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Mota afirma que Semob vai recorrer de decisão que libera motorista de Uber em Salvador

Por Bruno Luiz

Mota afirma que Semob vai recorrer de decisão que libera motorista de Uber em Salvador
Foto: Tiago Dias/ Bahia Notícias

O secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, afirmou nesta quarta-feira (22) que o Município vai recorrer da decisão liminar (provisória) que permite o motorista Adiel da Silva Marinho exercer a atividade pela empresa Uber. “Eu ainda não fui intimado da decisão. Nós vamos cumprir neste caso em específico, mas o município vai recorrer para o Tribunal de Justiça, tanto neste caso quanto em outros semelhantes”, assegurou o titular da Semob em entrevista ao Bahia Notícias. A decisão do juiz Adriano Augusto Gomes Borges, da 8ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a mandado de segurança impetrado por Adiel. Nela, o magistrado considerou como inconstitucional uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores que transformou em ilegal o serviço de transporte. Para Borges, a legislação não respeita um artigo da Constituição que estabelece que “trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União”.