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Concilia Bahia: Projeto de negociação de dívidas tributárias entra em pauta na AL-BA

Por Luana Ribeiro

Concilia Bahia: Projeto de negociação de dívidas tributárias entra em pauta na AL-BA
Reunião de conciliação do Tribunal de Justiça da Bahia |Foto: Divulgação / TJ-BA
A Assembleia Legislativa da Bahia deve votar nesta quarta-feira (14) a urgência de um projeto de lei que institui o programa Concilia Bahia, para a realização de mutirões e audiências para facilitar o pagamento de dívidas tributárias. O programa abrangerá os seguintes tributos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) e Taxas Estaduais (que incidem em diversos serviços, como laudos de inspeção de estabelecimentos e demarcação de terras). O texto, que chegou à Casa no último dia 28 de setembro, propõe o prazo de 3 de novembro e 18 de dezembro para a implantação do programa, cabendo ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o agendamento dos mutirões e audiências de conciliação. Segundo informações da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), o programa surgiu a partir de encaminhamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais de Justiça para reduzir o número de processos de dívidas tributárias e evitando que novos casos sejam judicializados. A transação dos débitos extrajudiciais ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Procurado pelo Bahia Notícias, o TJ-BA informou que a iniciativa integra a Corte, representantes do Executivo estadual e municipal, no contexto do programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, do CNJ. Ainda de acordo com o TJ-BA, nesta quinta-feira (15) ocorre reunião com representantes dos entes participantes para integrar as ações e a divulgação do programa. Para os inadimplentes em recuperação judicial, o parcelamento pode ser de até 90 parcelas mensais, com desconto de 25%. Segundo o projeto de lei, no caso do ICM e ICMS, as multas por infração e os acréscimos moratórios poderão ser reduzidos em 85% em caso de pagamento à vista da dívida; 60% para pagamento em até 36 parcelas mensais consecutivas; e 25% para pagamento em até 48 parcelas mensais consecutivas. Para IPVA, ITD e taxas estaduais, o desconto pode ser de 85% para pagamento à vista e 60% para pagamento em até 4 parcelas mensais consecutivas. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200. Os mutirões já foram realizados em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal e conseguiram arrecadar R$ 1,64 bilhão, além da conclusão de 100 mil processos, conforme balanço divulgado pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça. Na Bahia e em Salvador, a expectativa é arrecadar até R$ 3,9 bilhões  a estimativa, no entanto, será refeita, de acordo com o TJ-BA.