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Conselheiro da OAB-BA pede vista de relatório sobre proibição do Uber em Salvador

Por Cláudia Cardozo / Estela Marques

Conselheiro da OAB-BA pede vista de relatório sobre proibição do Uber em Salvador
Foto: Reprodução / Mercado Popular
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Eduardo Rodrigues, pediu vistas do relatório que analisa proibição do Uber em Salvador. Em entrevista ao Bahia Notícias, Rodrigues disse que o Plano de Mobilidade Urbana não tem previsão de serviço de transporte privativo e que o Código de Trânsito Brasileiro prevê multa para transporte clandestino, mas justificou seu pedido por não saber se ali seria analisada a lei municipal ou a atividade exercida pelo Uber. “Não temos ainda regulamentação pra isso, seja no Plano de Mobilidade Urbana, que não permite, seja no Código de Trânsito Brasileiro, que dá multa para transporte privado sem placa vermelha. Acredito que não é por força da Justiça que possa ter modificação, mas sim por força legislativa”, explicou Rodrigues. Segundo o conselheiro, seria necessário modificar a legislação federal, o estatuto do taxista, o CTB e regulamentar a atividade do Uber, com preço máximo para respeitar e valorizar o consumidor e a quantidade de carros em circulação. Outro item da regulamentação deveria ser a obrigatoriedade da realização do curso de motorista profissional, além das vistorias de segurança rotineiras. O documento foi elaborado pelo relator do processo, Gustavo Moris, que não considera como negativo o deferimento do pedido de vistas. “Como o Ministério Público já entrou com ação está tramitando no Tribunal de Justiça da Bahia, isso não traz mais prejuízo ao cidadão. Aqui na OAB, o pedido de vistas vai qualificar o debate. O conselheiro Eduardo pediu e deve trazer alguns elementos que reforçam o entendimento dele”, comentou Moris. O tema voltará à pauta na próxima sessão da entidade. (Atualizado às 12h11)