará, a partir do próximo dia 20 de novembro, uma semana de conciliação para regularização da situação fiscal de devedores de ICMS que estejam com débitos tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Apesar de já estar sendo planejada, o projeto de lei que viabilizará a medida, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última segunda-feira (11), ainda não foi aprovado. A proposição (clique aqui para ler a íntegra) entrou em pauta nesta terça (17) para a apresentação de emendas até o próximo dia 30. O projeto prevê desconto de até 70% em caso de pagamento em parcela única efetuado até o dia 22 de dezembro e de 50% para débitos quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio de débito automático, vencendo a primeira também no dia 22 de dezembro (as seguintes até o dia 22 de cada mês subsequente). Poderão ser renegociados os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho. Outra condição para participar é o valor da parcela, que não pode ser inferior a R$ 1 mil. Caso o participante do acordo atrase o pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias, o parcelamento será rescindido e será exigida a quitação imediata da totalidade do débito – nestes casos, o contribuinte voltará a ter que pagar multa e os acréscimos legais sobre montante original do crédito, sendo descontados os valores que já foram pagos pelo devedor. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), outra oportunidade de negociação da dívida só poderá voltar a ser oferecida em 2021. “Ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários”, explica a pasta. Paralelo aos preparativos para a semana de conciliação, o TJ-BA está acelerando o julgamento dos processos referentes a débitos tributários. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por sua vez, também agilizará a tramitação de processos de cobrança tributária em seu âmbito de atuação. Todas essas medidas foram tomadas no contexto do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) que reúne o TJ, o Ministério Público do Estado (MP-BA), as secretarias estaduais da Fazenda, Segurança Pública e Administração, além da PGE. Desde 2014, a ação do comitê resultou na recuperação de R$ 180 milhões já foram recuperados para os cofres públicos.