Depósitos judiciais: STF suspende medida com liminar; oposição lembra emenda

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, através de liminar, processos e decisões já emitidas sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia, foi aprovada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que votou contra a Lei Complementar que autoriza a transferência ao estado de 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no Banco do Brasil. "As recomendações da emenda foram ignoradas e a oposição votou contra", disse Régis, apontando a superioridade numérica da bancada de governo e “afã de defender e acomodar os interesses do Executivo” da base aliada, que, em sua opinião “acaba subestimando as questões legais e abrindo mão das prerrogativas de legislar”. "Não é a primeira vez que a oposição aponta inconstitucionalidades em projetos do governo que são aprovados pela Casa", reforçou. Sandro afirmou também que os oposicionistas apresentaram emenda que alertava sobre a inconstitucionalidade do projeto. A liminar foi concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador-geral entende que a lei afeta o direito de propriedade, usurpa a competência legislativa da União e institui empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais.