AL-BA aprova projeto que cria novas fontes de receita para Fundo de Logística e Transporte
Por Rebeca Menezes / Alexandre Galvão
Foto: Luana Ribeiro/ Bahia Notícias
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou por maioria, nesta terça-feira (19), a inclusão de novas fontes de receitas para o Fundo Estadual de Logística e Transportes (Felt). Instituído pela Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, o fundo só poderia receber recursos do Tesouro Estadual, auxílios e contribuições de entidades ou doações. Com a mudança aprovada, o Felt também poderá receber 100% da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e de ações de fiscalização; 50% da arrecadação com penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia; valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo; transferências do Estado, relativas a 30% do arrecadado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA); valores provenientes das outorgas concedidas pela Agerba; ou contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis. O texto sugere, ainda, a revogação do parágrafo 4, que determinava que os recursos do fundo fossem “exclusivamente” destinados a investimentos. A relatora da matéria, Fabíola Mansur (PSB), rejeitou a emenda da oposição, que pedia a publicação periódica dos gastos do fundo e a criação de uma conta específica para o Felt.