Fachin vota contra aval do Congresso em decisões do STF sobre parlamentares

O ministro Edson Fachin foi o primeiro membro do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar contra a necessidade de aval do Congresso em caso de suspensão de mandato de parlamentares por decisão da Corte. O Supremo julga nesta quarta-feira (11) uma ação que questiona a possibilidade de deputados e senadores serem afastados, bem como estabelece o procedimento a ser adotado nesses casos. Em seu voto, Fachin se baseou no princípio da isonomia perante a lei e no princípio republicano que impede tratamento privilegiado às autoridades e permite responsabilizá-las por atos ilícitos. Após voto de Fachin, a sessão foi suspensa pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e deverá ser retomada no período da tarde. De acordo com o G1, a decisão dependerá de uma maioria de pelo menos seis votos entre os 11 ministros. O processo foi iniciado depois que PP, PSC e Solidariedade se manifestaram pela submissão das decisões judiciais que determinem qualquer afastamento de parlamentares ao crivo do Congresso em até 24 horas. Na vontade dos políticos, são os próprios deputados e senadores que deverão confirmar ou revisar a decisão. Institucionalmente, Câmara, Senado e Advocacia-Geral da União (AGU) querem que o Supremo esteja proibido de afastar parlamentares do mandato, já que eles gozam de "prerrogativas especiais" por representarem o povo no regime democrático. O julgamento impactará diretamente no afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG).