Receitas do Crea-BA cairão 25% caso STF considere ilegal cobrança por fiscalização
Por Estela Marques
Foto: Crea-BA
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) terá impacto negativo de aproximadamente 25% nas receitas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere ilegal a cobrança de taxas de fiscalização de construção. O STF julga nesta quarta-feira (29) o questionamento feito por uma construtora de Santa Catarina a respeito da cobrança. Apesar do julgamento, o chefe de gabinete do conselho baiano, Herbert de Oliveira, disse que a cobrança da taxa está embasada em uma Notação de Responsabilidade Técnica instituída pela Lei 9.496/77. "Houve questionamento por parte da construtora da legalidade desta cobrança. Ela sendo legal ou não, independentemente da decisão do STF, não impede o Crea de fiscalizar", disse Oliveira, lembrando que a decisão não impactará no trabalho do conselho. "Os profissionais continuarão sendo obrigados a emitir notação de responsabilidade técnica. É a garantia para a sociedade de que profissional habilitado esteja executando serviço técnico", reforçou.