Lei sobre previdência dos servidores mantém possibilidade de contrair empréstimos federais

A mudança na previdência dos servidores municipais, prevista para ser votada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (31), visa atender a uma exigência do governo federal. Segundo o secretário de Gestão, Thiago Dantas, a prefeitura precisava de uma nova estrutura em seu organograma para a gestão municipal manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta a adequação do regime de previdência social. Com o documento, estados e municípios podem firmar acordos e convênios com a União, além de contrair empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. A prefeitura de Salvador possui o CRP, mas ele vai precisar ser renovado em agosto deste ano. "Para gerir a previdência através de um fundo, a gente precisaria que esse fundo tivesse características que o Previs [Instituto de Previdência do Salvador] não tinha", afirmou Dantas em entrevista ao Bahia Notícias, em referência ao órgão que foi extinto na última reforma administrativa do prefeito ACM Neto. O projeto do executivo que se encontra na Câmara prevê a criação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). Segundo o secretário, o governo federal exige que ele seja composto por um conselho previdenciário, um conselho fiscal e um comitê de investimento. Para o secretário, a aprovação da lei vai permitir que a gestão da previdência municipal seja tratada de forma mais próxima pelo prefeito. Ele ressalta que o texto não altera direitos dos trabalhadores. "Do ponto de vista do servidor, do regime previdenciário, essa lei não faz nenhuma modificação. Ela cuida única e exclusivamente de estrutura", ressaltou Dantas. A questão que ainda precisa ser definida antes da votação na Câmara é a composição dos colegiados que formam o RPPS. De acordo com o líder da bancada da oposição no legislativo, José Trindade (PSL), os sindicatos que representam os servidores municipais querem uma das quatro vagas no Conselho Fiscal do Fundo Municipal da Previdência do Servidor. A prefeitura deve dar uma resposta sobre a demanda na manhã desta quarta, mas, segundo o vereador, os representantes da gestão municipal "não saíram de lá muito simpáticos com a ideia". Atualmente, o projeto prevê que todas os integrantes do Conselho Fiscal serão indicados pelo prefeito. "Eles querem ter certeza que são pessoas qualificadas porque são contas que vão pro TCM", comentou Trindade.