Sucom emite 45 notificações e interdita dois estabelecimentos na Bonocô

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram dois estabelecimentos na Bonocô, em Salvador, e emitiram 45 notificações e 31 autos de infração nesta quarta-feira (22). Os estabelecimentos Braspar e a oficina Mecânica Ponta Esquerda foram interditados por funcionar sem o alvará de funcionamento. A sanção foi aplicada porque, como prevê o artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento. Além disso, os fiscais apreenderam quatro faixas, cinco banners, placas, quatro cavaletes e cinco cones colocados em área pública. As apreensões são respaldas no Decreto 12.642/00, que dispõe que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.