Prefeitura alterou Diário Oficial para incluir sanção do projeto Revitalizar

A prefeitura alterou a edição do Diário Oficial do Município (DOM) publicada nesta segunda-feira (22) para incluir a sanção do projeto Revitalizar, aprovado na Câmara Municipal no final de abril deste ano. Uma versão disponível no site Jusbrasil – que republica o conteúdo disponibilizado por órgãos oficiais após a publicação da versão original – apresenta o documento sem o texto sobre o programa de incentivo fiscal para obras na região do Centro Histórico (clique aqui e veja). O DOM disponível no site da prefeitura, por sua vez, conta com a sanção logo nas suas duas primeiras páginas. Apenas em seguida aparece a seção de 'Decretos Financeiros', que é a primeira a ser exibida no documento publicado anteriormente. A denúncia foi levantada pela bancada de oposição da Câmara Municipal depois da decisão proferida na última sexta-feira (19) desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela determina que o prefeito ACM Neto "se abstenha de sancionar o PL nº 302/2016, sem que tenham sido corrigidas as ilegalidades" na tramitação da matéria no legislativo. O líder da oposição na Câmara, José Trindade (PSL), afirmou que o caso pode configurar obstrução de justiça. "A desembargadora deu a decisão no dia 19. Hoje de manhã saiu o Diário Oficial e ele não sancionou nada", afirmou o vereador em entrevista ao Bahia Notícias. "A prefeitura, de forma irregular e irresponsável, editou uma segunda edição, mudou a versão do Diário Oficial. Isso é obstrução de justiça", acusou. Trindade já encaminhou um mandado de segurança à desembargadora do TJ-BA informando sobre a modificação no documento. Ele pede a nulidade da sanção do Revitalizar e alega que a alteração aconteceu "com a finalidade de obstrução do cumprimento da tutela de urgência deferida".


Página 2 do DOM achado no site Jusbrasil tem a seção 'Decretos Financeiros'


DOM encontrado no site da prefeitura tem a sanção do Revitalizar na página 2