Deputados querem mudar lei para garantir poder de CPIs

A decisão dos executivos da Odebrecht de não responder as perguntas da CPI da Petrobras, em Curitiba (PR), fez com que alguns integrantes da comissão pedissem mudanças legislativas para garantir poder a comissões parlamentares de inquérito. Todos os depoentes convocados estavam amparados por habeas corpus que dão a eles o direito de não responder as perguntas dos deputados. “Temos que pensar seriamente em propor mudanças legislativas para que o poder de investigação da CPI seja garantido”, disse o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP). A mesma proposta já havia sido feita pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). O advogado dos executivos da Odebrecht, Nabor Bulhões, resumiu o que considera ser os limites legais da CPI. “O STF tem dito que, em sessões públicas de CPI, não se pode revelar dados de processos criminais. Os senhores têm enorme contribuição a dar ao País, mas a matéria criminal é submetida a instância própria. Quando o STF dá uma decisão dessas [habeas corpus] é apenas com o objetivo de garantir a separação dos poderes”, disse.