Governo recebe minuta do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Os secretários estaduais de Relações Institucionais, Josias Gomes, e da Casa Civil, Bruno Dauster, participaram nesta quinta-feira (30) da solenidade de entrega da minuta do decreto que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC-Ba). O Projeto de Lei foi entregue pelo Grupo de Trabalho (GT) vinculado à Serin e deverá ser encaminhado por Dauster ao governador Rui Costa. Durante o evento, Josias Gomes elogiou os representantes do Estado e da sociedade civil participantes do processo, destacando o trabalho como fundamental para assegurar as conquistas sociais. “Trata-se de uma etapa importante deste processo. Precisamos manter os avanços conquistados pelo governo, que correm o risco de serem desmontados já que os governos são transitórios”, destacou o titular da Serin. Segundo ele, um dos objetivos do Marco Regulatório é aperfeiçoar a relação do Estado com a sociedade civil, com a integração das leis. “Também é importante a perpetuação das conquistas sociais, a exemplo do programa Bolsa Família, garantindo sua continuidade através de lei. Acredito que o debate ampliado tem contribuído para o processo contínuo de aperfeiçoamento da democracia”, destacou o secretário. O MROSC-Ba é um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos que buscam estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades das organizações sociais. Com isso, visa favorecer a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).