Câmara vai recorrer de decisão do TJ-BA que impede sanção do Revitalizar, diz Prates

O presidente da Câmara Municipal, Leo Prates, afirmou no início da sessão da Casa nesta segunda-feira (22) que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou o retorno do projeto Revitalizar à Casa (veja mais) e tentou impedir a sua sanção.  Ele disse que a matéria tramitou corretamente no legislativo e questionou a decisão da desembargadora Regina Helena Ramos Reis. No mandado de segurança acatado pelo Judiciário na última sexta (19), vereadores da bancada de oposição alegam que o parecer Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente sobre a matéria não foi votado. Em seu pronunciamento sobre o caso, Prates ressaltou que a Câmara ainda não foi notificada da decisão e explicou que o Revitalizar nem precisaria passar pelo colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. "O regimento interno não especifica a tramitação dos projetos sobre nenhuma outra comissão que não seja a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Orçamento. Reafirmo o desejo desta presidência de tomar todas as decisões de maneira colegiada", justificou o presidente da Câmara. "Todos acompanharam o que fizemos nos debates e na tramitação. Continuarei democrático, amigo da oposição. É um direito da oposição fazer isso, mas cabe a nós também preservar os cuidados com a lei", disse. A desembargadora determina que "se abstenha de sancionar o PL nº 302/2016, sem que tenham sido corrigidas as ilegalidades". No entanto, o projeto de lei foi sancionado pelo prefeito ACM Neto na última sexta, mesmo dia da decisão judicial. A sanção foi publicada na edição de sábado (20) do Diário Oficial do Município (DOM).