Projeto de Lei propõe pensão vitalícia para familiares de servidores mortos no trabalho
Por Bruno Luiz
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O governador da Bahia, Rui Costa, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que propõe concessão de pensão vitalícia a companheiros de servidores públicos mortos em acidentes de trabalho. Segundo a proposta 21.887/2016, o projeto visa atender principalmente às famílias de funcionários que exercem “atividades com maior grau de risco”. O dispositivo modifica o artigo 22 da Lei 11.357/2009, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, incluindo legalmente a morte de servidores durante serviço como caso em que a pensão vitalícia pode ser requerida por “cônjuges, companheiros ou companheiras”. De acordo com o líder do governo na AL-BA, deputado estadual Zé Neto (PT), o projeto do Executivo é uma “correção de rumo”. “Uma mulher casava com um servidor ou vice-versa. Para receber o benefício, eles teriam que ser casados por dois anos. Às vezes, o servidor morria por um serviço com menos tempo de casado que esses dois anos e ficava sem o benefício. Isso começou a gerar algumas questões e essa mudança foi solicitada por diversos setores”, explicou em entrevista ao Bahia Notícias. Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta pode impactar na previdência, que atualmente é motivo de dor de cabeça para o governo estadual por causa de aportes cada vez maiores para cobrir o rombo nas contas, mas é um mal necessário. "Nós tivemos problemas na previdência. Em 2007, tivemos R$ 360 milhões de aporte. Hoje, chega a R$ 2,7 bilhões, um crescimento de 750%. É uma situação rigorosamente difícil, que vai impactar, mas precisávamos fazer a correção”, justificou. O parlamentar informou, ainda, que deve se reunir nesta terça-feira (24) com lideranças da base governista para discutir o projeto. O projeto foi bem recebido por associações que representam policiais militares, uma das categorias mais expostas a riscos no exercício laboral. Para o diretor da Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), Alexandre Santos, a proposta cria uma forma de amparo às famílias de agentes mortos. “Muitas vezes o policial morre e a esposa não tem direito a ficar com a pensão. É uma situação muito difícil. Nestes trâmites, a gente apoia o projeto, já que outras medidas não são feitas para evitar a morte dos policiais. Já que não há como trazer de volta, é uma forma de amparar e reparar, de tentar diminuir a dor dessas famílias”, afirmou. O presidente da Força Invicta, tenente coronel Edmilson, afirmou que, nestes termos anunciados pelo governo estadual, o projeto é "bem-vindo". Entretanto, preferiu não comentar a proposta por não ter tido acesso ao inteiro teor. Presidente do Centro de Apoio a Policiais Militares na Bahia (Ajupm), Wagner Martins não viu o dispositivo com tanto entusiasmo. Para ele, o governo do Estado precisa fazer uma reforma nos benefícios previdenciários concedidos aos PMs. “Acho que ela tem que ser revista. Tem que ser alterada as leis que regulamentam a pensão previdenciária para a viúva. O governo já tem uma legislação que prevê esse afastamento. Em 14 anos de militância, só conheço uma pessoa que recebe. Quando ele vem a óbito, a esposa passa a receber a menos”, criticou. O Bahia Notícias tentou entrar em contato com a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) para repercutir o projeto, mas não obteve êxito.