Câmara aprova Programa de Parcelamento Incentivado

Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (6), por unanimidade, o projeto do Executivo que institui o Programa de Parcelamento Incentivado, que estabelece condições para pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal.  O PPI, segundo a mensagem do prefeito ACM Neto (DEM) encaminhada ao Legislativo, “destina-se a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014”.  O projeto foi aprovado com emendas dos vereadores Sílvio Humberto (PSB), Aladilce Souza (PCdoB) e Edvaldo Brito (PTB) que aperfeiçoaram o texto. Diante do atual cenário de retração econômica, com reflexos negativos sobre os negócios em geral e a economia e finanças municipais em particular, o Programa de Parcelamento, segundo a justificativa do projeto, cria facilidades para o equacionamento de débitos tributários pretéritos, especialmente os que estão em processo de execução judicial. O PPI estabelece descontos na multa de mora e de infração, total ou parcial e dos juros de mora e prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas. Na Mensagem o Executivo justifica que o PPI se soma ao esforço conjunto a ser empreendido pelos poderes Executivo e Judiciário, com a adesão do Município ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execução Fiscal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O programa nacional prevê a realização da semana de conciliação e negociação entre o Município e devedores, permitindo aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal solução rápida e favorável para a quitação das suas dívidas fiscais. Além de aprovar o PPI os vereadores aprovaram a manutenção dos vetos parciais do prefeito a três projetos de iniciativa legislativa: o PL nº 43/2009, de autoria do vereador Henrique Carballal, que regulamenta o transporte, uso e estocagem de material de origem radioativa no perímetro urbano do Município; o PL nº 02/15, da vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que dispõe sobre a criação, manutenção, apreensão e saúde de animais, bem como medidas de vigilância e controle de zoonoses urbanas; e o PL nº 915/2013, de iniciativa do vereador Claudio Tinoco (DEM), que dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo, regulamentada na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, no âmbito do Município de Salvador. O vereador Carlos Muniz (PTN) votou contra a manutenção dos vetos e os vereadores Hilton Coelho (PSOL) e Aladilce Souza se abstiveram de votar.