Negociação de dívidas com União restringe reajuste salarial; conheça o PLP 257
Por Estela Marques
Foto: Reprodução / Jornal GGN
As unidades federativas do país, incluindo a Bahia, podem ter sua liberdade de administração de pessoal restringida caso seja aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 257/2016 (leia aqui), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A proposição foi feita pelo Executivo para “tentar ajudar a situação dos Estados” que têm dificuldade para pagar suas dívidas e manter o funcionamento de serviços essenciais à população. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e, embora despachado para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, seguiu direto para votação no plenário da Casa por causa do regime de urgência constitucional. Ainda não há previsão para apreciação do projeto pelos parlamentares. “Deve voltar depois de resolver o impeachment”, sugeriu o deputado federal João Gualberto (PSDB-BA), em referência ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), em análise pela comissão especial. Em cerca de 30 páginas a equipe econômica do governo federal sugere a extensão em 240 meses no prazo para pagamento de dívidas que forem refinanciadas pelos estados com a União. Para isso, seria assinado um aditivo contratual, que daria ainda desconto de 40% nas 24 prestações seguintes à celebração do aditivo. Se a opção for escolhida, o estado não pode captar créditos por até 48 meses e deverá editar leis que determinem, no período que houver desconto nas prestações, a redução de 20% na despesa mensal com cargos de livre provimento, além da limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% da média do que foi investido nos três exercícios anteriores. A lei também prevê que instituições públicas federais repactuem financiamentos concedidos aos estados e ao Distrito Federal com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem a requisição necessária para realização de operação de crédito e concessão de garantia pela União. Os benefícios, no entanto, requerem contrapartidas que atingem a ponta mais fraca da cadeia: os servidores públicos. Isso porque uma das primeiras medidas que os entes federativos devem tomar é a adoção de medidas que auxiliem na redução de despesas nos 24 meses subsequentes, com sanção e publicação em Diário Oficial até 180 dias depois de firmados os termos aditivos.
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Deputados federais João Gualberto (PSDB-BA) e Alice Portugal (PCdoB-BA)
O Ministério da Fazenda sugere redução em 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento; não concessão de reajuste salarial de servidores, independentemente do título – salvo casos amparados judicial ou constitucionalmente –; suspensão da contratação de pessoal, exceto em casos específicos – não mencionados no documento –; limite no crescimento de despesas correntes, conforme variação da inflação; e a suspensão de novas leis ou criação de programas que ampliem incentivos ou benefícios tributários e financeiros. Além dos gastos com pessoal, o PLP 257/2016 estabelece que seja aprovada lei sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do estado, de acordo com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei a ser aprovada deve especificar regime de previdência complementar e elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social; monitoramento fiscal contínuo das contas do estado capaz de propor medidas que mantenham o equilíbrio fiscal; e critérios para avaliação periódica dos programas e projetos estaduais. Também deve ser reformado o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares, para deixar benefícios, progressões e vantagens de acordo com aqueles recebidos pelos servidores da União. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) elogiou a iniciativa “do ponto de vista do ajuste fiscal para os estados”, mas criticou os prejuízos aos servidores, decorrentes das iniciativas. “Não é possível legislar no Congresso sobre o ordenamento funcional dos servidores estaduais. Quem tem as prerrogativas de fazê-lo são as Assembleias Legislativas de cada estado. Todos os aspectos que tratam dos servidores devem ser suprimidos”, argumentou, sugerindo até uma quebra do Pacto Federativo. Enquanto as votações no plenário estão suspensas, Alice mencionou as negociações feitas com o governo, que já sinalizou disposição em suprimir tais aspectos. “Não bateu o martelo, mas demonstrou que pode retirar do projeto esses artigos que tratam de matéria administrativa de pessoal”, acrescentou. O deputado Uldurico Junior (PV-BA) usou sua página no Facebook para ironizar o projeto. “A PLP 257 quer aumentar as taxas de impostos, aumentar tempo pra poder aposentar, congelar o salário por dois anos e não abrir mais concursos para todo o funcionalismo público. Esse governo consegue surpreender todo dia”, escreveu. O Bahia Notícias tentou contato com o parlamentar, mas não obteve retorno.