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Duda Sanches apresenta projeto de lei que combate a corrupção institucional

Duda Sanches apresenta projeto de lei que combate a corrupção institucional
Foto: Divulgação
O vereador de Salvador Duda Sanches (DEM) apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que pune as empresas envolvidas em atos de corrupção dentro da administração pública municipal. A proposta, segundo o democrata, baseia-se na Lei Federal 12.846/2013 apresentada no Planalto pelas Controladorias Gerais da União de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e tem como objetivo regulamentar a apuração de possíveis desmandos que sejam denunciados pela Controladoria Geral do Município (CGM) ou por qualquer cidadão, ainda que de forma anônima. A matéria prevê multas que variam de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto, sem prejuízo das possíveis sanções cíveis e penais aplicáveis a cada caso. Não sendo possível utilizar o critério de faturamento bruto, a lei deve aplicar multa entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. O texto da lei apresenta ainda a possibilidade de "delação premiada" para empresas, que consiste na possibilidade de celebração de "acordo de leniência" entre as empresas e os municípios, quando houver a confissão do ato irregular por parte do ente privado. Este "acordo de leniência", além de ser um reconhecimento da prática irregular interna da empresa, é um mecanismo capaz de reduzir as sanções que poderiam ser impostas em seu desfavor, mostrando ao ente pública o intuito de colaborar com o desvelamento das condutas de corrupção. A proposta dita que as pessoas jurídicas que colaborarem efetivamente com as investigações e admitam a prática de delito poderão obter uma redução de 2/3 do valor da multa. Além disso, caso o ente adote mecanismo e procedimentos que impeçam a reincidência, o mesmo abatimento pode acontecer. Na concepção de Sanches, a matéria irá trazer mais segurança para o município, para os entes que estiverem em negociação com a administração e para a população. "Um projeto como este, quando aprovado, servirá para que o ente público disponha de mais mecanismos de controle e responsabilização administrativa, além de mostrar que as empresas também não estão de acordo com a prática irregular por atos de corrupção. É o sinal ao empresariado do município que negócio bom é negócio bem feito e que não devemos permitir o cometimento de ilícitos, pois a punição não é leve. Além disso, a população vai ter uma garantia a mais de que o município está resguardado contra possíveis aproveitadores do dinheiro público", descreve. A matéria foi construída ao lado de dois criminalistas, Ilana Martins e Brenno Cavalcanti. A proposta precisa passar ainda pelo crivo da Câmara Municipal de Salvador e receber a assinatura do prefeito de Salvador, ACM Neto. No entanto, Duda Sanches ressalva que "agora é o momento de ouvir as instituições envolvidas, empresas e prefeitura para a proposta poder ser aplicável".