Assembleia tem 860 projetos que não passaram pela CCJ; advogados vão auxiliar deputados
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A discussão sobre a efetividade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) continua a gerar mudanças na Casa. O novo presidente da AL-BA, Angelo Coronel (PSD), havia prometido instituir a “Quarta Parlamentar” para garantir a aprovação de propostas do Legislativo, mas pela segunda semana consecutiva houve entraves no momento de escolher os textos – tanto pela falta de constitucionalidade quanto pela não aprovação pela CCJ (leia mais aqui). Segundo Coronel, 860 projetos apresentados ou desarquivadas por deputados não tiveram a constitucionalidade avaliada pelo colegiado. Por isso, o Colégio de Líderes decidiu em reunião nesta quarta-feira (22) que dois advogados irão assessorar as reuniões da CCJ em relação à legalidade das matérias, arquivando aquelas que não passarem pelo crivo estabelecido. Os advogados também vão auxiliar na elaboração das propostas dos parlamentares. Além disso, ficou definido que os deputados que pegarem um projeto para relatar no colegiado terão um prazo máximo de 30 dias para apresentar parecer. Caso isso não aconteça, será escolhido um outro parlamentar para relatar a proposição. O Colégio de Líderes também elaborou mudanças em relação ao que é apresentado pela Casa. O grupo de líderes das bancadas escolherá quinzenalmente quais propostas serão apreciadas no plenário – o que deverá reduzir o tempo de discussão dos partidos nas sessões de votação às quartas-feiras. Ficou estabelecido ainda que todos os projetos da concessão de títulos de cidadania e Comenda 2 de Julho, antes de irem à votação, serão analisados pelo grupo. O líder do governo, deputado Zé Neto, pediu que todas as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes sejam reunidas em uma ata para que todos parlamentares da Casa tenham ciência do que ficou estabelecido. Coronel explicou que caberá ao Colégio de Líderes as decisões sobre a parte legislativa, enquanto a Mesa Diretora ficará responsável pela parte administrativa. Dentro deste conceito, o Colégio de Líderes se reunirá semanalmente para discutir mudanças no Regimento Interno da Casa. “No passado, a Assembleia já criou comissões para reformar o regimento, mas elas nunca seguiram adiante com essa tarefa. Por isso, caberá ao Conselho de Líderes deliberar sobre pequenas mudanças no Regimento”, justificou Coronel.