Minha Casa Minha Vida: Ministério publica norma para evitar operação de crédito

Após a publicação de uma Instrução Normativa na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU), o Ministério das Cidades informou que a norma apenas determina à Caixa Econômica Federal que não sejam utilizados recursos do FGTS para o suprimento da cota de responsabilidade, caso não ocorra repasse da União para contratação de novos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. O objetivo da nova regra é evitar que seja configurada uma operação de crédito. “Esta pasta trabalha de forma preventiva para que o acórdão (3297/2015) do Tribunal de Contas da União, que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário”, explica o ministério. De acordo com o comunicado, não há qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo da contratação do programa e todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, continuam sem alterações.