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Após fraude em licenciamentos, MP e prefeitura firmam acordo sobre atuação da Sucom

Após fraude em licenciamentos, MP e prefeitura firmam acordo sobre atuação da Sucom
Foto: Divulgação
O Ministério Público estadual (MP-BA) e a prefeitura de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). Segundo o MP, o acordo contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do patrimônio público e a prevenção e repressão à corrupção. O Termo traz soluções específicas para irregularidades identificadas a partir do trabalho de investigação da 'Operação Verde Limpo', que desarticulou no ano passado um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais na capital baiana. O TAC é assinado pelo prefeito ACM Neto, secretário municipal Sílvio Pinheiro e pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Ana Luzia Santana. Com o acordo, o município se comprometeu a estabelecer, em um prazo de 180 dias, critérios e parâmetros objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e para a documentação e supervisão dos atos praticados por eles; a revisar os processos que resultaram em termos de dação em pagamento com incorporação de bens de terceiros ao patrimônio municipal, aplicando às empresas infratoras medidas de sanção adequadas a cada caso concreto; e a instaurar processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais implicados nos fatos ilícitos apurados pelo Ministério Público. Os resultados da apuração sobre a conduta dos servidores deverão ser encaminhados ao MP.